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Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0042/2017

Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0042/2017


AO PROJETO DE LEI N.º 0042/2016
 
           
 
            I – O Projeto de Lei nº 0042/2016, altera os Art. 1º  e 3º , que passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 
Art. 1º  - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, bem como das vagas, adquiridas pelo Poder Público Municipal, junto a instituições de educação infantil privadas”.
 
§1º - (...) –
§2º - (...) –
§3º - A lista deverá conter:
 
I – Nome do Responsável
II – Data de Nascimento da Criança
III – Data de Solicitação da Vaga.”

 
 Art. 2º - Insere Art. 3º, ao Projeto de Lei nº042/2017, renumerando-se os demais:
 
“Art. 3º - Terão prioridade, no atendimento, das solicitações de vagas, os munícipes que se enquadrarem nos seguintes requisitos: 
I - Renda per capta inferior a três salários mínimos;
II - Beneficiários de programas sociais dos governos federal, estadual ou municipal;
III - Grupos familiares maiores do que 4 integrantes;
IV -Por antiguidade de inclusão no Cadastro;
V - Moradores de áreas de risco, alagadiças, vitimados por enchentes, sinistros e ocupantes de submoradias;
VI – Famílias cujo arrimo seja maior de 65 anos;
VII - Portadores de Deficiência Física, seja a criança ou seu pai/mãe ou responsável;
VIII - Situações de vulnerabilidade social, atestadas por técnico do Município, como abuso, maus tratos ou violência doméstica;
 
§1º - A comprovação das condições suscitadas nos incisos I a VIII ficarão sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, que deverá prover, através de regulamentação a ser editada no prazo de 90 (noventa) dias, os critérios, condições e documentação exigível, comprobatória das mesmas.
§2º - Os critérios são acumuláveis, sempre que co-existirem, e pontuados na ordem que se apresentam, numa escala decrescente, iniciando por um máximo de 10 e atingirão, no máximo 52 pontos.
§3º - Somará 5 (cinco) pontos no critério de antiguidade a(s) família(s) que estiver(em) há mais de cinco meses integrando o Cadastro, sendo-lhe atribuído um ponto por cada mês que completar sua inscrição.
Parágrafo Quarto - Em caso de empate, servirão como critérios de desempate, pela ordem, os incisos VII, VIII, IV, III, e II, persistindo o empate, sorteio público.
Parágrafo Quinto - O Município manterá constante atualização da ordem de prioridade no atendimento dos integrantes do CASAH, conforme esses critérios.


   
            II – São revogadas as disposições em contrário.
 
            III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2017

 


Juarez Marques da Silva (PMDB)

 
JUSTIFICATIVA


Esta emenda se faz necessário para que seja apresentado o regramento adotado na lista de espera e a forma de pontuação seguindo critérios para classificar a ordem de espera daqueles que compõem a lista.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Requerimento 0029/2017

Conclusão: 18/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos
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Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Louvor 0028/2017

Ressalta o trabalho realizado pela Ink Fusion Tattoo na realização do Pets Ink Day.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Requerimento - Voto de Congratulações 0027/2017

Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos e demais Vereadores
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Pedido de Providências 0270/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Indicação 0019/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Congratulações 0026/2017

Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 10/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0092/2017

“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
Conclusão: 10/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Jairo Bueno da Silva
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Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.
Conclusão: 05/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Projeto de Emenda 0009/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Acrescenta § 4.º ao Art. 27
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0008/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 62
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0007/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Suprime o Artigo 58
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0006/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 6.º e os Incisos I, II e III
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0005/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o § 4.º e Inclui Inciso V no Artigo 5.º
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.
Conclusão: 25/01/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva
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Pedido de Informações n.º 0017/2017

ORNOGRAMA DE MÉDICOS E DENTISTAS LOTADOS NO MUNICÍPIO
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha
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Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Veto 0010/2017

Razões de Veto Total à Lei 4116/2017.
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0086/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 29/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Veto 0009/2017

Razões de Veto Parcial a Lei  4109/2017.
Conclusão: 29/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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