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CÂMARA AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UTILIZANDO O CADASTRO RESERVA DO CONCURSO PÚBLICO VIGENTE

CÂMARA AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UTILIZANDO O CADASTRO RESERVA DO CONCURSO PÚBLICO VIGENTE
 
Na sessão extraordinária desta quarta-feira, que ocorreu as 16h na Câmara de Vereadores quatro projetos de lei 0011/2019 que autorizam o Poder Executivo Municipal a CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, com o objetivo de suprir a falta de pessoal em diversas secretarias do município. A criação dos cargos servirá para atender as necessidades que envolvem os serviços públicos desempenhados e que não podem sofrer com a falta de recursos humanos.
Será utilizado o cadastro de reserva do Concurso Público vigente, que está vencendo no próximo mês, assim não precisaremos recorrer a abertura de processo seletivo simplificado. Ficam criados no Quadro de Carreira de Cargos Públicos Municipal, Lei n.º 947/92 e alterações, os seguintes cargos:
 
 I – 04 (quatro) Auxiliar de Classe;
II – 06 (seis) Vigia;
III – 01 (um) Oficial de Patrimônio;
IV – 06 (seis) Motorista;
V – 06 (seis) Oficial Administrativo;
VI – 01 (um) Contador
Veja o que diz a lei em sua integra:
 
Projeto de Lei 0011/2019
 
 
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L   E    I  :
 
Art. 1.º Ficam criados no Quadro de Carreira de Cargos Públicos Municipal, Lei n.º 947/92 e alterações, os seguintes cargos:
 
I – 04 (quatro) Auxiliar de Classe;
II – 06 (seis) Vigia;
III – 01 (um) Oficial de Patrimônio;
IV – 06 (seis) Motorista;
V – 06 (seis) Oficial Administrativo;
VI – 01 (um) Contador.
 
Art. 2.º Em decorrência no disposto no artigo 1.º da presente Lei, os cargos, no Quadro de Carreira dos Cargos Públicos, criado pela Lei n.º 947/92 e alterações, apresentam a seguinte situação:
 
QUANTIDADE   DENOMINAÇÃO/PADRÃO
56           Auxiliar de Classe
53           Vigia
02           Oficial de Patrimônio
38           Motorista
52           Oficial Administrativo
04           Contador 
Art. 3.º Fica criado no Quadro de Carreira de Cargos Públicos Municipal da Educação, Lei n.º 945/92 e alterações, o seguinte cargo:
 
I – 03 (três) Ajudante de Cozinha.
 
Art. 4.º Em decorrência no disposto no artigo 3.º da presente Lei, o cargo, no Quadro de Carreira dos Cargos Públicos da Secretaria de Educação, criado pela Lei n.º 945/92 e alterações, apresenta a seguinte situação:
 
QUANTIDADE   DENOMINAÇÃO/PADRÃO
29           Ajudante de Cozinha 
Art. 5.º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  E CULTURA
070112.365.2027 MDE – Manutenção da Educação Infantil
331901100000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores – Pessoal Civil 5265
 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
040101.122.120.2227 – Manutenção com Pessoal Ativo
3.31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores  Pessoal Civil  4353-2
 
08 – SECRETARIA DA ZONA SUL
080104.122.116.2013 – Manutenção da Secretaria
3.31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 4627-2
 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04.122.141.2153 Manutenção da Secretaria de Obras
3.31.90.11.00.00.00.00 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 4703-1
 
19 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
190101.122.109.2079 – Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
3.31.9011.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 4871-2
 
11 – SECRETARIA DA SAÚDE
110104.122.04.2056 – Manutenção da Secretaria da Saúde
3.31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – 4982-4
 
18 – SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
180123.691.1113.2078 – Manutenção da Secretaria da Industria e Comércio
3.31.9011.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 4854-2
 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
070112.122.46.2026 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.31.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – 5239-6
 
Art. 6 .º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de       de 2019.
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/01/2019 - 22:23:09 por: Wagner Manoel Freitas Nunes - Alterado em: 30/01/2019 - 22:23:09 por: Wagner Manoel Freitas Nunes

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