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PROJETO DE LEI 0113/2018 QUE ALTERA ARTIGO DA LEI DE CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS É APROVADO COM EMENDAS

PROJETO DE LEI 0113/2018 QUE ALTERA ARTIGO DA LEI DE CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS É APROVADO COM EMENDAS

Foi aprovado com duas emendas parlamentares uma do Vereador Clayton Ramos e outra do Vereador Clairton Neves Sessim o Projeto de Lei encaminhado pelo executivo que altera o Art.1º da Lei nº2.846/2009  que dispões sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências",  que passa a ter nova redação.
Veja o que na Integra o que diz o texto do Projeto de Lei e das duas Emendas 001/2018 e 002/2019:
 
Projeto de Lei 0113/2018

“ALTERA O ART. 1.º DA LEI N.º 2.846/2009, DE 27/05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:

Art. 1.º Ficam alterados os arts. 1.º e 6.º da Lei 2.846/2009, de 27 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências”, que passam a ter as seguintes redações:
(...)
 
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale-alimentação aos servidores municipais de provimento efetivo, aos conselheiros tutelares do Município e aos servidores licenciados para desempenho de mandato classista.”
 
(...) 
 
“Art. 6.º Terá direito ao vale-alimentação, o servidor ativo do Poder Executivo, estatutário e celetista, bem como os Conselheiros Tutelares do Município e os servidores que estiverem licenciados para desempenho de mandato classista, excetuando-se cargos comissionados.”
 
(...) 
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2018.                   
 
                                  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                      Prefeito


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração
 
 
Projeto de Emenda 0001/2018 ao Projeto de Lei 0113/2018

“ALTERA O ART. 1.º DO PROJETO DE LEI N.º 113 / 2018”
AO PROJETO DE LEI N.º 113 / 2018 
 
Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 1º, o § 2.º do Art. 2º e o caput do Art. 6º da Lei 2.846/2009, de 27 de Maio de 2009, que "Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências", que passam a ter as seguintes redações:
 
(...)
 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale-alimentação aos servidores municipais de provimento efetivo e aos conselheiros tutelares do Município .”
 
(...)

"Art. 2º (...)

§ 1.º (...)

§ 2º Não fará jus ao benefício o servidor aposentado, de férias, o que não tiver aproveitamento de pelo menos 50% da efetividade do mês em referência em cujo período estiver obrigado a prestação de serviço e o afastado para licença, com exceção da licença-gestante, licença para desempenho de mandato classista e licença por acidente de trabalho."

(...)
 
“Art. 6.º Terá direito ao vale-alimentação, o servidor ativo do Poder Executivo, estatutário e celetista, bem como os Conselheiros Tutelares do Município, excetuando-se cargos comissionados.”

(...)

Art. 2º – São revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 3º – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
 
Clayton Pioner Ramos (PT)
 
Projeto de Emenda 0002/2019 ao Projeto de Lei 0113/2018
 
Ficam alterados os Arts 1º e 6º da Lei 2.846/2009, de 27 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências", que passam a ter as seguintes redações:
 
AO PROJETO DE LEI N.º 0113//2018 
 
               I – O Projeto de Lei nº 0113/2018, passa a ter o seu Art. 1º e  Art. 6º com a seguinte redação:

 (...)

"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale-alimentação aos servidores municipais de provimento efetivo, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Conselheiros Tutelares do Município 
 
Art. 6º  Terá direito ao vale-alimentação, o servidor ativo do Poder Executivo, estatutário e celetista, bem como  aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Conselheiros Tutelares do Município,  excetuando-se cargos comissionados." 
 
(...)

           
   
            II – São revogadas as disposições em contrário.
 
            III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2019.

 
 
Clairton Neves Sessim (MDB)
 
 
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/01/2019 - 02:06:57 por: Wagner Manoel Freitas Nunes - Alterado em: 29/01/2019 - 02:06:57 por: Wagner Manoel Freitas Nunes

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