Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (clique aqui e faça o download da lei)

Pela Emenda n.º 13/2010, de 13 de dezembro de 2010

Promulgada em 08 de agosto de 2011

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“EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

 

                                                      A MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 64, inciso XXXIV, da Lei Orgânica Municipal, c/c com Art. 96, § 2.º, inciso II, do Regimento Interno,

 

                                                      CONSIDERANDO, as Resoluções n.ºs 12/2010, de 15 de junho de 2010, e 21/2010, de 13 de outubro de 2010,

 

                                                      CONSIDERANDO, a Emenda à Lei Orgânica n.º 13/2010, de 13 de dezembro de 2010,

 

                                                      FAZ SABER, que ela promulga a seguinte,

 

EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

                                                      Art. 1.º A Lei Orgânica do Município de Tramandaí passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Lei  Orgânica  Municipal  de Tramandaí

 

Preâmbulo

 

Os Vereadores da Câmara Municipal de  Tramandaí,  reunidos  em Assembléia, no  uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política  e  administrativa  de  que  é  investido  o Município  como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte "LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".

 

Os Vereadores da Câmara Municipal de  Tramandaí,  reunidos  em Assembléia, no  uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, afirmando a autonomia política e administrativa de  que é investido o Município  como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte "LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".                                                       (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, de 13/12/2010).

 

TÍTULO  I  

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 

CAPÍTULO  I  

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

Art. 1  - A organização  político-administrativa do Município de  Tramandaí, como entidade federativa, reger-se-á por esta Lei Orgânica  e  as demais  leis  que  adotar,  observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

§  1  - Mantém-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados, nos termos da legislação Estadual.

§  2  - A cidade de Tramandaí é a sede do Município.

Art. 2  - A autonomia do Município se expressa:

I - Pela eleição  direta  dos  Vereadores, que  compõem  o  Poder Legislativo Municipal;

II - Pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;

III - Pela administração própria, no que respeite o  seu  interesse local.

Art. 3  - São símbolos do Município de Tramandaí: o  brasão, a  bandeira e outros estabelecidos em Lei.

Parágrafo único. O dia 24 de Setembro é a data magna municipal.

                                                                                                                       (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, de 13/12/2010).

Art. 4  - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

  §  1  - Salvo as  exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

  §  2  - Quem for investido na função de um  deles não poderá exercer a de outro.

Art. 5  - Ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento  ou  manter  com eles ou  seus representantes  relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - Recusar fé aos documentos públicos;

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - Permitir ou fazer  uso  de  estabelecimento  gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou              qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos  à administração;

V - Contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado e sem prévia autorização da Assembléia Legislativa do  Estado e  da Câmara Municipal;

VI - Estabelecer distinções tributárias entre bens de qualquer natureza, em relação da procedência ou do destino;

VII - Lançar imposto sobre:

  1. o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e dos Municípios; salvo o disposto no Art. 150, § 3, da Constituição Federal;
  2. os templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos e de atividades desportivas legalmente organizadas;
  3. Instituições de assistência social, desde que suas  rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos  fins;
  4. o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão.

Art. 6 –  O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros  Municípios,  para  o  desenvolvimento de programas e prestação de serviços.

Art. 7  -  Compete ao Município,  no  exercício de sua autonomia:

I -  disciplinar, através de leis, atos  e  medidas,  assuntos  de interesse local;

II -  organizar seus serviços administrativos;

III -  administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;

IV -  desapropriar, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos casos previstos em lei;

V -  disciplinar o serviço de limpeza pública , a remoção do lixo  domiciliar e resíduos de qualquer natureza;

VI -  dispor sobre a prevenção de incêndio;

VII -  licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de  prestação de serviços e outros; cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosas à saúde, à higiene, ao bem estar  público e aos bons costumes;

                  VII - licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de  prestação de serviços e outros; cassar alvarás de licença ou autorizações dos que se tornarem diversos aos interesses públicos; (ALTERADO PELA EMENDA N.13, DE  13/12/2010).

VIII - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros,  bem como os feriados municipais;

VIII - fixar os  feriados municipais;  (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

IX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

                  IX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos  locais de interesse público;          (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

X - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxi e outros, fixando suas tarifas , itinerários, pontos de estacionamento e paradas;

XI - promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

            XI  - promover o ordenamento territorial, através de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do estatuto da cidade e lei de regularização fundiária;        (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

XII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora  Federal  e Estadual.

XII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência supletiva  Federal  e Estadual.               (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

XIII - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

XIV - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer a demolição de construções que ameaçam  ruir.

XIV - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer a demolição de construções que ameaçam  ruínas, na defesa do interesse público.

                                                                               (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

XV - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral,  no caso de transgressão de  Leis e demais atos Municipais,  bem como a forma  e condições  de venda das coisas apreendidas.

XV - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral,  no caso de transgressão de  normas municipais,  bem como a forma  e condições  de venda das coisas apreendidas. (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

XVI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;

XVIII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;

XIX - a decretação e a arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos  prazos  fixados em Lei;

XX - elaborar seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado-PDDI;

XXI - estabelecer normas de edificação, de loteamentos, de arruamentos, de zoneamento urbano e de expansão urbana, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XIX - estabelecer normas de edificação, de loteamentos, de arruamentos, de zoneamento urbano e de expansão urbana, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, inclusive nos termos da legislação de regularização fundiária;

(ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

XXII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXIII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;

XXIV - dispor sobre o registro, vacinação, captura de animais com a finalidade precípua de erradicação da raiva e  outras  moléstias que possam ser portadores ou transmissores;

XXV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

Art. 8  -  Cabe ainda ao município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:

I -  zelar pela guarda da constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II -  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III -  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais e os sítios arqueológicos:

IV -  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens  de valor  histórico,  artístico  ou  cultural;

V -  proporcionar  os  meios  de acesso  à cultura, à educação e a ciência;

VI -  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII -  preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII -  promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX -  combater as causas da pobreza e os  fatores de marginalização,  promovendo a integração social  dos setores  desfavorecidos;

IX -  promover a assistência social e erradicar a pobreza;

                                                                               (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito  de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais   em seus territórios;

XI -  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XII -  fomentar as atividades  econômicas, a produção agropecuária, organizar  abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;

 

XIII -  abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;

XIV -  promover a defesa sanitária vegetal e animal, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo;

XV -  amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do Município;

XVI -  proteger  a  juventude  contra  toda a  exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao  abandono  físico, moral e  intelectual;

XVII -  tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez  infantis,   bem  como  medida de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;

XVIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados  ao  abastecimento público;

XIX -  regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

 

Seção I

Da Divisão Territorial

 

Art. 9  -  O território do Município poderá ser dividido para fins administrativos, em distritos e as circunscrições urbanas classificar-se-ão em cidade, balneários, bairros e vilas,  na forma da legislação pertinente.

Art. 10 -  A deliberação do perímetro urbano será efetuada por lei municipal, observados os requisitos da Legislação Federal.

CAPÍTULO II 

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 11 -  Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 12 -  Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Legislativo quanto  aqueles  utilizados em  seus serviços.

Art. 13 -  Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a  identificação respectiva, numerando-se os imóveis,  segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 14 -  A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I -  Quanto aos bens móveis e imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública;

§ 1 – O Município, preferentemente havendo doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser  dispensada por lei, quando o uso se  destinar  a  concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2  -  Havendo os proprietários lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação serão  alienadas  nas  mesmas condições, que sejam aproveitadas ou não.

Art. 15 -  O uso de bens municipais por terceiros será feito mediante concessão, se o interesse público assim o exigir,  após  autorização legislativa.

§ 1 -  A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial  dependerá de Lei e concorrência  e far-se-á  mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante a Lei, quando o uso se destinar  a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando  houver  interesse público relevante, devidamente justificado.

§  2  -  A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser autorizada para finalidades escolares, de  assistência social , turística ou quando houver relevante interesse público, mediante autorização legislativa.

 

CAPÍTULO  III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Seção  I 

Disposições Gerais 

 

Art. 16 -  A administração pública municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 16 - A administração pública direta e indireta do Município, visando promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes: legitimidade, participação, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, motivação, finalidade e ao da supremacia do interesse público e coletivo. 

((ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

Art. 17 -  Os cargos, empregos e funções públicas municipais  são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei.

Art. 18  -  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia  em  concurso  público  de  provas ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 18  -  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia  em  concurso  público  de  provas ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargos em comissão, para chefias, direção e assessoramento,  declarados em lei de livre nomeação e exoneração.                         (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

§  1 -  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

§  2 -  Durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas  e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

§  3 -  A não observância do disposto no artigo e em seu parágrafo primeiro  implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§  4 -  O ingresso na carreira do Magistério se dará por Concurso Público de Provas e Títulos.

Art. 19 -  Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Art. 20 -   A lei reservará percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 1o

Art. 21 -   É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Art. 22 -   O direito de greve será exercido  nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.

Art. 23 -  A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 24 - Os vencimentos e salários dos cargos e empregos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art. 24 - Os vencimentos, salários e vantagens dos cargos e empregos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 

(ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

§ 1. - É vedada a vinculação ou equiparação de  vencimentos e salários,   para  o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado  o disposto no "caput" do artigo 39 e seu parágrafo  primeiro, da Constituição Federal.

§   2. - Os acréscimos pecuniários percebidos  por  servidor  público  não  serão  computados  nem  acumulados,  para  fins  de concessão  de  acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§   3.  - Os vencimentos e salários dos servidores  públicos  são irredutíveis.

Art. 25 - É vedada a acumulação remunerada  de  cargos e/ou empregos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos e/ou empregos de professor;

b) a de um cargo e/ou emprego de professor  com  outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos e/ou empregos privativos de médico.

§  Único - A  proibição  de  acumular  estendem-se a  empregos e  funções  e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista  e fundações  mantidas pelo poder público.

Art. 26 - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão  dentro de  suas  áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os  demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 27 - Empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista,  autarquia  ou fundação pública só poderão ser criadas por lei específica.

§  Único - Depende de  autorização  legislativa, em cada caso, a criação  de subsidiárias das entidades mencionadas no artigo,  assim  como  a   participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 28 - As  obras,  serviços,  compras  e  alienação  serão   contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.

Art. 29 - A publicidade dos atos, programas, obras,  serviços  e  campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou  de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que  caracterizem  promoção  pessoal  de  autoridades  ou  servidores públicos.

Art. 30 - Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no  ressarcimento ao   erário público, observado o disposto em lei, sem prejuízo da ação  penal cabível.

§    Único - A lei estabelecerá  os  prazos  de  instalação de inquéritos para  ilícitos praticados por  qualquer  agente, servidor  ou  não, que  causem prejuízos ao  erário  público, ressalvadas  as respectivas   ações de ressarcimento.

Art. 31 - As pessoas jurídicas de direito público e as de  direito  privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus  agentes,  nessa  qualidade,  causarem  a  terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos  casos de  dolo  ou  culpa.

Art. 32 - O  Município poderá possuir sistema próprio de previdência  e saúde, consorciar-se com outros   Municípios, vincular-se  ao  sistema   previdenciário estadual, ou sistema  nacional  de previdência social, nos termos da lei.

