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Câmara aprova aumento de 4,66% aos servidores públicos municipais

A Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí, presidida pelo vereador Clayton Ramos (PT), aprovou na noite desta segunda-feira (29) 05 projetos de Leis e um aceite são eles: Projeto de Lei nº 034/2017 – ALTERA OS INCISOS I E III DO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL Nº 2714/2008, QUE “ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS.

Autoria: Vereador Clairton Neves Sessim (PMDB). 

Justificativa: Considerando a nova realidade do mercado imobiliário do Litoral Norte, especialmente o do Município de Tramandaí, no sentido de se adaptar ás novas condições de perda de renda e receitas da população brasileira, vem sugerir que se proceda a uma alteração na respectiva Lei de Condomínio nº 2714/2008, em seu artigo 5º, que dispõe sobre as dimensões mínimas dos lotes. Entendendo que tais alterações, além de permitirem uma qualificada ocupação no sentido de proporcionar um projeto racional e extremamente adequado a grande maioria da população, também se justifica no sentido de trazer ao mercado uma parcela importante que hoje esta impossibilitada devido ao alto custo do m² dos terrenos disponíveis, bem como consequência toda a economia do Município crescerá a partir do aquecimento do pujante mercado imobiliário de Tramandaí.

Projeto de Lei 0048/2017 (Aceite- primeira votação) - ALTERA O ART. 6. °, II, DA LEI MUNICIPAL N.º 3910/2015, NO QUE SE REFERE A REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA JUDICIAL

Autoria: Executivo Municipal

Justificativa: A nova proposta para divisão dos honorários foi elaborada depois de negociação com os profissionais que representam o Município de Tramandaí, seja nas lides judiciais ou administrativas, buscando a valorização da carreira jurídica provida por cargos efetivos, sem desmerecer os demais profissionais que atuam na defesa do Poder Público local e na preservação da legalidade dos atos administrativos. Com a nova fórmula os servidores efetivos passam a ter uma participação maior na divisão dos valores, isso em razão das tarefas de representação judicial, que implicam em responsabilidades e gastos diferenciados.

Projeto de Lei Nº 0049/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Autoria: Executivo Municipal

Justificativa: Considerando a importância de uma equipe mínima específica e qualificada de profissionais no Serviço de DST/AIDS e com  perfil técnico compatível com o preconizado pelo programa  DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais e, ainda, em função do significativo aumento da incidência de casos novos de HIV/AIDS e Hepatites Virais diagnosticados no município de Tramandaí, assim como nos demais municípios referenciados, considera-se de extrema importância dar continuidade as ações em desenvolvimento. Para tando, se faz necessária a abertura de Processo Seletivo para a contratação nas funções especificadas na proposta anexa.

Projeto de Lei Nº 0050/2017 - ALTERA VENCIMENTO BASE DOS PADRÕES 02, 03, 04 E 05, CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL  ÀS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Executivo Municipal

Justificativa: O Executivo propôs a reposição salarial de 4,66% (quatro vírgula sessenta e seis por cento) sobre os padrões básicos, vencimentos, salários, cargos comissionados, funções gratificadas, proventos e pensões. Além disso, foi estabelecido no presente projeto, que o índice inflacionário será sempre calculado pela média, nos últimos doze (12) meses, dos três (03) maiores e mais reconhecidos índices, quais sejam INPC, IPCA e IGP-M. De outra parte, alterou o vencimento base dos padrões 02, 03, 04 e 05, que, atual e historicamente, vem sendo mantido abaixo do salário-mínimo nacional, o que, além de desumano, é inconstitucional. Obviamente, o Executivo gostaria de propor um percentual bem maior, comparado com o proposto, mas, infelizmente, a fim de cumprir determinações legais, ficou limitado a este percentual.

Projeto de Lei Nº 0051/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Autoria: Executivo Municipal

Justificativa: Seguindo orientações do Centro Estadual de Vigilância em Saúde – CEVs, após vistorias no município, com alerta para a região, foi estabelecido a necessidade de contração de pessoal para a realização dos trabalhos de prevenção, mapeamento, eliminação de focos de mosquito e orientação à população, pois o número atual de servidores na função não supre a carência, pois são somente 06 (seis) servidores para atender todo o território do município. O CEVs solicitou a contratação de 48 (quarenta e oito) agentes para atendimento à demanda de Tramandaí, mas após tratativas, e expondo a realidade financeira ao qual estamos inseridos, chegou-se ao entendimento, que 19 (dezenove) agentes e um coordenador serão suficientes para atender as necessidades de nossa cidade, pois os contratados, unidos com os servidores do quadro próprio, formarão uma equipe de 25 (vinte e cinco) agentes de campo e um coordenador para supervisionar o trabalho. 

Projeto de Lei 0053/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR À  OSCIP FUTURA, RECURSOS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO, REPASSADOS AO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE.

Autoria: Executivo Municipal

Justificativa: Considerando a necessidade de ampliar e qualificar o acesso da população às ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, que contribuam para a melhoria dos indicadores de saúde, o Governo do Estado através da Portaria 391/2016, da Secretaria de Estado da Saúde, efetuou repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS. Os referidos recursos servirão como incentivo, a título de prêmio ou bonificação, devido a importância do trabalho do Agente Comunitário de Saúde para a qualificação da Atenção Primária em Saúde.

Durante a sessão legislativa desta segunda-feira, a apreciação do  projeto de Lei 0048/2017,  causou o primeiro empate do ano durante votação, cabendo ao presidente o voto de “Minerva”, o projeto foi aprovado por 07 votos contra 06. Os servidores públicos municipais, lotaram o plenário da Casa, para acompanharem a votação do projeto de Lei 0050/2017 sobre o reajuste salarial de 4,66% proposto a categoria pelo Executivo.

Após as explicações pessoais, e nada mais havendo a tratar o presidente Clayton Ramos (PT) convidou á todos para a próxima audiência pública sobre o Plano Diretor 2017, a ser realizada nesta quinta-feira (1º) ás 19h30min.



Juliano Mendonça
Assessor de Imprensa
MTB/RS 18.606 DRT/RS 9.507
Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí
julianoreporter@gmail.com
51 3661 4122 - 51 9 8548 5156
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/08/2017 - 09:32:43 por: Suporte - Alterado em: 15/08/2017 - 09:32:43 por: Suporte

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