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Mensagem Retificativa 0010/2017

Mensagem Retificativa 0010/2017


Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 051/2017, de 06 de julho de 2017, que “ALTERA O ART. 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposta visa alteração  do Art. 1.º do Projeto de Lei oriundo da Mensagem 051/2017, referente a alteração do Art. 44 do Código Tributário Municipal.
Assim, solicitamos a alteração, conforme abaixo especificado:
 
“Art. 1.º Fica alterado o Art. 44 da Lei Municipal n.° 570/1984, de 24 de dezembro 1984, que "Consolida a Legislação Tributária Municipal e Institui o Código Tributário do Município de Tramandaí- RS," que passa a ter a seguinte redação:
 
(...)
 
“Art. 44 Terão direito à Isenção do IPTU, a partir de 01.01.2018 os contribuintes que forem proprietários de um único imóvel, com utilização residencial, cujo valor venal não ultrapasse R$ 300.000,00 (trezentos  mil reais), sejam moradores fixos do Município de Tramandaí, e se enquadrem em um dos incisos abaixo:
 
I – Ter idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens e renda mensal:
 
  1. Até 1,5 salário mínimo nacional, terá 100% de isenção;
  2. E de 1,6 até 2,5 salário mínimo nacional terá 50% de isenção.
 
 
II – Ser portador das seguintes doenças: AIDS, Alienação mental, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkison, Esclerose Multípla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística, Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa, desde que apresente laudos e exames que comprovem a sua debilidade e perceba renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacionais;
 
III – Ser portadora de deficiência física incapacitante, desde que apresente os laudos e exames que comprovem a sua deficiência e incapacidade e perceba renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacionais;
 
IV – Ser viúvo, com idade igual ou superior a 45 anos, e renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos nacionais;
 
 V – Ser órfão, menor, não emancipado, que não possua renda própria;
 
VI – Ser expedicionário;
 
§ 1.° - O contribuinte deverá comprovar documentalmente a sua renda e,  no caso de perceber benefício de Instituto de Previdência (Público ou Privado) deverá apresentar também o número do benefício.
 
§ 2.° O valor venal do imóvel, estabelecido no caput deste artigo, será corrigido anualmente pelo IGPM.
 
§ 3.° O contribuinte solicitante da isenção deverá apresentar, além do comprovante de renda: sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano anterior e também de seu cônjuge ou companheiro (incluindo nestas informações os seus rendimentos tributáveis, não tributáveis e bens); certidões que comprovem o seu estado civil; contas de água ou luz do imóvel relativo à isenção; cédula de identidade e CPF; demais documentos solicitados em casos específicos.
 
§ 4.° No caso de inexistir Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, o contribuinte deverá, para obter a isenção, apresentar extrato bancário dos últimos 03 (três) meses que comprovem a renda dentro dos limites estabelecidos nos incisos deste artigo.
 
§ 5.° Na isenção de IPTU não estão inclusas a taxa de recolhimento de lixo e a contribuição de iluminação pública, exceto para os portadores das doenças constantes no Inciso II e Inciso III deste Art.  
 
§ 6.° Caso o imóvel tenha mais de um proprietário ou possuidor, deverá ser apresentada documentação de todos os proprietários ou possuidores e todos deverão preencher os requisitos para obtenção da isenção.
 
§ 7.° No caso do imóvel pertencer a contribuinte falecido, os herdeiros somente terão direito à isenção depois de feita a partilha do imóvel.
 
§ 8.° O auxílio acompanhante, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, não será considerado para os limites de renda mensal dispostos nos incisos deste artigo.
 
§ 9.° A isenção deverá ser solicitada anualmente até o final do terceiro trimestre do ano para obtenção de isenção para o exercício seguinte.” 
(…)

Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, tendo em vista melhor análise da matéria, em conjunto com essa Colenda Casa, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí - RS
 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Requerimento 0029/2017

Conclusão: 18/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos
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Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Louvor 0028/2017

Ressalta o trabalho realizado pela Ink Fusion Tattoo na realização do Pets Ink Day.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Requerimento - Voto de Congratulações 0027/2017

Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos e demais Vereadores
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Pedido de Providências 0270/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Indicação 0019/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Congratulações 0026/2017

Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 10/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0092/2017

“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
Conclusão: 10/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Jairo Bueno da Silva
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Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.
Conclusão: 05/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Projeto de Emenda 0009/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Acrescenta § 4.º ao Art. 27
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0008/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 62
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0007/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Suprime o Artigo 58
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0006/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 6.º e os Incisos I, II e III
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0005/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o § 4.º e Inclui Inciso V no Artigo 5.º
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.
Conclusão: 25/01/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva
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Pedido de Informações n.º 0017/2017

ORNOGRAMA DE MÉDICOS E DENTISTAS LOTADOS NO MUNICÍPIO
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha
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Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Veto 0010/2017

Razões de Veto Total à Lei 4116/2017.
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0086/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 29/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Veto 0009/2017

Razões de Veto Parcial a Lei  4109/2017.
Conclusão: 29/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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