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Solicitação de Informações

As solicitações podem ser encaminhados à Câmara por meio do canal a seguir.
- O prazo máximo de resposta é de 20 dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais 10 dias, conforme LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Ao encaminhar sua solicitação será emitido um número de protocolo, pelo qual poderá fazer o acompanhamento da solicitação.

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