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Você Sabia? ????Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração da cidade?

Você Sabia? ????Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração da cidade?

A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles zelam pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ele é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 13:21:49 por: Wagner Manoel Freitas Nunes - Alterado em: 11/02/2019 - 13:21:49 por: Wagner Manoel Freitas Nunes

Notícias

CONVITE PARA ATO SOLENE EM HOMENAGEM AO CREA/RS
CONVITE PARA ATO SOLENE EM HOMENAGEM AO CREA/RS

O Legislativo Municipal de Tramandaí sente-se honrado em convidar Vossa Senhoria, para o Ato Solene de Outorga do “Voto de Congratulações”, em homenagem aos 85 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul – CREA/RS, a realizar-se no dia 27-05-2019, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara de Vereadores - Avenida Fernandes Bastos, n° 30 - 1° Andar.

Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de proibição do uso de canudos plásticos em votação final por unanimidade
Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de proibição do uso de canudos plásticos em votação final por unanimidade

O projeto de lei, do ano passado, é de autoria da Vereadora Mana Padilha, de nº 0121/2018 que dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos por parte dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia/rio e aos vendedores ambulantes do Município de Tramandaí e foi aprovado em votação final na sessão ordinária desta segunda-feira (20).

Audiência Pública da Saúde aconteceu na Câmara nesta terça
Audiência Pública da Saúde aconteceu na Câmara nesta terça

A Câmara de Vereadores teve na tarde de hoje a presença do Secretário de Saúde de Tramandaí Luciano Von Saltiél para atender ao disposto no Artigo 036, da Lei Complementar Federal n.º 141/2012, que trata de Audiência Pública, oportunidade em que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, apresentou os Relatório de Gestão do 1º, 2º e 3.º Quadrimestre de 2018, perante as Comissões Permanentes do Legislativo.

Câmara em Pauta – Sessão Legislativa 22/04/2019
Câmara em Pauta – Sessão Legislativa 22/04/2019

Na segunda-feira (22), a Câmara Municipal realizou a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tramandaí. Na Ordem do Dia foram votadas diversas matérias, entre pedidos de providência, requerimentos e projetos já com pareceres favoráveis pelas comissões.