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Projeto de Lei 0075/2017

Projeto de Lei 0075/2017


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I  :
 
Art. 1.º É autorizado o Município de Tramandaí a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/RS, para a manutenção do Centro de Formação Profissional do Município, com cursos nas áreas de Gestão, Turismo, Informática e Idiomas.
 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput faz parte integrante desta Lei, como se nela transcrito estivesse e a tabela vigente dos valores dos cursos oferecidos pelo SENAC – Tramandaí faz parte integrante como Anexo 1.
 
Art. 2.º Fica o Município autorizado a repassar ao SENAC/RS, o valor de        R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a título de contribuição para pagamento do aluguel do imóvel onde está instalado o SENAC-Tramandaí.
 
Art. 3.º  As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
18 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
04.121.0092.1015 – Incentivo a Instalação de Indústrias
3.3.90.39.10.00000 – Locação de Imóveis – 2168
 
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ,      em        de        de   2017.
 
 
                              LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                                       Prefeito

 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração
 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS.
 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, o  MUNICÍPO DE TRAMANDAÍ, pessoa de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.771.0001/0001-80, com sede na Avenida da Igreja, 346,  doravante denominada MUNICÍPIO, representada neste ato pelo Prefeito Municipal LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA brasileiro, casado, policial militar, inscrito no CPF nº 253.999.930-15, RG nº 1064484833, com poderes que lhe são conferidos pelo art. 106 da Lei Orgânica do Município, a seguir simplesmente denominado MUNICÍPIO e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, Administração  Regional no Estado do Rio Grande do Sul, com sede na  Avenida Alberto Bins nº 665, em Porto Alegre, RS, inscrito no CNPJ/MF 03.422.707/0001-84, representado pelo Diretor Regional, Sr. José Paulo da Rosa, brasileiro, divorciado, administrador, inscrito no CPF sob n.º 371.200.340-49, doravante denominado simplesmente SENAC/RS, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, nos seguintes termos:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – É objeto deste convênio a manutenção do Centro de Formação Profissional no Município de Tramandaí, com cursos nas áreas de Gestão, Turismo, Informática e Idiomas, ministrados pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O SENAC/RS oferecerá mensalmente aos beneficiados por programas de qualificação profissional, indicados pelo Município de Tramandaí, os cursos oferecidos pelo Centro de Formação Profissional do SENAC-TRAMANDAÍ, conforme disponibilidade de vagas.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – A título de contribuição, o Município disponibilizará mensalmente ao SENAC/RS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais serão depositados no Banco do Brasil, Agência 3240-9, conta-corrente n.º 3064-3, que destina-se ao auxílio do pagamento mensal do aluguel do imóvel onde está instalado o SENAC-TRAMANDAÍ.
 
CLÁUSULA   QUARTA – O presente convênio tem prazo determinado de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
 
CLÁUSULA QUINTA -  As vagas disponíveis serão preenchidas por beneficiados por programas de qualificação profissional, indicados pelo Município de Tramandaí, as quais serão oferecidas em número proporcional ao valor da contribuição mensal prestada pelo MUNICÍPIO.
 
CLÁUSULA SEXTA – O SENAC – Tramandaí prestará contas mensalmente ao Município, com relatório que contenha identificação e frequência nas aulas dos beneficiados matriculados nos cursos através deste convênio.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas decorrentes da aplicação deste Convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
18 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚS TRIA E COMÉRCIO
01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
04.121.0092.1015 – Incentivo a Instalação de Indústrias
3.3.90.39.10.00000 – Locação de Imóveis – 2168
 
CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para a solução de qualquer conflito oriundo do presente convênio, declinando expressamente de qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.
 
E, por estarem acertados, firmam o presente instrumento em 06 (seis) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
 
Tramandaí,    de  de 2017.
 

 
   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
JOSÉ PAULO DA ROSA
Diretor Regional
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAC/RS
 
 
 
 
 
 
Testemunhas:
 
1.
 
2.


