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APROVADO PROJETO DE LEI DENOMINA RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO O NOME DE RUAS DO BAIRRO LITORAL

APROVADO PROJETO DE LEI DENOMINA RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO O NOME DE RUAS DO BAIRRO LITORAL

Foi votado e aprovado em votação final o projeto de lei que foi editado nos termos do Requerimento n.º 006/2019, de autoria da Ver. Antonio Augusto da Silveira Galaschi, aceito e aprovado, respectivamente, nas Reuniões Ordinárias realizadas em 18.03.2019 e 22.04.2019, com registro no Setor Administrativo desta Casa sob o n.º 387/006/2019, apontando estar em consonância com as disposições legais vigentes na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar n.º 026/2017, no sentido de que se altere a denominação das ruas do Bairro Litoral através de solicitação da Associação de Moradores do Bairro, tendo em vista que o bairro não dispõe de ruas devidamente nominadas, dificultando assim a localização da CORSAN, CEEE, Correios, dentre outros, para entrega de correspondência, bem como, o uso transporte coletivo e o uso dos aplicativos de transporte de passageiros.
Ainda, a indicação dos novos nomes para as ruas visa homenagear a pessoas da comunidade pelos seus relevantes serviços prestados, especialmente, junto ao bairro.

Veja o que diz a lei na sua integra:

Projeto de Lei 0042/2019
“DENOMINA RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I : 
Art. 1º Ficam modificadas as nomenclaturas das ruas do Bairro Litoral, conforme o disposto abaixo:
a) Alteração da Rua “1”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua Dorival Pedro Alves”. 
b) Alteração da Rua “2”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua Osmani da Silva Barbosa”. 
c) Alteração da Rua “3”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua João Orildo Moro Silveira”. 
d) Alteração da Rua “4”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua João Correa da Silveira Neto”.
e)Alteração da Rua “5”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua Ari Silveira”. 
f) Alteração da Rua “7”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua Sérgio Dias”. 
g) Alteração da Rua “8”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua João Antunes de Lima”. 
h) Alteração da Rua “9”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua Bento Monteiro de Guimarães”. 
i) Alteração da Rua “10”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua Silval Goulart dos Santos”. 
j) Alteração da Rua “11”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua Paulo Ricardo Soares dos Santos”. 
k) Alteração da Rua “12”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua Valdevino Maciel Medeiros”. 
l) Alteração da Rua “13”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “rua Vereador Paulo Francisco Cardoso”. 
m) Alteração da Rua “15”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua Erlindo Lemos Pereira”. 
n) Alteração da Rua “16”, situada no bairro Litoral, no Município de Tramandaí - RS, para “Rua Almiro Inácio dos Santos”. 
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará placas indicativas dos respectivos nomes, afixando-as nas esquinas com suas transversais.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/05/2019 - 23:16:06 por: Wagner Manoel Freitas Nunes - Alterado em: 06/05/2019 - 23:16:06 por: Wagner Manoel Freitas Nunes

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