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Mensagem Retificativa 0004/2019

Mensagem Retificativa 0004/2019


ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.° 037/2019 (MENSAGEM N.° 031/2019)
 

Mensagem Retificativa  n.º 004/2019

         Tramandaí, 15 de abril de 2019

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 031/2019, de 12 de abril de 2019, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposta visa alterar o art. 1.º do Projeto de Lei supramencionado, para que conste a data base para pagamento da revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores, tendo em vista que no ano de 2012, através da Lei 3.266/2012, esse Legislativo (equivocadamente, talvez por um erro de digitação), revogou a Lei 2.091/2004,  que era a norma que estabelecia o mês de maio como data base para o pagamento da revisão geral anual.
Reconhecemos que foi descoberto o equívoco, após a catalogação das leis para publicação no site da Prefeitura, onde podemos verificar de forma rápida e ágil a legislação vigente do município. 
Assim,  solicitamos que o art. 1.º passe a ter a seguinte redação, para que possamos estabelecer a data base neste ano de 2019:
(...)
 
“Art. 1.º  É concedida a revisão geral, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 11,12% (onze vírgula  doze por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, a partir do mês de abril de 2019.”
 
(...)
Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
                                                LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                    Prefeito
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. JOÃO BATISTA DE MATTOS DA ROSA
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/04/2019 - 17:21:01 por: Cristian da Rosa - Alterado em: 15/04/2019 - 17:21:01 por: Cristian da Rosa

Mensagem Retificativa / 2019

  Mensagem Retificativa 0006/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 048/2019 (MENSAGEM N.º 038/2019)"

  Mensagem Retificativa 0005/2019

"ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 047/2019 (MENSAGEM N.º 037/2019)"

Mensagem Retificativa 0004/2019

ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.° 037/2019 (MENSAGEM N.° 031/2019)  

REGIME DE URGÊNCIA - Mensagem Retificativa 0003/2019

ALTERA O INCISO V DO ART. 1.º, DO PROJETO DE LEI Nº 28/2019 (MENSAGEM Nº 024/2019)  

Mensagem Retificativa 0002/2019

“ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI 23/2019  (MENSAGEM N.° 021/2019)”  

Mensagem Retificativa 0001/2019

"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2019"

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