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Projeto de Lei 0071/2017

Projeto de Lei 0071/2017


"INSTITUI  O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O PERÍODO DE 2018-2021”.

LUIS CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Tramandaí, aprovou e eu sanciono a seguinte
 
L E I:
 
 
Art. 1.º Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Tramandaí para o quadriênio 2018/2021,  em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos, a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, nas forma dos Anexos I, II e III.
 
Art. 2.º  Para efeitos desta Lei, entende-se por:
 
I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
 
II Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente a sociedade;
 
III – Programa de Apoio Administrativo,  aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
 
IV – Ação,  o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;  
 
V – Produto,  bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;
 
VI – Meta,  quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
 
Art. 3.º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos  próprios do  Município, das Operações  de  Crédito  Internas  e  Externas,  das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado, e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
 
Parágrafo único: Os valores financeiros, constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são  referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante  a legislação tributária em vigor à época.
 
Art. 4.º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
 
Art. 5.º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
 
Art. 6.º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual  poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual  ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
 
Art. 7.º  O acompanhamento  da execução dos programas do PPA será feito com base no  desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras,  cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
 
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, a quem compete:
 
I – definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
 
II – definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;
 
III- auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
 
IV – elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias. 
 
Art. 8º.  Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
 
I – Tabela 01 – Estimativas de Receitas por Categoria Econômica e Origem;
 
II - Tabela 01-A – Estimativas da Receita Corrente Líquida;
 
III -Tabela 02 – Estimativas de Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
 
IV - Tabela 03 – Estimativas de Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;
 
V - Tabela 04 – Estimativas de Gastos do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A, da Constituição da República;
 
VI – Tabela 05 – Estimativa de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo, nos termos do art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar  n. 101, de 2000;
 
VII – Tabela 06  – Avaliação global dos recursos disponíveis para o planejamento das despesas.
 
Art. 9.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em       de de 2.017.                  
 
           
 
                LUIS CARLOS GAUTO DA SILVA
              Prefeito
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
 
ALZIRA  LUIZA  DA  SILVA   AGUIAR
        Secretária de Administração




SUMÁRIO
 
 
  • INTRODUÇÃO
  • ANEXO I – PROJEÇÃO DE RECEITAS
  • ANEXO II – RESTRIÇÕES AO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
  • ANEXO III – RESUMO DOS PROGRAMAS
  • ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
 
ANEXO DE PROGRAMAS
 
1 - CÂMARA DE VEREADORES
  • PROGRAMA 01 – ATIVIDADE LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES
 
            2071 - Treinamento e Capacitação Profissional 1
            2072 -  Divulgação e Publicação Oficial e não Oficial 1
            2232 -  Manutenção Geral do Poder Legislativo 2
            2273 -  Atividades Culturais 4
   
2 - GABINETE DO PREFEITO 5
  • PROGRAMA 136 – POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE
5
           1197 -  Execução do Calendário de Eventos Jovem do Município 6
           1198  - Programa Prevenção/Conscientização de Temas Pertinentes a Juventude 7
           1199 – Promoção e Políticas Públicas para Juventude 8
           2146 – Programa de Inclusão Digital 9
           2184 – Manter convênios/parcerias com Programas Estaduais/Federais para Juventude 10
  • PROGRAMA 140 – POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
10
           1239 – Centro Integrado de Atendimento à Mulher em situação de violência 11
           2246 – Políticas Públicas e Ações Voltadas à Mulher 11
           2247 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM 12
           2248 – Departamento da Mulher nos Bairros 12
  • PROGRAMA 144 – DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO MUNICÍPIO
13
           1194 – Recuperação e Manutenção de Moradias 13
           2084 – Manutenção dos Conselhos Municipais e sala dos Conselhos 14
           2191 – Fundo Municipal da Defesa Civil 14
           2275 – Programa de Conscientização LGBTS 15
   
