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Projeto de Lei 0074/2017

Projeto de Lei 0074/2017


“REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I  :
 
Art. 1.º Ficam revogadas as leis municipais 702/88, de 13 de janeiro de 1988, que "DISPÕE SOBRE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e  2049/2003, de 03 de dezembro de 2003,  que  “ALTERA LEI N.º 702/88, “QUE DISPÕE SOBRE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor, a contar de 1.º de janeiro de 2018.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em                    de                 de  2017.
 
 

        LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                                 Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretário de Administração

 
Mensagem n.° 065/2017
        Tramandaí, 09 de agosto de 2017.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”
Este Executivo, através de uma análise criteriosa da legislação que dispõe sobre cálculos de tributos devidos por loteadores encontrou inconformidade nas leis vigentes, pois concedem isenções a grandes áreas, cujos loteadores,  deveriam contribuir de acordo com a sua capacidade contributiva.
Os Municípios, assim como os demais Entes, têm como obrigação fomentar a ordem e a manutenção de sua estrutura, e também garantir ao contribuinte os serviços originalmente públicos. Para que isso aconteça, se faz necessário arrecadar receita, através da cobrança de tributos.
Para que se mantenha o equilíbrio, é preciso definir limitações ao poder de tributar, coibindo assim a prática de abusos, mas também é imperioso limitar isenções que onerem sobremaneira os cofres públicos.
Por isso, a revogação das leis supracitadas tornam-se imprescindíveis para que o Município encontre equilíbrio econômico e para evitar a caracterização de  improbidade administrativa por ato lesivo ao erário.
Assim, julgando justificado o Projeto de Lei anexo, esperamos que a proposta receba aprovação dos nobres Pares e aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Pedido de Informações n.º 0002/2018

Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Pedido de Informações n.º 0001/2018

Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva
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Projeto de Lei 0021/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0020/2018

Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0019/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Pesar 0004/2018

Conclusão: 14/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Mensagem Retificativa 0001/2018

Altera o Art. 2.º do Projeto de Lei 015/2018 - (Mensagem n.º 012/2018)
Conclusão: 08/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0018/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E O PROGRAMA COMPLEMENTAR DE MATERIAL DIDÁTICO."  
Conclusão: 07/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0017/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO"
Conclusão: 07/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Pedido de Providências 0042/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0041/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0040/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0039/2018

Conclusão: 30/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha
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Projeto de Lei 0016/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0015/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0014/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0013/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Requerimento - Voto de Pesar 0003/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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