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APROVADO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO

APROVADO PROJETO DE LEI QUE CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO

O Projeto de Lei Projeto de Lei 0003/2019 que “CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, foi aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira (28).
A concessão do auxílio financeiro de que trata o Projeto de Lei,  é franqueada semestralmente aos estudantes que realizam estágio curricular no Curso do Magistério - Curso Normal, no Instituto Estadual de Educação Barão de Tramandaí, e tem por finalidade, prestar suporte financeiro, ao estagiário,  referente às despesas efetuadas com a compra de materiais didáticos, que são oferecidos aos alunos da rede de ensino durante a realização do estágio.
Este auxílio em muito contribui com o estudante estagiário que procura oferecer recursos lúdicos e de alfabetização, para realização de um estágio dinâmico e adequado ao contexto atual em que vivem.


Veja o que diz o Projeto de Lei aprovado:
Projeto de Lei 0003/2019

“CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTAGIÁRIO(A) ESTUDANTE DO CURSO DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I:
 
Art. 1o É concedido auxílio financeiro ao estagiário(a), estudante do Magistério,  Curso Normal, do Instituto Estadual de Educação Barão de Tramandaí, sendo contemplados 24 (vinte e quatro) alunos(as) no primeiro semestre do ano e 17 (dezessete) no segundo semestre, totalizando 41 (quarenta e um) estagiários(as) contemplados com o auxílio financeiro no ano de dois mil e dezenove, a partir de 25/02/2019.
 
Art. 2o O auxílio financeiro de que trata o artigo 1o desta Lei será no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais a cada estagiário(a).
 
Art. 3o A despesa decorrente com a aplicação desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070312.362.134.0000 Ensino Médio
070312.362.134.2034 Estágio Remunerado
3339036000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -5342-2
 
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em          de      de 2019. 
  
 
                     LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                   Prefeito
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/01/2019 - 02:11:23 por: Wagner Manoel Freitas Nunes - Alterado em: 29/01/2019 - 02:11:23 por: Wagner Manoel Freitas Nunes

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