Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ

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MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ

Ver – MÁRCIO SOARES GOMES JOSÉ -          PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL


Ver – LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO – 1º SECRETÁRIO


Ver. – CLAYTON PIONER RAMOS –                 1º VICE-PRESIDENTE DO LEGISLATIVO  MUNICIPAL

Ver. _ OSMANI DA SILVA BARBOSA -              2º VICE- PRESIDENTE

Verª. – LAUDA CARDOSO GONÇALVES -        2° SECRETÁRIA

 

COMISSÃO  ESPECIAL  DE  ELABORAÇÃO  DO  REGIMENTO


INTERNO  DA  CÂMARA  MUNICIPAL DE  TRAMANDAÍ

 

Ver. _ OSMANI DA SILVA BARBOSA   -  PRESIDENTE

Ver. – CLAYTON PIONER RAMOS -       RELATOR

Verª-  LAUDA CARDOSO GONÇALVES - SECRETÁRIA

Ver. –ENIO MACHADO CONSTANTE

Ver. - PAULO RICARDO DE FRAGA COSTA

Ver. – MÁRCIO SOARES GOMES JOSÉ

Ver -  LUIZ MOTTI LOPES

Ver. – LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO

Ver. – TELMO NUNES DA SILVA

 

 


REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE TRAMANDAÍ


R E S O L U Ç Ã O   N.º  028/2011


"DISPÕE SOBRE A REVISÃO E A CONSOLIDAÇAO DO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE  TRAMANDAÍ."


            A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições  legais e de acordo com as leis que regem a matéria,

            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga, o seguinte


REGIMENTO  INTERNO

TÍTULO  I
Da Câmara Municipal

CAPÍTULO  I
Disposições Preliminares

    Art. 1°   - A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

    Art. 2° -  A Câmara tem as funções legislativas, fiscalizadora, administrativa, julgadora e de assessoramento e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

        § 1° - A função Legislativa consiste em proceder a realização do processo legislativo sobre todas as matérias de competência do Município.

        § 2° -  A função de fiscalização e controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre apenas o Prefeito, Secretários e Vereadores, bem como a Administração Municipal em geral.

        § 3° - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante proposições.

        § 4° - A função administrativa é restrita a sua estruturação e a direção de seus serviços auxiliares e sua iniciativa caberá sempre à Mesa Diretora.

        § 5º - A função julgadora consiste no julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo.

        § 6° - A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma da Lei e deste Regimento.

        § 7° - Na Constituição de Comissões assegurar-se-á tanto quanto for possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos partidários que participam da Câmara Municipal.

        § 8° - Não poderá ser realizada mais de uma Reunião Ordinária por dia.                     

        § 9° - Não será permitida a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceito e raça, de religião ou de classes, configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

        § 10° - A Mesa da Câmara Municipal encaminhará, por intermédio do Presidente, somente pedidos de informações sobre fato relacionado  com matéria legislativa em tramite ou sobre fato sujeito à fiscalização da respectiva Câmara de Vereadores.

        § 11° -  Os  Vereadores serão subvencionados quando em missão de caráter funcional ou representação no Estado, País ou Exterior.

    Art. 3° -  A Câmara Municipal tem sua sede à Av. Fernandes Bastos n° 30, 1° andar em Tramandaí.

        § 1° - Reputam-se nulas as Reuniões da Câmara realizadas fora de sua Sede, com exceção das Sessões Solenes, Comemorativas ou descentralizadas, ordenadas por Decreto Legislativo, salvo autorização pelo Plenário.

        § 2° - Na Sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às suas funções, sem prévia autorização da Mesa.

    Art. 4° - Qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que :

I - Esteja decentemente trajado;
II - Não porte armas;
III - Conserve-se em silêncio durante os trabalhos
IV - Não se manifeste verbalmente em apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - Respeite os Vereadores;
VI - Atenda as determinações da Mesa;
VII - Não interpele os Vereadores.

        Parágrafo único - Pela inobservância destes deveres, poderá a mesa determinar a retirada do recinto, de todos ou qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.

    Art. 5° - O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feito normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

    Art. 6° -  Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará  a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.

CAPÍTULO  II
Dos Vereadores

SEÇÃO  I
Do Exercício do Mandato

    Art.7° - Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário  da representação proporcional, por voto direto e secreto.

    Art.8° - Compete ao Vereador :

I - Participar de todas as discussões e  deliberações do Plenário;
II - Votar na eleição da Mesa e da Comissão de Constituição e Justiça;
III - Apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
IV - Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V - Usar da palavra em defesa ou em oposição à Proposições em Deliberação pelo Plenário;

    Art.9° - São obrigações e deveres do Vereador:

I - Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse;
II - Exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III - Comparecer decentemente trajado às  Reuniões na hora pré fixada;
IV - Cumprir dos deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V - Votar as proposições submetidas à  deliberação do Plenário, salvo quando ele próprio, ou parente à fim ou consangüíneo, até terceiro grau, inclusive tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
VI - Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos
VII - Obedecer as normas regimentais quanto ao uso da palavra.
        Parágrafo único - A declaração pública de bens será arquivada, constando na ata o seu resumo.

    Art.10° - Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade :

I - Advertência;
II - Advertência em Plenário;
III - Cassação da palavra;
IV - Determinação para retirar-se do Plenário;
 V - Suspensão da Reunião, para entendimento no Gabinete da Presidência;
VI - Convocação de Reunião Secreta para a Câmara deliberar a respeito;
VII - Representação propondo  a cassação do Mandato, por infração ao disposto no Art.7°, Inciso III do Decreto Lei n° 201, de 27.02.1967.

    Art. 11 - O Vereador que seja servidor público da União, do Estado ou do Município, de suas autarquias e de entidades para estatais, só poderá exercer o mandato observadas as normas da legislação pertinente.

    Art. 12 - Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município e  art. 143, deste Regimento.

        § 1°.- Os Vereadores, no ato de posse, pronunciarão em conjunto, o seguinte compromisso solene, sem prejuízo daquele que o Órgão partidário exigir :

PROMETEMOS CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, EXERCENDO O NOSSO CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA LEALDADE, DA HONRA E DA DEMOCRACIA.

        § 2°.- O Vereador que não tomar posse na Reunião prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze )dias, sob pena da perda automática do mandato, salvo motivo justificável aceito pela Câmara.

        § 3°.- No ato de posse e no término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio.

        § 4°.- O Vereador está sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal, Estadual  e na Lei Orgânica Municipal.

        § 5°. - Não ocorrendo eleição e posse da Mesa Diretora no dia 1° de janeiro do inicio da legislatura, o vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará  reuniões  diárias até que seja eleita e empossada a Mesa Diretora, cujo mandato neste caso, será impreterivelmente até 31 de dezembro do mesmo ano.

        § 6°.- A eleição para renovação dos membros da Mesa Diretora realizar-se-á sempre no dia 15 de outubro.

        § 7°.- O mandato da Mesa Diretora será de 1 ano, de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano correspondente.

        § 8°.- Verificadas as condições de existência de vaga de Vereador, a apresentação de diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do Inciso I, do Art. 9° do presente Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao suplente, sob nenhuma alegação, salvo os casos de vedação legal.

    Art.13 - O Vereador poderá licenciar-se somente :

I - Por doença, mediante atestado médico;
II - Para desempenhar funções de Secretário Municipal, ou de Diretor de Secretaria;
III - Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a quatro meses, podendo reassumir o mandato antes do término da licença.

         § 1°. - Para fins de remuneração, considerar-se-á, como no exercício, o vereador licenciado nos termos dos Incisos I e II.

         § 2°.- Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 horas ao Tribunal  Regional Eleitoral.

    Art.14.- O Vereador investido nas funções de Secretário de Estado, não perderá o mandato, considerando-se licenciado.

    Art.15 - A suspensão dos direitos políticos dos Vereadores enquanto perdurar, acarretará a suspensão do exercício do mandato.

 SEÇÃO   II
Da Perda do Mandato

    Art.16- As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou cassação de mandato nos termos do art. 72 da Lei Orgânica Municipal.

        § 1°.- Extingue-se o mandato de Vereador e assim declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - Ocorrer o falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou  condenação por crime funcional eleitoral;
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III - Deixar de comparecer, sem que esteja  licenciado, a 5 (cinco) reuniões ordinárias  consecutivas.

        § 2°.- A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando :

I - Utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
II - Desempenhar de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
III - Fixar residência fora do Município, ressalvados os Municípios limítrofes.

     Art.17 - O processo de cassação do mandato de Vereador assim como o de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de infração político-administrativa, obedecerá o disposto na Lei Orgânica e legislação pertinente, decreto-lei n° 201 de 17.02.67.

    Art.18 - Consideram-se Reuniões Ordinárias as que deveriam ser realizadas, nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores mesmo que, por falta de número as reuniões não se realizarem.

        § 1°.- As Reuniões Solenes convocadas pelo Presidente da Câmara não são consideradas Reuniões Ordinárias, para efeitos no disposto do art. 8°, Inciso III, do Decreto-Lei n° 201 de 27.02.67.

        § 2°.- Se durante o período das cinco Reuniões Ordinárias houver uma Reunião Solene convocada pelo Presidente da Câmara, e a ela comparecer o Vereador faltante, isso não elimina as faltas às Reuniões Ordinárias, nem interrompe a sua contagem, ficando o faltoso sujeito à extinção do mandato, computadas as anteriores à Reunião Solene.

    Art.19- Do mesmo modo, não anula as faltas anteriores ao comparecimento do Vereador a uma Reunião Extraordinária, mesmo comparecendo a esta, mas não comparecendo às Reuniões Ordinárias, ficará sujeito a extinção de seu mandato, se completar as cinco Reuniões Ordinárias consecutivas.

    Art.20- Para os efeitos do art.18  deste Regimento, entende-se que o Vereador compareceu às Reuniões, se efetivamente participou dos trabalhos.

        § 1°.- Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o Livro de presenças e ausentou-se sem participar da ORDEM DO DIA.

        § 2°.- No Livro de presenças deverá constar, além da assinatura a hora em que  Vereador se retirar da Reunião, antes do seu encerramento, mediante livro de registro de entradas e saídas.

        § 3°.- Os trabalhos das Reuniões da Câmara Municipal são considerados pelo transcurso da Ordem do Dia, inclusive para os efeitos de computar-se a presença dos Vereadores pela Secretaria Administrativa do Legislativo para fins de remuneração.

    Art.21- A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo da Presidência inserida em Ata.

          PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente que deixar de declarar a extinção, ficará sujeito às sanções da perda da Presidência e proibição para ocupar o cargo na Mesa durante a legislatura, nos termos da legislação Federal pertinente.

    Art.22- A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em Reunião e conste em Ata.
                    
CAPÍTULO  III
Dos Serviços Administrativos da Câmara

    Art.23 - Os Serviços Administrativos da Câmara serão executados sob a orientação da Mesa, pela Secretaria Administrativa, que se regerá por um regulamento próprio.

    Art.24 - A exoneração e demais Atos Administrativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a Legislação vigente e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

        § 1°.- Será de iniciativa exclusiva da Mesa os projetos que visem a criação, provimento, extinção, remuneração, alteração de cargos administrativos do Legislativo. 

        § 2°.- A Câmara somente poderá admitir servidores mediante Concurso Público de provas ou de provas e Títulos, após a criação dos respectivos cargos, ressalvando-se o direito de nomeação para cargos de direção, chefia e de assessoramento.

    Art.25 - Poderão os Vereadores interpelarem a Mesa sobre os serviços administrativos de sua Secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.

    Art.26 - A Correspondência oficial do Legislativo, será feita por sua Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Mesa.
                                
        PARÁGRAFO ÚNICO - Nas comunicações sobre as deliberações da Câmara, indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.

