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Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0027/2019

Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0027/2019


"ALTERA A EMENTA E O ART. 2º DO PROJETO DE LEI N.° 027/2019"

AO PROJETO DE LEI N.º 027/2019 
 
           
 
I – O Projeto de Lei nº 027/2019 passa a ter o Art. 2º com a seguinte redação:
 

 
Art. 2º  Ficam as empresas concessionarias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.  
 


II – São revogadas as disposições em contrário.
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de abril de 2019.


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 
JUSTIFICATIVA

Esta alteração proposta ao caput do Art 2° tem por objetivo ajustar a redação para qualificar sua interpretação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/04/2019 - 15:16:29 por: Marcelo Bastos Berneira - Alterado em: 08/04/2019 - 16:19:43 por: Cristian da Rosa

Projeto de Emenda / 2019

Projeto de Emenda 0002/2019 ao Projeto de Lei 0001/2019

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 001/2019.

  Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0033/2019

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 0033/2019.

Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0027/2019

"ALTERA A EMENTA E O ART. 2º DO PROJETO DE LEI N.° 027/2019"

Projeto de Emenda 0002/2019 ao Projeto de Lei 0113/2018

Ficam alterados os Arts 1º e 6º da Lei 2.846/2009, de 27 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências", que passam a ter as seguintes redações:

Projeto de Emenda 0001/2019 ao Projeto de Lei 0121/2018

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí.

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