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 16
  • PROGRAMA 117 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
16
           1012 – Organização e Estruturação da Cidade 17
           1155 – Ampliação e Manutenção da Central de Projetos 18
           1193 -  Implantar o Centro Municipal de Dados e Estatísticas 18
           1225 – Implantar o Departamento de Gestão Estratégica 18
           1242 – Implantar o Departamento de Georreferenciamento de Dados 19
           2082 -  Apoiar Convênios com Governo Estadual e Federal 19
           2083 – Administrando com a Comunidade 19
           2293 – Movimento Comunitário 20
  • PROGRAMA 118 – HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO
20
           1160 – Implantação do Departamento Habitacional 20
           1179 – Construção de Casas Populares 21
           1192 – Regularização Fundiária na habitação 21
           2174 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 22
   
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 23
  • PROGRAMA 11 -  ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
23
           1023 – Aquisição de área para Construção e Desapropriações 23
           2018 – Publicações Oficiais e Divulgação do Município 23
           2077 – Apoio Financeiro ao Servidor Estudante Universitário 24
           2119 – Programa de Treinamento e Qualificação do Servidor Público 24
           2229 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 24
  • PROGRAMA 120  – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO
25
            2227 – Manutenção com Pessoal Ativo 25
            2228 – Informatização dos Serviços Públicos 25
  • PROGRAMA 121 – SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO
26
            2156 – Prevenção aos Acidentes de Trabalho 26
   
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DA  FAZENDA 28
  • PROGRAMA 137  – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
28
           1016 – Amortização da Dívida Pública 28
           2081 – Revisão do Sistema Tributário 28
           2243 – Acompanhamento de Precatórios 28
           2269 – Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT 29
  • PROGRAMA 138  – FUNDOS – FUNREBOM E ILUMINAÇÃO
29
           2010 – Manutenção da FUNREBOM 29
           2244 – Fundo Municipal de Iluminação Pública 29
  • PROGRAMA 999  – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
30
           9999 Reserva de Contingência 30
   
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 31
  • PROGRAMA 119  –  TURISMO O ANO INTEIRO
31
           1109 Ampliação e Manutenção do Centro de Eventos 31
           1190 – Implementar Sinalização Turística 31
           1191 – Capacitação para o Jovem no Turismo 32
           2050 – Elaboração e Execução Calendário Eventos e promoção do Turismo 32
           2170 – Manutenção dos Postos de Informações Turísticas Permanente 33
           2171 – Revitalização e manutenção de Pórticos de Entrada 33
  • PROGRAMA 128  – ESPORTE É VIDA
33
           1006 – Execução do Calendário Eventos Desportivos 33
           1229 – Construção do Centro Olímpico 34
           1230 – Informatização do Esporte 34
           1992 – Implemento de Campos de Futebol nos Bairros 34
           1993 -  Construção/Ampliação, Manutenção das Instalações Desportivas 35
           2085 – Conclusão dos Estádios Municipais 35
           2150 – Incentivo as Escolinhas Infantis de Esporte 35
           2173 – Auxílio a Atletas Destaques do Município 36
           2236 – Manutenção dos Ginásios Municipais  36
   
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 37
  • PROGRAMA 52  – EDUCAÇÃO ESPECIAL
37
           1092 – Apoiar o Ensino de Educação Especial 37
  • PROGRAMA 127  – EVENTOS  CULTURAIS
37
           1008 – Execução do Calendário de Eventos Culturais 38
           1011 -  Manutenção da Banda Municipal 38
           1228 – Criação do Centro Cultural 39
           2052 – Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 39
           2136 – Manutenção do Coral Municipal 39
           2233 – Apoio, Incentivo à Produção e a Difusão das Manifestações Culturais  40
           2234 – Restauração e Ampliação do Museu Municipal 40
           2235 – Manutenção e Melhorias na Biblioteca Municipal e Promoção da Leitura 40
  • PROGRAMA 132  – EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
42
           1082 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios para Educação Infantil 42
           1157 – Projeto Verão – Centro Recreativo 43
           2026 – Manutenção da Secretaria de Educação 43
           2027 – Manutenção da Educação Infantil 43
           2240 – Equipar, Aparelhar e Reaparelhar as Escolas de Educação Infantil 44
           2241  - Alimentação nas Escolas de Educação Infantil 44
  • PROGRAMA 133  – ENSINO FUNDAMENTAL
45
           1091 – Implantação e Manutenção de Laboratórios de Informática nas Esc. Munic. 45
           1093 – Qualificação dos Profissionais de Educação 45
           1096 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares 46
           1097 – Equipar, Aparelhar e Reaparelhar as Escolas de Ensino Fundamental 46
           2029 – Manutenção do CAPE – Centro de Apoio Pedagógico Especializado 47
           2031 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental – FUNDEB 47
           2039 – Alimentação Escolar 48
           2040 – Transporte Escolar 48
           2080 – Manutenção das Bibliotecas das Escolas Municipais 48
           2159 – Manutenção das Atividades Tempo Integral Escolas Ensino Fundamental 48
  • PROGRAMA 134 – ENSINO MÉDIO
49
           2034 – Estágio Remunerado 50
  • PROGRAMA 135 – ENSINO SUPERIOR
51
           1098 – Apoiar a instalação de Cursos Universitários 51
           2036 – Manutenção do Conselho de Educação 51
           2242 – Auxílio Aluno Ensino Superior pagamento parcial do Transporte Universitário 51
   