TÍTULO   II
Dos Órgãos da Câmara

CAPÍTULO   I
Da Mesa Diretora

SEÇÃO  I
Composição e Atribuições

    Art.27 - A Mesa Diretora se compõe do Presidente, 1º Vice-Presidente,2º Vice-Presidente, 1º  Secretário e 2º Secretário e, tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos da Câmara, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.

        § 1°.- A Câmara elegerá, juntamente com o Membros da Mesa, os Vice Presidentes e o 2° Secretário, que substituirão respectivamente, o Presidente e o 1° Secretário, nas faltas e impedimentos, inclusive na ausência deles, os substituirão.

        § 2°.- Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um dos vereadores para assumir os encargos da Secretaria da Mesa.

        § 3°.- Na hora determinada para o inicio da Reunião, verificada a ausência dos Membros da Mesa, assumirá a Presidência, o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.

        § 4°.- A Mesa assim composta dirigirá os trabalhos das Reuniões, até o comparecimento de algum Membro da Mesa ou de seus substitutos legais.

        § 5°.- Nas deliberações da Mesa, quando houver empate em decisões de sua competência, esta remeterá ao Plenário para soberana decisão.

        § 6°.- A Mesa Diretora deverá reunir-se quinzenalmente, registrando em livro próprio as Atas e suas decisões.


    Art.28.- As funções dos Membros da Mesa cessarão:

I - Pelo término do mandato;
II - Pela destituição;
III - Pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte;
IV - Pela renúncia por escrito;
V - Pela morte;
VI - Pelos demais casos de extinção e perda de mandato.

    Art.29 - A destituição de Membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, dependerá de resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa e observado no que couber o artigo 17, e seguintes deste Regimento, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador.

    Art.30 - A Mesa da Câmara, excluída a Reunião de Posse, será eleita em 15 (quinze) de outubro, conforme LOM.

        § 1°.- O período Legislativo tem a duração de 1 ano, a partir do primeiro dia de cada Legislatura.

        § 2°.- Na hipótese de não se realizar a Reunião ou Eleição, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas Reuniões Extraordinárias sem remuneração quantas forem necessárias, com o intervalo de 03 (Três) dias uma da outra, até a eleição e posse da nova Mesa.

    Art.31 - A eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente pelo menos, a maioria absoluta dos Membros da Câmara.

        § 1°.- A votação será secreta, mediante cédulas impressas com a indicação dos respectivos cargos.

        § 2°.- O Presidente em exercício tem direito a voto.

        § 3°. - O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e em seguida providenciará a reunião de Posse, que ocorrerá a 01 de janeiro seguinte.

    Art.32 - Vagando-se  qualquer cargo da Mesa, será realizada  eleição para seu preenchimento, no expediente da primeira reunião seguinte à verificação da vaga.

        PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição na Reunião imediata em que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

    Art.33 - O Presidente  da mesa diretora não, poderá fazer parte das Comissões. 
        

    Art.34 - Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente :
I - Propor privativamente à  Câmara  a  criação, provimento, extinção de cargos e funções necessárias ao seus  serviços  administrativos, assim como o princípio de paridade;
II - Propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;
III - Tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos Legislativos;
IV - Propor alterações no Regimento Interno da Câmara;
V - Encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas competente ou Órgão Estadual incumbido de tal fim;
VI - Orientar os serviços da Câmara e elaborar seu Regimento.

SEÇÃO   II
Do Presidente

    Art.35 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe, privativamente :

I - Quanto as atividades Legislativas :
a) Comunicar os Vereadores com antecedência a convocação de Reuniões Extraordinárias sob pena de responsabilidade;
b) Determinar por requerimento do autor,  a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou, em  havendo, lhe for contrário;
c) Não aceitar Substitutivo ou Emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
d) Declarar prejudicada  a proposição, em face  da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) Autorizar o desarquivamento de  proposições;
f) Expedir os projetos às Comissões  e  incluí-los na Pauta;
g) Zelar pelos prazos do Processo  Legislativo, bem como aos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h) Nomear Membros das  Comissões  Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, sempre obedecendo a proporcionalidade;
i) Declarar a perda de lugar de Membros das Comissões Especiais criadas quando incidirem no número de faltas previsto no art. 50°, parágrafo único deste Regimento.

II - Quanto às Reuniões :
a) Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as reuniões, observadas as normas vigentes  e  determinações deste Regimento;
b) Determinar ao Secretário da Mesa a  leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;
c) Determinar de Ofício ou a Requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase do andamento dos trabalhos, a  verificação de presença;
d) Declarar a hora destinada ao  Expediente ou à Ordem do Dia e  o  prazo  facultado aos oradores;
e) Anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação da matéria dela constante;
f) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou a partes estranhos ao assunto em discussão;
g) Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou qualquer de seus Membros advertindo-o, chamando-o à ordem e em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a reunião, quando não atendido e as  circunstâncias o exigirem;
h) Chamar a atenção do Orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) Estabelecer o ponto de questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
j) Anunciar o que se tem a discutir e votar e, dar o resultado das votações;
l) Anotar em cada documento a decisão do Plenário;
m) Resolver sobre os requerimentos que  por este Regimento forem de sua alçada;
n) Resolver soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
o) Mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
p) Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força   necessária para esses fins;
q) Anunciar o término das Reuniões, convocando antes, a Reunião seguinte;
r) Organizar a Ordem do Dia da Reunião subsequente.

III - Quanto à Administração da Câmara Municipal :
a) Nomear, exonerar, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por Lei e  promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
b) Superintender o Serviço Administrativo da Câmara, autorizar no limite do  Orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao  Executivo;
c) Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, Balancete relativo à aplicação das verbas recebidas e às despesas efetuadas no mês anterior;
d) Proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação federal pertinente;
e) Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;            
f) Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
g) Providenciar nos termos do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, a expedição das certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos expressamente, se refiram;
h) Fazer ao fim de  sua  gestão,  relatório dos trabalhos da Câmara.

IV - Quanto às relações externas da Câmara :
a) Dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados;
b) Superintender e censurar a publicação de trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
c) Manter em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
d) Agir judicialmente, em nome da Câmara, AD REFERENDUM do Plenário, ou por deliberação deste;
e) Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações e providências, formulados pela Câmara no prazo máximo de 72 horas;
f) Encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de  convocação  para prestar informações;
g) Dar ciência ao Prefeito em 48 horas, sob pena de responsabilidade, sempre que  se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação dos projetos do Executivo sem deliberação da Câmara ou  rejeitados os mesmos na forma regimental;
h) Promulgar as Resoluções  e  os  Decretos Legistativos, bem como as Leis com  sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado.
                
        § 1° - A demissão de funcionários a que se refere à alínea "a", do Inciso III, deste artigo, será precedida de Inquérito Administrativo, assegurada ampla defesa a denunciado.

        § 2° - O inquérito deve concluir por Projeto de Resolução, nos casos em que a Comissão processante julgar procedente à acusação.

        § 3° - O projeto de Resolução, após receber Parecer da Comissão De Constituição e Justiça, deverá ser apreciado em duas discussões e votações, em reuniões da Câmara com intervalo de 72 horas.

        § 4° - A demissão só será efetivada pela aprovação da Resolução pelo voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara, podendo o acusado apresentar ainda, defesa escrita ao Plenário, além da procedida perante a Comissão Processante.

    Art.36 - Compete ainda, ao Presidente :

I - Executar as deliberações do Plenário;
II - Assinar as Atas das Reuniões lavradas  pelo Secretário da Mesa, os Editais, as Portarias o Expediente em geral da Câmara;
III - Dar andamento legal ao recursos  interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV - Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município, por mais de 5 (cinco) dias úteis, sob pena da perda  automática do cargo;
V - Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;
VI - Declarar extinto o mandato de Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;
VII - Substituir o Prefeito na falta deste, completando o seu mandato, até que se  realizem novas eleições,  nos  termos  da  Legislação pertinente.

    Art.37 - O Presidente só poderá votar nas votações secretas, quando a matéria exigir "quorum" de 2/3 (dois terços) e quando houver empate.
    Art.38 - Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar de assunto proposto.

    Art.39 - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar-se das funções que lhe são atribuídas nesse Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

        § 1° - O Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário, sob pena de destituição.

        § 2° - O recurso seguirá a tramitação indicada no art. 234 deste regimento.

    Art.40 - O Vereador no exercício da Presidência estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

    Art.41 - Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por mais de 05 (cinco) dias úteis ou do Estado por qualquer tempo, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência.

SEÇÃO  III
Dos  Secretários

    Art.42 - Do Primeiro-Secretário, é competência:

I - Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Reunião, confrontá-la com o livro de presenças, anotando os que compareceram e os que faltaram, sem causa justificada ou não e outras ocorrências sobre o assunto;
II - Fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo Presidente;
III - Ler a Ata, quando a leitura for requerida e aprovada, de  acordo  com o  art. 174  § 1° deste regimento, ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Câmara;

IV - Fazer a inscrição de Oradores; 
V - Superintender e lavrar a Ata, nos termos  do art. 144  do Regimento Interno e assiná-la juntamente com o Presidente;
VI - Redigir e transcrever as Atas  das  Reuniões Secretas;
VII - Assinar com o Presidente os Atos da Mesa e as Resoluções da Câmara;
VIII - Inspecionar os serviços da Secretaria e  fazer observar o regulamento.

    Art.43 - Compete ao Segundo-Secretário substituir o Primeiro-Secretário, nas suas licenças, impedimentos e ausências.

CAPÍTULO   II
Das Comissões

SEÇÃO  I
Das Disposições Preliminares

    Art.44 - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios Membros da Câmara, destinadas em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme o caso.

        PARÁGRAFO ÚNICO - Segundo a sua natureza, as Comissões da Câmara são :

                           I - Permanentes; e
II - Temporária
    Art.45 - Na constituição das Comissões, será assegurada, sempre que possível, no que couber, a proporcionalidade estabelecida no Parágrafo  1° do Art. 77 da Lei Orgânica.

    Art.46 - Compete às Comissões, além das atribuições previstas neste Regimento, às estabelecidas no Art. 77 da Lei Orgânica.

    Art.47 - As Comissões serão integradas por 07  ( sete ) Vereadores.  
             


         Parágrafo Primeiro - Logo que constituída, cada Comissão elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Ocorrendo empate, haverá Segunda votação entre os que obtiveram maior número de votos; persistindo o empate, será eleito o Vereador que obteve maior número de votos no Pleito Municipal.
    
         Parágrafo Segundo - Em cada oportunidade, o Presidente escolherá o Relator para emitir o Parecer.
    
    Art.48 - Às Comissões Especiais e às de Inquérito, aplicam-se no que couber, as normas que regem o trabalho das Comissões Permanentes.

    Art.49 - As Comissões deverão também deliberar em sua primeira reunião, sobre os dias de suas reuniões e ordem de seus trabalhos, deliberações estas que serão consignadas em livro próprio, mediante lavratura de Ata de cada reunião realizada ou não.

    Art.50  - O Presidente da Comissão é substituído pelo Vice-Presidente e este pelo Secretário.
        
    Art.51 - Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos Membros da Comissão, caberá ao partido ou bloco partidário, a designação do substituto, ouvidos os demais membros da Comissão.

    Art.52 - À minoria é assegurado, no mínimo, um lugar em qualquer Comissão, observado, quando possível, o disposto no Artigo 67., Parágrafo 2º, deste Regimento. 
         
    Art.53 -  As Reuniões serão Públicas, Reservadas, ou Secretas, a critério da Comissão, considerando-se reservadas as reuniões destinadas ao exame da matéria que deva ser debatida apenas com determinadas pessoas, e secretas aquelas em que a natureza do assunto assim o exigir.

    Art.54 - As Sessões das Comissões serão instaladas, quando estiver presente a maioria de seus membros e obedecerão a seguinte ordem :

I - Leitura e aprovação da Ata da Sessão anterior ressalvado o direito de retificação;
II - Leitura sumária do Expediente;
III - Distribuição da matéria aos relatores;
IV - Leitura, discussão e votação dos pareceres, requerimentos e relatórios;
V - Assuntos diversos.

