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Projeto de Lei 0074/2017

Projeto de Lei 0074/2017


“REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I  :
 
Art. 1.º Ficam revogadas as leis municipais 702/88, de 13 de janeiro de 1988, que "DISPÕE SOBRE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e  2049/2003, de 03 de dezembro de 2003,  que  “ALTERA LEI N.º 702/88, “QUE DISPÕE SOBRE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor, a contar de 1.º de janeiro de 2018.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em                    de                 de  2017.
 
 

        LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                                 Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretário de Administração

 
Mensagem n.° 065/2017
        Tramandaí, 09 de agosto de 2017.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”
Este Executivo, através de uma análise criteriosa da legislação que dispõe sobre cálculos de tributos devidos por loteadores encontrou inconformidade nas leis vigentes, pois concedem isenções a grandes áreas, cujos loteadores,  deveriam contribuir de acordo com a sua capacidade contributiva.
Os Municípios, assim como os demais Entes, têm como obrigação fomentar a ordem e a manutenção de sua estrutura, e também garantir ao contribuinte os serviços originalmente públicos. Para que isso aconteça, se faz necessário arrecadar receita, através da cobrança de tributos.
Para que se mantenha o equilíbrio, é preciso definir limitações ao poder de tributar, coibindo assim a prática de abusos, mas também é imperioso limitar isenções que onerem sobremaneira os cofres públicos.
Por isso, a revogação das leis supracitadas tornam-se imprescindíveis para que o Município encontre equilíbrio econômico e para evitar a caracterização de  improbidade administrativa por ato lesivo ao erário.
Assim, julgando justificado o Projeto de Lei anexo, esperamos que a proposta receba aprovação dos nobres Pares e aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/08/2017 - 17:28:38 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 11/08/2017 - 17:28:38 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Pedido de Providências 0173/2018

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Pedido de Providências 0172/2018

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Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0024/2018

Voto de Congratulações ao Sd. Lucas Bernardes de Souza
Conclusão: 19/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0061/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO NO PERÍODO EXCEDENTE AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE CUMPRIDO NA 29ª FESTA NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR”.
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0060/2018

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Estágio: Iniciativa
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0059/2018

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2018

Voto de Congratulações ao Sr. Leonardo Silveira Ferreira
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Projeto de Lei 0052/2018

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Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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