8 - SECRETARIA  MUNICIPAL  DA  ZONA  SUL 53
  • PROGRAMA 114 – SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
53
           1031 – Limpeza Pública 53
           1032 -  Modernização,  Ampliação e  Manutenção da Rede Iluminação Pública 53
           1034 – Ampliação e Manutenção da Rede de Esgoto Pluvial 54
  • PROGRAMA 115 – URBANISMO DA ZONA SUL
54
           1024 – Pavimentação e manutenção das Ruas e Avenidas da Zona Sul 54
           1133 – Construção de Ciclovias e Calçadas no Passeio Público 54
           1168 – Modernização e Embelezamento de Avenidas 55
           1170 – Remodelação de Urbanismo e Paisagismo da Beira Mar e Av. Minas Gerais 55
           1171 – Construção e Ampliação e Melhoramentos de Parques e Praças Públicas 55
           1187 – Construção de Pórtico de Acesso a Zona Sul de Tramandaí 55
           1204 – Padronização da Sinalização Urbana 55
           1224 – Remodelação de Urbanismo e Paisagismo da Beira da Lagoa 55
  • PROGRAMA 116 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA ZONA SUL
56
           1135 – Ampliação da Garagem de Veículos da Zona Sul 56
           2192 – Aquisição de Equipamentos e Ferramentas Especiais 56
           2193 – Manutenção e Adequação dos Prédios da Secretaria da Zona Sul 56
           2296 – Manutenção da Frota Mun. de Veículos Pesados, máquinas e Equip. Rod 57
   
9 - SECRETARIA  MUNICIPAL  SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSP. 58
  • PROGRAMA 139 – SEGURANÇA PÚBLICA
58
           1258 – Aquisição de Veículos 58
           2296 – Adequação à Lei Federal 13.022/2014 58
           2297 – Estruturação da Guarda 59
 
 
           2298 – Base Adequada 59
  • PROGRAMA 141 – MOBILIDADE URBANA
59
           1048 – Padronização/Manutenção da Sinalização Urbana 60
           1188 – Implantação de Novas Linhas e Roteiros 60
           1243 – Plano Municipal de Mobilidade Urbana 60
           2064 – Manutenção da JARI 61
           2160 – Redimensionamento de linhas urbanas, manutenção e ampliação 61
           1056 – Ampliação e Renovação da Frota Municipal e Equipamentos Rodoviários 62
           2154 – Conservação e Manutenção da Frota de Veículos e Máquinas 62
   