    Art.55 - As comissões deliberarão por maioria de votos, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

        Parágrafo único - Quando algum integrante da Comissão se julgar impedido ou impossibilitado de votar, o Presidente desta solicitará ao Presidente da Câmara providências no sentido do preenchimento da vaga.

    Art.56 - Na contagem dos votos, e reunião de comissão, serão considerados :

I - A FAVOR - os que aprovarem o parecer emitidos " pelas conclusões " ou " com  restrições".
II - CONTRA - os vencidos.

         § 1° - Os pareceres, os substitutivos, as emendas e quaisquer pronunciamentos escritos da comissão serão encaminhados em 2 (duas) vias, com a assinatura no original, de todos os Membros da Comissão que participem da deliberação.

        § 2° - O voto vencido, se houver, será apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os Membros da Comissão, sob pena de serem desta destituídos, deixar de subscrever os Pareceres.

        § 3° - No caso de empate, ao Presidente da Comissão caberá decidir com Voto Suplementar.

    Art.57 - O prazo para a Comissão exarar parecer será de 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento da matéria pela Secretaria da Câmara.

        § 1° - O Presidente da Comissão deverá designar relator para cada proposição, na primeira Sessão Ordinária que se realizar da competente Comissão.

        § 2° - O Relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, se não houver necessidade de solicitar maiores esclarecimentos sobre a matéria.

        § 3° - O prazo designado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, a pedido do relator :

        § 4° - Findo o prazo designado nos parágrafos 2° ou 3°, sem que  parecer seja apresentado, ou apresentado tenha sido rejeitado, o Presidente da Comissão avocará o Processo e emitirá o parecer no mesmo prazo.

        § 5° - Findo o prazo estabelecido neste artigo sem que tenha sido dado parecer pela Comissão, o Presidente da Câmara, ouvirá, em 24 (vinte e quatro) horas, os Membros dessa, para exporem as razões da não apresentação do parecer e, logo após, designará uma Comissão Especial de 3 (três) Membros, para exarar dentro do prazo improrrogável de 7 (sete) dias.

        § 6° - Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada urgência, aos prazos não serão prorrogados.

        § 7° - Tratando-se de Projetos de codificação, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e seus parágrafos 1° e 5°.

         § 8° - Para Redação Final, não se aplicam, quanto aos prazos, os dispositivos deste Artigo à Comissão de Constituição e Justiça.

    Art.58 - O parecer da Comissão a que for submetida a proposição concluirá, sugerindo a sua aprovação ou rejeição, bem como as Emendas ou Substitutivos que julgar necessários.

        PARÁGRAFO ÚNICO - Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

    Art.59 - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos solicitar informações e documentos e, proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

    Art.60 - Poderão as comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de competência da Comissão.

        § 1° - Sempre que a comissão solicitar informações do Prefeito, para emissão de parecer, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 58 deste Regimento, até o recebimento das informações solicitadas.

        § 2° - O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito em que foi solicitada urgência, neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 2 (dois) dias úteis após receber as respostas do Executivo, desde que o processo ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

    Art.61 - Os membros das Comissões da Câmara poderão ter acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, quando solicitado, pelo Presidente da Câmara, ao Prefeito e, este concordar.

    Art.62 - Nas reuniões de Comissão serão recebidas normas das Sessões Plenárias, cabendo aos seus Presidentes, no que couber, atribuições similares às outorgadas por este Regimento Interno ao Presidente da Câmara.

    Art.63  - Qualquer Vereador poderá assistir às Reuniões das Comissões e apresentar sugestões por escrito.

        Parágrafo único - Qualquer Membro da Comissão que tiver interesse pessoal na matéria não poderá votar, sendo-lhe permitido, todavia, assistir a votação.

    Art.64 -  Na última Reunião Ordinária de cada ano, todos os processos existentes nas Comissões serão devolvidos à Secretaria da Câmara.
        
        Parágrafo único – Empossada a nova Mesa Diretora, o Presidente redistribuirá os processos às correspondentes  comissões, tão logo sejam constituídas. 
        
    Art.65  - É obrigatório o parecer da respectiva Comissão Permanente sobre as matérias de sua competência, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer competente, salvo se, decorridos 7 (sete) dias do recebimento do Projeto pela Câmara ou seu Presidente, a requerimento de qualquer Vereador, mandar incluí-lo na ordem do dia, deverá ser discutido e votado, mesmo sem parecer.

SEÇÃO    II
Das Comissões Permanentes

    Art.66 - As Comissões Permanentes são órgãos de estudo de matéria submetida à deliberação da Câmara podendo preparar, por iniciativa própria ou por  indicação do Plenário, proposições atinentes à sua competência.

    Art. 67 – A Câmara Municipal terá as seguintes Comissões Permanentes: 
a)    Constituição e Justiça;
b)    Finanças e Orçamento;
c)    Obras e Serviços Públicos;
d)    Educação e Ação Social;
e)    Saúde, Meio Ambiente e Segurança Pública; e
f)    Turismo e Desenvolvimento do Município. 

    Art. 68. - A Constituição das Comissões Permanentes ocorrerá por indicação do Líder à Mesa, após votação interna da Bancada.
    
         § 1º - Não podem ser votados os Vereadores licenciados, impedidos e os suplentes.
             

         § 2º - O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 03 ( três ) Comissões Permanentes, se houver disponível outro Edil da respectiva Bancada.
         
        § 3º - A eleição será realizada na ora do expediente da Primeira Reunião Ordinária imediata a de posse da Mesa Diretora, logo após a Leitura da Ata.
         
         § 4º - O mandato dos Membros das Comissões Permanentes e de sua direção, terá duração até o último dia de cada ano, prorrogando-se, automaticamente, enquanto não forem eleitos os novos integrantes de cada Comissão. Na prorrogação são excluídos os Membros da Mesa Diretora   
        

         § 5º - Pela ordem serão constituídas as Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos, Educação e Ação Social, Saúde, Meio ambiente e Segurança Pública e Turismo e Desenvolvimento do Município. ”  
      

    Art.69 - Das Atas das Reuniões das Comissões constarão, de forma sucinta, hora e local da Reunião, nome dos Vereadores presentes e  ausentes, resumo do expediente  e relação da matéria discutida e apreciada a súmula dos pareceres, e quando não realizada a Reunião, as respectivas razões.

    Art. 70 - As Comissões poderão solicitar a contratação de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizente com a sua competência.

    Art. 71 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, pelo menos uma vez por semana e, extraordinariamente sempre que forem convocadas, na forma do artigo 73, inciso II, deste Regimento.

    Art. 72- No exercício de suas atribuições, as Comissões Permanentes poderão :

I - Promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público,  relacionado com a sua competência;
II - Propor a aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou o arquivamento  das  proposições sob seu exame, bem como elaborar os projetos dela decorrentes;
III - Apresentar Substitutivos, Emendas e Subemendas;
IV - Sugerir ao Plenário o destaque de partes  de Proposições, para constituírem Projetos em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara, a anexação de duas ou  mais  Proposições análogas;
V - Solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de Secretários Municipais e, através destes, a de Diretores;
VI - Requerer, por intermédio de seu  Presidente, diligências sobre a matéria em exame.

    Art.73 - Compete ao Presidente das Comissões :

I -  Determinar o dia da Reunião da Comissão pelo consenso da mesma, disso dando ciência à Mesa;
II - Convocar Reuniões extraordinárias da  Comissão de Ofício ou a requerimento dos demais Membros da mesma;
III - Presidir as Reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, fazendo ler a Ata da Reunião  anterior, lavrada pelo Secretário, submetendo à discussão e votação;
IV - Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator, que poderá ser o próprio Presidente;
V - Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI - Solicitar providências ao Presidente da  Câmara para preenchimento das vagas que se derem na Comissão e para substituição temporária de Membros ocasionalmente impedidos de funcionar;

VIII - Resolver, de acordo com este Regimento,  todas as questões de ordem suscitadas na Comissão sobre seus trabalhos.

        Parágrafo único - Dos atos do Presidente, cabe, a qualquer Membro da Comissão, recurso ao Plenário da Câmara.

SUBSEÇÃO  I
Da Comissão de Constituição e Justiça

    Art.74 - Compete à Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre :

I - O aspecto Constitucional, legal e  jurídico das proposições;
II - O aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental, ou por decisão do Plenário;
III - As razões dos vetos do Prefeito que  tenham por fundamento a ilegalidade ou a  inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;
     ‘     IV - Elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra Comissão.

        § 1°. - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça houver de opinar, deverá fazê-lo antes das demais Comissões.

        § 2°. - É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição e Justiça sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.

        § 3°. - Concluindo a Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o respectivo processo.

SUBSEÇÃO  II
Da Comissão de Finanças e Orçamento

    Art.75 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, opinar sobre :

I - Proposições de matéria Financeira em  geral e de Planejamento;
II - Os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
III - As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e sua alteração;
IV - Apresentar, no quarto trimestre do último ano de cada legislatura, Projeto de  Decreto Legislativo fixando os subsídios e  a  verba de representação do Prefeito e a remuneração dos Vereadores para vigorar  na  Legislatura seguinte;
V - Zelar para que em nenhuma Lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário Municipal sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução;
VI - Assuntos referentes à Indústria e Comércio;
VII - Problemas econômicos do Município, seu  planejamento e legislação.
VIII - Proposições que envolvam aspecto de natureza tecnológica, científica e econômica.

SUBSEÇÃO  III
Da Comissão de Obras e Serviços Públicos

    Art.76 -  Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, opinar sobre :

I - Todos os Projetos atinentes à realização de obras e serviços públicos pelo Município, autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
II - Criação, extinção e transformação de  cargos e funções;
III - Criação, organização e reorganização dos serviços públicos;
IV - Previdência Social ao funcionalismo público; 
V - Legislação pertinente ao serviço público;
VI - Assuntos relativos a obras públicas,  saneamento,  transportes,  viação,  comunicações, fontes de energia e mineração.

        Parágrafo único - À Comissão de Obras e Serviços Públicos, compete também, fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor da cidade.

SUBSEÇÃO IV
Da Comissão de Educação e Ação Social ;

    Art. 77. - Compete à Comissão de Educação e Ação Social opinar sobre:  
    

I - Proposições referentes à educação, ao desenvolvimento cultural e artístico, patrimônio histórico, aos esportes e ao ensino;
    
II - Questões relativas ao tratamento e à prevenção de problemas de desadaptação psicossocial da família, especialmente aqueles que envolvem a criança, o jovem e o ancião; 

III - Matéria pertinente à problemática homem-trabalho ;
    

IV - Assuntos concernentes a programas e a ajuda à assistência social e às obras assistenciais.
    

SUBSEÇÃO V
Da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Segurança Pública

    Art. 78 - Compete à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Segurança Pública opinar sobre:  
    

I - Problemas relacionados com higiene e saúde pública ;
II - Problemas relacionados com o meio ambiente ;
III - Problemas relacionados com a segurança pública .

SUBSEÇÃO VI
Da Comissão de Turismo e Desenvolvimento do Município

    Art. 79 - Compete à Comissão de Turismo e Desenvolvimento do Município opinar sobre:  
     
I – Proposições relativas ao turismo e desenvolvimento do Município; e
II – Assuntos referentes a turismo e desenvolvimento do Município.


SEÇÃO   III
Das Comissões Temporárias

    Art.80 - As Comissões Temporárias destinam-se a apreciar assunto relevantes ou excepcional, ou a representar à Câmara, e serão constituídas de, no mínimo, três membros, exceto quando se tratar de representação pessoal.

        § 1°.- Não se criará Comissão Temporária, quando houver Comissão permanente para falar sobre a matéria salvo quando esta manifestar concordância.                    

        § 2°.- Cada Vereador poderá fazer parte, simultaneamente, no máximo, de duas Comissões Temporárias.

