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Mensagem Retificativa 0009/2017

Mensagem Retificativa 0009/2017


ALTERA O ART. 6.º DO PROJETO DE LEI N.º 066/2017

Mensagem Retificativa  n.º 009/2017

      Tramandaí,  10 de agosto de 2017

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 056/2017, de 17 de julho de 2017, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FILHOS DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposta visa alteração do quadro constante do Art. 6.° oriundo do Projeto de Lei, que trata da Ação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente a quantidade de famílias a serem atendidas pelo programa Filhos da Terra.
 
Assim, solicitamos a alteração, conforme abaixo especificado:
 
(…)
 
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo III – Metas e Prioridades para 2017, da Lei 4024/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Ação 1232 – Filhos da Terra, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, conforme abaixo especificado:
 
Órgão: 12 SECRETARIA MUN. DESENV. ASSIST. SOCIAL
Unidade: 1 Secretaria Municipal de Acao Social
Programa: 129 Secretaria de Desenv. e Assist. Social
Ação: 1232 Filhos da Terra
Unidade Medida: Famílias
Quantidade: 70
Valor Próprio: R$ 210.000,00
Valor de terceiros: R$ 0,00
Valor Total: R$ 210.000,00
Objetivo:
Criar e manter o projeto, proporcionando aos integrantes vinculados ao CAD Único, auxílio-bolsa no valor de ¼ do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 6 meses na baixa temporada, oferecendo cursos e treinamentos que oportunizem a inserção no mercado de trabalho.
Meta:
Criar e manter o Projeto proporcionando aos participantes qualificação profissional, através de cursos de plantio e jardinagem com plantio e embelezamento, oportunizando a inserção dos mesmos no mercado de trabalho, sendo vinculados ao cadastro único. As famílias  que serão até 70 (setenta), receberão uma bolsa no valor de ¼ do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 05 (cinco) meses na baixa temporada.
Produto: 137-População em situação de risco, assistida e com qualificação profissional
F. Recurso: 1-Recurso Livre                    R$ 210.000,00
 
 (…)
 
Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí - RS

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei 0021/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0020/2018

Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0019/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Pesar 0004/2018

Conclusão: 14/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Mensagem Retificativa 0001/2018

Altera o Art. 2.º do Projeto de Lei 015/2018 - (Mensagem n.º 012/2018)
Conclusão: 08/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0018/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E O PROGRAMA COMPLEMENTAR DE MATERIAL DIDÁTICO."  
Conclusão: 07/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0017/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO"
Conclusão: 07/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Pedido de Providências 0042/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0041/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0040/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0039/2018

Conclusão: 30/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha
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Projeto de Lei 0016/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0015/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0014/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0013/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Requerimento - Voto de Pesar 0003/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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