 

Seção II

Dos Servidores Públicos Civis

 

Art. 33 - Fica instituído o regime jurídico único e plano de carreira  para os servidores públicos municipais, nos termos da lei.

 §  1. - A lei assegurará aos servidores da administração direta  isonomia de  vencimentos e salários para cargos e empregos de  atribuições  iguais ou assemelhados do mesmo  poder  ou  entre  servidores  do poder executivo ou legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

§  2. - As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores públicos municipais e reger-se-ão por  critérios uniformes quanto a incidência, ao número e as condições   de aquisição, na forma da lei.

 §  3. - Confere-se aos servidores municipais os seguintes direitos:

I - vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário  mínimo;

II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou  acordo coletivo;

III - garantia  de salário, nunca inferior ao mínimo, para  os  que percebem remuneração variável;

IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral  ou  no valor da  aposentadoria ;

V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;

VI – salário-família para os seus dependentes;

VII - duração  do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro  semanais,  facultada  a  compensação  de  horários  e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VIII - repouso semanal remunerado;

IX - remuneração do serviço extraordinário, superior,  no  mínimo,  em cinquenta por cento a do normal;

X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XI  - licença a  gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com  duração de cento e vinte dias;

XII – licença paternidade, nos termos fixados em lei federal;

XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de  normas  de saúde, higiene e segurança;

XIV - adicional   de  remuneração  para  as   atividades    penosas,  insalubres ou perigosas, na forma da lei federal;

XV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo,  idade,  cor  ou   estado civil.

Art. 34 - O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do  município será realizado até o terceiro dia do mês  subsequente  do  trabalho prestado.

§   Único - O pagamento das gratificações natalinas, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.

Art. 35 - O  Município proporcionará aos seus servidores públicos civis formação técnica específica e escolar, que será disciplinado por lei  complementar.

Art. 35 - O Município manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados e assessorias técnicas.                                    (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

Art. 36 - Os funcionários públicos municipais de Tramandaí, regidos pelo estatuto, serão aposentados:      

I  por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional  ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei,  e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente,  aos setenta anos de idade,  com  proventos  proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco  anos  de  serviço,  se  homem,  e  aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos  trinta  anos  de  efetivo  exercício  em  função   de  magistério, se professor, e vinte e cinco, se  professora,   com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco,  se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d)  aos  sessenta  e  cinco  anos  de  idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo  de serviço.

§    1 - Lei complementar  poderá  estabelecer  exceções  ao  disposto  no inciso  3,  item  "a"  e  "c", no caso do exercício de  atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§    2 - A  lei disporá  sobre  a  aposentadoria  em  cargos  ou  empregos temporários.

§   3 - O  tempo  de serviço publico  federal, estadual e  municipal, será computado integralmente   para   os   efeitos  de   aposentadoria  e  disponibilidade.

§    4 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma  proporção e  na  mesma  data,  sempre  que  se  modificar a remuneração dos servidores  em   atividade, sendo também estendidas aos  inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas   aos  servidores  em  atividade,  inclusive  quando   decorrentes    da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu  a aposentadoria, na forma da lei.

§   5 - O tempo estranho, prestado a entidades privadas, será contado mediante apresentação de certidão fornecida pelo Instituto Nacional  de Previdência Social ou mediante justificativa judicial, devidamente instruída com a participação do  Município.

Art. 37 - O professor ou professora, no trabalho de atendimento a excepcionais, poderá a pedido, após vinte e cinco anos e vinte anos, respectivamente, de efetivo exercício em regência de classe, completar seu tempo de serviço em outras atividades pedagógicas no  ensino público municipal, as quais serão consideradas como de  efetiva regência.

§  Único - A gratificação concedida ao servidor público municipal, designado  exclusivamente para exercer atividades no atendimento a deficientes, superdotados ou talentosos, será incorporada ao  vencimento, após  percebida por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.

Art. 38 - Decorridos trinta dias da data em que  tiver  sido protocolado  o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes  tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

§  Único - No período de licença de que trata este artigo, o  servidor  terá  direito a totalidade da remuneração, computando-se o  tempo  como   efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 39 - O benefício de pensão por morte de servidor estatutário e o devido em estatuto dos funcionários do  Município.

Art. 40 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as  seguintes normas:

I - tratando-se de mandato eletivo federal  ou  estadual,  ficará  afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido  no  mandato de Prefeito, será  afastado do  cargo,  emprego  ou  função,  sendo-lhe  facultado  optar  pela   sua  remuneração;

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade  de  horário, perceberá as vantagens  de  seu  cargo,  emprego  ou   função,  sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será  aplicada  a  norma  do  inciso anterior;

IV - em qualquer  caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos   os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para  efeito  de   beneficio  previdenciário,  no  caso    de  afastamento,  os  valores  serão  determinados  como  se   no  exercício estivesse.

 

Capítulo IV

Dos Atos Municipais

Seção I

Da Forma

 

Art. 41 - Os atos administrativos de  competência  do  prefeito  devem  ser expedidos dentro das seguintes normas:

I - decretos numerados em ordem cronológica, especialmente    nos   seguintes casos:

a) regulamentação de lei;     

b) instituição e extinção de atribuições não privativas    em   lei;

c) abertura  de  créditos  extraordinários  e,  no  limite autorizado por lei, de créditos suplementares especiais;

d) declaração  de  utilidade  ou  necessidade pública, ou  de interesse  social  para  efeito  de  desapropriação  ou  de  serviço administrativo, observada a legislação;

e) aprovação de regulamento ou regimento;

f) medidas executórias do plano  diretor  de  desenvolvimento integrado e dos planos urbanísticos do  Município;

g) criação,  extinção, declaração  ou modificação de direitos dos munícipes e servidores municipais  do  executivo,  não  privativos em lei;

h) normas não privativas em lei.

i) fixação  e  alteração  das  tarifas  ou  preços   públicos  municipais.

II - Portarias, dentre outros, nos seguintes casos:

a) provimento  e  vacância dos cargos públicos;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) autorização para contrato e  dispensa  de  servidores  sob  regime da legislação trabalhista;

d) abertura  de  sindicância  e  processos   administrativos,  aplicação de penalidades  e demais  atos individuais relativos a servidores;

e) outros casos determinados em lei ou decretos.

III - Ordens de serviço, nos casos de determinações com efeitos exclusivamente internos.

Art. 41 - Os atos administrativos de  competência  do  prefeito  devem  ser expedidos dentro das normatizações técnicas pertinentes.     (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

Art. 42 - Ao  Presidente  da  Câmara   Municipal,  no   exercício   de  sua competência administrativa, cabe expedir os atos a que se referem  os incisos II e III do artigo anterior, nos casos previstos   nos  mesmos.

Art. 42 - Ao  Presidente  da  Câmara   Municipal,  no   exercício   de  sua competência administrativa,  aplicam-se as mesmas disposições do artigo anterior.

(ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

 

Seção II

Da Publicação

 

Art. 43 - A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á  sempre por afixação na sede da Prefeitura na Câmara  Municipal e no Foro da Comarca.

§   1 - Os atos de efeito externo e os internos de caráter geral só terão  eficácia após a sua publicação, sendo que o primeiro também  pela  imprensa oficial, quando houver;

            § 1º - Os atos de efeito externo e os internos de caráter geral só terão  eficácia após a sua publicação pela  imprensa oficial, quando houver, ou nos termos do artigo anterior;

 (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

§   2 - A eventual publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida;

§   3 - A escolha do órgão de imprensa, para divulgação das leis  e  atos normativos municipais, deverá ser feita por licitação, em que  se  levarão em conta, além das normas estabelecidas na legislação federal e estadual pertinentes, as circunstancias de freqüência horário, tiragem e distribuição.

 

Seção III

Do Registro

 

Art. 44 - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

I - termos de compromisso e posse.

II - declaração de bens.

III - atos das sessões da câmara.

IV - registro de  leis, decretos, decretos  legislativos, resoluções, regulamento, instruções, portarias e ordem de serviços. 

V - cópias de correspondência oficial.

VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados.

VII - registro cadastral de habilitação de firmas para licitações  por  tomada de preços.

VIII - licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens.

IX - contratos de servidores.

X - contratos em geral.

XI - contabilidade e finanças.

XII - permissões  e  autorizações  de  serviços e uso de  bens imóveis  municipais por terceiros.

XIII - tombamento de bens imóveis do  Município.

XIV - cadastro de bens móveis e semoventes do  Município.

XV - registro de termo de doação nos loteamentos aprovados.

§   1 – Os  livros  serão  abertos  e  encerrados  e  terão  suas  folhas  rubricadas  pelo  Prefeito e pelo Presidente da Câmara,  conforme  o  caso, ou por funcionário regularmente designado para tal fim.

§  2 - Os  livros  referidos  neste  artigo  poderão  ser  substituídos,  conforme  o  caso,  por  outro  sistema,  inclusive  por fichas e  arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas.

 

Seção IV

Das Certidões  

 

Art. 45 - A Prefeitura e a Câmara, ressalvadas os casos em que o  interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são  obrigados  a fornecer, no  prazo  máximo de 10 (dez) dias, a qualquer interessado, certidões  de  atos, contratos  e  decisões,  sob  pena  de  responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou  retardar  a sua expedição. No mesmo prazo deverão  atender  as  requisições judiciais, se outro não for o fixado em lei ou pelo juiz.

§   Único - A certidão relativa ao exercício do cargo de prefeito será fornecida pelo Secretário de Administração da Prefeitura.

            Art. 45 - A Prefeitura e a Câmara, ressalvadas os casos em que o  interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são  obrigados  a fornecer, no  prazo  máximo de 15 (quinze) dias, a qualquer interessado, certidões  de  atos, contratos  e  decisões,  sob  pena  de  responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou  retardar  a sua expedição, e no mesmo prazo deverão  atender  as  requisições judiciais, se outro não for o fixado em lei ou pelo juiz.

Parágrafo único - A certidão relativa ao exercício do cargo de prefeito será fornecida pelo Secretário de Administração da Prefeitura.                      (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

Capítulo V

Das Licitações

                 

Art. 46 - A execução  das  obras  públicas  municipais  deverá  ser  sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

§   Único - As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos da   legislação federal e estadual pertinentes.

Art. 47 - As  concessões,  a terceiros, da execução  de  serviços  públicos serão feitas mediante contrato, após previa licitação, observadas  as normas pertinentes na legislação Federal e  Estadual.

Art. 47 - As  concessões,  a terceiros, da execução  de  serviços  públicos serão feitas mediante contrato, após previa licitação, exceto para convênio entre os entes federados, observadas  as normas pertinentes na legislação Federal e  Estadual.

(ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

Título II

Da Organização dos Poderes

Capítulo I

Do Poder Legislativo

Seção I

Da Câmara Municipal

 

Art. 48 - O  Poder  Legislativo é exercido pela  Câmara de  Vereadores  nos  termos desta Lei Orgânica.

§   Único - A legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 49 - A Câmara  de  Vereadores  compõe-se  de  representantes  do  povo  eleitos pelo sistema proporcional.

§   Único – A proporcionalidade do número  de vereadores será de uma vaga para cada 1.000 (hum mil) eleitores inscritos no Município de Tramandaí, observados  os pressupostos da Constituição Federal, ficando, desta forma,  fixado, a partir da próxima  Legislatura, o número de 15 (quinze) Vereadores na Câmara Municipal de Tramandaí.

