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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0062/2017

Projeto de Lei 0062/2017


"ALTERA O ART. 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I  :
 
Art. 1.º Fica alterado o Art. 44 da Lei Municipal n.° 570/1984, de 24 de dezembro 1984, que "Consolida a Legislação Tributária Municipal e Institui o Código Tributário do Município de Tramandaí- RS," que passa a ter a seguinte redação:
 
(...)
 
“Art. 44 Terão direito à Isenção do IPTU na ordem de 100% (cem por cento), a partir de 01.01.2018 os contribuintes que forem proprietários de um único imóvel, com utilização residencial, cujo valor venal não ultrapasse R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sejam moradores fixos do Município de Tramandaí, e se enquadrem em um dos incisos abaixo:
 
I – Ter idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens e renda mensal que não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos nacionais;
 
II – Ser portador das seguintes doenças: AIDS, Alienação mental, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkison, Esclerose Multípla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística, Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa, desde que apresente laudos e exames que comprovem a sua debilidade e perceba renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacionais;
 
III – Ser portadora de deficiência física incapacitante, desde que apresente os laudos e exames que comprovem a sua deficiência e incapacidade e perceba renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacionais;
 
IV – Ser viúvo, com idade igual ou superior a 45 anos, e renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos nacionais;
 
V – Ser órfão, menor, não emancipado, que não possua renda própria;
 
VI – Ser expedicionário;
 
§ 1.° - O contribuinte deverá comprovar documentalmente a sua renda e,  no caso de perceber benefício de Instituto de Previdência (Público ou Privado) deverá apresentar também o número do benefício.
 
§ 2.° O valor venal do imóvel, estabelecido no caput deste artigo, será corrigido anualmente pelo IGPM.
 
§ 3.° O contribuinte solicitante da isenção deverá apresentar, além do comprovante de renda: sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano anterior e também de seu cônjuge ou companheiro (incluindo nestas informações os seus rendimentos tributáveis, não tributáveis e bens); certidões que comprovem o seu estado civil; contas de água ou luz do imóvel relativo à isenção; cédula de identidade e CPF; demais documentos solicitados em casos específicos.
 
§ 4.° No caso de inexistir Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, o contribuinte deverá, para obter a isenção, apresentar extrato bancário dos últimos 03 (três) meses que comprovem a renda dentro dos limites estabelecidos nos incisos deste artigo.
 
§ 5.° Na isenção de IPTU não estão inclusas a taxa de recolhimento de lixo e a contribuição de iluminação pública.
 
§ 6.° Caso o imóvel tenha mais de um proprietário ou possuidor, deverá ser apresentada documentação de todos os proprietários ou possuidores e todos deverão preencher os requisitos para obtenção da isenção.
 
§ 7.° No caso do imóvel pertencer a contribuinte falecido, os herdeiros somente terão direito à isenção depois de feita a partilha do imóvel.
 
§ 8.° O auxílio acompanhante, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, não será considerado para os limites de renda mensal dispostos nos incisos deste artigo.
 
§ 9.° A isenção deverá ser solicitada anualmente até o final do terceiro trimestre do ano para obtenção de isenção para o exercício seguinte.”  
 
Art. 2.º Fica criado o Art. 44-A na Lei Municipal n.° 570/1984, de 24 de dezembro 1984, que "Consolida a Legislação Tributária Municipal e Institui o Código Tributário do Município de Tramandaí- RS," com a seguinte redação:
 
(...)
 
“Art. 44-A Terão também direito à isenção de IPTU:
 
I – Os imóveis  ou parte de imóveis, atingidos por decreto municipal declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da imissão na posse;
 
II – Os hospitais e casa de saúde particulares que mantenham,no mínimo, 20% (vinte por cento) de leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
 
III – Os imóveis de associações de classe, recreativas, culturais e de caridade, legalmente constituídos, sempre que utilizados em suas atividades essenciais, observados os requisitos do Art. 14 do Código Tributário Nacional.
 
(…)
 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 2.730/2008 e 3.168/2011.
 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em  de        de 2017.                   
 
 
 
 

    LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

            Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
FABIANE SOARES DE QUADROS
     Secretária de Administração

 
Mensagem n.° 051/2017
 
          Tramandaí, 06 de julho de 2017
  
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Embora a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 assevere que o contribuinte deva ser tributado com base em sua capacidade contributiva, contata-se que os Municípios utilizam, muitas vezes, modo incoerente e injustificável da concessão da isenção do IPTU.

  As formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros, em certas situações da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações, não atendem a verdadeira proteção que os cidadãos têm direito. Em alguns casos a legislação não condiz com a real necessidade da população, nem leva em conta a vulnerabilidade econômica e social de cada contribuinte.

A Proteção Social deve garantir as seguranças de sobrevivência (rendimento e de autonomia),  de convívio ou vivência familiar. Por isso, imperioso se faz a criação de mecanismos com políticas públicas efetivas, buscando a coerência entre a tributação e capacidade contributiva de cada munícipe.

Diante disso, este Executivo encaminha para apreciação dos Pares, proposta de alteração do Art. 44 da Lei Municipal 570, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário do Município, para que a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, em nosso Município, seja regrado de forma justa e eficiente.
  
Para tanto, foram elencados requisitos de acordo com a realidade municipal e de encontro com as demais diretrizes que tratam da matéria em todo o País. Todos os âmbitos de esfera governamental, seja municipal, estadual e federal estão editando leis que beneficiam os portadores de doenças severas, pois os gastos com seus tratamentos são contínuos e muitas vezes insuportáveis pela renda do contribuinte.

Além disso, estipulou-se de forma mais adequada, com maior transparência, a comprovação para que se receba a isenção.

Dado aos argumentos acima citados, encaminhamos aos nobres Pares o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular tramitação seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
 
 
 
     LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
      Prefeito


 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VER. CLAYTON PIONER RAMOS
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
TRAMANDAÍ – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2017

CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA PROFISSIONAL ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
Conclusão: 14/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Pedido de Providências 0339/2017

Conclusão: 12/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0111/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0110/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Mensagem Retificativa 0015/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0109/2017

“DENOMINA LOGRADOUROS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos
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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2017

Conclusão: 01/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Veto 0011/2017

Razões de Veto Parcial à Lei 4133/2017.  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0108/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 29/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Congratulações 0034/2017

VOTO DE CONGRATULAÇÕES AOS SENHORES RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS - ARQUITETO E URBANISTA, E RODRIGO ALEXANDRE DE LEMOS - GESTOR PÚBLICO.
Conclusão: 17/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos e demais Vereadores
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Projeto de Lei 0101/2017

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º, E O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/1996”.
Conclusão: 27/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Jairo Bueno da Silva
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Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.
Conclusão: 05/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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