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Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0042/2017

Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0042/2017


AO PROJETO DE LEI N.º 0042/2016
 
           
 
            I – O Projeto de Lei nº 0042/2016, altera os Art. 1º  e 3º , que passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 
Art. 1º  - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, bem como das vagas, adquiridas pelo Poder Público Municipal, junto a instituições de educação infantil privadas”.
 
§1º - (...) –
§2º - (...) –
§3º - A lista deverá conter:
 
I – Nome do Responsável
II – Data de Nascimento da Criança
III – Data de Solicitação da Vaga.”

 
 Art. 2º - Insere Art. 3º, ao Projeto de Lei nº042/2017, renumerando-se os demais:
 
“Art. 3º - Terão prioridade, no atendimento, das solicitações de vagas, os munícipes que se enquadrarem nos seguintes requisitos: 
I - Renda per capta inferior a três salários mínimos;
II - Beneficiários de programas sociais dos governos federal, estadual ou municipal;
III - Grupos familiares maiores do que 4 integrantes;
IV -Por antiguidade de inclusão no Cadastro;
V - Moradores de áreas de risco, alagadiças, vitimados por enchentes, sinistros e ocupantes de submoradias;
VI – Famílias cujo arrimo seja maior de 65 anos;
VII - Portadores de Deficiência Física, seja a criança ou seu pai/mãe ou responsável;
VIII - Situações de vulnerabilidade social, atestadas por técnico do Município, como abuso, maus tratos ou violência doméstica;
 
§1º - A comprovação das condições suscitadas nos incisos I a VIII ficarão sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, que deverá prover, através de regulamentação a ser editada no prazo de 90 (noventa) dias, os critérios, condições e documentação exigível, comprobatória das mesmas.
§2º - Os critérios são acumuláveis, sempre que co-existirem, e pontuados na ordem que se apresentam, numa escala decrescente, iniciando por um máximo de 10 e atingirão, no máximo 52 pontos.
§3º - Somará 5 (cinco) pontos no critério de antiguidade a(s) família(s) que estiver(em) há mais de cinco meses integrando o Cadastro, sendo-lhe atribuído um ponto por cada mês que completar sua inscrição.
Parágrafo Quarto - Em caso de empate, servirão como critérios de desempate, pela ordem, os incisos VII, VIII, IV, III, e II, persistindo o empate, sorteio público.
Parágrafo Quinto - O Município manterá constante atualização da ordem de prioridade no atendimento dos integrantes do CASAH, conforme esses critérios.


   
            II – São revogadas as disposições em contrário.
 
            III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2017

 


Juarez Marques da Silva (MDB)

 
JUSTIFICATIVA


Esta emenda se faz necessário para que seja apresentado o regramento adotado na lista de espera e a forma de pontuação seguindo critérios para classificar a ordem de espera daqueles que compõem a lista.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 19/06/2017 - 15:43:41 por: Juarez Marques da Silva - Alterado em: 19/06/2017 - 15:43:41 por: Juarez Marques da Silva
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0065/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJUSTAR O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0064/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO MUNICÍPIO DE IMBÉ.”  
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0063/2018

“ALTERA A LEI 3.812/2015, DE 28/01/2015, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE.”  
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0062/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAER – DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0174/2018

Conclusão: 22/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Pedido de Providências 0173/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A RETIRADA DOS LIXOS LOCALIZADOS NA RUA 7 DE SETEMBRO, ESQUINA COM A RUA 1º DE MARÇO.
Conclusão: 19/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0172/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CORTE DE GRAMA DO CANTEIRO CENTRAL DA RUA TRISTÃO MONTEIRO, ENTRE AS AVENIDAS EMANCIPAÇÃO E FLORES DA CUNHA.
Conclusão: 19/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0024/2018

Voto de Congratulações ao Sd. Lucas Bernardes de Souza
Conclusão: 19/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0061/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO NO PERÍODO EXCEDENTE AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE CUMPRIDO NA 29ª FESTA NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR”.
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0060/2018

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Conclusão: 01/09/2018
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0059/2018

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Projeto de Lei 0056/2018

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Conclusão: 11/06/2018
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Requerimento 0022/2018

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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2018

Voto de Congratulações ao Sr. Leonardo Silveira Ferreira
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Projeto de Lei 0049/2018

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Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
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