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Câmara de Vereadores de Tramandaí retoma Sessões Ordinárias

Câmara de Vereadores de Tramandaí retoma sessões
 
A Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí retomou na noite desta segunda-feira (7), as sessões ordinárias da Casa Legislativa. A reunião ordinária marcou o retorno do Vereador Batista do Táxi (PDT), após licença para tratamento de saúde e também a primeira participação da Vereadora Mana Padilha (PSDB) a nobre Edil foi empossada pelo Presidente Clayton Ramos (PT)no período de recesso parlamentar após a cassação do mandato do Ex-vereador César da Saúde (PMDB) o mesmo impetrou recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça em Brasília, aguardando a decisão fora do cargo.

Na pauta do dia, foram apresentados aos Edis três projetos de Leis sendo um, retirado a pedido do autor.

(RETIRADO DE PAUTA) - Projeto de Lei 0066/2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FILHOS DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Programa Filhos da Terra visa contribuir, através da promoção de ações socioeducativas, valendo-se de capacitação e qualificação profissional através de cursos de Educação Ambiental, agregando conceitos de cidadania.

Além disso, visa formar adultos, selecionados pelo programa, a serem instrumentos de transformação do seu entorno social, aprimorando sua qualidade de vida e inclusão social.

Serão empreendidas ações junto às famílias em vulnerabilidade social e que estejam cadastradas no CADÚNICO, para iniciar um aprendizado sobre educação ambiental, com vistas a redução de danos causados ao Meio Ambiente, de forma saudável, onde todos os membros da família se envolvem na mudança deste programa, além de acolher as famílias necessitadas com a ajuda de auxílio bolsa para complementar a renda.

Com o programa podemos criar cursos de capacitação e qualificação sobre o assunto, agregando as famílias participantes mais qualificação e informação sobre a importância da preservação ambiental e conservação de locais públicos e uso coletivo e partir desta nova consciência os participantes poderão tornar-se multiplicadores nas ações de preservação do meio ambiente e da importância de se trabalhar em equipe.

(APROVADO) - Projeto de Lei 0068/2017 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A assistência social encontra-se delineada no Art. 203 da Constituição Federal como àquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente de contribuição seguridade social. Em 1993 com a edição da Lei nº 8.742, 7 de Dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS, organizou-se a assistência social por meio de um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS o qual é integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e as entidades e organizações de assistência social. Importante destacar que em 2011, com a edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que promoveu alterações substanciais a LOAS, o sistema descentralizado e participativo que organiza a assistência social passa a ser reconhecido em Lei como SUAS.

A LOAS prevê a repartição de competência entre os entes conforme prevê os arts. 12 13,14 e 15 para a consecução dos objetivos da assistência social e, ainda, nos arts. 5º, 6º, 8º, 10, 11, 16 e 30, estabelece normas essenciais a implementação do SUAS e a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. Especificamente o art. 11 da LOAS estabelece que as ações sócio assistenciais nas três esferas de governo realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução de programas em suas respectivas esferas.

(APROVADO) - Projeto de Lei 0069/2017 - INSTITUI OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI N.º 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em complemento ao que dispõe na Mensagem 059/2017, que dispõe sobre a política pública de Assistência Social em nosso Município, o Executivo envia o Projeto de Lei anexo para que a referida política seja aplicada de forma adequada e efetiva.

Como já especificado anteriormente, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio do sistema descentralizado e participativo denominado SUAS, de acordo com sua competência, em consonância com Constituição Federal e os normas gerais exaradas pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade à população.

Ademais, vale destacar que o Pacto de Aprimoramento do SUAS do quadriênio 2014- 2017, aprovado por meio da Resolução nº 18 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, destinado à gestão municipal, prevê como prioridade a adequação das legislação municipal ao SUAS, tendo como meta a atualização ou instituição por todos os municípios de lei que dispõe acerca do respectivo Sistema.

Logo após a votação dos referidos projetos de Leis, o Presidente da Casa Vereador Clayton Ramos (PT), convidou a todos para Audiência Pública das Calçadas, com início ás 19h30min.