        § 3°.- Não contam, para efeito do disposto no parágrafo anterior, as Comissões Temporárias, constituídas para :

I - Apreciar Projeto de emenda à Lei Orgânica
II - Representar a Câmara.

    Art.81 -  As Comissões temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento definidos.

        Parágrafo único - As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes.

    Art.82 -  As Comissões Temporárias poderão ser :

I - Especial;
II - De Inquérito;
III - De Representação (Externa)

SUBSEÇÃO   I
Da Comissão Especial

    Art.83 - Será constituída Comissão Especial para examinar :

I - Emenda à Lei Orgânica;
II - Reforma ou alteração do Regimento Interno;
III - Assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional.

        

    Art.84 -  As Comissões Especiais terão prazo determinado para apresentarem suas conclusões que poderão se traduzir em relatório ou concluir por Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou de Resolução.

    Art.85.-  O Presidente da Câmara designará uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário, nos dias de Sessão, os visitantes oficiais.

        Parágrafo único - Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente da Câmara, fará a saudação oficial ao visitante que poderá discursar para respondê-la.

SUBSEÇÃO    II
Das Comissões de Inquérito

    Art.86 .-  A Câmara poderá criar Comissões de Inquérito, para apurar ato determinado, nos termos do Artigo 64 da Lei Orgânica.

        § 1°.- Os prazos de funcionamento das Comissões de Inquérito poderão ser prorrogáveis mediante pedido fundamentado e aprovação do Plenário.

        § 2°.- As Comissões de Inquérito serão formadas, no mínimo por três Membros.

        § 3°.- Nomeada a Comissão de Inquérito, terá esta prazo improrrogável de 7 (sete) dias para instalar-se.

        § 4°.- A Comissão que não se instalar dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, será declarada extinta e nova será criada.

        § 5°.- No exercício de suas atribuições as Comissões de Inquérito deverão ouvir os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de Secretários Municipais ou equivalentes, e praticar os atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.

        § 6°.- Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio do Oficial de Justiça designado pelo Juiz de Direito do Foro da Comarca onde deva ser cumprida a diligência.

        § 7°.- Membros da Comissão de Inquérito ou funcionários da Câmara Municipal poderão ser destacados para realizarem sindicâncias ou diligências.

        § 8°.- Os resultados dos trabalhos da Comissão de Inquérito constarão de Relatório e se concluirão por Projeto de Resolução ou por pedido de arquivamento.

        § 9°.- O Projeto de Resolução será enviado ao Plenário com o resultado das Investigações e o Relatório.

        § 10°.- Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito, no que couber, as normas da Legislação Federal e do Código de Processo Penal.


SUBSEÇÃO   III
Das Comissões de Representação ou Externa

    Art.87-  As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos e serão constituídos através de ato do Presidente, por iniciativa da Mesa ou a requerimento de qualquer dos Membros da Câmara com a aprovação, neste caso, do Plenário. 

        § 1°.- Ouvidos os líderes de Bancada, compete ao Presidente da Câmara designar os membros dessas Comissões em número não superior a 5 (cinco), dentre os quais nomeará o respectivo Presidente.

        § 2°.- As  Comissões de Representação extingue-se com a conclusão dos atos que determinaram a sua constituição.

SEÇÃO   IV
Da Comissão Representativa

    Art.88.-  A Comissão Representativa terá composição e as atribuições estabelecidas no artigo 65 da Lei Orgânica.

    Art.89 -  A Comissão Representativa é eleita anualmente, nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica.

        Parágrafo único - A votação dos Membros efetivos e suplentes será feita em uma única cédula, respeitando o disposto no artigo 66 da Lei Orgânica.

    Art. 90 - As Sessões da Comissão Representativa funcionarão à semelhança das Sessões da Câmara e serão realizadas mensalmente em dias úteis, por ela determinado desde que estejam presentes, no mínimo 3 (três) de seus Membros, com a maioria dos quais poderão ser tomadas deliberações.

        Parágrafo único - Qualquer outro vereador poderá, sem direito a voto e voz, presenciar as Reuniões, que serão realizadas na Sala de Sessões da Câmara.

SEÇÃO V
Dos Pareceres

    Art.91 - O parecer da Comissão deverá consistir de relatório da matéria, exame da mesma opinião conclusiva.

        Parágrafo único - O parecer da Comissão concluirá por :

I - Aprovação;
II - Rejeição.

    Art.92 - Todos os Membros da Comissão que participarem de deliberação, assinarão o Parecer, indicando seu voto.

        § 1°.- Poderá o Membro da Comissão exarar  voto em separado, devidamente fundamentado :

I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outras e  diversas fundamentações;

II - aditivo, quando favorável ás  conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

        § 2°.- O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá  voto vencido.

        § 3°.- O voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

    Art. 93 - Apresentado o parecer, a Comissão encaminhá-lo-á, por carga a quem de competência.

SEÇÃO VI
Das Vagas, Licenças e Impedimentos

    Art.94 -  As vagas das Comissões verificar-se-ão :

I - Com a renúncia;
II - Com a perda de lugar.

        § 1°.- A renúncia de qualquer Membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

        § 2°.- Os Membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) Reuniões Ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante a respectiva sessão legislativa.

        § 3°.- As faltas às Reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como : doença, nojo ou gala, no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.

        § 4°.- A destituição dar-se-á    por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em  tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.

        § 5°.- O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.

    Art.95.-  No caso de licença ou impedimento de qualquer Membro das Comissões permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.

        § 1°.- Tratando-se de licença do exercício do mandato do vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a vereança.

        § 2°.- A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

CAPÍTULO III
Do Plenário

    Art.96 - O Plenário é o Órgão deliberativo da Câmara, e constituído pela Reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

        § 1°.- O local é a sede do Legislativo.

        § 2°.- A forma legal para deliberar é a reunião regida pelos capítulos referentes a matéria, neste Regimento.

        § 3°.-  O número é o "quorum" determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das Reuniões e para as deliberações ordinárias e especiais.

    Art. 97 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta, ou por maioria qualificada de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.

        Parágrafo único - Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.

    Art.98 -  Líderes são os Vereadores escolhidos pelas Representações Partidárias, no inicio de cada Sessão Legislativa para expressar ao Plenário, em nome dela o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.

        § 1°.- Na ausência dos Líderes ou por determinação destes, falarão os Vices Líderes.

        § 2°.- As Bancadas, comunicarão à Mesa os nomes de seus Líderes e Vice Líderes.

    Art. 99 - Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal.

        § 1°.- Compõe a Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito e respeitadas as normas quanto a iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município e, especialmente :

I - Dispor sobre Tributos Municipais;
II - Votar o Orçamento e a Abertura  de  Créditos Adicionais;
III - Deliberar sobre empréstimos e Operações de Crédito, bem como sobre a forma  e  os meios de seu pagamento;
IV - Autorizar a concessão de serviços públicos;
V - Autorizar à aquisição de propriedade imóvel, salvo quando se tratar de doações e encargos;
VI - Criar, alterar e extinguir cargos  públicos, fixando-lhes os vencimentos;
VII - Aprovar o Plano Municipal de desenvolvimento integrado;

        § 2°.- Compete privativamente à Câmara, entre outras, as seguintes atribuições :

I - Eleger à Mesa Diretora bem como destituí-la na forma deste Regimento;
II - Elaborar e modificar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município;
III - Organizar sua Secretaria, dispondo seus servidores;
IV - Dar Posse ao Prefeito eleito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, nos termos da Legislação pertinente;
                        V - Autorizar a concessão de uso de bens municipais e alienação destes quando imóveis;
VI - Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo e do município por mais de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 64 da Lei Orgânica Municipal;
VII - Fixar antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios e a verba de representação do Prefeito;
VIII - Criar Comissões Especiais de Inquérito,  por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na  competência  municipal,  mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus  membros, observando o disposto no § 2° art. 86 deste regimento;
IX - Solicitar informações ao Prefeito sobre  assuntos referentes à Administração;
X - Convocar o Prefeito ou os Secretários  Municipais, para prestarem informações sobre sua Administração;
XI - Deliberar mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna e por meio de Decreto Legislativo, nos demais casos de sua competência privativa;
XII - Julgar o Prefeito  e  Vereadores, nos  casos previstos em Lei;
XIII - Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, exercendo a fiscalização Financeira, a Orçamentária Externa, na forma da Legislação Federal e Estadual pertinente;
XIV - Conceder Título de Cidadão Honorário e Benemérito, mediante Decreto Legislativo,  aprovado pelo voto de no mínimo, 2/3 ( dois terços) dos membros da Câmara;
XV - Conceder Título de Visitante Ilustre, Veranista Emérito, Pioneiro, ou  qualquer  outra honraria ou  homenagem  a  pessoas, mediante Decreto Legislativo, proposto pela Mesa,  aprovado por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;
XVI - Requerer ao Governador,  pelo  voto  de  2/3 (dois terços) de seus Membros, a   intervenção do Município, nos casos previstos da Constituição Federal e Estadual;
XVII - Apreciar os vetos do Prefeito, observando  o disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 64;
XVIII - Sugerir ao Prefeito e aos Governos dos Estados e da União, medidas convenientes aos interesses do Município;
XIX - Julgar os Recursos Administrativos  de  atos do Presidente.

TÍTULO III
Das Proposições


CAPÍTULO I
Das Proposições em Geral

    Art. 100 - Proposição é toda à matéria sujeita a deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em Projetos de Resolução, de Lei e de Decreto Legislativo, Indicações, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas, Pareceres, Pedidos de Providências, Informações e Recursos.

    Art.101 -  A Mesa deixará  de aceitar qualquer proposição que :

I - Versar sobre assuntos alheios à  competência da Câmara;
II - Delegar a outro poder, atribuições  privativas do Legislativo;
III - Faça referência à Lei, Decreto,  Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem fazer acompanhar de sua transcrição;
IV - Faça menção à cláusula de  contratos  ou  de concessão, sem sua transcrição por extenso;
V - Seja redigida de modo que não se  saiba à simples leitura, qual a providência  objetivada; 
VI - Seja ante-regimental;
VII - Seja apresentada por Vereador ausente à Reunião;
VIII - Tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental, disposto no  art. 107 deste regimento.

        Parágrafo único - Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

    Art.102 -  Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

        § 1°.- As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.

        § 2°.- As assinaturas de apoio não poderão ser retiradas, após a entrega da proposição à Mesa.

    Art.103 - Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme regulamento baixado pela Mesa Diretora.

    Art.104 - Quando por extravio ou por retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.

    Art.105 - O autor poderá solicitar, em qualquer fase de elaboração legislativa, a retirada de sua proposição. 

        § 1°.-  Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da Comissão, nem foi submetida a deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o Pedido.

        § 2°.- Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete a decisão.

    Art.106 -  No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem Parecer ou com Parecer contrário das Comissões competentes.

        § 1°.- O disposto neste Artigo não se aplica aos Projetos de Lei ou de Resolução oriundos do Executivo, da Mesa ou das Comissões da Câmara, que deverão ser consultados à respeito.

        § 2°.- Cabe a 1/3 (um terço) dos Vereadores, mediante Requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do Projeto e o reinicio da tramitação regimental.

    Art.107.- As proposições de iniciativa da Câmara, rejeitadas ou não sancionadas, só poderão ser renovadas em outra Sessão Legislativa, salvo se apresentados pela maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO II
Dos Projetos em Geral.

    Art.108 - Toda matéria legislativa de competência da CÂMARA será objeto de Projeto de Lei, toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita a deliberação da Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo

        § 1°.- Constitui matéria de Projeto de Resolução :

I - Destituição da Mesa;
II - Julgamento dos recursos de sua competência;
III - Assuntos de Economia interna da Câmara.

        § 2°.- Constitui matéria de Decreto Legislativo :

I - Aprovação ou rejeição de contas do  Prefeito e da Mesa;
II - Demais atos que independem da Sanção do Prefeito.

