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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0077/2017

Projeto de Lei 0077/2017


“AUTORIZA TERMO DE RENOVAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L   E    I  :
 
Art. 1.º Fica autorizado o Município de Tramandaí a firmar Termo de Renovação de Adesão e Compromisso aos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projetos Mais Médicos para o Brasil.
 
Parágrafo único. O Termo de Renovação de Adesão a que se refere o caput faz parte desta Lei como se nela transcrito estivesse.
 
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – Fundo Municipal da Saúde - ASPS
10.302.0107.2021 – Manutenção do Sist. de Atend. Saúde Pública
3.3.90.48.01.000000 – Auxílios a Pessoas Físicas – 1344
 
Art. 3.º Os Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projetos Mais Médicos para o Brasil ficam incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Orçamentária Anual vigente e no Plano Plurianual.
   
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em  de      de 2017.
 
 
                         LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                       Prefeito
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
     Secretária de Administração
 
TERMO DE RENOVAÇÃO E COMPROMISSO
 
 
TERMO DE RENOVAÇÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O PARA RENOVAÇÃO AOS PROGRAMAS DE PROVISÃO DE MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
 
O MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 03.274.533/0001-50, neste ato representado por ROGERIO LUIZ ZEIRAK ABDALLA, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 7.º andar, sala 716 - CEP 70.058-900, Brasília (DF), e o MUNICÍPIO DE TRAMANDAI - RS, com endereço na Avenida da Igreja, 346, Centro, Tramandaí - RS, CNPJ 887710010001-80, neste ato representado por Marcos Aurélio Krumennauer, Secretário da Saúde - Interino, CPF 442.343.090-87,nos termos da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013 e da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e respectivas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Renovação de Adesão e Compromisso para os Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a renovação e compromisso do MUNICÍPIO DE TRAMANDAI - RS aos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Edital nº 18/SGTES/MS, de 10 de novembro de 2016, bem como definir obrigações e responsabilidades mútuas com a finalidade de realizar aperfeiçoamento de médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço.
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA
2.1. O Município ou o Distrito Federal executará suas ações nos Programas orientados pelas premissas dispostas na Política Nacional de Atenção Básica, definida nos termos da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO
3.1. Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Renovação de Adesão e Compromisso, o Município ou Distrito Federal deverá atender aos seguintes aspectos relativos aos médicos participantes dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde, além de outros que podem ser estabelecidos pela Coordenaçãodos Programas:
 
a) receber, acolher e recepcionar os médicos participantes e adotar as providências necessárias para a acomodação dos mesmos quanto às atividades na unidade básica de saúde;
 
b) inserir o médico participante do Programa, no prazo de 60 (sessenta) dias, em equipes de atenção básica nas modalidades previstas na Política Nacional de Atenção Básica e em regiões prioritárias para o SUS, respeitando os critérios de distribuição estabelecidos nos Programas, e mantê-los durante a vigência do Termo de Renovação e Adesão e Compromisso;
 
c) manter, durante a execução do Programa, as equipes de atenção básica atualmente constituídas com médicos não participantes dos Programas do Ministério da Saúde, inclusive aqueles vinculados mediante regime de emprego público contrato temporário na forma lei;
 
d) não substituir médicos que já componham as equipes de atenção básica pelos médicos participantes do Programa, exceto em casos de necessidade de reorganização entre equipes de atenção básica constituídas no Município ou Distrito Federal;
 
e) priorizar a alocação dos médicos participantes do Programa nas equipes de atenção básica que não estejam constituídas com médicos e ou que atendam populações que dependam exclusivamente da atenção do SUS e/ou atendampopulações vulneráveis e historicamente excluídas, tais como, Ribeirinhas, Fluviais, Quilombolas, Assentados e Indígenas;
 
f) constituir novas equipes de atenção básica após a prévia inserção de médicos participantes do Programa nas equipes em funcionamento sem médicos, conforme alínea “c” do presente termo de Renovação de Adesão e Compromisso;
 
g) quando da apresentação do médico no Município ou Distrito Federal para o início das atividades, informar no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) o número do CNES da Unidade de Saúde e INE (este quando houver) da equipe em que o médico irá atuar;
 
h) cadastrar o médico participante no SCNES e identificá-lo na respectiva equipe de atenção básica em que atuará, de acordo com orientações expedidas pelo Ministério da Saúde, no prazo máximo de 30 dias, a partir da apresentação do médico no Município ou Distrito Federal;
 