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 63
  • PROGRAMA 124 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
63
           1039 – Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal 63
           1050 – Limpeza Pública 64
           1053 – Ampliação e manutenção da Rede de Esgoto Pluvial 64
           1182 – Ampliação da Rede de Distribuição de Água 64
           1183 – Construção/Manutenção Áreas Cobertas 65
           1185 – Aquisição de Equipamentos e Ferramentas 65
           1226 – Ampliação, Modernização e manutenção da Rede de Iluminação Pública 65
           1227 – Aquisição de peças e acessórios para máquinas pesadas e veículos da Sec. 65
           2060 – Manutenção e Adequação de Prédios Públicos 65
           2186 – Manutenção de Máquinas Pesadas e Veículos da SMO 65
  • PROGRAMA 125 – URBANISMO
66
           1035 – Construção, ampliação e melhorias em Parques e Praças Públicas 66
           1036 – Ampliação e manutenção dos molhes da Barra e Portos de Pesca e Lazer 67
           1044 – Modernização e Embelezamento de Avenidas 67
           1046 – Pavimentação e Manutenção de Ruas e Avenidas 67
           1047 – Construção, Ampliação e manutenção dos Calçadões e Ciclovias 67
           1060 – Reconstrução da Ponte da Sardinha 68
           1085 – Remodelação e Urbanização Paisagística a Beira Mar e Rio Tramandaí 68
   
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 70
  • PROGRAMA 110 - SAÚDE PARA TODOS
70
           1066 – Programa de Ações e Metas-DST/Aids e Hepatites Virais 70
           1067 – Programa Infância Melhor |(PIM) 71
           1257 – Projeto Casa Rosa 71
           2017 – Carencias Nutricionais 71
           2021 – Manutenção do Sistema de Atendimento Saúde Pública 72
           2025 – Manutenção e Renovação da Frota de Veículos 72
           2117 – Centro de Atenção Psicossocial 72
           2151 – Vigilância em Saúde 73
           2177 – Diversificação das Especialidades Médicas 74
           2180 - Manutenção do SAMU/SALVAR 74
           2213 – Manutenção Administrativa da Secretaria 74
           2214 – Manutenção da Estratégia de Saúde da Família 75
           2217 – Manutenção das Unidades de Saúde 76
           2224 – Canil Municipal 76
           2225 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 77
 
 
           2249  - Manutenção do Conselho de Saúde 77
           2294 – Centro de Educação Continuada 77
           2295 – Planejamento do SUS 78
   
12 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIAL SOCIAL 79
  • PROGRAMA 129 – SECRETARIA  DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL
79
           1207 – Aquisição de Veículos 79
           1208 – Conservação e Manutenção de Veículos 79
  • PROGRAMA 130 – FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
80
           1234 – Construção da sede própria da Casa de Passagem da Criança e do Adolescente 80
           1260 – Primeira Infância Melhor/Criança Feliz no SUAS 80
           2043 – Atendimento a Criança e ao Adolescente 81
           2045 –Casa de Acolhimento da Criança e Adolescente 82
           2048 – Conselho Tutelar 83
           2133 – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – COMDICA 83
           2266 – Reordenamento da Casa de Acolhimento 83
  • PROGRAMA 131 -  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
84
           1037 – IGDSUAS-M 84
           1211 -  Conselho Municipal do Idoso 85
           1214 – Construção  Sede Própria do Centro de Referencia Esp. em Assist. Social – CREAS 85
           1215 – Proteção e Atendimento a Família PAIF/SUAS 86
           1235 – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos -  PAEFI 87
           1237 – CRAS II – Centro de Referência e Assistência Social 88
           1249 – Construção da Sede Própria do Conselho Tutelar 88
           2044 – Ampliação e Manutenção do Centro de Convivência e Geração de Renda 88
           2046 – CRAS/Casa da Cidadania 89
           2182 – Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS 90
           2183 – Conselho Municipal de Pessoas com Def. ou Altas Habilidades 90
           2195 – ACESSUAS Trabalho de Inclusão Produtiva 90
           2237 – IGD/PBF/SUAS 91
           2238  - Centro de Referência especializado em Assistência Social – CREAS 92
           2277 – Trabalho e Inclusão Produtiva 92
           2278 – Atendimento aos Idosos 93
           2279 – Atendimento as Mulheres 93
           2280 – Atendimento à Pessoa com Deficiência 93
           2281 – Acolhimento Social 94
   