§  - Constitui matéria de Projeto de Lei:
I – Fixação de subsídios e verba de Representação do Prefeito e Vereadores.

 

    Art.109 - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo privativa deste a proposta orçamentária e aqueles que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou importem aumento da despesa ou diminuição da receita salvo os casos privativos da Câmara.

        Parágrafo único - Nos projetos referidos neste artigo, não serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesas proposta ou diminuam a receita, nem as que alterem as criações de cargos ou funções, salvo aquelas contidas no art. 166 § 3° e 4° da Constituição Federal.

    Art.110 - O Prefeito poderá enviar à Câmara Projetos de Lei sobre qualquer matéria, os quais, se o solicitar deverão  ser apreciados dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento do Projeto. Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do Projeto, seja feita em 30 (trinta) dias, incluídas na pauta da primeira reunião sobrestadas às demais proposições.
        § 1°.- Os prazos previstos neste artigo obedecerão as seguintes regras :

I - Aplicam-se a todos os Projetos de Lei, qualquer que seja o "quorum" para a sua  aprovação, ressalvado o disposto do item seguinte;
II - Não se aplicam aos projetos de codificação;
III - Não tramitam nos períodos de recesso da Câmara.

    Art.111 - Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução deverão ser :

I - Precedido de título enunciativo de seu objeto;
II - Escritos em dispositivos numerados, concisos claros e concebidos nos termos em que tenham de ficar com a Lei, Decreto Legislativo ou Resolução;
III - Assinados pelo seu autor.

        § 1°.- Nenhum dispositivo do Projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.

        § 2°.- Os projetos deverão vir acompanhados de justificativa.

    Art.112 - Lidos os Projetos pelo Secretário de Mesa, no expediente e aceitos pelo Plenário, serão encaminhados às Comissões que por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

        PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.

    Art.113 - Independem de leitura no expediente, os Projetos de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência os quais no prazo de 03 (três) dias da entrada na Secretaria, deverão ser encaminhados diretamente às Comissões pelo Presidente da Câmara.

    Art.114 - Os projetos elaborados pelas Comissões de Constituição e Justiça e Especiais, em assuntos de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da Reunião seguinte, independente do parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário. 

    Art.115 - Os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa, independem de pareceres, entrando para a Ordem do Dia da Reunião seguinte a de sua apresentação.

CAPÍTULO   III
Dos Projetos de Codificação

    Art.116 - Código é a Reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e aprovar completamente a matéria  tratada.

    Art.117 - Consolidação é a Reunião das diversas Leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.

    Art.118 - Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas  disciplinarias fundamentais que regem a atividade de um Órgão ou Entidade.

    Art.119 - Os Projetos de Código, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados em Plenário serão publicados distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça.

        § 1°.- Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, emendas ou sugestões a respeito.

        § 2°.- A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer, incorporando as Emendas e sugestões que julgar convenientes.

        § 3°.- Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

    Art.120 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

        § 1°.- Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das  emendas apresentadas e aprovadas.

        § 2°.- Ao atingir este Estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.

CAPÍTULO  IV
Dos Pedidos de Providências 

    Art.121 - Pedido de Providência é a proposição clara e objetiva de determinado assunto, em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Órgão Executivo do Município.

        PARÁGRAFO ÚNICO - Não é permitido dar a forma de pedido de providência a assuntos reservados por este regimento para constituir objeto de requerimento.

    Art.122 - Os Pedidos de Providências serão lidos no expediente e encaminhados a quem de direito, independentemente de deliberação de Plenário.

        § 1°.- No caso de entender o Presidente, que o Pedido de Providência não deva ser encaminhado, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.

        § 2°.- Para emitir parecer, a Comissão terá prazo improrrogável de 06 (seis) dias.

CAPÍTULO V
Das Indicações.

    Art. 123 - Indicação é a proposição clara e objetiva de determinado assunto, em que o Vereador sugere medidas de interesse público a órgão  não municipal
    
             Art. 124 -  Subscrita, no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a indicação, depois de lida, será despachada a pauta da Ordem do Dia da Reunião Ordinária seguinte independentemente de parecer da Comissão, para ser apreciada em discussão e votação.

        Parágrafo único - Sempre que requerida por qualquer Vereador e aprovada pelo Plenário a indicação será previamente apreciada pela Comissão competente, verificada a não duplicidade da matéria no mesmo período Legislativo.

CAPITULO VI

DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
             Art. 125 – Pedido de Informações é a proposição clara e objetiva em que o Vereador, requer informações em geral, sobre a Administração Municipal, com o objetivo de esclarecimentos, de  acordo com os artigos 31 da CF e 76 da LOM;
             Art. 126 – Os Pedidos de Informações serão lidos no expediente e encaminhados a quem de direito, independentes de deliberação de Plenário, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Municipio. 

CAPITULO VII
DAS MOÇÕES
           Art. 127 – Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto,aplaudindo,hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

CAPÍTULO VIII
Dos Requerimentos.

    Art.128 - Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermediário, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

        Parágrafo único - Quanto à competência para decidi-los os Requerimentos são de duas espécies :

I - Sujeito à penas à soberana  decisão do  Presidente;
II - Sujeitos à deliberação do Plenário.


    Art.129 - Serão de alçada do Presidente e verbais os Requerimentos que solicitem :

I - A palavra ou desistência dela;
II - Permissão para falar sentado;
III - Posse de Vereador ou Suplente;
IV - Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
V - Observância de disposição regimental;
VI - Retirada do autor de Requerimento verbal  ou escrito, ainda não submetido  à  deliberação  do Plenário;
VII - Retirada pelo autor de proposição com  parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida a deliberação do Plenário;
VIII - Verificação de votação e de presença;
IX - Informação sobre os trabalhos ou a pauta  de Ordem do Dia;
X - Requisição de documentos, processos,  livros ou publicações;
XI - Preenchimento de vagas em comissão;
XII - Justificativa do voto.

    Art. 130- Serão de alçada do Presidente, escritos os Requerimentos que solicitem:

I - Renúncia de Membro de MESA;
II - Audiência de Comissão quando apresentado por outra;
III - Designação de Comissão Especial para relatar parecer no caso previsto no art.57° § 5°do RI;
IV - Juntada ou retirada de documentos;
V - Informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VI - Votos de pesar por falecimento, que terá como autor a Câmara de Vereadores.

    Art.131 - Informando a Secretaria de haver pedido anterior formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a providência solicitada.

    Art.132 - Serão da alçada do Plenário, verbais e votados, sem preceder de discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem :

I - Prorrogação da Reunião, de acordo com o art. 144 do RI;
II - Destaque de matéria para votação;
III - Votação por determinado Processo;
IV - Encerramento de discussão, nos termos do art. 186° e parágrafo único;

    Art.133 - Serão de alçada o Plenário, escritos, discutidos e votados, os Requerimentos que solicitem :

I - O Voto de Louvor ou Congratulações;
II - Audiência de Comissão sobre assunto em pauta
III - Inserção de documento em Ata;
IV - Preferência para discussão de matéria ou Redação de interstício regimental para discussão;
V - Retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
VI - Informações solicitadas ao Prefeito ou  por seu intermédio;
VII - Informações solicitadas a  outras  Entidades Públicas ou Particulares;
VIII - Convocação do Prefeito para prestar  informações em Plenário.

        § 1°.- Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente da Reunião, lidos e encaminhados para as providências necessárias, se nenhum Vereador manifestar intenção de discutir, serão os Requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da Reunião seguinte, salvo se tratar de Requerimento em Regime de urgência, que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma Reunião.

        § 2°.- A discussão do Requerimento de Urgência proceder-se-á na Ordem do Dia da mesma Reunião, cabendo ao proponente e aos Líderes partidários, 05 (cinco) minutos para manifestar os motivos da urgência ou sua improcedência.

        § 3°.- Aprovada a urgência, a discussão de votação será realizada imediatamente.
        
        § 4°.-  Delegada a urgência na Reunião seguinte, juntamente com os Requerimentos comuns.

        § 5°.- Os Requerimentos que se tratam os Incisos II, IV e V deste artigo, serão tornados sem efeito pelo propositor ou pelo Presidente, sempre que tenham perdido a oportunidade, não se considerandos rejeitados.

        § 6°.- O Requerimento que solicitar a inserção em Ata de documentos não oficiais somente será aprovado, sem discussão, por maioria simples, dos Vereadores presentes.

         § 7°.- Os Requerimentos de Votos de Louvor ou Congratulações, instituídos no Inciso I, observarão os seguintes critérios:

a)    acompanhados de justificativa;
b)    autoria: Câmara de Vereadores;
c)    submetidos a duas discussões  com intervalo de no mínimo 20 dias;
d)    segunda discussão por votação secreta; e
e)    aprovados por  2/3 dos Membros da Câmara.
                  

    Art.134 - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

    Art.135 - Os Requerimentos ou Petições de interessados, não Vereadores, desde que não se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara e que estejam redigidos nos termos adequados, serão lidos no Expediente e encaminhado pelo Presidente a Prefeito ou Comissões. Caso contrário, cabe ao Presidente mandar arquivá-los.

    Art.136.- As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às Comissões competentes, salvo requerimento de urgência apresentado na forma regimental, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma Reunião, na forma determinada no art.133 § 2°do RI.  

        PARÁGRAFO ÚNICO - O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da Reunião em cuja pauta for incluído o processo.

CAPÍTULO IX
Dos Substitutivos das Emendas e Subemendas.

    Art.137.- Substitutivo é o Projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

        Parágrafo único - Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

    Art.138 - Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de Projeto de Lei ou de Resolução ou de Decreto Legislativo.

    Art.139 - As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

        § 1°.- Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo o artigo do Projeto.

        § 2°.- Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo.

        § 3°.- Emenda Aditiva é a que deve ser apresentada aos termos do artigo.

        § 4°.- Emenda Modificativa é a que se refere apenas a Redação do artigo, sem alterar sua substância.

    Art.140.- A Emenda apresentada a outra Emenda, denomina-se Subemenda.

    Art.141.- Não serão aceitos Substitutivos, Emendas ou Subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

        § 1°.- O autor do Projeto que receber Substitutivo ou Emenda estranhas ao objetivo, terá direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.

        § 2°.- Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário a ser proposto pelo autor do Projeto, do Substitutivo ou Emenda.

        § 3°.- As emendas que não se referirem diretamente a matéria do Projeto, serão destacadas para constituírem Projetos autônomos, sujeito a tramitação regimental.

TÍTULO VI
Das Reuniões.

CAPÍTULO I
Da Reunião de Instalação.

    Art.142 - A Câmara Municipal instalar-se-á, no primeiro dia de cada Legislatura, em Sessão Solene que iniciará às 20:30 horas. (vinte e trinta horas) independentemente de número sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para Secretariar os trabalhos.  

    Art.143 - Imediatamente depois da Posse os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes para o fim especial de eleger os Membros da Mesa.

CAPÍTULO II
Das Reuniões em Geral.

    Art.144 - As Reuniões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Comemorativas, serão Públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

     Art.145 - As Reuniões Ordinárias da Câmara realizar-se-ão sempre nas segundas-feiras, ás 19 horas e 30 minutos, exceção nos meses de Dezembro e Janeiro, cujo horário será às 20 horas e 30 minutos; em caso de feriado, será transferida para o primeiro dia útil subseqüente. 

    Art.146 - Serão considerados Recessos Legislativos, os períodos de 1° de Fevereiro à 15 de Março e 1° de Julho a 31 de julho, verificado o disposto na Lei Orgânica Municipal. 

        Parágrafo único - Nos períodos de Recesso Legislativo a Câmara só poderá reunir-se em Reunião Extraordinário, por :

I -  Convocação do Prefeito;
II - Convocação do Presidente;
III - Caso de  calamidade  pública, ou  ocorrência que exija convocação.

    Art.147 - As Reuniões Extraordinárias serão convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por deliberação desta à Requerimento de 1/3 (Um Terço) de seus membros, justificado o motivo.