Art. 49 - A Câmara  de  Vereadores  compõe-se  de  representantes  do  povo  eleitos pelo sistema proporcional, sendo composta de  13 vereadores;

                                                                              (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

Art. 50 - A Câmara Municipal, independente  de  convocação, reunir-se-á  na sede do  Município, em dois períodos, para funcionar em caráter ordinário, sendo:

I - o primeiro de 16 de março até 30 de junho;

II - o segundo de 01 de agosto até 31 de janeiro;                                          

§    1 - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do  projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§   2 - As Reuniões Ordinárias da Câmara realizar-se-ão sempre nas segundas-feiras, ás 19 horas e 30 minutos, exceção nos meses de Dezembro e  Janeiro, cujo horário será às 20 horas e 30 minutos; em caso de feriado, será transferida para o primeiro dia útil subseqüente.

§ 2º - As Reuniões Ordinárias da Câmara realizar-se-ão sempre nas segundas-feiras, às 19 horas e 30 minutos, exceção nos meses de Dezembro e  Janeiro, cujo horário será às 20 horas e 30 minutos; em caso de feriado ou ponto facultativo, será transferida para o primeiro dia útil subseqüente.  (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

Art. 51 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 01 de janeiro, em horário pré-determinado, em reunião solene de instalação,  independentemente  de número, sob a presidência do vereador mais  votado dentre os presentes, os edis prestarão compromisso e tomarão posse.

§  1 - Os vereadores, no ato de posse, pronunciarão  em  conjunto, o seguinte, compromisso solene, sem prejuízo daquele que o órgão partidário exigir:

"PROMETEMOS CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, EXERCENDO NOSSO CARGOS SOB A INSPIRAÇÃO DA LEALDADE, DA HONRA E DA  DEMOCRACIA.”

§      2 - O vereador que não tomar posse na reunião prevista neste  artigo,  deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena da perda automática do mandato, salvo motivo justificável, aceito pela câmara.

 §  3 - No ato de posse e no término do  mandato, os  vereadores  deverão fazer declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio.

 §  4 - O vereador esta sujeito aos impedimentos, proibições e  responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal, Estadual e  nesta   Lei Orgânica Municipal.

 §  5 - Não ocorrendo eleição e posse da mesa diretora no dia 01 de   janeiro do inicio da legislatura, o vereador mais votado entre   os  presentes permanecera na presidência e convocará reuniões diárias até que seja eleita e empossada  a  mesa  diretora, cujo  mandato  neste caso, será  impreterivelmente  ate  31 de dezembro do mesmo ano.

§  6 - A eleição para renovação  dos membros  da  mesa  diretora  realizar-se-á sempre no dia 30 de novembro.

§  6º - A eleição para renovação  dos membros  da  mesa  diretora  realizar-se-á sempre no dia 15 de outubro.        (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

§      7 - O mandato da mesa diretora será de um  ano, de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano correspondente.

Art. 52 - A Câmara  municipal poderá ser convocada, para reuniões  extraordinárias, por  seu Presidente, pelo Prefeito, por um terço de seus  membros e pela Comissão Representativa.

Art. 53 - A Câmara  Municipal  funcionará  com a presença,  pelo  menos, da maioria absoluta de seus membros, salvo quando se tratar de matéria que exija o "quorum" de dois terços.

Art. 54 - As deliberações, salvo os casos previstos nesta lei orgânica e no  regimento interno do legislativo, serão tomados por maioria  simples de voto.

§   1 - Não poderá votar o vereador  que tiver, ele  próprio  ou  parente  afim, ou consangüíneo, até terceiro grau, inclusive interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando o voto for decisivo.

§   2 - O Presidente da Câmara só terá voto:

I - nas votações secretas;

II - quando a matéria exigir "quorum" de dois terços;

III - pelo voto de minerva quando houver empate nas votações, aplicando-se o mesmo método ao vereador que o substituir, durante  o período da substituição.

Art. 55 - O voto será público nas  deliberações  da  Câmara, salvo  decisão  contraria da maioria de seus membros:

§    1 - Será obrigatoriamente público o voto nos seguintes casos:

I - deliberação sobre as contas do prefeito e da mesa diretora;

II - julgamento do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores;

§   2 - O voto será obrigatoriamente secreto nas seguintes votações:

I - apreciação do veto do prefeito;

II - eleição da mesa diretora do legislativo.

Art. 56 - A Câmara Municipal, sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor pessoalmente assuntos de interesse público, recebe-lo-á  em  reunião previamente marcada.

Art. 57 - Os Secretários do  Município, ou diretoria equivalente, comparecerão pessoalmente perante a Câmara Municipal, ou as suas comissões,  quando a requerimento de um terço dos vereadores, para esclarecimentos de assuntos de sua pasta e pré-determinados.

§   Único - Formalizada a convocação, os secretários  municipais terão  prazo máximo de quinze dias para atender.

Art. 58 - Quando o assunto referir-se a matéria da competência de  departamentos autônomos ou autarquias, o prefeito designara um  de  seus secretários para comparecer perante a câmara.

Art. 59 - As comissões designarão dia e hora para  ouvir  o  secretário  ou diretor que a eles queiram trazer  esclarecimentos  ou  solicitar providências do Legislativo.

§   Único - As comissões legalmente constituídas da câmara tem  livre  acesso  as  dependências, arquivos, livros e papéis das  repartições  municipais, devendo o Presidente da Câmara oficiar o prefeito,  que poderá determinar a representação pessoal da Prefeitura   através de um funcionário.

Art. 60 - As deliberações da  Câmara  Municipal, salvo disposição  expressa em contrário, serão através de votos, individuais e  intransferíveis, presente a maioria de seus membros.

Art. 61. A Mesa Diretora da Câmara é composta pelo Presidente, 1.º Vice-Presidente, 2.º Vice-Presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário, eleitos individualmente. (ALTERADO PELA EMENDA N. 011, DE 29/01/2008)

            Art. 61 – A mesa Diretora da Câmara Municipal será constituída dos vereadores titulares, composta pelo Presidente, 1.º Vice-Presidente, 2.º Vice-Presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário, eleitos individualmente. (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

Parágrafo Único. Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram à Casa.

Art. 62 - Ao  Poder  Legislativo  fica  assegurado   autonomia   funcional,  administrativa e financeira.

 

Seção II

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 63 - Compete a Câmara de Vereadores, com sanção do prefeito municipal:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - legislar  em  caráter  suplementar  a  legislação  federal  e  a  estadual, no que couber;

II - legislar sobre tributos municipais;         

IV - criar,  organizar  e  suprimir  distritos,  nos   termos   da legislação estadual;

V - dispor sobre o plano plurianual;

VI - dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a  lei  orçamentária anual;

VII - criar e extinguir cargos e funções, fixar e alterar vencimentos e salários e outras vantagens pecuniárias;

VIII- criar, estruturar e definir as atribuições das  secretarias e órgãos da administração municipal;

IX - autorizar a concessão de serviços públicos municipais;

X - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e  operações  de  crédito,  bem  como  as  formas  e  os  meios  de   pagamento.

XI - transferir temporariamente a sede do  Município;

XII - dispor sobre horário de funcionamento do comércio local;

XIII - regular o tráfego e o trânsito nas vias  públicas,  atendidas as  necessidades  de  locomoção  das  pessoas  portadoras  de deficiência;

XIV - disciplinar  a  localização  de  substancias   potencialmente perigosas nas áreas urbanas.

XV - votar o orçamento anual, a abertura de créditos adicionais  extraordinários, abertos por decreto, e o plano de distribuição de auxílios, prêmios e subvenções;

XVI - votar o plano diretor de desenvolvimento integrado - PDDI   e suas atribuições;

XVII - autorizar a concessão de direito real de uso  de  bens  municipais;

XVIII - autorizar a aquisição de bens imóveis;

XIX - autorizar convênios com entidades públicas e/ou  particulares e  consórcios intermunicipais e estaduais;

XX - autorizar a alienação de bens municipais;

XXI -- dispor sobre a divisão territorial do  Município,  respeitadas as legislações federal e estadual;

XXII - delimitar  o  perímetro  urbano  da  sede  municipal  e   dos  distritos;

XXIII - autorizar a denominação de próprios, vias e  logradouros  públicos e suas alterações;

XXIV – as alterações de que trata o inciso anterior, somente ocorrerão se precedidas de abaixo-assinado, contendo no mínimo 60% (sessenta por cento) das assinaturas dos proprietários das Habitações e/ou Comércios que fazem frente para os respectivos Logradouros e Vias Públicas. 

 Art. 64 - Compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, além  de  outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

I - dispor,  através  de   resolução,  sobre   sua   organização,  funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de  cargos, empregos e funções de  seus  serviços  e  fixação  da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos  na lei de diretrizes orçamentárias;

I - dispor,  através  de   resolução,  sobre   sua   organização,  funcionamento e polícia; e, por lei,  criação, transformação ou extinção de  cargos, empregos e funções de  seus  serviços  e  fixação  da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos  na lei de diretrizes orçamentárias;                 (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

II  - elaborar seu regimento interno;                      

III - eleger sua mesa;

IV - determinar a prorrogação de suas sessões;

V - fixar, antes da eleição, para vigorar na legislatura seguinte, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.                 

VI - fixar o valor das diárias do prefeito, do vice-prefeito e dos  vereadores.

VII - fixar a verba de representação do Presidente da Câmara de caráter indenizatório e de forma a não exceder a 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio. -

VIII -  tomar e julgar as contas do prefeito e da mesa diretora,  deliberando sobre o parecer do tribunal de contas do estado, no  prazo de trinta dias do seu recebimento;

IX - apreciar  os  relatórios  sobre  a  execução  dos  planos  de governo;              

X -  fiscalizar e controlar os atos do poder executivo,  incluídos os da administração indireta;

XI -  sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do  poder regulamentar;

XII -  receber  o  compromisso  do  Prefeito  e  do   Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncia;

XIII - autorizar o  Prefeito  e  o  Vice-Prefeito  a  afastar-se  do  Município por mais  de  quinze  dias, ou do Estado, por tempo superior a cinco dias úteis;               

XIV -  conceder licença em qualquer que seja o caso, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XV -  autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo as  condições e respectiva aplicação;

XVI - autorizar  a  celebração  de   convênios  de   interesse   do Município;

XVII - autorizar a  criação,  através  de  comércio ,  de  entidades intermunicipais  para  realização de obras  e  atividades  ou  serviços de interesse comuns;

XVIII -  autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;

XIX - autorizar,  previamente,  a  alienação  de  bens  imóveis  do Município;

XX -  deliberar  sobre  os   pareceres   emitidos   pela   comissão  permanente prevista no artigo 77 §   1;

XXI - receber a renúncia de Vereador;

XXII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos  previstos em lei;

XXII - julgar, por infração político-administrativa, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos  previstos em lei;  (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

XXIII -  declarar a perda de mandato de vereador, por maioria absoluta  de seus membros;

XXIV - convocar Secretário Municipal,  para  prestar,  pessoalmente, informações  sobre  assuntos  de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;

XXV - solicitar informações por escrito ao Prefeito sobre  assuntos referentes a administração e sobre a matéria legislativa;

XXVI - criar comissões especiais de sindicância parlamentar  de  inquérito e auditoria, sobre fato determinado que se inclua  na  competência municipal;

XXVII  - autorizar, pelo voto  de  dois  terços  de  seus  membros,  a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito  e  os Secretários Municipais;

XXVIII -  apreciar o veto do poder executivo.

