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Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0042/2017

Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0042/2017


AO PROJETO DE LEI N.º 0042/2016
 
           
 
            I – O Projeto de Lei nº 0042/2016, altera os Art. 1º  e 3º , que passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 
Art. 1º  - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, bem como das vagas, adquiridas pelo Poder Público Municipal, junto a instituições de educação infantil privadas”.
 
§1º - (...) –
§2º - (...) –
§3º - A lista deverá conter:
 
I – Nome do Responsável
II – Data de Nascimento da Criança
III – Data de Solicitação da Vaga.”

 
 Art. 2º - Insere Art. 3º, ao Projeto de Lei nº042/2017, renumerando-se os demais:
 
“Art. 3º - Terão prioridade, no atendimento, das solicitações de vagas, os munícipes que se enquadrarem nos seguintes requisitos: 
I - Renda per capta inferior a três salários mínimos;
II - Beneficiários de programas sociais dos governos federal, estadual ou municipal;
III - Grupos familiares maiores do que 4 integrantes;
IV -Por antiguidade de inclusão no Cadastro;
V - Moradores de áreas de risco, alagadiças, vitimados por enchentes, sinistros e ocupantes de submoradias;
VI – Famílias cujo arrimo seja maior de 65 anos;
VII - Portadores de Deficiência Física, seja a criança ou seu pai/mãe ou responsável;
VIII - Situações de vulnerabilidade social, atestadas por técnico do Município, como abuso, maus tratos ou violência doméstica;
 
§1º - A comprovação das condições suscitadas nos incisos I a VIII ficarão sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, que deverá prover, através de regulamentação a ser editada no prazo de 90 (noventa) dias, os critérios, condições e documentação exigível, comprobatória das mesmas.
§2º - Os critérios são acumuláveis, sempre que co-existirem, e pontuados na ordem que se apresentam, numa escala decrescente, iniciando por um máximo de 10 e atingirão, no máximo 52 pontos.
§3º - Somará 5 (cinco) pontos no critério de antiguidade a(s) família(s) que estiver(em) há mais de cinco meses integrando o Cadastro, sendo-lhe atribuído um ponto por cada mês que completar sua inscrição.
Parágrafo Quarto - Em caso de empate, servirão como critérios de desempate, pela ordem, os incisos VII, VIII, IV, III, e II, persistindo o empate, sorteio público.
Parágrafo Quinto - O Município manterá constante atualização da ordem de prioridade no atendimento dos integrantes do CASAH, conforme esses critérios.


   
            II – São revogadas as disposições em contrário.
 
            III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2017

 


Juarez Marques da Silva (PMDB)

 
JUSTIFICATIVA


Esta emenda se faz necessário para que seja apresentado o regramento adotado na lista de espera e a forma de pontuação seguindo critérios para classificar a ordem de espera daqueles que compõem a lista.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Pedido de Informações n.º 0002/2018

Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Pedido de Informações n.º 0001/2018

Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva
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Projeto de Lei 0021/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0020/2018

Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0019/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Pesar 0004/2018

Conclusão: 14/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Mensagem Retificativa 0001/2018

Altera o Art. 2.º do Projeto de Lei 015/2018 - (Mensagem n.º 012/2018)
Conclusão: 08/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0018/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E O PROGRAMA COMPLEMENTAR DE MATERIAL DIDÁTICO."  
Conclusão: 07/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0017/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO"
Conclusão: 07/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Pedido de Providências 0042/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0041/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0040/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0039/2018

Conclusão: 30/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha
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Projeto de Lei 0016/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0015/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0014/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0013/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Requerimento - Voto de Pesar 0003/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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