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA 95
  • PROGRAMA 126 – DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
95
1112 – Incentivo a produção Pecuária e Pesqueira 95
1115 – Incentivar a Agroindústria e Turismo Rural 96
1116 – Criação de Açudes e Poços de Desenvolvimento da Aquicultura 96
1156 – Conservação das Estradas Rurais 97
2108 – Apoio a Parcerias Cooperativadas com Pescadores Artesanais 97
2110 – Manutenção da Estufa Municipal 97
2164 – Incentivar a Produção Agrícola e Apícola 98
2167 – Instalação da Vila Açoriana na Festa Nacional do Peixe 99
2245 – Materiais de Divulgação 99
2282 – Evento Temático 99
           
 
 
16 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL 100
  • PROGRAMA 123 – MAN. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL
100
           2009 – Custeio dos proventos aos Inativos e Pensionistas 100
           2157 – Manutenção do FMSS 100
           2231 – Reserva de Contingência do FMSS 100
   
  1. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
102
  • PROGRAMA  122 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.MED.
102
           2011 – Manutenção do FUMAM 102
           2230 – Reserva de Contingência da FUMAM 102
   
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO 104
  • PROGRAMA 113 – DESENVOLVENDO O MUNICÍPIO
104
           1015 – Incentivo a inst.de Indústria/Constr.Civil/Novos Negócios/Geração de Empregos 104
           2093 – Organização e Incentivo ao Comércio Local 104
           2100 – Ampliação e Manutenção do PROCON 104
           2169 – Promoção de Eventos Voltados ao Comércio Local 105
   
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 106
  • PROGRAMA 108 – GESTAO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
106
1219 – Gerenciamento de Resíduos 107
1222 – Ecopontos 106
1256 – Centrais de Transbordo 106
2091 – Coleta Seletiva 107
2212 – Triagem e Valoração dos resíduos Sólidos Urbanos 107
  • PROGRAMA 109 – PREVENÇÃO E CONTROLE
107
1252 – Ampliação da Estrutura Física do Departamento de Fiscalização Ambiental 108
1253 – Ampliação da Estrutura Física do Departamento de Licenciamento Ambiental 108
1254 – Agentes Ambientais 108
1255 – Equipamentos e Veículos 109
2290 – Fortalecimento, ampliação e aprimoramento do quadro funcional da Fiscaliz 109
           2291 -  Fortalecimento, ampl. aprimoramento Quadro Funcional Dep.Licenciamento Ambient 109
2292 – Recuperação de passivos Ambientais 109
  • PROGRAMA 145 – EDUCAÇÃO  AMBIENTAL PARA  SUSTENTABILIDADE
110
           1250 – Ampliação e capacit. SMAM atuar na área de Educação Ambiental. Imp. E.A. 110
            2218 – Prep. e Aplic. Seminário, palestras, cursos, treinamentos, oficinas de questões amb. 111
            2283 – Produção e difusão de informações ambientais de caráter educativo 111
            2284 – Educ. Amb. grupos em situação de vulnerabilidade ambiental nas áreas do Mun. 111
            2285 – Sustentabilidade Ambiental no Executivo Municipal 111
  • PROGRAMA 146 – GESTÃO  POLÍTICA  DE  MEIO AMBIENTE  E QUAL.AMB.
112
            1251 – Demarcação, Proteção e Conservação áreas Preservação Permanente - APO 112
            2088 – Elaboração do Plano de Arborização Pública 113
            2219 – Execução do Plano de Manejo de Dunas 113
            2222 – Equipar o órgão Ambiental 113
            2223 – Divulgação Institucional da SMAM 113
            2286 – Man. modernização Sistema Gestão Amb. Operante SMAM e aquis. Softw. 114
            2287 – Capacitação de Serv. Pub. Mun. SMAM em processo de Qualif. e  Requalif. 114
            2288 – Adoção de praças, jardins e/ou canteiro central 114
            2289 – Monitoramento da Qualidade dos Mananciais 115
             *********************************  
Mensagem nº  057/2017
 
Tramandaí,  17 de julho de 2017.
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
 
 
               Ao  cumprimentá-los cordialmente, vimos pela presente, encaminhar o projeto de lei que “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAI PARA O PERÍODO DE 2018-2021”, para apreciação dos nobres Vereadores que compõem o Poder Legislativo.
 