As sessões ordinárias do Legislativo Municipal acontecem todas as segundas-feiras às 19h30min.



Juliano Mendonça – Assessor de Imprensa
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/08/2017 - 12:02:37 por: Suporte - Alterado em: 15/08/2017 - 12:38:58 por: Suporte

Notícias

CONVITE - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - L.D.O. 2019
CONVITE - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - L.D.O. 2019

O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, CONVIDA a comunidade em geral para as Audiências Públicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – (Projeto de Lei n.º 092/2018), para o exercício de 2019, a realizarem-se nas dependências da Câmara de Vereadores, nos dias 16 e 24 de outubro do corrente ano, às 19 horas.

Tramandaí, 09 de outubro de 2018.



Resumo da Sessão Ordinária do dia 08/10/
Resumo da Sessão Ordinária do dia 08/10/

Na noite de segunda-feira 08/10/2018, as 19:30hs, a Câmara Municipal de Tramandaí, presidida pelo Ver. Antonio da Silveira Galaschi, em sessão Ordinária, após a leitura dos projetos deferidos pela mesa, o requerimento- voto de congratulações 0036/2018, foi aprovado por unanimidade. Os Vereadores, Marcelo Berneira, Mana Padilha, Marcelo Berneira, Clairton Sessim, Junior Sessim, Juarez Marques, fizeram uso da tribuna, para parabenizar e agradecer a população de Tramandaí, pelos votos concedidos a seus candidatos partidários. Ao encerrar o Presidente agradeceu a presença de todos, e fez o convite para próximo reunião que realizar-se-á na próxima segunda-feira 15/10 as 19:00hs.

CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA
CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA

O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, no uso de suas atribuições legais, considerando o Ofício nº 392/2018/GAB, do Gabinete do Prefeito, e o disposto no Artigo 166, § 1.º, da Constituição Federal c/c o Artigo 9.º, § 4.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 – (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVIDA a comunidade em geral para Audiência Pública, a realizar-se nas dependências da Câmara de Vereadores, na Avenida Fernandes Bastos, n.º 30, 1.º andar, dia 27 de setembro de 2018, às 15 horas, oportunidade em que o Poder Executivo procederá a Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2.º Quadrimestre de 2018, perante as Comissões Permanentes do Legislativo.

Resumo da Reunião Ordinária do dia 24/08/2018
Resumo da Reunião Ordinária do dia 24/08/2018

Na noite desta segunda-feira 24/09/2018, em reunião ordinária, a Câmara Municipal de Tramandaí presidida pelo Ver. Antonio da Silveira Galaschi, aprovou a Indicação 0007/2018 do Ver. Cleyton Ramos, junto aos projetos acrescentados na pauta, e deferiu os pedidos de Providências abaixo.

1º Seminário Municipal de Prevenção ao Suicídio
1º Seminário Municipal de Prevenção ao Suicídio

A Câmara Municipal de Tramandaí, na tarde de sexta-feira 21/09/2018, recebeu a (CPDI), Comissão de Cidadania Direitos Humanos e Políticas de Igualdade. A razão do mesmo foi o 1º Seminário Municipal, que reunião comunidade e especialistas na área. O evento também contou com a presença da Presidente da (CPDI), Ver. Mana Padilha e a Dra. Sabrina Segath.

SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL É TRANSFERIDA PARA CTG GAÚCHO LITORÂNEO
             SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL É TRANSFERIDA PARA CTG GAÚCHO LITORÂNEO

Em razão do Decreto Legislativo, a sede do Legislativo Municipal cito a Av. Fernandes Bastos nº 30, é transferida para a sede do Centro de Tradições Gaúcho Litorâneo, localizado a rua Angélica Diehl nº 926 Parque Humaitá, no período das 8:00h do dia 18/09 ao dia 19/09/2018, em razão dos eventos que integram o calendário do Município.

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/09/2018
RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/09/2018

Na noite desta segunda-feira 03/09/2018, às 19:00hs em Sessão Ordinária, os Vereadores do Legislativo e os Trabalhadores de Quiosques, entram em acordo nas reivindicações impostas pelo mesmo e na derrubada dos vetos, que refere-se, ao processo li-citatório...