XXIX - suspender a execução, no todo  ou  parte,  de  qualquer  ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo poder  judiciário, declarado infrigente da constituição, da Lei  Orgânica ou das leis;

XXX -  propor  ao  Prefeito,  mediante  indicação,  a  execução   de qualquer obra ou medida que interesse a comunidade ou ao serviço público;

XXXI -  resolver, em sessão ou votação secreta sobre  a  nomeação  de  diretores  da  sociedade  de economia mista do  Município, bem como quando determinado em lei sobre a nomeação de dirigentes de outros órgãos de cooperação governamental;

XXXII -  conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem  ou  honoraria,  a  pessoa  que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao   Município, mediante  decreto legislativo aprovado, no mínimo, por  dois  terços  dos  seus membros;

XXXIII - deliberar mediante resolução, sobre assuntos de sua  economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por  meio de decreto legislativo;

XXXIV - votar a lei orgânica e suas emendas;

XXXV - representar pela maioria absoluta de seus membros, nos  casos de intervenção, prevista pela Constituição Estadual;

§   1 - Serão observados os seguintes preceitos, para o que se  refere  o  inciso VIII  deste artigo:

a) decorrido o prazo de trinta dias sem liberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do tribunal de contas;

 b) rejeitadas as contas serão imediatamente remetidas ao ministério público para os fins de direito;     

 §  2 - Serão mantidos os valores dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Verba de Representação do Presidente da Câmara, se outros não forem fixados conforme determina os incisos V e VII deste artigo. - (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N° 009, DE 28.12.2004)

§       3 - Os subsídios dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados em mesmo valor. - (REVOGADO PELA EMENDA N° 012, DE 23.12.2008)

Seção III

Da Comissão Representativa

 

Art. 65 - A comissão representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;    

II - zelar pela observância da Lei Orgânica;

III - autorizar o Prefeito a se ausentar do  Município e do Estado;

IV  - convocar extraordinariamente a Câmara;

V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

§   Único - As normas relativas aos desempenhos das atribuições  da  comissão  representativa são estabelecidas no regimento interno da Câmara.

Art. 66 - O número de membros eleitos da comissão representativa deve  perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quanto  possível, a proporcionalidade da representação partidária.  

§   Único - O Presidente da Câmara é membro  nato da comissão.

Art. 67 - A Comissão representativa deve apresentar relatórios  dos  trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção IV

Dos Vereadores

 

Art. 68 - Os Vereadores são eleitos, na forma da lei,  simultaneamente  com  o Prefeito e o Vice-Prefeito.

§   1 - Só brasileiro, maior de dezoito anos, no exercício de seus direitos políticos, poderá ser vereador.

§   2 - O servidor público investido no  mandato de  vereador  não poderá    ser transferido da sede do  Município.

§  3 - O servidor não sofrerá prejuízo  de  sua  remuneração nos dias de  reuniões da Câmara municipal, da  comissão  representativas ou de  suas comissões técnicas ou especiais.

Art. 69 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do  Município.

Art. 70 - Os Vereadores, no exercício de sua competência, tem livre  acesso   aos órgãos da administração direta e indireta do  Município, mesmo  sem prévio aviso.

Art. 71 - Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica  de  direito  público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia   mista  ou  empresa  concessionária  de  serviço   público,  salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) patrocinar causa em  que  seja  interessada  qualquer  das  entidades a que se refere o inciso I;

c) ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo.

II - desde a posse:

a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa  beneficiada  com privilégios, isenção ou favor em virtude  de  contrato  com administração pública municipal;

b) exercer outro mandato eletivo;

c) ocupar  cargo  eletivo  público  de  que  seja  demissível "ad nutun";

d) patrocinar contra pessoa jurídica de direito público.

Art. 72 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no  artigo   anterior;

II - cujo procedimento for declarado  incompatível  com  o  decoro  parlamentar, reconhecido por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara;

III - faltar sem licença ou escusa legitimada, a cinco reuniões ordinárias consecutivas da Câmara Municipal;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a justiça eleitoral;

VI - que  sofrer  condenação  criminal em  sentença transitada  em  julgado.

 §  1 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos  no regimento interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de  vantagens indevidas.

 §  2 - Nos  casos  dos  incisos I,  II e VI, a perda  do  mandato  será   decidida  pela  Câmara, por  voto  secreto  e  maioria  absoluta,  mediante provocação da mesa ou de partido  político  representado  na casa, assegurada a ampla defesa.

 §  3 - Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda  será  declarada pela  mesa  da  Casa,  de  ofício  ou   mediante   provocação  de   qualquer de seus membros, ou  de  partido  político  representado   na   Câmara   Municipal, assegurada ampla defesa.

Art. 73 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Secretário Municipal;

II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja  compatibilidade de horários, sem prejuízo da  remuneração  do  cargo eletivo;

III - licenciado  pela  casa por motivo de doença, ou para  tratar, sem remuneração, de interesse particular,  desde  que,  neste  caso, o afastamento não ultrapasse cento  e  vinte  dias  por   sessão legislativa.

§  1 - O suplente será convocado nos casos de  vaga, de  investidura  em função prevista neste artigo ou de licença,  nos  termos  da  lei  específica;

§    2 - Ocorrendo vaga e não havendo  suplente,  far-se-á  eleição,  para   preenche-la se faltarem mais de quinze meses para  o  término  do  mandato;

§   3 - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração  do mandato;

§   4 - Na hipótese do inciso II não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao vereador optar pela sua remuneração.

Art. 74 - O Vereador poderá licenciar-se somente:

I - por moléstia devidamente comprovada;

II - para desempenhar funções temporárias de caráter  cultural  ou  de interesse do  Município; 

III - para tratar de assuntos particulares  por prazo  determinado, podendo reassumir o mandato antes do término da licença;

§  1 - Para fins de remuneração, considerar-se-á, como  no  exercício, o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

§   2 - Em caso de vaga, não havendo suplente, o presidente comunicará  o fato  dentro de  quarenta  e  oito  horas  ao  tribunal  regional eleitoral.

Art. 75 - O Vereador é substituído pelo respectivo suplente quando  ocorrer vaga, licenciamento, ou  legítimo   impedimento  reconhecido pela  Câmara Municipal.

§   1 - Ocorrendo vaga, licenciamento ou legítimo impedimento, a mesa diretora da Câmara Municipal providenciará  na  imediata convocação  do suplente.

§  2 - O período de licenciamento não poderá ser  inferior  a 15(quinze)  dias.

 Art. 76 - Qualquer Vereador poderá apresentar:

I - indicações, através das quais,  com  aprovação  do  plenário, sugerirá as autoridades não municipais, a execução de qualquer  medida de interesse da coletividade ou de serviço público.

II - pedidos de providência, através dos quais solicite, em caráter  pessoal, qualquer providencia ao prefeito, que julgar  útil a  coletividade.

III - pedidos de informações através dos quais solicite informações sobre a administração ou sobre matéria legislativa.

 

Seção V

Das Comissões

 

Art. 77 - A  Câmara  Municipal terá comissões  permanentes  e  temporárias,  constituídas na forma e com as atribuições  previstas  nesta  Lei   Orgânica, no regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§  1 - Na constituição de cada comissão, deverá  ser  observada,  quando  possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos   parlamentares.

§   2 - Às comissões, em razão de sua competência, caberá:

I - realizar  audiências  públicas  com  entidades  da  sociedade  civil;

II - convocar  secretários  municipais e dirigentes  de  órgãos da administração  indireta,  para  prestar   informações   sobre  assuntos  inerentes a suas atribuições;

III - receber petições, reclamações, representações  ou  queixas de qualquer pessoa  contra  atos  ou  omissões  das  autoridades   ou entidades públicas;

IV  - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - apreciar e emitir parecer sobre programas  de obras e  planos   de desenvolvimento.

Art. 78 - Poderão ser  criadas,  mediante  requerimento  de  um  terço  dos membros  da  casa, comissões parlamentares de  inquérito, para  a  apuração de fato determinado e por prazo certo.

§  Único - As  comissões  parlamentares  de  inquérito  terão   reconhecidos  poderes  de investigação próprios das autoridades judiciais, além  de outros previstos no regimento interno, sendo  suas conclusões, se for o caso, encaminhadas  ao  ministério  público,  para   que  promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Seção VI

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposições Gerais

 

Art. 79 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas a Lei Orgânica;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV  - Decretos Legislativos;

V - Resoluções.

Subseção II

Emendas a Lei Orgânica

Art. 80 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço dos Vereadores;

II - do Prefeito Municipal.

§    1 - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de  estado  de  sítio ou de intervenção do estado no  Município.

§    2 - A proposta será discutida e votada em dois turnos,  considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto  favorável de três quintos dos integrantes da casa.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias,  considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto  favorável de dois  terços dos integrantes da casa.            (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

§    3 - A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela mesa da  Câmara, com   o respectivo número de ordem.

§    4 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por  prejudicada, não pode  ser  objeto  de  nova  proposta  na  mesma  sessão legislativa.

Subseção III

Das Leis

 

Art. 81 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer   membro  ou  comissão  da  Câmara  de   Vereadores,  ao   Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§    1 - São de iniciativa privativa do prefeito  municipal  as  leis  que dispõe  sobre:

a) criação  e  aumento  de  remuneração  de  cargos,  funções  ou  empregos públicos na administração direta e autárquica;

b) servidores  públicos  do    Município,  seu  regime   jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) criação,  estruturação e atribuições das secretarias e  órgãos   da administração municipal.

 d) versem sobre matéria orçamentária, autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.

e) a criação e regulação de conselhos municipais.

f) as Leis de autoria dos Vereadores, quando sancionadas e promulgadas, devem constar o nome do Vereador autor;        (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

§   2 - É de competência exclusiva da mesa diretora da Câmara a iniciativa dos projetos que:

a) autorizem a abertura de créditos adicionais, mediante anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara;  

b) criem, alterem ou extingam cargos ou funções nos serviços do legislativo e fixem os respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias;

c) que se refiram a economia interna do legislativo;

d) que conceda títulos de cidadania, ou qualquer outra honraria ou  homenagem, observado para a denominação de bens especiais, vias e logradouros públicos, o seguinte:

  1. a alteração do nome somente poderá ser proposta, após decorridos 05 ( cinco ) anos da denominação existente;
  2. o Projeto de Lei será precedido de Processo iniciado por Requerimento assinado pelo Vereador Autor e por 1/3 dos Membros da Câmara;
  3. a votação do Requerimento e posteriormente do Projeto de Lei, para serem aprovados, deverão obter votos favoráveis da maioria absoluta dos Membros da Câmara; e
  4. o Requerimento, necessariamente, será submetido a duas votações, com intervalo de 30 ( trinta) dias; se aprovado, a primeira discussão do Projeto de Lei, ocorrerá na Reunião Ordinária imediata.

