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Mensagem Retificativa 0009/2017

Mensagem Retificativa 0009/2017


ALTERA O ART. 6.º DO PROJETO DE LEI N.º 066/2017

Mensagem Retificativa  n.º 009/2017

      Tramandaí,  10 de agosto de 2017

 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 056/2017, de 17 de julho de 2017, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FILHOS DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposta visa alteração do quadro constante do Art. 6.° oriundo do Projeto de Lei, que trata da Ação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente a quantidade de famílias a serem atendidas pelo programa Filhos da Terra.
 
Assim, solicitamos a alteração, conforme abaixo especificado:
 
(…)
 
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo III – Metas e Prioridades para 2017, da Lei 4024/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Ação 1232 – Filhos da Terra, da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, conforme abaixo especificado:
 
Órgão: 12 SECRETARIA MUN. DESENV. ASSIST. SOCIAL
Unidade: 1 Secretaria Municipal de Acao Social
Programa: 129 Secretaria de Desenv. e Assist. Social
Ação: 1232 Filhos da Terra
Unidade Medida: Famílias
Quantidade: 70
Valor Próprio: R$ 210.000,00
Valor de terceiros: R$ 0,00
Valor Total: R$ 210.000,00
Objetivo:
Criar e manter o projeto, proporcionando aos integrantes vinculados ao CAD Único, auxílio-bolsa no valor de ¼ do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 6 meses na baixa temporada, oferecendo cursos e treinamentos que oportunizem a inserção no mercado de trabalho.
Meta:
Criar e manter o Projeto proporcionando aos participantes qualificação profissional, através de cursos de plantio e jardinagem com plantio e embelezamento, oportunizando a inserção dos mesmos no mercado de trabalho, sendo vinculados ao cadastro único. As famílias  que serão até 70 (setenta), receberão uma bolsa no valor de ¼ do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 05 (cinco) meses na baixa temporada.
Produto: 137-População em situação de risco, assistida e com qualificação profissional
F. Recurso: 1-Recurso Livre                    R$ 210.000,00
 
 (…)
 
Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí - RS

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0130/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE TROCA DE LÂMPADAS NA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JARDELINA IGNACIA CARDOSO E JOÃO ARTHUR KIRSH, DO BAIRRO INDIANÓPOLIS
Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0039/2018

Conclusão: 24/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0038/2018

“FIXA NOVO VALOR  AO QUE DISPÕE O ART. 3.º DA LEI 2846/2009, DE 27/05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 08/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0037/2018

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 08/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0129/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SALDANHA DA GAMA , FRENTE AO NÚMERO 1567, DO BAIRRO TIROLEZA.
Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0128/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SIQUEIRA CAMPOS , NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 2030 AO 2078, DO BAIRRO TIROLEZA.
Conclusão: 19/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0127/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE CORTE DE GRAMA, DESOBSTRUÇÃO DA BOCA DE LOBO, BEM COMO A COLOCAÇÃO DA TAMPA DE BOEIRO DA PRAÇA DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PARAGUAI E ITÁLIA. 
Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0126/2018

Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0125/2018

Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0124/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA BELÉM, ESQUINA COM A AVENIDA MINAS GERAIS, EM FRENTE AO SUPERMERCADO BOM RANCHO,  NO BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ.
Conclusão: 20/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0036/2018

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.369/97, DE 07/11/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0035/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação 0005/2018

Conclusão: 19/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0033/2018

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 3999/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0009/2018

Conclusão: 28/03/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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