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Câmara de Vereadores aprova projeto de Lei que concede Licença-Adotante para Servidores Públicos

A Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí presidida pelo Vereador Clayton Ramos (PT), aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira (14), o projeto de Lei Complementar 001/2017, suprimindo o artigo 209 da Lei complementar 009/2008. O projeto de Emenda Complementar prevê o prazo de 120 dias de licença-gestante, com prorrogação de mais 60 dias, tal prazo (inclusive com a prorrogação) deverá ser garantido à mulher ou homem que adota uma criança (não importando a idade).

A alteração da Lei se faz necessária conforme decisão do Supremo Tribunal de Justiça neste sentido: “Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

Antes do início da sessão ordinária o senhor Paulo Ricardo Oliveira do Instituto Inovação, utilizou da Tribuna Participativa para convidar á todos para Workshop que será realizado pelo Instituto em Tramandaí nos dias 18, 19 e 20 de agosto no Hotel Kimar.

Após a votação do projeto e pauta do dia, os vereadores utilizaram da tribuna para as explicações pessoais, por fim nada mais havendo a tratar o presidente do Legislativo deu por encerrada a presente reunião convidando á todos para Audiência Pública sobre o projeto de Lei 0052/2017, que Dispõe sobre a pavimentação de passeios públicos no município (Lei das Calçadas), a ser realizada nesta terça-feira (15), com início ás 19h.



Juliano Mendonça - Assessor de Imprensa
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/08/2017 - 13:08:11 por: Suporte - Alterado em: 15/08/2017 - 13:08:11 por: Suporte

Notícias

Reunião entre Servidores e Vereadores Relacionado a LDO
Reunião entre Servidores e Vereadores Relacionado a LDO

Na tarde de quarta-feira 17/10 as 14:00hs comissão de parlamentares se reúnem com servidores, para análise de aspectos específicos da (LDO), Projeto de Lei 092/2018 a ser votado pela Câmara Municipal. Servidores apresentaram propostas de alteração, que serão analisadas e encaminhadas ao Executivo. A próxima reunião está marcada para o dia 30/10/2018.

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 2019
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 2019

Nesta manhã de segunda-feira,por unanimidade foi eleito, o Presidente do Legislativo para 2019 e decidida a composição da mesa Diretora para o ano de 2019.

CONVITE - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - L.D.O. 2019
CONVITE - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - L.D.O. 2019

O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, CONVIDA a comunidade em geral para as Audiências Públicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – (Projeto de Lei n.º 092/2018), para o exercício de 2019, a realizarem-se nas dependências da Câmara de Vereadores, nos dias 16 e 24 de outubro do corrente ano, às 19 horas.

Tramandaí, 09 de outubro de 2018.



Resumo da Sessão Ordinária do dia 08/10/
Resumo da Sessão Ordinária do dia 08/10/

Na noite de segunda-feira 08/10/2018, as 19:30hs, a Câmara Municipal de Tramandaí, presidida pelo Ver. Antonio da Silveira Galaschi, em sessão Ordinária, após a leitura dos projetos deferidos pela mesa, o requerimento- voto de congratulações 0036/2018, foi aprovado por unanimidade. Os Vereadores, Marcelo Berneira, Mana Padilha, Marcelo Berneira, Clairton Sessim, Junior Sessim, Juarez Marques, fizeram uso da tribuna, para parabenizar e agradecer a população de Tramandaí, pelos votos concedidos a seus candidatos partidários. Ao encerrar o Presidente agradeceu a presença de todos, e fez o convite para próximo reunião que realizar-se-á na próxima segunda-feira 15/10 as 19:00hs.

CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA

O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ofício nº 392/2018/GAB, do Gabinete do Prefeito, e o disposto no Artigo 166, § 1.º, da Constituição Federal c/c o Artigo 9.º, § 4.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVIDA a comunidade em geral para Audiência Pública, a realizar-se nas dependências da Câmara de Vereadores, na Avenida Fernandes Bastos, n.º 30, 1.º andar, dia 27 de setembro de 2018, às 15 horas, oportunidade em que o Poder Executivo procederá a Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2.º Quadrimestre de 2018, perante as Comissões Permanentes do Legislativo.

Resumo da Reunião Ordinária do dia 24/08/2018
Resumo da Reunião Ordinária do dia 24/08/2018

Na noite desta segunda-feira 24/09/2018, em reunião ordinária, a Câmara Municipal de Tramandaí presidida pelo Ver. Antonio da Silveira Galaschi, aprovou a Indicação 0007/2018 do Ver. Cleyton Ramos, junto aos projetos acrescentados na pauta, e deferiu os pedidos de Providências abaixo.

1º Seminário Municipal de Prevenção ao Suicídio
1º Seminário Municipal de Prevenção ao Suicídio

A Câmara Municipal de Tramandaí, na tarde de sexta-feira 21/09/2018, recebeu a (CPDI), Comissão de Cidadania Direitos Humanos e Políticas de Igualdade. A razão do mesmo foi o 1º Seminário Municipal, que reunião comunidade e especialistas na área. O evento também contou com a presença da Presidente da (CPDI), Ver. Mana Padilha e a Dra. Sabrina Segath.

SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL É TRANSFERIDA PARA CTG GAÚCHO LITORÂNEO
             SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL É TRANSFERIDA PARA CTG GAÚCHO LITORÂNEO

Em razão do Decreto Legislativo, a sede do Legislativo Municipal cito a Av. Fernandes Bastos nº 30, é transferida para a sede do Centro de Tradições Gaúcho Litorâneo, localizado a rua Angélica Diehl nº 926 Parque Humaitá, no período das 8:00h do dia 18/09 ao dia 19/09/2018, em razão dos eventos que integram o calendário do Município.