Tramandaí

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte especificação:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Munic. da Saúde – Rec. Vinc.
10.244.0029.1201 – Incentivo a Atenção Básica  4011
3.4.4.9.0.51.91.000000 – Obras em andamento …...............................................R$ 20.000,00
10.301.0107.1076 – PAB fixo 4510
3.4.4.9.0.51.91.000000 – Obras em andamento …...............................................R$ 30.000,00
10.244.0029.1216 – Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade (PMAQ) 4521
3.4.4.9.0.51.91.000000 – Obras em andamento...................................................R$ 50.000,00
      
Art. 2.º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo a redução, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias:
 
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – Fundo Munic. da Saúde – Rec. Vinc.
10.244.0107.1247 – Incentivo a Atenção Básica – 4011
3.3.3.9.0.36.00.000000 – Outros serviços de Terceiros – 2408............................R$   20.000,00
10.301.0107.1076 – PAB Fixo – 4510
3.3.3.9.0.39.99.030000 – Outros serviços de Terceiros – 1453............................R$   30.000,00
10.244.0029.1216 – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – 4521
3.3.3.9.0.39.99.030000 – Outros serviços de terceiros – 1399..............................R$  50.000,00
 
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação na Lei Orçamentária Anual, por Decreto.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2017.                   
   
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 

Mensagem n.° 044/2017  
 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 

Encaminhamos o Projeto de Lei que “ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências”, o qual solicitamos que seja analisado em regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA.

A Projeto de Lei ora encaminhado tem por objetivo criar crédito adicional especial no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde.
Os recursos, que são vinculados, servirão para viabilizar reformas nas unidades da Estratégia de Saúde da Família - Parque dos Presidentes e São Francisco I.

Diante do exposto, aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
               
   
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS