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Fato ou Boato ?

Fato ou Boato ?

Veja aqui o que é fato ou boato em relação ao projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores na segunda (1) em relação aos critérios para as eleições do Conselho Tutelar de Tramandaí 

#Fato - Na sessão ordinária desta segunda (1) foi aprovado pelos parlamentares o projeto de alteração da lei municipal n 3.848/2015 referente as Diretrizes das Eleições do Conselho Tutelar em Tramandaí. 
A proposta que se encontra na casa foi debatida pelos vereadores na presença do Presidente do Conselho Alan Fernandes, do assessor de políticas das relações comunitárias Anibal Candido Oliveira da Silva, da psicóloga organizacional da prefeitura Carolina Pavan e do Secretário de Governo Marcio Gomes José anteriormente em reunião na Câmara. 
A alteração que trata a lei versou exclusivamente em relação aos requisitos dos candidatos sobre o que diz a nova redação:
(...)
“Art. 42 São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões negativas criminal, expedidas pela justiça federal, estadual e eleitoral;
II – idade superior a 21 anos; 
III – residir no Município há no mínimo dois (2) anos; 
IV – ser eleitor; 
V – Aprovação em teste psicotécnico;
VI – Aprovação em prova de conhecimentos com aproveitamento mínimo de cinquenta por cento (50%) em cada área, a saber:
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Resoluções do Conanda atinentes ao Conselho Tutelar;
Língua Portuguesa.
VII – Possuir escolaridade mínima de Ensino Médio completo.”

#Boato - A lei de alteração aprovada na Câmara, NÃO contempla a forma de realização do processo eleitoral de escolha dos conselheiros o que é de responsabilidade do Comdica e não da Câmara de Vereadores. 
Mesmo não sendo de sua atribuição, mas de interesse público os vereadores participaram ontem à tarde terça-feira ( 2) de reunião sobre as regras do processo de escolha dos novos conselheiros tutelares que acontece este ano, após a aprovação da alteração da lei que cria novos critérios para os candidatos ao cargo, o encontro entre os vereadores e membros do Comdica -Conselho Municipal Direitos da Criança e Adolescente aconteceu na sala dos Conselhos no prédio da prefeitura de Tramandaí. Na oportunidade os vereadores debateram sobre diferentes pontos de vista no tema que trata sobre a votação em até cinco candidatos de uma vez, o que foi usado no último pleito, ou retorno da votação individual dos candidatos. O diálogo foi produtivo mas a decisão é do conselho que é o responsável por definir a forma de votação,  e definiu em reunião após a participação dos parlamentares pela votação individual. As eleições ocorrem dia 6 de outubro (domingo) unificadas em todo o país.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/04/2019 - 10:38:36 por: Wagner Manoel Freitas Nunes - Alterado em: 03/04/2019 - 10:38:36 por: Wagner Manoel Freitas Nunes

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