Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 049/2016, de 13 de julho 2016,  que “Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e sobre o Zoneamento e dá outras providências”.

A solicitação ora proposta visa encaminhar anexos, referentes ao Projeto de Lei supracitado, tendo em vista que na ocasião de sua apresentação não foram encaminhados juntamente com o mesmo.

Cabe esclarecer que os anexos não sofreram alterações no projeto original e que estão sendo enviados a essa Casa somente por não terem sido encaminhados na ocasião oportuna pela Administração anterior.

Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.

                        LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                         Prefeito

Anexo I - Mapa: Zoneamento UrbanO
Anexo I – Mapa de Zoneamento Urbano
Anexo II - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS1)

ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I
USO
	PERMITIDO		PERMISSÍVEL		PROIBIDO
HABITACIONAL	H1 H2		H3 H5		H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO	E1 E2		-		E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	CS1 CS2		CS3		CS4
INDUSTRIAL	I1		-		I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)					300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)					350
Taxa de Ocupação Máxima (%)		Base			80
		Torre			60
Coeficiente de Aproveitamento		Mínimo			0,3
		Básico			4,5
		Máximo			6
Número de Pavimentos					17
Altura Máxima - H (m)					54,0
Altura da Base (m)					10,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)					20
Recuo Frontal Mínimo (Base e Torre)					4,0
Afastamentos Mínimos		Lateral		Base<6m	1,50
				6m	2,30
				Torre	H/15 + 1,50
		Fundos		Base<6m	1,50
				6m	2,30
				Torre	H/15 + 1,50
Testada Mínima do Lote (m)		Meio de quadra			12
		Esquina			14

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

Anexo III - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS2)

ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II
USO
	PERMITIDO		PERMISSÍVEL		PROIBIDO
HABITACIONAL	H1 H2		H3 H5		H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO	E1 E2		-		E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	CS1 CS2		CS3 CS4		-
INDUSTRIAL	I1		I2		I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)					300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)					350
Taxa de Ocupação Máxima (%)		Base			75
		Torre			60
Coeficiente de Aproveitamento		Mínimo			0,3
		Básico			4,5
		Máximo			6
Número de Pavimentos					4
Altura Máxima - H (m)					15,0
Altura da Base (m)					6,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)					20
Recuo Frontal Mínimo (Base e Torre)					4,0
Afastamentos Mínimos		Lateral		Base<3m	1,50
				3m	2,30
				Torre	H/15 + 1,50
		Fundos		Base<3m	1,50
				3m	2,30
				Torre	H/15 + 1,50
Testada Mínima do Lote (m)		Meio de quadra			12
		Esquina			14

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

Anexo IV - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS3)

ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS III
USO
	PERMITIDO		PERMISSÍVEL	PROIBIDO
HABITACIONAL	H1 H2		H3 H5	H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO	E1		E2	E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	CS1 CS2		-	CS3 CS4
INDUSTRIAL	-		-	I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)				300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)				350
Taxa de Ocupação Máxima (%)				60
Coeficiente de Aproveitamento Básico				4
Número de Pavimentos				4
Altura Máxima (m)				15,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)				20
Recuo Frontal Mínimo				4,0
Afastamentos Mínimos		Lateral		H/15 + 1,5
		Fundo		H/15 + 1,5
Testada Mínima do Lote (m)		Meio de quadra		12
		Esquina		14

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

Anexo V - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS4)

ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS IV
USO
	PERMITIDO		PERMISSÍVEL	PROIBIDO
HABITACIONAL	H1 H2		H3 H5	H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO	E1		E2	E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	CS1 CS2		-	CS3 CS4
INDUSTRIAL	-		-	I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)				300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)				350
Taxa de Ocupação Máxima (%)				70
Coeficiente de Aproveitamento Básico				4
Número de Pavimentos				2
Altura Máxima (m)				9,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)				20
Recuo Frontal Mínimo				4,0
Afastamentos Mínimos		Lateral		H/15 + 1,5
		Fundo		H/15 + 1,5
Testada Mínima do Lote (m)		Meio de quadra		12
		Esquina		14

