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Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0042/2017

Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0042/2017


AO PROJETO DE LEI N.º 0042/2016
 
           
 
            I – O Projeto de Lei nº 0042/2016, altera os Art. 1º  e 3º , que passam a vigorar com a seguinte redação:
 

 
Art. 1º  - Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, bem como das vagas, adquiridas pelo Poder Público Municipal, junto a instituições de educação infantil privadas”.
 
§1º - (...) –
§2º - (...) –
§3º - A lista deverá conter:
 
I – Nome do Responsável
II – Data de Nascimento da Criança
III – Data de Solicitação da Vaga.”

 
 Art. 2º - Insere Art. 3º, ao Projeto de Lei nº042/2017, renumerando-se os demais:
 
“Art. 3º - Terão prioridade, no atendimento, das solicitações de vagas, os munícipes que se enquadrarem nos seguintes requisitos: 
I - Renda per capta inferior a três salários mínimos;
II - Beneficiários de programas sociais dos governos federal, estadual ou municipal;
III - Grupos familiares maiores do que 4 integrantes;
IV -Por antiguidade de inclusão no Cadastro;
V - Moradores de áreas de risco, alagadiças, vitimados por enchentes, sinistros e ocupantes de submoradias;
VI – Famílias cujo arrimo seja maior de 65 anos;
VII - Portadores de Deficiência Física, seja a criança ou seu pai/mãe ou responsável;
VIII - Situações de vulnerabilidade social, atestadas por técnico do Município, como abuso, maus tratos ou violência doméstica;
 
§1º - A comprovação das condições suscitadas nos incisos I a VIII ficarão sob a responsabilidade do Poder Público Municipal, que deverá prover, através de regulamentação a ser editada no prazo de 90 (noventa) dias, os critérios, condições e documentação exigível, comprobatória das mesmas.
§2º - Os critérios são acumuláveis, sempre que co-existirem, e pontuados na ordem que se apresentam, numa escala decrescente, iniciando por um máximo de 10 e atingirão, no máximo 52 pontos.
§3º - Somará 5 (cinco) pontos no critério de antiguidade a(s) família(s) que estiver(em) há mais de cinco meses integrando o Cadastro, sendo-lhe atribuído um ponto por cada mês que completar sua inscrição.
Parágrafo Quarto - Em caso de empate, servirão como critérios de desempate, pela ordem, os incisos VII, VIII, IV, III, e II, persistindo o empate, sorteio público.
Parágrafo Quinto - O Município manterá constante atualização da ordem de prioridade no atendimento dos integrantes do CASAH, conforme esses critérios.


   
            II – São revogadas as disposições em contrário.
 
            III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2017

 


Juarez Marques da Silva (PMDB)

 
JUSTIFICATIVA


Esta emenda se faz necessário para que seja apresentado o regramento adotado na lista de espera e a forma de pontuação seguindo critérios para classificar a ordem de espera daqueles que compõem a lista.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0124/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA BELÉM, ESQUINA COM A AVENIDA MINAS GERAIS, EM FRENTE AO SUPERMERCADO BOM RANCHO,  NO BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ.
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0036/2018

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0035/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 04/07/2018
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Indicação 0005/2018

Conclusão: 19/04/2018
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0033/2018

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 3999/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0009/2018

Conclusão: 28/03/2018
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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
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Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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