              As diretrizes que nortearam a elaboração do projeto de lei do  Plano Plurianual – PPA, tiveram origem no Plano de Governo da Administração  Municipal, na Audiência Pública realizada, na participação popular ocorrida via site da Prefeitura de Tramandaí, em ações voltadas as áreas de Saúde, Educação e Cultura, Obras e Urbanismo, Assistência Social, Meio Ambiente, Turismo e nas de Administração Geral do Poder Executivo  relacionadas às Secretarias de Administração, Planejamento e Fazenda.
 
             Buscando criar uma nova mentalidade nos serviços públicos e implantar uma dinâmica pública de trabalho voltada para os resultados, criamos 38 Programas, mais 01 do Poder Legislativo, com o objetivo  de dinamizar a Administração na execução das ações que busquem atender as demandas do Município, especialmente de sua população fixa, como também dos veranistas e turistas que visitam nossa cidade..
 
           O presente Plano Plurianual – PPA estabelece, além dos objetivos, as diretrizes e programas, as despesas de capital e despesas correntes, as despesas de duração continuada, bem como, as despesas de custeio dos próximos quatro anos, as quais terão sua compatibilidade apurada com as receitas por ocasião da edição das Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDO’s e das Leis Orçamentárias Anuais – LOA’s de cada ano.
 
           No que diz respeito às Receitas, foram considerados os resultados obtidos a partir do ano de 2017, ano a ano, bem como a previsão da inflação para o quadriênio. Definiu-se para 2018, com revisão de valores da planta genérica e o provável crescimento econômico, o índice de 4,38% de aumento.
 
              Igualmente, para os anos subsequentes 2019, 2020, 2021, o crescimento de 4,31%, 4,28%, 4,19%, respectivamente. Os recursos previstos e apontados são metas a serem cumpridas também via convênios, parcerias, projetos junto ao Governo Federal e Estadual, totalizando o PPA 2018-2021 a cifra de R$  755.103.982,00 de recursos orçamentários.
 
              Importante mencionar que algumas das Ações, somente serão realizadas  mediante a participação de outras Esferas de  Governo,   Instituições, Empresas, ou Comunidade,  através de Convênios e/ou Projetos firmados.

              Cumpre salientar que no dia 22 de junho de 2017,  às 19h30min, no Auditório da Prefeitura de Tramandaí,  foi realizada Audiência Pública, assegurando a participação popular no processo de elaboração do presente Plano Plurianual – PPA. Assim como, disponibilizamos link no site da Prefeitura de Tramandaí, oportunizando à  comunidade sua colaboração no processo de elaboração do projeto, sendo que as demandas dela  derivadas, foram  totalmente contempladas no Projeto do PPA.
 
              Isto posto, solicitamos Vossa especial atenção na acolhida da presente proposta e  aprovação do proposto Projeto de Lei, colocando especialmente a disposição desse Poder as Secretarias de Planejamento e Fazenda, para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
 
             Na certeza  de contarmos com o apoio do Legislativo Municipal nesta importante obra de planejamento, visando a união de esforços para garantir a  melhoria na qualidade de vida de nossa população, renovamos votos de elevada estima, apreço e consideração, aos Nobres Vereadores que compõem esta Casa de Leis.
 
 
 
Atenciosamente.
 
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EXCELENTÍSSMO SENHOR
CLAYTON  PIONER RAMOS
DD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
TRAMANDAÍ – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2017

CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA PROFISSIONAL ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
Conclusão: 14/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Pedido de Providências 0339/2017

Conclusão: 12/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0111/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0110/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Mensagem Retificativa 0015/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0109/2017

“DENOMINA LOGRADOUROS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos
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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2017

Conclusão: 01/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Veto 0011/2017

Razões de Veto Parcial à Lei 4133/2017.  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0108/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 29/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Congratulações 0034/2017

VOTO DE CONGRATULAÇÕES AOS SENHORES RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS - ARQUITETO E URBANISTA, E RODRIGO ALEXANDRE DE LEMOS - GESTOR PÚBLICO.
Conclusão: 17/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos e demais Vereadores
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Projeto de Lei 0101/2017

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º, E O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/1996”.
Conclusão: 27/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Jairo Bueno da Silva
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Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.
Conclusão: 05/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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