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Mensagem Retificativa 0008/2017

Mensagem Retificativa 0008/2017



Mensagem Retificativa  n.º 008/2017

      Tramandaí,  08 de agosto de 2017.

 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 058/2017, de 17 de julho de 2017, que “ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
 
A presente proposta visa alteração do Art. 1.° constante do Projeto de Lei, que trata do valor a ser estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor – RPV, tendo em vista melhor análise da matéria tratada.
 
Assim, solicitamos a alteração, conforme abaixo especificado:
 
(…)
 
Art. 1.°
 
Art. 1.º Ficam definidos como de pequeno valor, nos termos do § 3.° do Art. 100, da Constituição Federal, os débitos ou obrigações da Administração Direta do Município de Tramandaí, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
 
Parágrafo único. O pagamento dos débitos judiciais apurados em processos de competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho, cujos valores se enquadrarem  no caput deste artigo, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.
 
(…)
 
 
Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
 
                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                  Prefeito



 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí - RS

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Requerimento 0029/2017

Conclusão: 18/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos
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Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Louvor 0028/2017

Ressalta o trabalho realizado pela Ink Fusion Tattoo na realização do Pets Ink Day.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Requerimento - Voto de Congratulações 0027/2017

Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos e demais Vereadores
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Pedido de Providências 0270/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Indicação 0019/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Congratulações 0026/2017

Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 10/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0092/2017

“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
Conclusão: 10/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Jairo Bueno da Silva
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Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.
Conclusão: 05/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Projeto de Emenda 0009/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Acrescenta § 4.º ao Art. 27
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0008/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 62
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0007/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Suprime o Artigo 58
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0006/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 6.º e os Incisos I, II e III
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0005/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o § 4.º e Inclui Inciso V no Artigo 5.º
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.
Conclusão: 25/01/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva
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Pedido de Informações n.º 0017/2017

ORNOGRAMA DE MÉDICOS E DENTISTAS LOTADOS NO MUNICÍPIO
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha
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Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Veto 0010/2017

Razões de Veto Total à Lei 4116/2017.
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0086/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 29/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Veto 0009/2017

Razões de Veto Parcial a Lei  4109/2017.
Conclusão: 29/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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