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Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais

Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais


Nesta tarde o Legislativo Municipal de Tramandaí se reuniu no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 166, § 1.º, da Constituição Federal c/c o Artigo 9.º, § 4.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal), onde realizou na presença de vereadores, Secretário da Fazenda Cristiano Rambo,do contador geral Nelson Souza e a comunidade em geral a Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3.º Quadrimestre de 2018, perante as Comissões Permanentes do Legislativo.
Os vereadores presentes fizeram questionamentos aos secretário e também ressalvas em relação a correções que devem ser feitas no documento apresentado aos parlamentares.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi inserida em nosso ordenamento jurídico para estabelecer, de modo geral, normas de finanças púbicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Trata-se, em linhas esparsas, de diversas regras para que o gestor público não comprometa a Administração Pública (no campo financeiro e orçamentário), com atos administrativos desvairados.
Dentre os mecanismos de controle fiscal inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal, temos a figura da Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais, que de uma forma genérica, vem tratar da avaliação da receita, despesa e dívidas do Administração.
Essa audiência é realizada de forma quadrimestral nos meses de fevereiro, maio e setembro. Na prática a apresentação dos relatórios de execução orçamentária e consequente cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo. Ou seja, é simplesmente apresentado os resultados das receitas, despesas e dívidas.

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/02/2019 - 18:45:31 por: Wagner Manoel Freitas Nunes - Alterado em: 26/02/2019 - 18:45:31 por: Wagner Manoel Freitas Nunes

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