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Projeto de Lei 0078/2017

Projeto de Lei 0078/2017


“ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
   
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1.º Altera o Art. 1.º da Lei Municipal n.° 4.093/2017, de 07 de agosto de 2017, que “Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social e dá outras Providências”, que passa a ter a seguinte redação:

(...)

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a seguinte especificação:

12 – SECRETARIA MUN. DESENV. ASSIST. SOCIAL
02 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0027.2273. Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS
3.3.3.9.0.14.14.000000 – Diárias no País..................….....................R$     1.000,00
3.3.3.9.0.30.07.000000 – Gêneros de Alimentação...........................R$     1.000,00
3.3.3.9.0.30.14.000000 – Material Educativo e Esportivo..................R$     1.000,00
3.3.3.9.0.30.16.000000 – Material de Expediente...............................R$    2.000,00
3.3.3.9.0.30.21.000000 – Material de Copa e Cozinha.......................R$    1.000,00 
3.3.3.9.0.30.22.000000 – Material de Limp. e Prod. de Higienização.R$    1.000,00
3.3.3.9.0.30.23.000000 – Uniformes, Tecidos e Aviamentos..............R$    2.800,00
3.3.3.9.0.30.99.000000 – Outros Materiais de Consumo.....................R$   3.000,00
3.3.3.9.0.39.10.000000 – Locação de Imóveis.....................................R$   6.000,00
3.3.3.9.0.39.43.000000 – Serviços de Energia Elétrica........................R$  1.200,00
3.3.3.9.0.39.44.000000 – Serviços de Água e Esgoto..........................R$   2.000,00
3.3.3.9.0.39.58.000000 – Serviços de Telecomunicações....................R$  2.000,00 
3.3.3.9.0.39.48.000000 – Serviços de Seleção e Treinamento.........R$   2.000,00
3.3.3.9.0.39.63.000000 – Serviços Gráficos.........................................R$   1.000,00
3.3.3.9.0.39.99.030000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica.............R$   2.000,00
3.3.3.9.0.36.18.000000 – Manut. Conserv. Equipamentos...................R$   1.000,00 
           
TOTAL  DA SUPLEMENTAÇÃO                   R$  30.000,00  
(...)
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2017.                    
 
 
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
            Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração

 





Mensagem n.° 069/2017
        Tramandaí, 15 de agosto de 2017.
 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Solicitamos a alteração do Art. 1.º da Lei 4.093/2017, tendo em vista a falta de rubrica orçamentária para serviços de seleção e treinamento para o atendimento do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Os serviços servirão para treinamento de pessoal, que faz parte das diretivas referentes a implantação do Programa e tem destinação vinculada, por se tratar de recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Diante do exposto, e por se tratar de recursos vinculados, solicitamos a aprovação da matéria tratada, aproveitando o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
 
 
               
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/08/2017 - 14:44:59 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 22/08/2017 - 17:34:54 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0357/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE CAPINA JUNTO A RUA SANTA CATARINA, BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ.
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0356/2018

DESOBSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADA DE BOEIROS, NA RUA BELÉM ESQUINA COM RUA PERNAMBUCO, PRÓXIMO A  ESCOLA MUNICIPAL GENERAL LUIZ DÊNTICE, BAIRRO SÃO JOSÉ 
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0355/2018

MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO, JUNTO A RUA DUQUE DE CAXIAS, ESQUINA COM RUA 3 DE OUTUBRO, BAIRRO BARRA.  
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0349/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DE DOIS (02) BOEIROS, JUNTO A RUA JÚLIO DE CASTILHOS, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0348/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO JUNTO A RUA PINHEIRO VELOSO, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0354/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, JUNTO A RUA PLÁCIDO DE CASTRO, BAIRRO BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0353/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, JUNTO A RUA SÃO SALVADOR, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0352/2018

DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO NA AV. BEIRA RIO, ESQUINA COM RUA SÃO SALVADOR.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0351/2018

 CAPINA, LIMPEZA E PINTURA JUNTO A PRAÇA DA AV. UBATUBA DE FARIAS, BAIRRO BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0350/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA AV. BEIRA RIO, BAIRRO CENTRO - BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Mensagem Retificativa 0007/2018

"ALTERA OS ARTIGOS N.os  24 E 25 DO PROJETO DE LEI N.° 068/2018 (MENSAGEM N.° 061/2018)"
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0006/2018

"ALTERA O ART. 3° DO PROJETO DE LEI 067/2018 (MENSAGEM N.° 060/2018)"
Conclusão: 13/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0070/2018

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO ART. 1.º, § 1.º DA LEI 3.320/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 24/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0069/2018

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º DO ARTIGO 6.º DA LEI MUNICIPAL 2.806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 24/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0067/2018

"INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 03/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Veto 0002/2018

Razões de Veto à Lei n° 4201/2018 (Projeto de Lei n° 0039/2018)
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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