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

Anexo VI - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS5)

ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS V
USO
	PERMITIDO		PERMISSÍVEL	PROIBIDO
HABITACIONAL	H1 H2		H3 H5	H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO	E1 E2		E3	-
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	CS1 CS2		CS3 CS4	-
INDUSTRIAL	I1 I2 I3		I4	-
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)				300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)				350
Taxa de Ocupação Máxima (%)				70
Coeficiente de Aproveitamento Básico				4
Número de Pavimentos				6
Altura Máxima (m)				21,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)				20
Recuo Frontal Mínimo				4,0
Afastamentos Mínimos		Lateral		H/15 + 1,5
		Fundo		H/15 + 1,5
Testada Mínima do Lote (m)		Meio de quadra		12
		Esquina		14

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).
4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

Anexo VII - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZR1)

ZONA RESIDENCIAL I
USO
	PERMITIDO	PERMISSÍVEL		PROIBIDO
HABITACIONAL	H1 H2 H3 H4	H5		-
SOCIAL E COMUNITÁRIO	E1	E2		E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	CS1	-		CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL	I1	-		I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)				300
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)				350
Taxa de Ocupação máxima (%)				60
Coeficiente de Aproveitamento Básico				1,5
Número de Pavimentos				2
Altura Máxima (m)				7,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)				20
Recuo Frontal Mínimo				4,0
Afastamentos Mínimos			Lateral	1,5
			Fundo	1,5
Testada Mínima do Lote (m)			Meio de quadra	12
			Esquina	14

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 8m (oito metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 180m² (cento e oitenta metros quadrados), excluída a área do corredor de acesso.

Anexo VIII - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZR2)

ZONA RESIDENCIAL II
USO
	PERMITIDO	PERMISSÍVEL		PROIBIDO
HABITACIONAL	H1 H2 H3 H4	H5		-
SOCIAL E COMUNITÁRIO	E1	E2		E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	CS1	-		CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL	I1	-		I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)				280
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)				300
Taxa de Ocupação máxima (%)				70
Coeficiente de Aproveitamento Básico				2
Número de Pavimentos				4
Altura Máxima (m)				13,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)				20
Recuo Frontal Mínimo				4,0
Afastamentos Mínimos			Lateral	H/15 + 1,5
			Fundo	H/15 + 1,5
Testada Mínima do Lote (m)			Meio de quadra	10
			Esquina	12

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 8m (oito metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 180m² (cento e oitenta metros quadrados), excluída a área do corredor de acesso.
4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

Anexo IX - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZR3)

ZONA RESIDENCIAL III
USO
	PERMITIDO	PERMISSÍVEL		PROIBIDO
HABITACIONAL	H1 H2 H3	H5		H4
SOCIAL E COMUNITÁRIO	E1	E2		E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	CS1	-		CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL	I1	-		I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)				280
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)				300
Taxa de Ocupação máxima (%)				70
Coeficiente de Aproveitamento Básico				3
Número de Pavimentos				6
Altura Máxima (m)				19,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)				20
Recuo Frontal Mínimo				4,0
Afastamentos Mínimos			Lateral	H/15 + 1,5
			Fundo	H/15 + 1,5
Testada Mínima do Lote (m)			Meio de quadra	10
			Esquina	12

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 8m (oito metros), ou a testada mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área mínima de 180m² (cento e oitenta metros quadrados), excluída a área do corredor de acesso.
4. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
5. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

Anexo X - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZI)

ZONA INDUSTRIAL
USO
	PERMITIDO	PERMISSÍVEL	PROIBIDO
HABITACIONAL	H1 H2	H3	H4 H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO	E1 E2	-	E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	CS1 CS2	CS3	CS4
INDUSTRIAL	I1	I2	I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)			600
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)			750
Taxa de Ocupação máxima (%)			70
Coeficiente de Aproveitamento Básico			2
Número de Pavimentos			2
Altura Máxima (m)			9,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)			20
Recuo Frontal Mínimo			4,0
Afastamentos Mínimos		Lateral	1,5
		Fundo	2,5
Testada Mínima do Lote (m)		Meio de quadra	20
		Esquina	25

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.