            5) Os logradouros, obras e serviços públicos só poderão receber nomes de pessoas falecidas há, pelo menos, dois anos, exceto quando se tratar de: Presidente da República, Governador do Estado do RGS, Ministro de Estado, senador, Deputado Federal ou  Estadual do RGS, Prefeito ou vice Prefeito de Tramandaí e Vereador da Câmara Municipal de Tramandaí.  

                                                                                                            (ACRESCIDO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

e) nos projetos de competência exclusiva da mesa  diretora   não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista e nem  altere o  objetivo proposto.

§   3 - A iniciativa popular de projetos de lei de  interesse  específico  do   Município,  da  cidade  ou  de  bairros,  será  exercida  por   manifestação de, pelo menos, cinco  por  cento  do  eleitorado do Município.

Art. 82 - O  Município terá codificado as seguintes leis:

I - Código Tributário Fiscal; 

II - Código de Posturas;

III - Código de Obras;

 IV-Plano Diretor de Investimentos;

 V-Regime Jurídico dos Servidores Municipais;

 Vll- Sistema Municipal de Ensino;

 Vll- Demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados a matéria.

                            (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

Art. 83 - O Prefeito poderá enviar a Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, as quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do recebimento.

Art. 83 - O Prefeito poderá enviar a Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, as quais, se solicitar regime de urgência, deverão ser apreciados dentro de  trinta dias, a contar do recebimento.                                     (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

§    1 - A solicitação que trata este artigo deverá ser sempre expressa  e  poderá ser feita depois da remessa do projeto, em  qualquer  fase  de seu andamento, considerando-se a data do recebimento como termo inicial de prazo.

§   2 - O prazo previsto neste artigo aplica-se  também aos  projetos  de  lei para os quais se exija aprovação por "quorum" qualificado.

§   3 - O prazo previsto neste artigo não ocorre nos períodos de recesso.

§   4 - O disposto neste artigo não é aplicável a tramitação dos projetos  de codificação.

Art. 84 - Não será admitido aumento na despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito,  ressalvado o disposto no artigo 166, parágrafos 3 e 4 da Constituição  Federal.

II -  nos projetos sobre organização dos  serviços  administrativos  da Câmara Municipal.

Art. 85 - O Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de  Vereadores  aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.

§  1 - Recebida  a   solicitação,  a  Câmara  terá  trinta   dias   para   apreciação do projeto de que trata o pedido.

§  2 - Não  havendo  deliberação  no  prazo previsto,  o  projeto   será   incluído na  ordem  do  dia,  sobrepondo-se   a  deliberação   de  qualquer  outro assunto, até que se ultime a votação.

§  3 - Os prazos de que trata este artigo serão interrompidos durante  o   recesso parlamentar.

Art. 86 - A  Câmara  de Vereadores, mediante  requerimento  subscrito  pela   maioria absoluta de seus  membros, pode retirar da ordem do  dia,  em caso de convocação  extraordinária, projeto  de  lei  que  não  tenha tramitado no poder legislativo por no mínimo trinta dias.

Art. 87 - A requerimento do Vereador, os projetos de lei de sua autoria, decorrido 30 (trinta) dias do seu recebimento serão incluídos   na ordem do dia, mesmo sem parecer.

§  Único - O projeto somente poderá ser retirado da ordem do dia a  requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 88 - O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, no prazo  de quinze dias que aquiescendo em igual prazo o sancionará.

§   1 - A matéria constante do projeto de lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir-se em objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria  dos  membros  da Câmara.

§   2 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em  parte  inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total  ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele que  o receber, comunicando ao presidente do legislativo os motivos do  veto, sendo que o veto parcial deve abranger o  texto  do artigo,  parágrafo, inciso, item ou alínea.

§   3 - Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita, devendo o Presidente do Legislativo  decretar  e promulgar, dentro de quarenta  e oito horas, sob pena de destituição.

§   4 - Comunicado o veto ao Presidente, este comunicará a Câmara Municipal para apreciá-lo dentro de trinta dias, contados do seu  recebimento, em uma só discussão, considerando-se  mantido o veto que não obtiver o voto contrário da maioria absoluta  dos  membros da  Câmara, em escrutínio secreto. Se o veto não for apreciado  neste prazo, considerar-se-á mantido pela Câmara Municipal, sendo arquivado o projeto como se tivesse sido rejeitado.

§   5 - O veto total ou parcial do projeto de lei orçamentária deverá ser  apreciado no prazo de dez dias.

§   6 - O prazo previsto no parágrafo 4 deste artigo, não correrá nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

§ 7 - Se a lei não for promulgada dentro de  quarenta e oito horas pelo  Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3 e 5, o  Presidente  da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer  em  igual  prazo, caberá  ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

Art. 89 - As leis  suplementares serão aprovadas por maioria absoluta.

 

Seção VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

 

Art. 90 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional  e  patrimonial  do   Município  e  dos  órgãos  da  administração,  e  quaisquer  entidades  constituídas  ou  mantidas  pelo  Município, quanto aos aspectos da legalidade,  legitimidade,  economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de  receitas, será  exercida pela Câmara  de  Vereadores, mediante  controle  externo, e  pelo  sistema de controle de cada um dos poderes.

§   1 - O controle externo  da  Câmara  Municipal  será  exercido  com  o  auxílio do  Tribunal  de Contas do Estado, não podendo ser negada  qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.

I - este órgão apreciará as contas do exercício financeiro apresentadas pelo prefeito e pela mesa diretora;

I - apreciará as contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito, e nestas emitirá parecer prévio; e nas contas do Presidente do Poder Legislativo, fará o julgamento, cujas certidões terão eficácia após submetidas ao Plenário.     (ALTERADO PELA EMENDA N 13, DE 13/12/2010).

II - acompanhará as atividades financeiras e orçamentárias do  município;

III - fará o julgamento da regularidade das contas dos administradores  e demais responsáveis por bens ou valores.

§   2 - O parecer prévio, emitido  pelo órgão competente sobre as  contas que o Prefeito e a mesa diretora devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros  da Câmara municipal.

§   3 - O controle interno será exercido pelo executivo para:

I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis  ao  exame da regularidade na realização da receita e da despesa;

II - acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho   e da  execução orçamentária;

III - verificar os resultados da administração e a execução   dos  contratos.

 III - verificar os resultados da administração e a execução dos contratos e atos administrativos.                         (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE  13/12/2010).

Art. 91 - As contas relativas a aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado  serão prestadas pelo Prefeito, na forma da  legislação em vigor, sem prejuízo da sua inclusão na prestação geral de contas ao Legislativo.

Art. 92 - Será elaborado, diariamente, o balancete relativo ao movimento de  caixa, remetido ao Prefeito e publicado mediante edital fixado na  sede da Prefeitura, do Legislativo e no Foro da comarca.

Art. 93 - O balancete relativo a receita e a despesa  do mês anterior  será publicado, mensalmente, até o dia dez, mediante  edital fixado na  sede da Prefeitura, do Legislativo e no Foro da comarca.

Art. 94 - O Prefeito encaminhará as contas do Executivo ao Legislativo dentro do prazo fixado pela lei.

§   Único  - O Prefeito e o Presidente do Legislativo tomarão todas as  providências, visando facilitar o trabalho do Tribunal de Contas,  pondo,  inclusive, os técnicos municipais a sua disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art. 95 - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade  que  utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre  dinheiro, bens  e valores públicos  pelos  quais o  Município responda, ou que, em  nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 96 - Qualquer  cidadão,  partido  político,  associação  ou  sindicato  poderá, e os funcionários públicos deverão  denunciar, perante  o Tribunal  de  Contas  do  Estado,  quaisquer  irregularidade  ou  ilegalidades de que tenham conhecimento.

Capítulo II

Do Poder Executivo

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 97 - O Poder Executivo é exercido pelo  Prefeito  Municipal, auxiliado   pelos Secretários Municipais.

Art. 98 - A  eleição  do  Prefeito  e   do   Vice-Prefeito   realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos que   devem suceder.

Art. 98 - A eleição  do  Prefeito  e   do   Vice-Prefeito   realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder, em data designada pela Justiça Eleitoral.  (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

§   1 - A  eleição  do  Prefeito  importará a do  Vice-Prefeito  com  ele   registrado.

§   2 - A posse dar-se-á no dia 01 de janeiro do ano  subsequente  ao  da   eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.

§   3 - Se decorridos dez dias da data fixada para posse, o Prefeito e  o  Vice-Prefeito, salvo motivo de forca maior, não tiverem  assumido  o cargo, este será declarado vago.

Art. 99 - O Prefeito e o  Vice-Prefeito  prestarão  compromisso  e  tomarão   posse em seguida dos Vereadores, na mesma reunião solene de  instalação da Câmara Municipal.

§   1 - O Prefeito e Vice-Prefeito prestarão, no ato da posse, o seguinte  compromisso:  

" PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA , AS LEIS DA UNIÃO, DO  ESTADO E DO MUNICÍPIO E  EXERCER O MEU CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA. “

§    2 - No momento da posse e no término do mandato do Prefeito e o Vice-Prefeito, farão declaração de bens, a qual será transcrita em livro  próprio, constando da ata o seu resumo.

Art. 100 - Só brasileiro maior de vinte e um anos, no exercício de seus  direitos políticos, poderá ser eleito Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 101 - O Vice-Prefeito exercerá as funções  de  Prefeito  nos  casos  de  impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.

§   Único - O  Vice-Prefeito,  além  de  outras  atribuições  que  lhe  forem  conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele  for convocado.

Art. 102 - Em  caso  de  impedimento  do  Prefeito  e  do  Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá  o  Poder  Executivo  o   Presidente da Câmara Municipal.

§   Único - Em caso de vacância de ambos os cargos, far-se-á  a  nova eleição noventa dias depois  de  aberta  a  segunda  vaga  e  os  eleitos completarão os períodos de seus antecessores,  salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de ano do término do quadriênio, caso em que  se  continuará a observar o disposto neste artigo.

Art.103 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do  Município por mais  de  quinze  dias, ou do  Estado, por tempo superior a cinco   dias.

Art.103 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do  Município por prazo superior a quinze  dias ou do Estado por tempo superior a cinco dias úteis.              (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

§  1 - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito  a  perceber  o subsídio, a verba de representação e/ou diárias quando:

I - impossibilitado do exercício do cargo, por motivo  de  doença  devidamente comprovado;

II - a serviço ou em missão de representação do  Município.

Art. 104 - O  Prefeito gozará férias normais de trinta dias sem prejuízo  do  subsídio e da verba de representação.

Art. 105 - O Prefeito e o Vice-Prefeito  tem direito ao subsídio e  a  verba  de representação fixadas pela Câmara Municipal.

 

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

 

Art. 106 - Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:

I - nomear e exonerar os Secretários do  Município;

II - exercer, com auxílio dos Secretários do  Município, a  direção   da administração municipal;

III - iniciar  o  processo  legislativo,  na  forma  e  nos   casos   previstos nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas  pela  Câmara de Vereadores;

V - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;

VI - expedir decretos e regulamentos  para  a  fiel  execução  das leis;

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;

VIII  - expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do  Município e os planos de governo;

IX - prestar,  por  escrito  e  no  prazo   de  quinze   dias,  as  informações que a  Câmara  Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;

X - enviar  a Câmara  Municipal  os  projetos  de  lei  do  plano    plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais,  previstos nesta Lei Orgânica;

XI  - prestar, anualmente, a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de sessenta (60) dias após a abertura  da  sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XII  - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da  lei;

XIII -  celebrar convênios para execução de obras e  serviços  com  a anuência da Câmara Municipal;

XIV - prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma  da lei.