        § 1°.- O Presidente convocará a Reunião, de Ofício, nos casos previstos neste Regimento.

        § 2°.-   As Reuniões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, podendo também ser realizada nos domingos e feriados.

        § 3°.- Serão convocadas com antecedência mínima de Três (03) dias, salvo caso de extrema urgência comprovada.

        § 4°.- Somente será considerado motivo de extrema urgência a discussão de matéria cujo adiamento torne útil a deliberação ou importe em grave prejuízo, à coletividade.

        § 5°.- Os Vereadores deverão ser convocados por escrito e quando houver, pela imprensa e rádio oficiais.

        § 6°.-     Para a pauta da ordem do Dia da Reunião deverão os assuntos serem pré-determinados no ato da convocação, não podendo serem tratados assuntos estranhos.

        § 7°.- O tempo do Expediente será reservado unicamente, à discussão e votação da Ata, da matéria recebida do Prefeito e diversos.

        § 8°.- O Prefeito poderá convocar, através do Presidente diretamente os Vereadores para Reuniões Extraordinárias de sua iniciativa, quando nessa providência for omissa a Mesa da Câmara.

    Art.148 - O Presidente convocará, facultativamente toda primeira terça-feira de cada mês, uma Reunião Extraordinária, sem remuneração, para deliberar com preferência sobre proposições de iniciativa dos Senhores Vereadores, de acordo com o que preceitua o Artigo  deste regimento.

    Art.149 - As Reuniões Solenes ou Comemorativas serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, sem remuneração.

        Parágrafo único - Estas Reuniões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente, sendo dispensadas a Leitura da Ata e a verificação de presença, não havendo tempo determinado para encerramento.

    Art.150 - Será dada ampla publicidade às Reuniões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial e irradiando-se os debates pela Emissora Oficial, quando houver.

        § 1°.- O jornal Oficial da Câmara é o que vencer a Licitação para divulgação dos atos oficiais da Câmara.

        § 2°.- A Emissora Oficial é a que vencer a Licitação para a transmissão das Reuniões do Legislativo.

    Art.151.- Excetuadas as Solenes, as Reuniões terão a duração máxima de 3 (três) horas, com interrupção de 15 (quinze) minutos entre o final do Expediente e o início da ORDEM DO DIA, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal do Líder ou 3 (três) Vereadores, por escrito, aprovado pelo Plenário.

        § 1°.- O pedido de prorrogação será por tempo determinado ou para terminar a discussão de proposição em debate, não podendo, ser discutido ou encaminhado à votação.

        § 2°.- O prazo mínimo de pedido de prorrogação é de 10 (dez) minutos.

        § 3°.- Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menos prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados.

        § 4°.- Poderão ser solicitados outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor o que já foi concedido.

        § 5°.-  Os Requerimentos de Prorrogação somente poderão, ser apresentados à partir de 10 (dez) minutos antes de esgotado o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

    Art.152.- As Reuniões compõe-se de duas partes : Expediente e Ordem do Dia.

        Parágrafo único - Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário da Ordem do Dia, poderão o Vereadores falarem em explicação pessoal.

    Art.153.- À hora do início dos trabalhos, por determinação do Presidente, o Secretário da Câmara fará a chamada dos Vereadores, confrontando com Livro de Presença.

        § 1°.- A chamada dos Vereadores se fará pela Ordem alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados ao Secretário.

        § 2°.- Verificada a presença mínima da maioria absoluta dos Membros da Câmara o Presidente abrirá a Reunião; caso contrário será lavrado termo de ocorrência, que não dependerá de aprovação.

        § 3°.- Não havendo  número para deliberação, o Presidente depois de terminados os debates da matéria constante da Ordem do Dia declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da Ata da Reunião.

    Art.154 - Durante as reuniões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

        § 1°.- À critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria necessário ao trabalho.

        § 2°.- À convite do Presidente, por iniciativa própria, ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da imprensa  e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim.

CAPÍTULO   III
Das Reuniões Secretas.

    Art.155 - A Câmara realizará Reuniões Secretas por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) dos Membros  da  Câmara quando ocorrer motivos relevantes.

        § 1°.- Deliberada a Reunião Secreta, ainda que para realizá-la deva interromper a Reunião Pública, o Presidente determinará a retirada da imprensa e do rádio, bem como determinará que se interrompa a transmissão ou gravação dos trabalhos.

        § 2°.- Iniciada a Reunião Secreta, a Câmara deliberará preliminarmente, se o objeto proposto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário, a reunião tornar-se-á pública.

        § 3°.- A Ata da Reunião será lavrada pelo Secretário da Mesa e lida e aprovada na mesma Reunião, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

        § 4°.- As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Reunião Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

        § 5°.- Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seus discursos  escritos, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à Reunião.

        § 6°.- Antes de encerrada a Reunião, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.

CAPÍTULO IV
Do  Expediente

    Art.156 - O Expediente terá a duração improrrogável de uma hora e meia, a partir da hora fixada para o início se destina a aprovação da Ata da Reunião anterior à leitura resumida de matéria, oriunda de Executivo ou de outras origens e apresentação de proposições pelos Vereadores.

    Art.157 - Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário da Mesa a leitura do Expediente, obedecendo a seguinte ordem :

I - Expediente recebido do Prefeito;
II - Expediente recebidos de diversos;
III - Expediente apresentado por Vereadores.

        Parágrafo único - As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhadas até 4 (quatro) horas antes do início das Reuniões, a Secretaria Administrativa do Legislativo e, por ele, serão recebidas rubricadas e numeradas, para entregar ao Presidente no inicio das Reuniões. 

    Art. 158 - Na leitura dessas proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem :

I - Moções;
II - Requerimentos comuns;
III - Requerimentos de regimes de urgência;
IV - Pedido de Providência;
V - Pedidos de Informações;
VI - Indicações;
VII - Projetos de Resoluções;
VIII - Projetos de Decretos Legislativos;
IX - Projetos de Lei de autoria do Legislativo;
X - Projetos de Lei de autoria do Executivo;
XI - Projetos de Codificação.

        § 3° - Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário, disposto no § único do art. 156.

        § 4° - Dos documentos apresentados no expediente serão dadas cópias, quando solicitadas pelos interessados e houver possibilidades.

        § 5° - As proposições apresentadas seguirão as normas dos Capítulos seguintes sobre a matéria.

     Art. 159 - Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente verificará o tempo restante do expediente, que deverá ser dividido entre os Vereadores que se inscreveram para falar.

I - Por ordem de inscrição;
II - Os Vice Líderes;
III - Os Líderes.
        Parágrafo único: O critério adotado será o da rotatividade de pronunciamentos.

    Art. 160 - Durante o expediente os Oradores inscritos terão a palavra pelo prazo estabelecido pelo Presidente, para breve comunicações ou comentários doutrinários, especialmente sobre as matérias apresentadas.

        Parágrafo único : No expediente, enquanto o Orador inscrito estiver na Tribuna, nenhum Vereador poderá pedir a palavra " pela ordem ", a não ser para comunicar ao Presidente que o Orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido.

    Art. 161 - Os oradores inscritos poderão ser aparteados pelos Vereadores do Plenário, se assim o permitirem, será obrigatória a permissão, se tiverem sido feitas referências diretas a qualquer deles durante o pronunciamento.

CAPÍTULO   V
Da Ordem do Dia.

    Art. 162 - Findo o Expediente, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
        § 1° - Será realizada a verificação de presença dos Vereadores e a reunião somente prosseguirá se tiver presente a maioria absoluta dos Membros da Câmara.

        § 2° - Não se verificando "quorum" regimental, o Presidente aguardará cinco minutos antes de declarar encerrada a Reunião.

    Art. 163 - Nenhuma proposição poderá ser  posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de vinte e quatro horas do início da Reunião, bem como projeto de lei.

        § 1° - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das Proposições e pareceres, dentro do interstício estabelecido neste Artigo.

        § 2° - Não se aplicam as disposições deste Artigo e do parágrafo anterior, às Reuniões Extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência, e os requerimentos que se referem as ressalva contidas no § 1° do Art. 132 deste Regimento.

    Art. 164 - O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada, o requerimento aprovado pelo Plenário.

    Art. 165 - A votação da matéria proposta será feita na forma determinada no Capítulo deste Regimento referente ao assunto.

     Art. 166 - A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação :

I - Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitado urgência;
II - Requerimentos apresentados nas Reuniões anteriores ou na própria Reunião em regime de urgência;
III - Projetos de Lei de iniciativa  do  Prefeito, sem a solicitação de urgência;
IV - Projetos de Resolução, de Decreto Legislativo e de Lei;
V - Recursos;
VI - Requerimentos apresentados nas Reuniões  anteriores ou na própria Reunião;
VII - Moções apresentadas pelos Vereadores na Reunião anterior;
VIII - Pareceres das Comissões e suas indicações;  
IX - Moções de  outras  Edilidades  e  Pedidos de Providência.

        Parágrafo único : A inclusão de Projetos na Ordem do Dia observar-se-á a ordem do estágio da discussão : redação Final, Segunda e Primeira Discussão.

    Art. 167 - A organização da pauta da Ordem do Dia da Reunião Ordinária especial referida no Artigo 142° do presente Regime obedecerá a seguinte classificação :

I - Requerimentos apresentados nas Reuniões  anteriores em, regime de urgência;
II - Projetos de Resolução, de Decretos  Legislativo e de Lei de autoria dos Vereadores;
III - Recursos;
IV - Requerimentos apresentados nas Reuniões  anteriores;
V - Moções apresentadas nas Reuniões  anteriores pelos Senhores Vereadores;
VI - Pareceres das Comissões sobre indicações;
VII - Moções  de  outras  Edilidades  e Pedidos de Providências;
VIII - Projetos de Lei e iniciativa do Prefeito.

    Art. 168 - A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá, ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas solicitadas por Requerimentos apresentados no início da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

    Art. 169.-  Esgotada a Ordem do Dia o Presidente anunciará, em termos gerais, a ordem d Dia da Reunião seguinte, concedendo em seguida a palavra em Explicação Pessoal.

    Art. 170 - A Explicação é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Reunião ou no exercício do mandato.
                         § 1° - A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante  Reunião e anotada cronologicamente pelo Secretário, que a encaminhará ao Presidente.

        § 2° - Não pode o Orador desviar-se da finalidade da Explicação pessoal, nem ser aparteado; Em caso de infração, será o infrator advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada.

        § 3° - O tempo para Explicação pessoal será calculado, dividindo-se os minutos que faltarem para completar a Reunião, pelo número de Vereadores inscritos.

    Art. 171 - Não havendo mais oradores para falar em Explicação pessoal, o Presidente declarará encerrada a Reunião.

    Art.172 - Há  requerimento por escrito, no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, ou de Ofício pela Mesa, poderá ser convocada, Reunião Extraordinária para apreciação do remanescente de pauta de Reunião Ordinária.

CAPÍTULO  VI
Das  Atas

    Art. 173 - De cada Reunião da Câmara lavrar-se-á a Ata dos "Trabalhos", contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário.

        § 1° - As proposições e documentos apresentados nas Reuniões serão indicados com apenas a declaração do objeto a que se referir, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
 
        § 2° - As transcrições de declaração de voto feita por escrito e em termos concisos e regimentais, devem ser requeridas ao Presidente que não poderá negá-las.

    Art. 174 - A Ata da Reunião anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação oito horas antes do início da Reunião, ao iniciar-se à Reunião, com número regimental, o Presidente submeter a Ata à discussão e votação.

        § 1° - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata, no todo ou em parte, sendo a aprovação do requerimento somente por maioria simples dos Vereadores presentes.

        § 2° - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.

        § 3° - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será a mesma retificada ou lavrada uma nova Ata, quando for caso.

        § 4° - Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretora.

    Art. 175 - A Ata da última Reunião de cada Legislatura será redigida e submetida a aprovação com qualquer número antes de encerrar a Reunião.