Notas Gerais:

1. Em edificações de até 2 (dois) pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas para as divisas laterais e fundos do terreno, são dispensados os recuos de uma das laterais e de fundos, e quando se referir ao lote de esquina o recuo lateral obrigatório deverá estar voltado para a via, sendo permitida a construção de abrigo desmontável na área de recuo lateral;
2. Entre duas construções no mesmo terreno, quando da existência de abertura destinada à iluminação e ventilação, deverá ser observado o dobro do afastamento lateral ou de fundo a que estiver sujeitas às edificações, face das disposições previstas nessa Lei;
3. Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações, face das disposições desta Lei;
4. Em caso de poços de iluminação e ventilação a menor dimensão do poço será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), com área mínima de 4,50m² (quatro metros e cinquenta centímetros), ou H/8, onde "H" representa a altura do edifício, prevalecendo a dimensão que for maior;

Anexo XI - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZEII)

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INSTITUCIONAL
USO
	PERMITIDO	PERMISSÍVEL		PROIBIDO
HABITACIONAL	-	-		H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO	-	E1 E2		E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	-	CS1		CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL	-	-		I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)				600
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)				620
Taxa de Ocupação máxima (%)				30
Coeficiente de Aproveitamento Básico				0,4
Número de Pavimentos				1
Altura Máxima (m)				5,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)				50
Recuo Frontal Mínimo				5x(h/3)
Afastamentos Mínimos			Lateral	5,0
			Fundo	-
Testada Mínima do Lote (m)			Meio de quadra	20
			Esquina	20

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.

Anexo XII - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZEIS)

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
USO
	PERMITIDO	PERMISSÍVEL		PROIBIDO
HABITACIONAL	H1 H2 H3 H4	-		H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO	E1	E2		E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	CS1	-		CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL	I1	-		I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)				150
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)				170
Taxa de Ocupação máxima (%)				70
Coeficiente de Aproveitamento Básico				1,5
Número de Pavimentos				2
Altura Máxima (m)				7,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)				15
Recuo Frontal Mínimo				3,0
Afastamentos Mínimos			Lateral	1,5
			Fundo	1,5
Testada Mínima do Lote (m)			Meio de quadra	7,5
			Esquina	10

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.

Anexo XIII - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCA)

ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL
USO
	PERMITIDO	PERMISSÍVEL		PROIBIDO
HABITACIONAL	-	-		H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO	E3	-		E1 E2
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	-	-		CS1 CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL	-	I3		I1 I2 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)				-
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)				-
Taxa de Ocupação máxima (%)				40
Coeficiente de Aproveitamento Básico				0,8
Número de Pavimentos				1
Altura Máxima (m)				4,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)				35
Recuo Frontal Mínimo				4,0
Afastamentos Mínimos			Lateral	3,0
			Fundo	3,0
Testada Mínima do Lote (m)			Meio de quadra	-
			Esquina	-

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.

Anexo XIV - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZRPA)

ZONA DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
USO
	PERMITIDO	PERMISSÍVEL		PROIBIDO
HABITACIONAL	-	-		H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E COMUNITÁRIO	-	E2		E1 E3
COMERCIAL E DE SERVIÇOS	-	-		CS1 CS2 CS3 CS4
INDUSTRIAL	-	-		I1 I2 I3 I4
OCUPAÇÃO
Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)				-
Área Mínima do Lote de Esquina (m²)				-
Taxa de Ocupação máxima (%)				10
Coeficiente de Aproveitamento Básico				0,1
Número de Pavimentos				1
Altura Máxima (m)				4,0
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)				90
Recuo Frontal Mínimo				5,0
Afastamentos Mínimos			Lateral	3,0
			Fundo	3,0
Testada Mínima do Lote (m)			Meio de quadra	-
			Esquina	-

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa.