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Câmara de Vereadores aprova projeto de Lei que concede Licença-Adotante para Servidores Públicos

A Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí presidida pelo Vereador Clayton Ramos (PT), aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira (14), o projeto de Lei Complementar 001/2017, suprimindo o artigo 209 da Lei complementar 009/2008. O projeto de Emenda Complementar prevê o prazo de 120 dias de licença-gestante, com prorrogação de mais 60 dias, tal prazo (inclusive com a prorrogação) deverá ser garantido à mulher ou homem que adota uma criança (não importando a idade).

A alteração da Lei se faz necessária conforme decisão do Supremo Tribunal de Justiça neste sentido: “Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

Antes do início da sessão ordinária o senhor Paulo Ricardo Oliveira do Instituto Inovação, utilizou da Tribuna Participativa para convidar á todos para Workshop que será realizado pelo Instituto em Tramandaí nos dias 18, 19 e 20 de agosto no Hotel Kimar.

Após a votação do projeto e pauta do dia, os vereadores utilizaram da tribuna para as explicações pessoais, por fim nada mais havendo a tratar o presidente do Legislativo deu por encerrada a presente reunião convidando á todos para Audiência Pública sobre o projeto de Lei 0052/2017, que Dispõe sobre a pavimentação de passeios públicos no município (Lei das Calçadas), a ser realizada nesta terça-feira (15), com início ás 19h.



Juliano Mendonça - Assessor de Imprensa
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/08/2017 - 13:08:11 por: Suporte - Alterado em: 15/08/2017 - 13:08:11 por: Suporte

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