XV - fixar, por decreto, os preços pela utilização de  seus  bens, serviços, atividades municipais e tarifas de transporte.

XVI- representar o  Município, em juízo ou fora dele;      

XVII - decretar  desapropriações e instituir servidões administrativas;

XVIII - encaminhar a Câmara o Plano Diretor de Desenvolvimento  Integrado - PDDI;

XIX- apresentar a Câmara, até 30 de março de cada  ano,  relatório circunstanciado das atividades dos serviços municipais;

XX - fazer publicar os atos oficiais;

XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas dentro  das disponibilidades orçamentárias ou  dos  créditos  votados  pela Câmara;

XXII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las  quando impostas irregularmente;

XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações  que lhe forem dirigidos;

XXIV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;

XXV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, quando o interesse da administração exigir;

XXVI - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, de acordo com as normas pertinentes; 

XXVI - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, de acordo com as normas pertinentes, promover inclusive a regularização fundiária; (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

XXVII - executar as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar  e  defender  os  interesses  do  Município e adotar, de  acordo com a lei, todas as medidas administrativas de  utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias;

XXVIII - contrair empréstimo e realizar operações de crédito, mediante   prévia autorização legislativa;

XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das  respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal;

XXX - comparecer na Câmara para prestar informações espontaneamente ou no prazo de quinze dias quando convocado.

XXXI - colocar a disposição da Câmara:

a) trinta por cento dos seus recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias até o dia dez de cada mês;

b) setenta por cento dos referidos recursos ate o dia vinte e  cinco de cada mês;

c) no prazo de dez dias, a contar da solicitação, os recursos  eventualmente requisitados;

XXXI - colocar a disposição da Câmara Municipal o seu repasse constitucional até o dia 20 (vinte) de cada mês, jamais inferior aos valores requeridos pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. No mês de janeiro exclusivamente, será antecipado até  o dia 10 ,  30% do duodécimo, conforme requerimento do presidente.                   (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

 

Seção III

Da Responsabilidade do Prefeito

 

Art. l07 - Os crimes de  responsabilidade, bem como as  infrações  político- administrativas do Prefeito, são definidos em  Lei  Federal  e  a apuração  desses ilícitos  observa  as  normas  de  processo   de julgamento.

Art. l08 - O  Prefeito  Municipal,  admitida a acusação pelo  voto  de  dois  terços dos Vereadores, será  submetido  a  julgamento  perante  o  Tribunal de Justiça do Estado, nas  infrações  penais comuns,  ou   perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

§   1 - O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns,  se  recebida  a  denúncia  pelo  Tribunal de Justiça;

II - nos  crimes  de  responsabilidade,  após  a   instauração  do  processo pela Câmara Municipal.

§   2 - Se dentro de cento e oitenta dias do  recebimento da  denúncia  o julgamento  não  estiver  concluído, cessará  o  afastamento   do  Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§  3 - Enquanto  não  sobrevier  sentença  condenatória,  nas  infrações  comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão.

§    4 - O  Prefeito municipal, na vigência de seu mandato, não pode   ser  responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. l09- A extinção e cassação do mandato do Prefeito e do  Vice-Prefeito, bem como apuração dos crimes de  responsabilidade, ocorrerão   na forma da lei e nos casos previstos na legislação federal.

 

Seção IV

Dos Auxiliares do Prefeito

 

Art. 110 - Os  Secretários  Municipais,  auxiliares   do   Prefeito,   serão  escolhidos  entre  brasileiros, maiores  de  dezoito  anos  e  no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".

Art. 111 - No impedimento do Secretário Municipal, e no  caso  de  vacância,  até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas  por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.

Art. 112 - Os Secretários municipais  farão declaração de  bens  no  ato  da  posse e no término do exercício do cargo a Câmara Municipal.

Art. 113 - Compete ao  Secretário  municipal,  além  de  outras  atribuições  estabelecidas em lei:

I - exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades  da  administração  municipal  na  área  de  sua   competência   e   referendar os atos assinados pelo prefeito; 

II- expedir  instruções  para  execução  das   leis,  decretos  e regulamentos;

III - apresentar  ao  Prefeito  municipal   relatório   anual   das  atividades da secretaria a seu cargo;

IV  - praticar  os  atos  para  os  quais  recebem  delegações   de competência do Prefeito;

V - comparecer, sempre que convocado,  a  câmara  municipal  para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva secretaria. A infrigência desse   inciso,   sem  justificativa,  importa  em  crime  de responsabilidade.

Art. 114 - Os  subprefeitos são auxiliares diretos do prefeito, sendo de sua  livre nomeação e demissão, devendo os mesmos satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas   incompatibilidades  e  proibições  e  serem  maiores  de  dezoitos   anos.

§  1 - A lei municipal estabelecerá as  atribuições dos subprefeitos, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

§ 2 - A competência  do subprefeito limitar-se-á ao distrito correspondente, exercendo funções meramente administrativas e como delegados do Executivo.

Art. 115- Os Secretários municipais e subprefeitos são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos que  assinarem, ordenarem  ou  praticarem e estão sujeitos as responsabilidades  definidas  pela lei.

 Art. 116- Compete ao subprefeito, além  das atribuições que lhe forem  conferidas pela lei ordinária:

I - prestar, voluntariamente ou quando lhes forem solicitados, informações a Câmara municipal a respeito dos  serviços  de sua  jurisdição;

II  - comparecer a Câmara municipal, ou a qualquer de  suas  comissões, quando oficialmente convocados  para prestar esclarecimentos.

Seção V

Do Conselho Municipal

 

Art. 117 - O Conselho do  Município é órgão superior de consulta do  Prefeito  e dele participam:

I - o Vice-Prefeito;

II - o Presidente da Câmara municipal;

III - os líderes das bancadas com  representação na  Câmara municipal;

IV - o procurador geral do  Município;

V - seis cidadãos brasileiros, maiores de dezoitos anos de  idade,  sendo três eleitos pela Câmara Municipal e três indicados pelo Prefeito por um período de um ano, vedada a recondução;

VI - um representante dos trabalhadores rurais de cada associação, de cada sindicato, dos clubes de serviços com sede no município, para o período de um ano, vedada a recondução.

Art.118 - Compete ao conselho do município pronunciar-se  sobre  questões  de relevante interesse para o  Município.

 

TÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

 

CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário

Seção I

Disposições Gerais

 

Art.119 - O  sistema tributário no  Município é regulado  pelo  disposto  na   Constituição Federal, na  Constituição  Estadual,  na  legislação  complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.

§   Único - O sistema tributário compreende os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas,  em  razão  do exercício do poder de polícia  ou  pela utilização, efetiva  ou   potencial,  de   serviços  públicos   específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos  a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art.120 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação  dos  tributos  municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos.

Art.121 - Sempre que possível, os impostos terão  caráter  pessoal e  serão graduados segundo a capacidade do contribuinte.

Art.122 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura, sem prévia notificação, nos termos da  lei.

§   Único - O contribuinte terá prazo de quinze dias para interposição de recurso.

Art.123 - A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais  que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributo, só poderá ser  feita  com  autorização  da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

§   1 - Os benefícios a  que  se  refere  este  artigo   serão concedidos  por  prazo determinado.                                            

§   2 - A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício  de cada legislatura só poderá ser admitido  no  caso  de  calamidade  pública.

Seção II

Dos Impostos Municipais

 

Art.124 - Compete ao  Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial  urbana, observado  o  disposto no Art. 156, §   1, da Constituição Federal;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza  ou  acessão, e   de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de  direitos e sua aquisição,

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel;

IV - serviços  de qualquer  natureza, não  compreendidos no artigo 155, I, b, da Constituição Federal.

§   Único - Será divulgado, até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  da  arrecadação, os montantes de cada um  dos  tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Capítulo II

Do Orçamento

 

Art.125 - A  receita e a despesa pública obedecerão as  seguintes  leis  de iniciativa do Poder Executivo:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais;

§   1 - A  lei  que  instituir  o  plano   plurianual   estabelecerá   as  diretrizes,  objetivos e metas da administração pública municipal  para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para  as relativas aos programas de duração continuada.

§  2 - A  lei  de  diretrizes  orçamentárias  compreenderá  as  metas  e  prioridades da administração pública, incluindo  as  despesas  de  capital para o  exercício  financeiro  subsequente,  orientará  a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações  na legislação tributária e estabelecerá  a  política de aplicação das agências financeiras oficiais de momento.

§  3 - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I - orçamento fiscal referente  aos  poderes  do   Município, seus fundos e órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações  instituídas  e  mantidas pelo  poder  público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o   Município,  direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital  social  com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social.

§   4 - O projeto de lei orçamentária será acompanhado  de  demonstrativo de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,  tributária e creditícia.

Art.126 - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o  encerramento  de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§   Único - As  contas  do   Município   ficarão,   durante   sessenta   dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para  exame  e  apreciação, o qual poderá  questionar-lhes  a  legitimidade,  nos  termos da lei.

Art.127 -  O Poder  Executivo  deverá  apresentar  ao  Poder  Legislativo, trimestralmente, demonstrativo  do  comportamento  das  finanças  públicas, considerando:

I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;

II - os valores realizados desde o  início  do  exercício  até  o último mês do trimestre objeto de análise financeira;

III - as  previsões  atualizadas  de  seus  valores até  o  fim do exercício financeiro.

Art.128 - Os projetos de lei relativos ao plano  plurianual  as  diretrizes  orçamentárias, do  orçamento  anual  e  dos  créditos  adicionais  serão apreciadas pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.

§   1 - Caberá a uma  comissão permanente de Vereadores:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos  referidos  neste  artigo  e  sobre  as  contas  apresentadas  anualmente   pelo  Prefeito Municipal;

II - examinar  e  emitir  parecer  sobre  os  planos  e  programas municipais, regionais e setoriais e exercer  o  acompanhamento  e a fiscalização  orçamentária, sem prejuízo da  atuação  das   demais comissões da casa.

§   2 - As emendas serão apresentadas a comissão,  que  emitirá  parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo plenário.

§   3 –  As emendas aos projetos  de  leis  orçamentárias  anuais  ou  aos  projetos que as modifiquem só poderão ser aprovados caso:

I - sejam compatíveis com o plano  plurianual  e  com  a  lei  de    diretrizes orçamentárias;

II - indiquem  os  recursos  necessários,  admitidos   apenas   os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam   sobre:

a) dotação para pessoal;

b) serviço da dívida.

III - sejam relacionados com:

a) correção de  erros ou  omissões;

b) os dispositivos do texto de projeto de lei.

§   4 - As emendas ao projeto de  lei  de  diretrizes  orçamentárias  não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§    5 - O  Prefeito  Municipal  poderá  enviar  mensagem  a   Câmara   de Vereadores para propor modificação nos projetos a que  se  refere  este  artigo  enquanto  não  iniciada  a  votação,  na   Comissão Permanente, da parte cuja alteração e proposta.

§  6 - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda  ou  rejeição  do  projeto de lei orçamentária  anual, ficarem  sem   despesas  correspondentes,  poderão ser utilizados,  conforme o caso, mediante créditos  especiais  ou suplementares, com  prévia  e  específica  autorização legislativa.