  1. garantir a alimentação, pelo médico, do Sistema de Informação da Atenção Básica – SISAB nos termos das Portarias regulamentares do sistema;
 
j) manter os dados do gestor e coordenador responsável atualizado, e, em caso de mudança do gestor, solicitar, de imediato, novo cadastramento no SGP;
 
k) acompanhar o cumprimento da carga horária, atividades previstas nos programas e avaliar o desempenho dos médicos para fins de certificação das atividades de ensino-serviço;
 
l) confirmar a veracidade dos registros de produção do médico participante no SGP (importadas da alimentação do e-SUS) para fins de validação da bolsa;
 
m) fornecer condições adequadas para a atuação do médico participante, conforme exigências e especificações da Política Nacional de Atenção Básica, tais como estrutura da unidade de saúde adequada, com segurança e higiene, fornecimento de equipamentos e insumo necessários e instalações sanitárias para o desempenho das atividades;
 
n) aderir ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), do Ministério da Saúde, nos casosem que as unidades forem classificadas, com relação à infraestrutura, nos conceitos parcialmente insatisfatório ou satisfatório, de acordo com a Portaria nº 725/GM/MS, de 2 maio de 2014 – PMAQ;
 
o) oferecer transporte adequado e seguro para o médico participante do Programa deslocar-se para o local de desenvolvimento das atividades nas unidades básicas de saúde, em caso de difícil acesso;
 
p) atuar em cooperação com os entes federativos, instituições de educação superior e organismos internacionais, no âmbito de sua competência, para as ações de execução dos Programas;
 
q) atuar em parceria com a instituição de educação superior responsável pelo curso de especialização do médico participante do Programa, inclusive na definição e execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão a serem desenvolvidas no âmbito dos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde;
 
r) exercer, em conjunto com o supervisor, a forma de cumprimento da carga horária, oacompanhamento e a fiscalização da execução das atividades de ensino-serviço, inclusive quanto ao cumprimento da carga horária de 40 horas semanais previstas pelo Programa para os médicos participantes, garantindo as 32 horas de atividades assistenciais, respeitando as atividades de supervisão e 8 horas semanais de atividades teóricas para o Projeto Mais Médicos do Brasil, ressalvadas as especificidades das equipes de saúde da família ribeirinhas, fluviais e equipes de saúde indígena;
 
s) comunicar imediatamente à Coordenação do Programa os afastamentos, períodos de descanso, ausências justificadas ou injustificadas, solicitação de desligamento do participante, irregularidade ou denúncia que tenha ciência em razão de atos de terceiros ou de ofício para que sejam adotadas as providências pertinentes e necessárias ao bom andamento e execução dos Programas;
 
t) adequar as ações de aperfeiçoamento, quando as condições de saúde assim o exigirem, retomando-se as atividades anteriormente exercidas logo após melhora da situação de saúde, inclusive para a condição de médica gestante;
 
u) garantir para médica gestante a dispensa das ações de aperfeiçoamento para realizar, no mínimo, 7 (sete) consultas médicas e demais exames complementares;
 
v) adotar as providências necessárias para garantir a atenção à saúde ao médico participante,por meio do Sistema Único de Saúde e/ou outros mecanismos públicos de Assistência Social;
w) articular com os órgãos responsáveis pela Segurança Pública, na esfera municipal, a fim de garantir a integridade física dos médicos participantes;
 
x) manter atualizados os dados do Município ou Distrito Federal, do gestor municipal e do responsável indicado para acompanhamento dos Programas, no SGP;
 
y) garantir acesso virtual ou telefônico ao Telessaúde Brasil Redes, conforme disponibilidade de rede do Município ou Distrito Federal.
 
3.1.1 Responsabilidades do Município ou Distrito Federal no Projeto Mais Médicos:
 
a) garantir moradia para o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tenha condições de habitabilidade e atenda o padrão médio de moradia da localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação pelo Município ou Distrito Federal, conforme Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014. São critérios para aferição de condições mínimas de habitualidade: boas condições de infraestrutura física e sanitária do imóvel; segurança; disponibilidade de energia elétrica; e abastecimento de água;
 
b) garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil;
 
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
 
4.1. Constituem obrigações do Ministério da Saúde:
a) selecionar e encaminhar, segundo os critérios estabelecidos nos Programas, médicos para o Distrito Federal e os Municípios que celebram o presente Termo de Renovação e Compromisso;
 
b) garantir o pagamento da bolsa-formação ao médico participante do Programa, durante todo o período de participação nas ações de aperfeiçoamento, conforme as regras de validação das atividades;
 
c) garantir o pagamento de ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e das passagens do médico participante e de sua família, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão;
 
d) articular com os órgãos responsáveis pela Segurança Pública, na esfera federal, a fim de garantir a integridade física dos médicos participantes.
 
e) garantir, em conjunto com o Ministério da Educação, a realização dos cursos de especialização e demais ofertas pedagógicas aos médicos participantes dos Programas, a serem oferecidos por instituições de educação superior brasileiras vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS); e
 
e) garantir aos médicos participantes dos Programas a inscrição em serviços de Telessaúde.
 
