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Mensagem Retificativa 0008/2017

Mensagem Retificativa 0008/2017



Mensagem Retificativa  n.º 008/2017

      Tramandaí,  08 de agosto de 2017.

 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
 
Vimos pela presente encaminhar mensagem retificativa ao Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem n.° 058/2017, de 17 de julho de 2017, que “ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
 
A presente proposta visa alteração do Art. 1.° constante do Projeto de Lei, que trata do valor a ser estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor – RPV, tendo em vista melhor análise da matéria tratada.
 
Assim, solicitamos a alteração, conforme abaixo especificado:
 
(…)
 
Art. 1.°
 
Art. 1.º Ficam definidos como de pequeno valor, nos termos do § 3.° do Art. 100, da Constituição Federal, os débitos ou obrigações da Administração Direta do Município de Tramandaí, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
 
Parágrafo único. O pagamento dos débitos judiciais apurados em processos de competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho, cujos valores se enquadrarem  no caput deste artigo, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV.
 
(…)
 
 
Diante do exposto, esperando a compreensão dos nobres Pares, aproveitamos o ensejo para reiterarmos votos de elevada consideração.
 
 
                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                  Prefeito



 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí - RS

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/08/2017 - 16:26:15 por: Samir de Quadros Carcuchinski - Alterado em: 10/08/2017 - 16:26:34 por: Samir de Quadros Carcuchinski
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0357/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE CAPINA JUNTO A RUA SANTA CATARINA, BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ.
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0356/2018

DESOBSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADA DE BOEIROS, NA RUA BELÉM ESQUINA COM RUA PERNAMBUCO, PRÓXIMO A  ESCOLA MUNICIPAL GENERAL LUIZ DÊNTICE, BAIRRO SÃO JOSÉ 
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0355/2018

MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO, JUNTO A RUA DUQUE DE CAXIAS, ESQUINA COM RUA 3 DE OUTUBRO, BAIRRO BARRA.  
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0349/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DE DOIS (02) BOEIROS, JUNTO A RUA JÚLIO DE CASTILHOS, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0348/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO JUNTO A RUA PINHEIRO VELOSO, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0354/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, JUNTO A RUA PLÁCIDO DE CASTRO, BAIRRO BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0353/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, JUNTO A RUA SÃO SALVADOR, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0352/2018

DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO NA AV. BEIRA RIO, ESQUINA COM RUA SÃO SALVADOR.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0351/2018

 CAPINA, LIMPEZA E PINTURA JUNTO A PRAÇA DA AV. UBATUBA DE FARIAS, BAIRRO BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0350/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA AV. BEIRA RIO, BAIRRO CENTRO - BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Mensagem Retificativa 0007/2018

"ALTERA OS ARTIGOS N.os  24 E 25 DO PROJETO DE LEI N.° 068/2018 (MENSAGEM N.° 061/2018)"
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0006/2018

"ALTERA O ART. 3° DO PROJETO DE LEI 067/2018 (MENSAGEM N.° 060/2018)"
Conclusão: 13/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0070/2018

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO ART. 1.º, § 1.º DA LEI 3.320/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 24/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0069/2018

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º DO ARTIGO 6.º DA LEI MUNICIPAL 2.806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 24/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0067/2018

"INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 03/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Veto 0002/2018

Razões de Veto à Lei n° 4201/2018 (Projeto de Lei n° 0039/2018)
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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