Art.129 - Os projetos de lei sobre o plano plurianual, de  diretrizes  orçamentárias e orçamentos anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até trinta e um de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anualmente, até trinta de setembro;

III – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), anualmente, até quinze de novembro.          

a) se até a data prevista, o Legislativo não receber o projeto de lei, adotará como proposta, o orçamento  vigente  no exercício  anterior.

Art.130 - Os projetos de lei de que trata o artigo  anterior, após apreciação pelo Legislativo, deverão ser encaminhados  para  sanção  nos seguintes prazos:

I – A Lei do Plano Plurianual, até quinze de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anualmente, até trinta e um de outubro;

III – A Lei Orçamentária Anual (LOA), anualmente, até quinze de dezembro;

§    1 - Não  atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os  referidos projetos serão  promulgados como lei.

Art.131 - O plano das leis orçamentárias   anuais deverá respeitar:

I - o prefeito pode enviar mensagem ao legislativo  para   propor modificações   no projeto de  lei  orçamentária,  enquanto  não estiver concluída    a votação    da parte que deseja alterar. 

II - aplica-se ao projeto de leis orçamentárias, no que não  contrarie o disposto  nesta LOM, as regras do processo legislativo.

Art.132 - São    vedados:

I - o  início  de  programas ou projetos não  incluídos  nas  leis  orçamentárias anuais;

II - a realização de despesas ou a tomada  de  obrigações  diretas  que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam  o  montante  das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas  mediante  créditos suplementares ou especiais com  finalidade  precisa, aprovadas pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;

IV - a  vinculação  de  receita  de  impostos a órgãos,  fundo  ou despesa, ressalvadas a repartição do produto  da  arrecadação  dos impostos, a destinação de recursos para  a  manutenção  e desenvolvimento  do  ensino  e  da  pesquisa   científica   e  tecnológica, bem como a prestação de garantias  as  operações  de  crédito  por  antecipação  de  receita,   previstas na Constituição Federal;

V - a  abertura  de  crédito suplementar ou especial, sem  prévia  autorização  legislativa  e  sem   indicação   dos   recursos  correspondentes;

VI - a  transposição,  o  remanejamento  ou  a  transferência   de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão    ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização,  sem  autorização  legislativa  específica,  de recursos dos  orçamentos  fiscais e da  seguridade social  para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, funções ou  fundos;

IX - a instituição de fundos especiais de qualquer  natureza,  sem  prévia autorização legislativa;

§  1 - Nenhum  investimento  cuja  execução  ultrapasse   um   exercício  financeiro poderá ser  iniciado  sem  prévia  inclusão     no  plano  plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime  de responsabilidade.

§  2 - Os  créditos  especiais  e  extraordinários   terão  vigência  no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato  de  autorização for  promulgado  nos  últimos  quatro  meses  daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão  incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§  3 - A abertura de crédito extraordinário somente será  admitida  para  atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art.133 - A  despesa  com  pessoal  ativo  não  poderá  exceder  os  limites  estabelecidos em Lei Complementar Federal.

§   Único - A concessão    de qualquer vantagem ou  aumento  de  remuneração,  a criação de cargos ou  alterações  de  estrutura de carreiras, bem como a admissão    de pessoal a  qualquer  título,  só  poderão  ser  feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária    suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal  e  aos  acréscimos  dela  decorrentes;

II - se  houver  autorização  específica  na  lei  de   diretrizes orçamentárias, ressalvadas  as  empresas  públicas  e  as sociedades de economia mista.

III - O Poder Executivo criará conselho de política de administração e de remuneração de pessoal, composto por servidores de ambos os Poderes.

                                                                               (ACRESCIDO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

 

 

Título VI

Da Ordem Econômica e Social

Capítulo I

Da Ordem Econômica

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art.134 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos  existência digna, conforme os direitos da justiça social.

Art.135 - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos  casos previstos em lei.

Art.136 - O  Município promoverá e incentivará o turismo como  fator  de desenvolvimento social e econômico.

 

Seção II­

Da Política Urbana

 

Art.137 - A política  de  desenvolvimento  urbano,   executado  pelo  Poder Executivo  municipal, conforme diretrizes  gerais fixadas em lei,  tem por objetivo ordenar  o  pleno  desenvolvimento  das  funções  sociais da cidade e garantir o bem estar da comunidade.

Art.137 - A política  de  desenvolvimento  urbano,   executado  pelo  Poder Executivo  municipal, conforme diretrizes  gerais fixadas em lei,  tem por objetivo ordenar  o  pleno  desenvolvimento  das  funções  sociais da cidade e garantir o bem estar da comunidade, inclusive, promovendo a regularização fundiária.         (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

Art.138 - O  Município garantirá as microempresas e as empresas de   pequeno   porte um tratamento diferenciado, favorecido e simplificado referente as obrigações tributárias, jurídicas e administrativas,  na  forma da lei.         

Art.139 - A sociedade participará, através do conselho pró-segurança pública -CONSEPRO-, no encaminhamento e solução dos problemas atinentes  a  segurança pública, na forma da lei.              

 

Capítulo II

Da Ordem Social

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art.140 - A ordem social tem como base o primato do trabalho, e como  objetivo o bem-estar social e a justiça social. 

Art.140 – Valendo-se de sua autoridade e competencia assegurados nas Constituições Federal e Estadual e Legislação Complementar, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos nas Constituições, da atividade econômica, da saúde pública, da assistencia social, da educação, da cultura, do desporto, do turismo, do meio ambiente, da familia, do adolescente, do idoso, do deficiente físico, sensorial e mental, bem como o superdotado, editando normas mediante Lei Complementar.

                                           (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

Art.141 - A educação, direito de todos e dever do Estado, do  Município e da família, baseada na justiça social, na democracia  e  no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos  valores  culturais,  visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e  a  sua  qualificação para o exercício  da cidadania e o trabalho.

Art. 141 – Os projetos e programas, referidos no artigo anterior, deverão ser levados ao conhecimento das comunidades organizadas e diretamente vinculadas a cada campo de atuação, às quais é assegurado o acesso aos elementos relativos a programa  ou projeto, através de Audiências Públicas.                     (ALTERADO PELA EMENDA N. 13, DE  13/12/2010).

Art.142 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade e condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade  de  aprender,  ensinar,  pesquisar  e  divulgar  o   pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo    de  idéias  e  de  concepções   pedagógicos   e consistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino;

VI - gestão democrática do ensino público; 

VII - garantia de padrão de qualidade;

Art.143 - O  Município, em colaboração com o Estado, complementará o  ensino público   com   programa   permanente  e  gratuito  de   material didático,  transportes,  alimentação,  assistência a  saúde  e  de atividades  culturais  e esportivas.

§   Único - Os  programas  de  que  trata  este  artigo  serão   mantidos  nas  escolas, com recursos financeiros específicos que não   destinados  a manutenção e desenvolvimento do ensino serão  desenvolvidos  com recursos humanos os respectivos órgãos da administração pública;

Art.144 - É dever do  Município, em colaboração com o Estado:

I - garantir  o  ensino  fundamental,   público,  obrigatório   e  gratuito, inclusive para os que a ele não   tiverem  acesso na  idade própria;

II - promover  a  progressiva  extensão     da   obrigatoriedade    e  gratuidade ao ensino médio;

III - manter  cursos profissionalizantes, abertos a  comunidade  em  geral;

IV - complementar o atendimento educacional aos portadores de  deficiência e aos superdotados, através de convênios com  entidades que preencham os requisitos constantes no artigo 213 da Constituição Federal.

V - garantir um atendimento pedagógico comprometido com o  desenvolvimento dos valores humanos básicos; com o desenvolvimento  do raciocínio e do senso crítico; com o conhecimento, valorização e humanização do meio em que vive o  que  implicará  na formação  de  uma  consciência  humanística,  filosófica    e  turística.

Art.145 - O acesso ao ensino  obrigatório  e  gratuito  e  direito  público  subjetivo.

§     1 - O não  oferecimento do ensino obrigatório   gratuito, pelo   poder  público, ou a sua oferta irregular, importa a responsabilidade da autoridade competente.

§   2 - Compete ao  Município, articulado com o Estado,  recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-os chamada anualmente.

§   3 - Transcorridos dez (10) dias úteis do pedido da vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente  que não  garantir ao interessado devidamente habilitado o acesso a escola fundamental.

§    4 - A comprovação do cumprimento do dever de  freqüência  obrigatória dos alunos do  ensino  fundamental   será  feito  por   meio   de  instrumento apropriado regulado em lei.

Art.146 - Os recursos públicos serão  destinados as escolas municipais,  podendo ser dirigidos a escolas comunitárias confessionais ou   filantrópicas, definidas em lei que:

I - comprovem  finalidades   não   lucrativas  e  apliquem    seus excedentes financeiros em educação; 

II - assegurem a destinação de seu  patrimônio a outra escola  comunitária filantrópica ou convencional ou ao poder público, no   caso de encerramento de suas atividades.

§  1 - Os recursos de que trata  este  artigo  poderão ser destinados  a bolsas integrais de estudos para o ensino fundamental e médio  na forma  da   lei,   para   os   que   demonstrem   comprovadamente  insuficiência de recursos quando houver falta de vagas  e  cursos  regulares   na  rede  pública  na  localidade  da  residência  do  educando, ficando o poder público obrigado a investir,  prioritariamente, na expansão   de sua rede na localidade. 

§   2 - A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão    e de finalidades, pela comunidade, das  entidades  mencionadas no  "caput" deste artigo, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.

Art.147 - O  Município aplicará, ao exercício financeiro,   no  mínimo   25%  (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§  1 - Não  menos de 10% (dez por cento) dos recursos destinados ao ensino, previsto neste artigo, serão  aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas, de forma a criar condições que   lhes garantem o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade;

§  2 - É vedada as escolas públicas a cobrança de taxas ou    contribuições a qualquer título.

Art. 148 - Anualmente, o prefeito publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando   os   gastos mensais.

Art. 149 - O  Município organizará  seu sistema de ensino, atuando prioritária e na educação pré-escolar e nas séries  iniciais  do   ensino fundamental, respeitando as diretrizes  e  bases fixadas pela legislação Federal e Estadual.

Art.  150 - O Conselho  Municipal de  Educação, órgão consultivo, normativo,  fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino,   com as demais atribuições, composição e funcionamento, será  regulado  por lei complementar.

Art. 151 - A  lei estabelecerá o plano municipal de  educação, de    duração  plurianual, em consonância com os planos nacionais e estaduais de  educação, visando a articulação, ao desenvolvimento do ensino e a integração das ações desenvolvidas pelo poder publico que  conduzem a:  

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

IIII - melhorias da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 152 - O  Município, em colaboração com o Estado, promoverá:

I - política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela;

II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus  professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que  houver necessidade;

III - política   especial  para   formação,  a  nível   médio,   de professores para séries iniciais do ensino fundamental.

§      1 - Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o  Município poderá celebrar convênios com instituições;

§      2 - O estágio decorrente da formação referida no inciso III será  remunerada, na forma da lei.

 Art.153 - Os diretores de escolas públicas municipais serão  escolhidos  mediante eleição direta e uninominal, pela  comunidade  escolar, na  forma de lei complementar.