TÍTULO  V
Dos  Debates  e  Deliberações.

CAPÍTULO  I
Do  Uso  da  Palavra

    Art. 176 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra :

I - Exceto o Presidente deverão falar em pé, na tribuna, salvo quando enfermo e solicitar autorização para falar sentado;
II - Dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado, para a mesmo quando responder apartes;
III - Não usar da palavra sem solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV - Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor (a) ou Vossa Excelência.

    Art. 177 - O Vereador só poderá falar:

I - Para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II - No expediente quando escrito na ordem  regimental;
III - Para discutir matéria em debate;
IV - Para apartear na forma regimental;
V - Para levantar questão de ordem;
VI - Para encaminhar a votação nos termos do Art. 204;
VII - Para justificar urgência de requerimento, nos termos do Art. 132, § 1°;
VIII - Para justificar o seu voto;
IX - Para explicação pessoal nos termos do Artigo 168.
X - Para apresentar Requerimento, nas formas dos Artigos 128 e 132.

    Art. 178 - O Vereador no uso da palavra não poderá :

I - Usar a palavra com finalidade  diferente da proposição;
II - Desviar-se da matéria em debate;
III - Falar sobre matéria vencida;
IV - Usar de linguagem imprópria;
V - Ultrapassar o tempo, que lhe competia;
VI - Deixar de atender as advertências do  Presidente.
                                
    Art. 179 - O Presidente solicitará ao Orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos :

I - Para leitura de Requerimento de Urgência;
II - Para comunicação importante à Câmara;
III - Para Recepção de visitantes;
IV - Para votação de Requerimento de  Prorrogação de Reunião;
V - Para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de ordem regimental.

    Art.180 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de preferência :

I - Ao autor;
II - Ao relator;
III - Ao autor da emenda;

        Parágrafo único - Cumpre ao Presidente dar a Palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada por este Artigo.

    Art. 181 - Aparte é a interrupção do orador para indagações ou esclarecimentos relativo a matéria em debate ou se foram feitas referências diretas a qualquer dos Vereadores do Plenário.

        § 1° - O aparte deve ser em termos corteses e não pode exceder de um minuto.

        § 2° - Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença prévia do orador, salvo os casos previstos neste Regimento.

        § 3° - Não é permitido apartear ao Presidente nem ao Orador que fala "pela ordem" em explicações, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.


        § 4° - Quando o orador nega o direito de apartear  não é permitido ao aparteante, dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes, sob pena de lhe ser cassada a palavra pela Mesa.

    Art. 182 - São estabelecidos os seguintes prazos aos oradores, para uso da palavra, fora os casos previstos neste Regimento :

I - Cinco minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II - Cinco minutos para exposição de urgência especial de Requerimento;
III - Trinta minutos para debates de Projeto a ser votada englobadamente em discussão, dez  minutos no máximo, para cada dispositivo, sem que seja superado o limite de trinta minutos para debates de Projetos a ser votado Artigo por Artigo;
IV - Sessenta minutos para discussão de  projetos englobados, em segunda discussão;
V - Quarenta e cinco minutos para discussão única dos Projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitado urgência 
VI - Sessenta minutos para discussão única do Veto do Prefeito;
VII - Cinco minutos para discussão de redação  final.
VIII - Dez minutos para discussão de  Requerimento, Moção ou indicação sujeito a debate;
IX - Três minutos para falar "pela ordem";
X - Um minuto para apartear;
XI - Cinco minutos para encaminhamento de votação;
XII - Dois minutos para justificativa do voto;
XIII - Trinta minutos  para  falar  em  explicações pessoais;

    Art. 183 - Questão de ordem é toda a dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

        § 1° - As questões de ordem devem ser formulados com clareza com indicação precisa das disposições regimentais que se pretendem elucidar.

        § 2° - Não observando o proponente o disposto deste Artigo, poderá o presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

    Art. 184 - Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na Reunião em que foi requerido.

        Parágrafo único - Cabe ao Vereador recurso da decisão que será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, cujo parecer será submetido ao Plenário.

    Art. 185 - Em qualquer fase da Reunião poderá o Vereador pedir a palavra " pela ordem ", para fazer declaração quando a aplicação do Regimento.

CAPÍTULO  II
Das  Discussões.

    Art. 186 - Discussão é a fase do trabalho destinada aos debates em Plenário.

        § 1° - Os projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas discussões e redação final.

        § 2° - Terão apenas uma discussão :

I - Os projetos de iniciativa do Prefeito, quando solicitado à apreciação se faça em Regime de Urgência;
II - Os projetos de Decreto Legislativo e de  Resolução de autoria da mesa ou da Comissão de Constituição e Justiça.
III - a apreciação do Veto de Prefeito; IV - Os recursos contra atos do Presidente;
V - Os Requerimentos, Moções, Pedidos de  Providência e de informações sujeitos  a  debates de acordo com os Artigos 121, 128 e  132, deste Regimento.

        § 3° - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

    Art. 187 - Na primeira discussão debater-se-á cada Artigo do projeto separadamente.

        § 1° - Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de Substitutivas, Emendas e Subemendas.

        § 2° - Apresentando o Substitutivo pela Comissão competente ou pelo próprio autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto; Sendo o Substitutivo apresentado por outro Vereador deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão Competente.

        § 3° - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão ficará prejudicado o Substitutivo.

        § 4° - As Emendas e Subemendas serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça para respectivo parecer.

        § 5° - A Emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.

        § 6° - A Requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá o Projeto ser discutido globalmente.

    Art. 188 - Na segunda discussão debater-se-á o projeto de forma global.

        § 1° - Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de Emendas ou Subemendas, não podendo ser apresentado substitutivos.

        § 2° - Se houver Emendas aprovadas, o projeto, com as Emendas será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para redigi-lo na devida forma.
 
        § 3° -  Não é permitida a realização de segunda discussão de um Projeto na mesma Reunião em que se realizou a primeira.

    Art.189 - A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinada proposição seja apreciada.

        § 1° - O parecer poderá ser dispensado no caso da Reunião Extraordinária convocada por motivo de extrema urgência.

        § 2° - A concessão de urgência dependerá de apresentação de Requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com necessária justificativa e nos seguintes casos :

I - Pela Mesa, em proposição de sua autoria;
II - Por comissão, em assunto de sua especialidade;
III - Por 1/3 (Um Terço) dos Vereadores.

    Art.190.- Preferência é a primazia na discussão e de uma preposição sobre outra, requerida por escrito ou aprovada pelo Plenário.

    Art. 191 - O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeita a deliberação do Plenário e somente será proposto durante a discussão da Mesa.

        § 1°.- A apresentação do Requerimento não pode interromper o Orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, não podendo ser aceita se a matéria em discussão for declarada em regime de urgência.

        § 2º O prazo máximo para o pedido de vistas é de dez (10) dias.

    Art.192 - O encerramento de Discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de Oradores, pelo decurso dos prazos     regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

        Parágrafo único - Somente será permitido o encerramento de discussão após terem falado um Vereador favorável e um Vereador contrário e mais o autor, salvo desistência expressa.

CAPÍTULO   III Das Votações.     
     Art.193 - As deliberações aceitas nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, serão tomadas por maioria simples de votos, presentes pelo menos, a maioria absoluta dos Membros da Câmara.

    Art.194 - Depende de voto favorável da maioria absoluta, dos Membros na Câmara :

I - A rejeição de solicitação de licença de cargo de Vereador;
II - A renovação ou modificação de Lei que  exija esse "quorum"; ou cujo Projeto o exigiu para aprovação.

    Art.195 - Depende do voto favorável, da maioria absoluta dos membros da Câmara, a autorização para :

I - Apreciação dos vetos do Prefeito;
II - Aprovação das contas do Prefeito e da Mesa;
III - Autorização para abertura de Créditos Adicionais e de Operações de Crédito ou  de   Empréstimo;
IV - Consórcios e Convênios Intermunicipais,  Estatais ou Particulares;
V - Autorização para Contratos e Concessões;
VI - Leis que alterem, criem ou extinguem cargos e funções públicas do Município, bem como  a fixação e alterações dos valores de  remuneração respectivas;
VII - Leis que disponham sobre Tributos Municipais e suas alterações;
VIII - Leis que disponham sobre o plano de  autorizações e subvenções;
IX - Autorização para alienação, recebimentos e permuta de bens Móveis e Imóveis.
X - Leis sobre a Organização, e Regime  Jurídico dos Servidores Municipais.
XI - Orçamento plurianual de investimentos e suas alterações;
XII - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e suas alterações;
XIII - Leis que disponham sobre a denominação de Vias e Logradouros Públicos, Próprios  Municipais e outros;
XIV - Alterações da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno do Legislativo;
XV - Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, de Sindicância e de Auditoria;
XVI - Autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;
XVII - Delimitação da Sede Municipal e de seus Distritos;
XVIII - Leis de Projetos de Codificações e dos Estatutos dos Servidores Públicos Municipais;
XIX - Outorga de Títulos de Cidadania e  Honoríficos;
XX - Votação Secreta, salvo  as  previstas  neste Regimento Interno e na Lei Orgânica bem como de Reuniões Secretas;
XXI - Autorização para realização de Reuniões da Câmara Municipal fora de seu recinto próprio no Legislativo;
XXII - Aprovação dos precedentes regimentais,  oriundos dos casos omissos no Regimento Interno do Legislativo;
XXIII - O Prefeito requer a alteração do nome do Município;
XXIV - Requerer ao Governador a intervenção do  Município, nos casos previstos na Constituição do Brasil;

          Parágrafo único - Depende, ainda, do mesmo "quorum" estabelecido neste Artigo, a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito ou Vereador, julgado de acordo com o Artigo 17° deste Regimento.

    Art.196 - Dependem, também, do voto favorável de maioria absoluta, dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes normas :

I - Regimento Interno do Legislativo e suas  alterações;
II - Código de Obras e suas alterações;
III - Estatutos dos Servidores Municipais  e  suas alterações;
IV - Código Tributário do Município e suas  alterações;
V - Código Administrativo e suas alterações;
VI - Lei Orgânica do Município e suas alterações.

    Art.197 - Os processos de votação são três : simbólico, nominal e secreto.

    Art.198 - O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentadas os Vereadores que aprovam e levantando-se os que rejeitam a proposição :

I - Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos  Vereadores  votaram favoravelmente e em contrário.
II - Havendo dúvidas quanto ao resultado, o  Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
III - O Processo simbólico será a regra geral para as votações, somente  sendo  abandonado  por disposição legal ou a Requerimento  aprovado pelo Plenário.                             
     Art.199 - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário da Mesa, devendo os Vereadores responderem SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou não à Proposição.

    Art.200 - Nas deliberações da Câmara o Voto será Público, salvo decisão contrária da Câmara Municipal ou nos casos previstos neste regimento.

        § 1° - Será obrigatoriamente público o voto nos seguintes casos :

I - Na deliberação sobre as Contas do Prefeito e da Mesa;
II - Nos casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno;
III - Julgamento do Prefeito e dos Vereadores.

        § 2° - Será obrigatoriamente secreto o voto na apreciação do veto pelo Plenário, bem como nos casos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.

     Art.201 - Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente, e havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na Reunião seguinte, reputando-se rejeitada a proposição, se  persistir empate.

    Art.202 - As votações devem ser feitas logo após o encerramento de discussão, só interrompendo-se por falta de número.

    Parágrafo único - Quando esgotar-se o tempo regimental da reunião e a discussão de uma proposição não estiver encerrada, considerar-se-á a Reunião até ser concluída a votação da matéria.

    Art.203 - Na primeira discussão a votação será feita Artigo por Artigo, ainda que o Projeto tenha sido discutido de forma global.

        Parágrafo único - A votação será feita após o encerramento de discussão de cada Artigo.

