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PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL FOI APROVADO

PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REAJUSTE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL FOI APROVADO
 
O Projeto de Lei  0007/2019 que CONCEDE REAJUSTE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA foi aprovada pelos vereadores e a proposta visa dar cumprimento ao disposto na Portaria ME nº 09, de 16 de janeiro de 2019, que dispôs sobre o reajuste aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPPS, os quais foram concedidos com base no Art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e no Art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
Além disso, de acordo com o Art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 013/2009, os benefícios de aposentadoria, concedidos com base nos artigos 26, 27, 28 e 37, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação integral do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, por isso o envio do Projeto de Lei.
Veja o que diz o Projeto de Lei aprovado:
 
Projeto de Lei 0007/2019
 
“CONCEDE REAJUSTE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA.”
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I :
 
Art. 1.º Em cumprimento ao art. 40, § 8.º da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei Federal n.º 10.887/2004, na redação determinada pela Lei Federal n.º 11.784/2008, é concedido reajustamento de 3,43% – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria, os quais foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e no art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
 
Parágrafo único. O fator de reajustamento dos benefícios leva em consideração as perdas a contar do mês de janeiro do ano de 2018 calculadas pelos mesmos índices considerados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS e será aplicado nos percentuais definidos na tabela a seguir:
 
 
Data de Início do Benefício
Fator de Reajustamento (%)

Até janeiro de 2018
3,43

Em fevereiro/2018
3,20

Em março/2018
3,01

Em abril/2018
2,94

Em maio/2018
2,72

Em junho/2018
2,28

Em julho/2018
0,84

Em agosto/2018
0,59

Em setembro/2018
0,59

Em outubro/2018
0,29

Em novembro/2018
0,00

Em dezembro/2018
0,14

 
...Fl. 02 do Projeto de Lei n.
                    
 
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
 
1601 FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL
160104.122.123.0000 MANUT. DO FUNDO MUN. DE SEGURIDADE SOCIAL
160104.122.123.2009 CUST. DOS PROV. AOS INAT. E PENCIONISTAS
3319001000000 APOSENTADORIAS E REFORMAS - 531-2
 
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1.º janeiro de 2019.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em               de  de  2019.
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretária de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/01/2019 - 02:16:30 por: Wagner Manoel Freitas Nunes - Alterado em: 29/01/2019 - 02:16:30 por: Wagner Manoel Freitas Nunes

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