 
ANEXO 1
 
 
CURSO VALOR CARGA HORÁRIA
JUNHO    
INFORMÁTICA    
Excel Fundamental  R$            384,00 24h
Programação para Web Designers R$         1.580,00 132h
GASTRONOMIA    
Auxiliar de Cozinha  R$         3.410,00 240h
JULHO    
GASTRONOMIA    
Oficina Culinária Sopas e Cremes  R$            360,00 12h
Oficina Culinária Risotos  R$            360,00 12h
Oficina Culinária de Pizzas  R$            550,00 20h
INFORMÁTICA    
Informática Fundamental Kids  R$            720,00 60h
Informática para Maturidade I  R$            693,00 60h
Informática Fundamental Compacto  R$            720,00 60h
Photoshop  R$            720,00 48h
BELEZA    
Técnicas de Maquiagem  R$         1.230,00 96h
Cabeleireiro  R$         3.744,00 400h
Micropigmentação  R$         2.808,00 60h
Depilação Egipcia Facial  R$            594,00 28h
Técnicas de Embelezamento de Mãos e Pés  R$            980,00 100h
Design de Sobrancelhas  R$            594,00 28h
Técnicas de Depilação  R$         1.184,00 80h
AGOSTO    
COMUNICAÇÃO    
Comunicação, Desinibição e Oratória  R$            450,00 30h
INFORMÁTICA    
Montador e Reparador de Computadores  R$         1.980,00 180h
Informática para Maturidade I  R$             93,00 60h
Revit Architeture  R$            768,00 48h
Excel Avançado  R$            576,00 36h
Photoshop  R$            720,00 48h
AutoCAD 2D  R$            768,00 48h
BELEZA    
Barbeiro  R$         1.920,00 160h
Técnicas de Depilação  R$         1.184,00 80h
Técnicas de Embelezamento de Mãos e Pés  R$            980,00 100h
Design de Sobrancelhas  R$            594,00 28h
GASTRONOMIA    
Oficina Culinária Italiana  R$            360,00 12h
Oficina Culinária Bolos e Tortas  R$            498,00 20h
IDIOMAS    
Inglês Básico 1  R$            894,00 54h
Inglês Básico 1  R$            894,00 54h
Inglês Básico 2  R$            894,00 54h
Inglês Básico 2  R$            894,00 54h
Inglês Pré Intermediário 1  R$            894,00 54h
Inglês Pré Intermediário 1  R$            894,00 54h
Inglês Pré Intermediário 2  R$            894,00 54h
Inglês Intermediário 1  R$            894,00 54h
Inglês Intermediário 2  R$            894,00 54h
Inglês Intermediário 2  R$            894,00 54h
Inglês Avançado 1  R$            894,00 54h
Inglês Avançado 2  R$            894,00 54h
Inglês Teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Teens 5  R$            894,00 54h
Inglês Teens 5  R$            894,00 54h
Inglês Teens 6  R$            894,00 54h
Inglês Teens 6  R$            894,00 54h
Inglês Teens 7  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Kids 1  R$            894,00 54h
Inglês Kids 2  R$            894,00 54h
SETEMBRO    
GASTRONOMIA    
Oficina Culinária Italiana  R$            300,00 12h
Oficina Culinária Bolos e Tortas  R$            498,00 20h
INFORMÁTICA    
Informática Fundamental Compacto  R$            720,00 60h
Interação com Smartphones  R$            384,00 24h
Mensagem 067/2017
Tramandaí, 14 de agosto de 2017.
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:

 
Encaminhamos para sua apreciação e aprovação o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO com o serviço nacional de aprendizagem comercial – senac/rs.”

O SENAC/RS, como é de conhecimento geral, dispensa apresentações,  pois desde 1946 inicia, atualiza e requalifica profissionais e organizações para ingressarem no mercado de trabalho no setor de comércio e serviços.

A instituição cumpre a importante missão de educar para o trabalho em atividades do comércio de bens, serviços e turismo, o que vem de encontro com a administração municipal, onde procuramos oferecer políticas públicas que viabilizem a melhor qualidade de vida dos munícipes, pois a disseminação de conhecimento em comércio e serviços, com pessoas profissionalmente qualificadas, são o trampolim para o desenvolvimento de qualquer cidade, em todos os setores. 

Portanto, objetivando a manutenção do Centro de Formação Profissional SENAC – Tramandaí, propomos a celebração de convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS,  que em parceria com o Município, busca a qualificação profissional como meio de desenvolvimento sócio-econômico, oferecendo aos munícipes cursos profissionalizantes para aperfeiçoamento profissional, norteando a qualidade na prestação de  serviços.

Diante do acima exposto, encaminhamos aos nobres Pares o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular tramitação seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.

       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                                Prefeito
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0111/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0110/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo 0006/2017

APROVA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Resolução 0006/2017

“TRANSFERE PARA O EXECUTIVO, BENS INSERVÍVEIS À CÂMARA”.
Conclusão: 05/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora
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Mensagem Retificativa 0015/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0109/2017

“DENOMINA LOGRADOUROS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos
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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2017

Conclusão: 01/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Veto 0011/2017

Razões de Veto Parcial à Lei 4133/2017.  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0108/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 29/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0106/2017

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º Do artigo 6.º da lei municipal 2806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 27/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Congratulações 0034/2017

VOTO DE CONGRATULAÇÕES AOS SENHORES RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS - ARQUITETO E URBANISTA, E RODRIGO ALEXANDRE DE LEMOS - GESTOR PÚBLICO.
Conclusão: 17/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos e demais Vereadores
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Projeto de Lei 0101/2017

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º, E O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/1996”.
Conclusão: 27/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Jairo Bueno da Silva
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Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.
Conclusão: 05/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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