Alteração do Parágrafo Único do Art. 6.º para Parágrafo Primeiro da mens. 084/2016.
11/11/2016
Mensagem Retificativa 0006/2016
Mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 067/2016, de 13 de outubro de 2016, que “Institui o Código Ambiental de Tramandaí e dá outras providências.”