Art.154 - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em  todos  os  estabelecimentos  de  ensino  através  de  associações, grêmios ou outras formas.

§   Único - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar   ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades  referidas  neste artigo.

 Art. 155 - Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão a  disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.

Art. 156 - O Poder público garantirá, com recursos específicos  que  não   os destinados   a   manutenção   e   desenvolvimento  do  ensino,  o atendimento nas pré-escolas, e o controle e supervisão    pedagógica    das creches, as crianças de zero a seis anos de idade.

§   1 - Nas escolas públicas de ensino fundamental,  haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar.

§   2 - Toda a atividade de implantação, controle e supervisão    de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação.

Art.157 - O  Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes da cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão    das manifestações culturais.

Art.158 - O poder público, com a colaboração  da  comunidade,  promoverá  e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários,  registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Art.159 - O  Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes de cultura nacional  e apoiará e incentivará a difusão    das manifestações culturais.

Art.160 - O  Município promoverá e incentivará a auto preservação das populações indígenas respeitando-lhes o direito a sua cultura e organização social.

Art.161 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os  bens  da   natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência a identidade, a nação, a  memória dos diferença grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão   ;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;   

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais  espaços, destinado as manifestações  artístico-culturais;     

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor  histórico, paisagístico, arqueológico, ecológico e científico;

§   1 - O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e   de outros formas  de acautelamento e preservação.

§  2 - Cabem  a administração pública, na forma da lei, a  gestão  da documentação  governamental e as providências  para  franquear  sua   consulta e  quantos  dela necessitem.

§   3 - A lei estabelecerá incentivos para a promoção e o conhecimento de  bens e valores culturais.

§   4 - Os danos e  ameaças ao patrimônio   cultural  serão    punidos, na  forma da lei.

 

 Seção II

Do Desporto

 

Art.162 - É dever do  Município fomentar práticas desportivas formais e  não formais, como o direito de cada um, observados :

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes  e  associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária   do desporto educacional;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional  e  não  profissional.

        

Seção III

Da Saúde e do Meio Ambiente

 

Art.163 - A saúde é direito de todos é dever  do   Município  e  do  Estado, através de sua promoção e recuperação.

§   Único - O dever do  Município e do Estado, garantido por adequada política  social e econômica, não  exclui o do indivíduo, da  família  e  de   instituições e empresas que produzem riscos e danos  a  saúde  do indivíduo ou da coletividade.

Art.164 - O saneamento básico é serviço público  essencial, como  atividade preventiva  das ações e meio ambiente.

§    1 - É dever do  Município, em  colaboração  com o  Estado, a  extensão  progressiva do saneamento básico  a  toda  a  população urbana  e rural, como condições básicas da qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.

§    2 - A  lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, analises  clínicas  e assemelhados.

Art.165 - O  Município, em colaboração com o Estado, formulará  a  política  e o planejamento da execução  das  ações  de  saneamento  básico,   respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente,  recursos hídricos e desenvolvimento urbano.

§   Único - O  Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento.

Art.166 - O meio  ambiente é bem de uso comum do povo e a manutenção de seu equilíbrio é essencial a sadia qualidade de vida.

§   1 - A tutela do meio ambiente é  exercida  por  todos  os  órgãos do  Município.

§  2 - O  causador da poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao  Município, se for o caso, todos os  custos financeiros imediatos ou futuros decorrentes do saneamento  do dano.

Art.167 - Todos  tem  direito ao meio ambiente ecologicamente  equilibrado, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de  defendê-lo,  preservá-lo  e  restaurá-lo  para  as  presentes  e  futuras gerações, cabendo a todos exigir do poder público a adoção de medidas nesse sentido.

§   1 - Para  assegurar  a  efetividade  desse  direito, o   Município desenvolverá  ações  permanentes   de   proteção,   restauração   e  fiscalização do meio ambiente.

§     2 - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente  poluidoras,  são    responsáveis direta ou indiretamente, pelo  acondicionamento,  coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por ele produzidos.

Art.168 - O  Município, em colaboração com o Estado,  promoverá  a  educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

Art.169 - É vedada a produção, o transporte e a comercialização e uso    de biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional por razões  toxicológicas, farmacológica  ou  de degradação ambiental.

Art.170 -          Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar  a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do   perímetro urbano.    

 

Seção IV

Da Família, da Criança, do Idoso

Do Excepcional e da Defesa do Consumidor

 

Art.171 - O  Município realizará uma política especial de prevenção,  tratamento, de reabilitação e integração dos deficientes e  superdotados que incluirá, entre outros, os seguintes:

I - criar mecanismos, mediante incentivos fiscais  que  estimulem  as empresas a absorver a mão-de-obra dos deficientes;

II - ajudar a manter, mediante incentivos financeiros, os  centros  regionais e/ou municipais de habilitação e reabilitação física e profissional.

Art.172 - O  Município prestará assistência social, educacional  e  a  saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando a sua  integração social e profissionalização, através  de  seus  próprios órgãos ou de convênios com o Estado e instituições privadas.

§    1 - É  assegurado  ao  deficiente, comprovadamente  carente,  a  gratuidade do transporte coletivo municipal.

§   2 - Garantir as pessoas deficientes  condições para a prática da educação física, do lazer e do esporte, incluindo inclusive no  currículo educacional do  Município.

Art.173 - O  Município dispensará atenção especial, na assistência e  amparo  as crianças e adolescentes carentes, consoante previsto no artigo   203 da Constituição Federal:

I - O  Município através de convênios com órgão Federal e Estadual realizará uma política especial com referência ao menor;

II -  instalará núcleos de atendimento em bairros denominando  centros de bem estar do menor;

Art.174 - As verbas destinadas ao atendimento e  ao  ensino do  excepcional  serão  de até 5% (cinco por cento)das verbas totais   destinadas a  educação.

Art.175 - A  participação da  população  na  formulação  da  política  e  no  controle das  ações governamentais, na área da assistência social  dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, será garantido  através da criação da Comissão  municipal para  assunto  da  pessoa  deficiente.

Art.176 - Compete ao  Município dar amparo as pessoas idosas, assegurando sua  participação  na  comunidade,  defendendo  sua    dignidade e bem  estar  e garantindo-lhe o direito a vida.

§    1 - Ajudar a manter entidades públicas e/ou particulares que  prestem   assistência social ao idoso.

§    2 - É assegurado ao idoso, comprovadamente carente, a gratuidade   do  transporte coletivo municipal.

                                                       (ARTS. 142 A 176 SUPRIMIDOS PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

 

Art.177 - Fica criada a Comissão    de Defesa do Consumidor- CONDECOM  - , visando assegurar os direitos e interesses do consumidor, tendo suas  competências fixadas por lei complementar.

§  Único - A condecom será vinculada ao Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração com os demais órgãos municipais.

Título v

Disposições Finais

 

Art.178  - Esta Lei Orgânica Municipal e o Ato das Disposições Transitórias Constitucionais, depois  de  assinados  pelos  Vereadores,  serão  promulgados  simultaneamente  pela  mesa  diretora   da   Câmara Municipal e entrarão em vigor na data de sua publicação.

                      

 

                                                            ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 01 - O  Prefeito  Municipal,  o  Vice-Prefeito  e  os  Vereadores   do Município de Tramandaí, prestarão compromisso de manter, defender  e cumprir a Lei Orgânica Municipal, no ato e na data da sua  promulgação.

 

Art. 02 - O Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a  contar da data da promulgação da LOM  encaminhará a Câmara Municipal   o  plano diretor  da  cidade,  que  será  o  instrumento  básico  da política de desenvolvimento e de expansão   urbana.

 

Art. 03 - O Executivo Municipal enviará no prazo de cento e oitenta  dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, lei disciplinando a eleição nas escolas municipais.

 

Art. 04 - No prazo de sessenta dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica Municipal o Executivo enviará Lei Complementar que disciplinará as atribuições, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 05 - No prazo de noventa dias deverá ser regulado por lei complementar as atribuições, competências e composição do Condecom.                     (ARTS. 01 A 05 SUPRIMIDOS PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

 

Art. 1º - O  Prefeito  Municipal,  o  Vice-Prefeito  e  os  Vereadores   do Município de Tramandaí, prestarão compromisso de manter, defender  e cumprir a Lei Orgânica Municipal, no ato e na data da  promulgação desta emenda de revisão, que a consolida.

 

Art. 2º- No prazo de noventa dias deverá ser distribuído a todos os órgãos públicos municipais exemplares impressos desta LOM e no prazo de 15 (quinze) dias, desta promulgação, disponibilizados eletronicamente, no sitio da Câmara Municipal e da Prefeitura.

(ARTS. 1º E 2º ACRESCIDOS PELA EMENDA N. 13, DE 13/12/2010).

 

           Tramandaí, 03 de abril de 1990.

 

 

 

Parlamentares Constituintes da Lei Orgânica Municipal

 

Ver. Edegar Munari Rapach, Presidente da Câmara na Instalação da Comissão Especial de Elaboração da Lei Orgânica do Município - Ver. Joel Abrahão, Presidente da Câmara na Promulgação da Lei Orgânica do Município.

 

Comissão Especial de Elaboração da Lei Orgânica do Município:

 

Ver. Ivo Schneider, Presidente da Comissão - Ver.ª Elisiane da Silva, Relatora-geral - Ver. Antônio Gomes da Rosa - Ver. Anderson  J. T. Hoffmeister - Ver. Carlos Roberto Castro Floriano - Ver. Edegar Munari Rapach - Ver. Noemia Kruger Antunes - Ver. Osmani da Silva Barbosa - Ver. Osni Souza - Ver. Paulo Ricardo da Silva Souza.

 

Registre-se e Publique-se

Jorge Luiz de Oliveira

Secretário Geral da Câmara

 

                                    Art. 2.º A presente Emenda entrará em vigor em 24 de setembro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

                                    GABINETE DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 08 de agosto de 2011.

 

Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município: Ver. Osmani da Silva Barbosa, Presidente - Ver. Márcio Soares Gomes José, Relator - Ver.ª Lauda Cardoso Gonçalves, Secretária - Ver. Clayton Pioner Ramos - Ver. Luiz Motti Lopes - Ver. Luiz Paulo do Amaral Cardoso - Ver. Enio Machado Constante - Ver. Paulo
Ricardo de Fraga Costa - Ver. Telmo Nunes da Silva. 

Mesa Diretora:

Ver. Márcio Soares Gomes José - Presidente do Legislativo

Ver. Clayton Pioner Ramos - 1.º Vice-Presidente

Ver. Osmani da Silva Barbosa - 2.º Vice-Presidente

Ver. Luiz Paulo do Amaral Cardoso - 1.º Secretário

Ver.ª Lauda Cardoso Gonçalves - 2.º Secretário

 

Demais Parlamentares:

Ver. Luiz Motti Lopes - Presidente do Legislativo 2010

Ver. Enio Machado Constante

Ver. Paulo Ricardo de Fraga Costa

Ver. Telmo Nunes da Silva 

 

                                                                                    

 

 

Ver. Márcio Soares Gomes José

     Presidente do Legislativo

Ver. Luiz Paulo do Amaral Cardoso                                  

                  1.º Secretário

        Registre-se e Publique-se.