 
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES
 
 
5.1. O Município ou Distrito Federal que deixar de cumprir suas atribuições, estabelecidas conforme as regras dos Programas e no presente Termo de Renovação e Compromisso, poderá ser descredenciado dos Programas de Provisão de médicos do Ministério da Saúde ou ter suas vagas suspensas, observados os seguintes termos:
 
a) O será notificado das irregularidades apuradas, sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar manifestação e justificativas, para análise pela Coordenação do Projeto;
 
b) Decorrido o prazo estabelecido na alínea anterior, com ou sem manifestação por parte do , a Coordenação dos Programas decidirá quanto ao descredenciamento ou indicará a necessidade de adoção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de providências pelo
 
c) Não sendo adotadas pelo as providências determinadas pelas Coordenações dos Programas no prazo fixado na alínea anterior, o descredenciadas as vagas objeto do questionamento;
 
d) Na hipótese de que trata a alínea anterior, o médico participante do Projeto será remanejado para outro ente federativo a ser definido pela Coordenação, de acordo com as necessidades do Projeto; e
 
e) caso o DF/Município não recebam o(s) médico(s) participante(s) a ele(s) alocado(s), poderá ficar impedido de solicitar profissionais em etapas futuras, por decisão da Coordenação do Projeto; e
 
f) As impropriedades apuradas não eximem a Coordenação dos Programas de adotar outras providências que entender cabíveis, especialmente enviar comunicações e dar conhecimento dos fatos aos órgãos e entidades públicas competentes.
 
5.2. As notificações de que trata essa cláusula serão efetivadas por correspondência eletrônica, dirigida ao endereço eletrônico cadastrado pelo gestor no Sistema de Gerenciamento de Programas quando do preenchimento do formulário de adesão.
 
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente Termo de Renovação e Compromisso terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.
 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente Termo de Renovação e Compromisso poderá ser rescindido, durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer um dos partícipes, mediante manifestação encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
8. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial da União, às expensas do Ministério da Saúde.
 
9. CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9.1. As eventuais alterações do presente Termo de Renovação e Compromisso serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.
 
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
10.1. Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Renovação da Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes ou, em seguida, perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União e, se inviável, posteriormente perante o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal.
 
 
Brasília-DF,
 
 
 
  •  
ROGERIO LUIZ ZEIRAK ABDALLA
Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
 
 
 
____________________________
 MUNICÍPIO DE TRAMANDAI - RS





Mensagem n.º 068/2017
                             Tramandaí, 15 de agosto de 2017.
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “AUTORIZA TERMO DE RENOVAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL,” o qual solicitamos seja analisado em regime de urgência.

O termo anexo, tem por objeto a renovação da adesão do Município de Tramandaí com o Ministério da Saúde aos Programas de Provisão de Médicos – Projeto Mais Médicos para o Brasil.

O período de vigência do programa é de 36 (trinta e seis) meses, a contar do corrente mês, podendo ser prorrogado caso seja interesse do Ministério da Saúde e Município.

A renovação ora solicitada deveria ter sido encaminhada em dezembro próximo passado, mas por questões que fogem ao nosso conhecimento não foi feita, então, para que estejamos aptos e adequados ao que determina o Ministério da Saúde, solicitamos a parceria desse Legislativo em mais esta ação de grande relevância pública.

Entendendo a presente proposta justificada, aguardamos unânime aprovação do Projeto de Lei, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de estimada consideração.
            
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/08/2017 - 14:40:55 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 21/08/2017 - 14:47:54 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Pedido de Providências 0357/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE CAPINA JUNTO A RUA SANTA CATARINA, BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ.
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0356/2018

DESOBSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADA DE BOEIROS, NA RUA BELÉM ESQUINA COM RUA PERNAMBUCO, PRÓXIMO A  ESCOLA MUNICIPAL GENERAL LUIZ DÊNTICE, BAIRRO SÃO JOSÉ 
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0355/2018

MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO, JUNTO A RUA DUQUE DE CAXIAS, ESQUINA COM RUA 3 DE OUTUBRO, BAIRRO BARRA.  
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0349/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DE DOIS (02) BOEIROS, JUNTO A RUA JÚLIO DE CASTILHOS, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0348/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO JUNTO A RUA PINHEIRO VELOSO, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0354/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, JUNTO A RUA PLÁCIDO DE CASTRO, BAIRRO BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0353/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, JUNTO A RUA SÃO SALVADOR, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0352/2018

DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO NA AV. BEIRA RIO, ESQUINA COM RUA SÃO SALVADOR.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0351/2018

 CAPINA, LIMPEZA E PINTURA JUNTO A PRAÇA DA AV. UBATUBA DE FARIAS, BAIRRO BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0350/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA AV. BEIRA RIO, BAIRRO CENTRO - BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Mensagem Retificativa 0007/2018

"ALTERA OS ARTIGOS N.os  24 E 25 DO PROJETO DE LEI N.° 068/2018 (MENSAGEM N.° 061/2018)"
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0006/2018

"ALTERA O ART. 3° DO PROJETO DE LEI 067/2018 (MENSAGEM N.° 060/2018)"
Conclusão: 13/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0070/2018

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO ART. 1.º, § 1.º DA LEI 3.320/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 24/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0069/2018

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º DO ARTIGO 6.º DA LEI MUNICIPAL 2.806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 24/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0067/2018

"INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 03/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Veto 0002/2018

Razões de Veto à Lei n° 4201/2018 (Projeto de Lei n° 0039/2018)
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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