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Projeto de Lei 0076/2017

Projeto de Lei 0076/2017


“ACRESCENTA INCISO II, ALÍNEA A, E INCISO III NO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.079/2017”.
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L   E   I:
 
 
Art. 1.º Fica incluído no Art. 3.º da Lei Municipal n.º 4.079, de 06 de julho de 2017, que  DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EMBARQUE E   DESEMBARQUE   DE PASSAGEIROS  COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS.”, Inciso II, Alínea “a”, e Inciso III, com a seguinte redação:
 
(...)
 
Art. 3.º ...
 
(...)
 
II. Multa de R$500,00 (quinhentos reias).
 
a) O valor constante no Inciso anterior será anualmente corrigido pelo IGP-M.
 
III. Aplicar-se-á em dobro a multa no caso de reincidência no período de doze meses da infração anterior.
 
(...)
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE      TRAMANDAÍ,  em     de de 2017.
 
 
 
Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA
PARTIDO PROGRESSISTA


 


Marcelo Bastos Berneira (PP)

 
J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A
 
 
SENHORES VEREADORES:
 
        
 
    Este projeto tem por objetivo sanar lacuna deixada pela Lei Municipal n.º 4079/2017, de 06/07/2017, que DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EMBARQUE E   DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS  COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS”. Em razão da Lei não apresentar valor de multa pelo descumprimento de suas disposições legais.
 
    A aprovação da presente proposta contribuirá assim, para a real eficácia da aplicação do instrumento normativo anteriormente aprovado, propiciando aos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, uma melhor condição de locomoção.
 
    Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.
 
                            Atenciosamente
 
 

Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA

AUTOR
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0021/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0020/2018

Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0019/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Pesar 0004/2018

Conclusão: 14/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Mensagem Retificativa 0001/2018

Altera o Art. 2.º do Projeto de Lei 015/2018 - (Mensagem n.º 012/2018)
Conclusão: 08/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0018/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E O PROGRAMA COMPLEMENTAR DE MATERIAL DIDÁTICO."  
Conclusão: 07/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0017/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO"
Conclusão: 07/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Pedido de Providências 0042/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0041/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0040/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0039/2018

Conclusão: 30/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha
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Projeto de Lei 0016/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0015/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0014/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0013/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Requerimento - Voto de Pesar 0003/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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