    Art.204 - Na segunda discussão, a votação será feita sempre de forma global, salvo as Emendas que serão votadas uma a uma. 
    Art.205 - Terão preferência para votação as Emendas Supressivas e as Emendas  e Substitutivos Oriundos das Comissões.

        Parágrafo único - Apresentadas duas ou mais Emendas sobre o mesmo Artigo ou Parágrafo será admissível Requerimento de preferência para votação da Emenda que melhor adaptar-se, sendo o Requerimento votado pelo Plenário sem preceder discussão.

    Art.206 - Anunciada uma votação poderá o Líder pedir a palavra para encaminhá-la se não se tratar de matéria não sujeita a discussão.

CAPÍTULO   IV
Da Redação Final.

    Art.207 - Terminada a fase da votação, será o Projeto, com as Emendas aprovadas, enviado à Comissão de Constituição e Justiça para elaborar a redação final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de três dias.

        Parágrafo - Independe de parecer da Comissão de Constituição e Justiça os Projetos :

I - Da Lei de Orçamento;
II - De Decreto Legislativo;
III - Da Resolução de autoria da Mesa.

    Art.208 - O projeto com o parecer da Comissão ficará pelo prazo de Três (03) dias na Secretaria da Câmara, para exame dos Vereadores.

    Art.209- Assinalada a incoerência ou contradição na redação poderá ser apresentada da Reunião imediata, por 1/3 (Um terço) dos Vereadores, no mínimo, emenda modificativa, que  não altere a substância do aprovado.          Parágrafo único - A emenda será votada na mesma reunião e se aprovada, será imediatamente retificada a redação final.

    Art.210 - Terminada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos previstos por este Regimento e pela Legislação competente, para tramitação dos Projetos na Câmara, a redação final será feita na mesma Reunião pela Comissão, com maioria de seus membros, devendo o Presidente designar  outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os Titulares, Caberá, neste caso, somente à Mesa retificação da redação se for assinalada incoerência ou contradição.

CAPÍTULO   V
Da Sanção, do Veto e da Promulgação.

    Art.211 - Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental, será ele no prazo de 15 (quinze) dias uteis enviado ao Prefeito, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis deverá sancioná-lo e promulgá-lo de acordo com o Artigo 88 da Lei Orgânica.
        § 1°.- Os originais das Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em Livros próprios e arquivados na Secretaria da Câmara.

        § 2°.- Decorrido o Prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado pelo Prefeito, sendo obrigatório a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.

    Art.212 - Se o Prefeito considerar o Projeto Inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse  público, poderá vetá-lo dentro do prazo especificado no Artigo anterior.

        § 1°.- O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.

        § 2°.- Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que poderá solicitar parecer de outras comissões;

        § 3°.- As outras comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de dez dias para manifestação.

        § 4°.- Se a Comissão de Constituição e Justiça não se pronunciar no prazo  indicado no art. 214 do RI, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Reunião imediata, independente de parecer.

        § 5°.- A Mesa convocará de Ofício, Reunião Extraordinária sem remuneração, para discutir o Veto, se no período determinado pelo artigo 213  não se realizar Reunião Ordinária.

    Art. 213 - A apreciação do veto será feita numa única discussão e votação; A discussão se fará de forma global e a votação poderá ser feita por partes se requerida e aprovada pelo Plenário.

    Art.214 - A apreciação do Veto será feita pelo Plenário no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela CÂMARA.

        PARÁGRAFO ÚNICO -  O veto total ou parcial do Projeto de Lei Orçamentário, deverá ser apreciado no prazo de dez (10) dias.

    Art.215 - Rejeitado o Veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com o mesmo número da Lei Municipal a que pertence, entrando em vigor na data em que forem publicadas.

    Art.216 - As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pela Mesa da Câmara.

    Art.217 - A fórmula para promulgação da Lei, Resolução, Decretos Legislativos, pelo Presidente da Câmara, é a seguinte : " O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a(o) seguinte ...( Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)".

TÍTULO  VI
Do  Controle  Financeiro.

CAPÍTULO  I
Do  Orçamento

    Art.218 - Recebido do Prefeito o projeto das leis orçamentárias dentro do prazo legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando à Comissão de Constituição e Justiça.

        Parágrafo único - A Comissão de Constituição e Justiça tem prazo de 10 (dez)  dias para exarar parecer.

    Art.219 - Na primeira discussão serão apresentadas Emendas pelos Senhores Vereadores presentes à Reunião, observando o disposto no Artigo 166, § 3° da Constituição Federal.

        § 1° - Na primeira discussão autores de Emendas podem falar dez minutos em cada Emenda, para justificá-la, nunca superando o prazo total de sessenta (60) minutos.

        § 2° - A Comissão tem prazo de 10 (dez) dias para exarar seu parecer sob as Emendas.

        § 3° - Concluído o parecer, será publicado e distribuído cópia aos Vereadores, entrando o Projeto para a Ordem do Dia, da Reunião imediatamente seguinte.

    Art.220 - Na segunda discussão as Emendas serão votadas após o encerramento da discussão, primeiramente uma a uma e depois o Projeto.

        § 1° - Poderá cada Vereador falar nesta fase da discussão, (10) dez minutos sobre o Projeto em globo e  (5) minutos sobre cada Emenda, nunca superando o prazo total de sessenta (60) minutos.

        § 2° - Terão preferência na discussão o autor da Emenda e o Relator.

    Art.221 - Aprovado o Projeto com as Emendas, voltará à Comissão de Constituição e Justiça, que terá o prazo de 5(cinco) dias para redação final.

    Art.222 - As Reuniões em que se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.

        § 1° - Tanto em primeira como em segunda discussão o Presidente, de ofício, prorrogará as Reuniões até a discussão e votação da matéria.
         § 2° - A Câmara, se necessário, funcionará em Reuniões Extraordinárias, sem remuneração, de modo que o Orçamento seja discutido e votado dentro do prazo legal.

    Art.223 - As Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos Projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas :

I - Aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, Projeto ou Programa, ou as que visem a modificar o seu montante, natureza e objetivo;
II - Alteração da dotação solicitas para as despesas de custeio, salvo quando provada, neste ponto, a inexatidão proposta;
III - Conceder dotação solicitada para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
IV - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
V - Conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para a concessão de auxílios   e   subvenções;
VI - Diminuição da receita ou alteração da criação de cargos e funções.

    Art. 224 - Se, dentro do prazo estabelecido em Lei, a Câmara não devolver o Projeto de Lei Orçamentária ao Prefeito, para sanção, será promulgado como Lei o Projeto Originário do Executivo.

        Parágrafo único - Se o Prefeito usar do direito do Veto, total ou parcial, a discussão e votação do Veto seguirão as normas prescritas no Capítulo V, do Título V, deste Regimento.

    Art.225 - O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, previsto no art. 90 Parágrafos 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

    Art.226 - A Mesa da Câmara e o Prefeito encaminharão as  suas contas Anuais ao Tribunal de Contas do Estado dentro do prazo da Lei          Parágrafo único - O tribunal de Contas do Estado dará o parecer prévio devendo concluir pela aprovação ou rejeição.

    Art.227 - Recebido os processos do Tribunal de Contas, a mesa independente de leitura dos pareceres em Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores, e enviará os processos à Comissão de Constituição e Justiça.

        § 1° -  Comissão de Constituição e Justiça, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, através de Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre a sua aprovação ou rejeição nos termos da Constituição Federal art. 31.

        § 2° - Se a Comissão não exarar o parecer no prazo indicado, os Processos serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia somente com os Pareceres do Tribunal de  Conta. 

    Art.228 - Exarados os Pareceres pela Comissão ou após a decorrência do prazo do Artigo anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os Processos incluídos na pauta da Ordem do Dia da Reunião imediata.

        PARÁGRAFO ÚNICO - As Reuniões em que discute as contas, terão Expediente reduzidos a 30 (trinta) minutos.

    Art.229 - Para emitir o seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura; Poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e Secretários.

    Art.230 - Cabe a qualquer Vereador acompanhar os estudos da Comissão de Constituição e Justiça.

    Art.231 - As Contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual, se procederá, imediatamente, a votação.

    Art.232 - Rejeitadas as Contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para devidos fins.

    Art.233 - A Câmara funcionará, se necessário, em Reuniões Extraordinárias, sem remuneração, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo legal.

TÍTULO VII
Disposições  Gerais.

CAPÍTULO I
Dos Recursos

    Art.234 -  Os recursos contra os atos do Presidente, serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

        § 1° - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para opinar e elaborar o Projeto de Resolução.

        § 2° - Apresentando o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma discussão e votação da Ordem do Dia da primeira Reunião, Ordinária ou Extraordinária, a realizar-se, devendo receber para sua aprovação os votos de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

CAPÍTULO  II
Das Informações e da Convocação do Prefeito.

    Art.235 - Compete a Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes a Administração Municipal e sobre matéria em discussão no Legislativo.

        Parágrafo único - As informações serão solicitadas por Requerimento proposto por qualquer Vereador e sujeitos às normas expostas neste Regimento.

    Art.236 - Acolhido pedido de Informação pela Câmara será encaminhado ao Prefeito, que tem o prazo de 15 (quinze), dias úteis contados da data do recebimento, para prestar as informações.

        Parágrafo único - Pode o Prefeito solicitar à Câmara, prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito a aprovação do Plenário.

    Art.237 - Os Pedidos de Informações podem ser rejeitados se não satisfazerem o autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.

    Art.238 - Compete, ainda, à Câmara convocar o Prefeito, bem como os Secretários Municipais, para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente em nome da Câmara.

        Parágrafo único - A convocação deverá ser atendida no prazo de 10 (dez) dias.

    Art.239 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.

        § 1° - O requerimento deverá indicar explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao Prefeito.

        § 2° - Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o seu comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre o qual versará a interpelação.

    Art.240 - O Prefeito poderá espontaneamente comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.

    Art.241 -  Na Reunião  que comparecer, O Prefeito tomará lugar à direita do Presidente e fará, inicialmente, uma exposição sobre as questões que forem propostas, apresentando, a seguir, esclarecimentos complementares, solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.

        § 1° - Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto da convocação.

         § 2° - O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários Municipais que o  assessorem nas informações; O Prefeito, seus assessores estarão sujeitos, durante a Reunião, as normas deste Regimento. 
CAPÍTULO  III Das Interpretações e da Reforma do Regimento 
    Art.242 - Qualquer Projeto modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.

        § 1° - A Mesa tem prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.
        § 2° - Dispensam-se desta Tramitação os Projetos Oriundos da própria Mesa.
        § 3° - Após esta medida preliminar seguirá o Projeto para tramitação normal dos demais processos, devendo receber, para sua aprovação, o voto de dois terços dos Membros da Câmara.

    Art.243 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

    Art.244 - As interpretações do Regimento feitas pelo Presidente em assuntos controversos, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim os declare por iniciativa própria ou a Requerimento de qualquer Vereador.

    Art.245 - Os precedentes regimentais serão anotados em Livro Próprio para orientação na solução de casos análogos.

        Parágrafo único - Ao final de cada ano legislativo, a mesa fará a consolidação de todas as modificações e interpretações feitas neste regimento, bem como dos Precedentes adotados, publicando-os em separata.

TÍTULO  VIII
Disposições Finais e Transitórias

    Art.246 - Nos dias de Reunião deverão estar hasteadas, no Edifício e na Sala de Reuniões, as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.      Art.247 - Os prazos previstos neste Regimento, quando não mencionados expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão nos períodos de recesso da Câmara.

    Art.248 - O presente Regimento Interno só poderá ser modificado, alterado ou substituído pelo voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara.  

    Art.249 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 


    GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE                           TRAMANDAÍ, em   28   de     dezembro   de   2011.

 


                                 Ver. MÁRCIO SOARES GOMES JOSÉ 
                                    Presidente do Legislativo


Ver. LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO
         1.º Secretário


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

 

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
Sec. Geral de Adm. da Câmara