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RESUMO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 0104/2018

Neste dia 13/12/2018 as 10:00h, o Legislativo Municipal realizou reunião Extraordinária, para apreciação e votação do projeto de Lei 104/2018, com parecer inconstitucional. Levado a discussão, foi mantido por 4 votos a favor e 3 votos contra. O projeto foi aprovado com 6 votos favoráveis e 4 votos contra. Foram as justificativas em relação ao projeto o Ver. Juarez Marques, Ver. Clayton Ramos e o Vereador Clairton Sessim. Também na mesma manhã foi votado os projetos de lei 118/2018 e 119/2018.veja abaixo os projetos aprovados pela casa.


Projeto de Lei 0104/2018: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”. Aprovado com 6 votos a favor e 4 votos contra.
 
Projeto de Lei 0118/2018: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”. Aprovado por Unanimidade.
 
Projeto de Lei 0119/2018: “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Aprovado por Unanimidade.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/12/2018 - 12:38:10 por: Felipe Virgilino Machado - Alterado em: 14/12/2018 - 12:44:48 por: Felipe Virgilino Machado

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O Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Tramandaí é um Instrumento que possibilita ao cidadão o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados ao poder legislativo através dos processos de compras, licitações, contratos e despesas com pessoal, com objetivo de informar a destinação do recurso publico.