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Projeto de Lei 0076/2017

Projeto de Lei 0076/2017


“ACRESCENTA INCISO II, ALÍNEA A, E INCISO III NO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.079/2017”.
 

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L   E   I:
 
 
Art. 1.º Fica incluído no Art. 3.º da Lei Municipal n.º 4.079, de 06 de julho de 2017, que  DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EMBARQUE E   DESEMBARQUE   DE PASSAGEIROS  COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS.”, Inciso II, Alínea “a”, e Inciso III, com a seguinte redação:
 
(...)
 
Art. 3.º ...
 
(...)
 
II. Multa de R$500,00 (quinhentos reias).
 
a) O valor constante no Inciso anterior será anualmente corrigido pelo IGP-M.
 
III. Aplicar-se-á em dobro a multa no caso de reincidência no período de doze meses da infração anterior.
 
(...)
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE      TRAMANDAÍ,  em     de de 2017.
 
 
 
Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA
PARTIDO PROGRESSISTA


 


Marcelo Bastos Berneira (PP)

 
J  U  S  T  I  F  I  C  A  T  I  V  A
 
 
SENHORES VEREADORES:
 
        
 
    Este projeto tem por objetivo sanar lacuna deixada pela Lei Municipal n.º 4079/2017, de 06/07/2017, que DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EMBARQUE E   DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS  COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS”. Em razão da Lei não apresentar valor de multa pelo descumprimento de suas disposições legais.
 
    A aprovação da presente proposta contribuirá assim, para a real eficácia da aplicação do instrumento normativo anteriormente aprovado, propiciando aos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, uma melhor condição de locomoção.
 
    Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.
 
                            Atenciosamente
 
 

Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA

AUTOR
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0111/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0110/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Decreto Legislativo 0006/2017

APROVA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Resolução 0006/2017

“TRANSFERE PARA O EXECUTIVO, BENS INSERVÍVEIS À CÂMARA”.
Conclusão: 05/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora
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Mensagem Retificativa 0015/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0109/2017

“DENOMINA LOGRADOUROS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos
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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2017

Conclusão: 01/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Veto 0011/2017

Razões de Veto Parcial à Lei 4133/2017.  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0108/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 29/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0106/2017

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º Do artigo 6.º da lei municipal 2806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 27/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Congratulações 0034/2017

VOTO DE CONGRATULAÇÕES AOS SENHORES RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS - ARQUITETO E URBANISTA, E RODRIGO ALEXANDRE DE LEMOS - GESTOR PÚBLICO.
Conclusão: 17/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos e demais Vereadores
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Projeto de Lei 0101/2017

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º, E O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/1996”.
Conclusão: 27/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Jairo Bueno da Silva
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Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.
Conclusão: 05/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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