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Aprovado projeto de lei que visa a alteração da lei que dispõe sobre a atualização do serviço de inspeção municipal e dos procedimentos de inspeção industrial sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal

Aprovado projeto de lei que visa a alteração da lei que dispõe sobre a atualização do serviço de inspeção municipal e dos procedimentos de inspeção industrial sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal

Foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.223/2018, DE 19/09/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a presente proposta visa a alteração da lei supracitada, que dispõe sobre a atualização do serviço de inspeção municipal e dos procedimentos de inspeção industrial sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.

As alterações são de suma importância para a fiel execução dos serviços, pois do modo que a norma se apresenta originalmente, cede margem a interpretações que não condizem com a necessidade pública.

Veja o que diz o projeto de lei:

Projeto de Lei 0006/2019
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.223/2018, DE 19/09/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :
 
Art. 1.º Fica alterado o § 1.º do Art. 5.º da Lei n.º 4.223/2018, de 19 de setembro de 2018, que “Dispõe sobre a atualização do serviço de inspeção municipal e dos procedimentos de inspeção industrial sanitária em estabelecimentos que produzam  produtos de origem animal e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
 
(...)
 
“§ 1.º A empresa deve efetuar o pagamento da taxa anual, sempre que solicitar a renovação junto ao SIM.”   

(...) 
 
Art. 2.º Ficam alterados os Itens IV e VI do Art. 10 da Lei n.º 4.223/2018, de 19 de setembro de 2018,”, que passam a ter a seguinte redação:
 
(...)
 
IV – Inutilização do produto do estabelecimento;
 
(...)
 
VI – Interdição temporária ou definitiva, parcial ou total do estabelecimento.
 
Art. 3.º Fica alterado o Art. 12 da Lei n.º 4.223/2018, de 19 de setembro de 2018,”, que passa a ter a seguinte redação:
 
(...)
 
Art. 12 O auto de infração será lavrado no local onde foi verificada a infração. 
 
(...) 
 
Art. 4.º Fica alterado o Art. 13 da Lei n.º 4.223/2018, de 19 de setembro de 2018,”, que passa a ter a seguinte redação:
 
(...)
 
“Art. 13 Lavrado o Auto de Infração, o proprietário infrator poderá apresentar defesa escrita junto ao Departamento de Protocolo e Expedientes, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar de seu recebimento, findo o qual será o auto encaminhado à decisão em primeira instância, do Secretário Municipal de Pesca e Agricultura.
 
§ 1.º Da decisão do Secretário caberá recurso, no prazo de 8 (oito) dias ao Prefeito e a parecer da PGM, em segunda e última instância”. 
 
§ 2.º Todas as defesas deverão ser decididas, impreterivelmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do pedido.” 

(...)
 
Art. 5.º Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 4.223/2018, de 19 de setembro de 2018,” que passa a ter a seguinte redação:
 
(...)
ANEXO I
 
ANEXO – PODER DE POLÍCIA
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DAS TAXAS E MULTAS DO SIM (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL).
Taxas de serviços de abate e inspeção de derivados e demais serviços realizados pelo SIM (Serviço de Inspeção Municipal)
Atividade – TaxaForma de cobrançaValor
Registro de EstabelecimentoAnualR$ 150,00
Registro de produtos, rótulos ou embalagensUnidadeR$ 150,00
Aves e pequenos animaisPor lote de 100 unidadesR$ 6,00
Suínos, ovinos e médios animaisAbate por unidadeR$ 3,00
Bovinos, bubalinos e animais de grande porteAbate por unidadeR$ 4,00
Leite pasteurizadoPor lote de 100 litrosR$ 2,00
Fabricação de produtos lácteosPor lote de 100 KgR$ 2,00
Beneficiamento de mel e derivadosPor lote de 100 KgR$ 2,00
PescadosPor lote de 100 KgR$ 1,00
Industrialização de produtos de origem animal de carnes bovinas, ovinas ou suínasPor lote de 100 KgR$ 2,00
Industrialização de ovos de galinhas ou aves de outras espécies Por lote de 1000 ovosR$ 5,00
 
MULTAS
a) nas infrações levesR$ 400,00
b) nas infrações médiasR$ 1.000,00
c) nas infrações gravesR$ 3.000,00
d) nas infrações gravíssimasR$ 10.000,00
    
 
(...)
 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2019.                   
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
             Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração
 
               
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/01/2019 - 02:39:37 por: Wagner Manoel Freitas Nunes - Alterado em: 29/01/2019 - 02:39:37 por: Wagner Manoel Freitas Nunes

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