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Projeto de Emenda 0028/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0028/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


ALTERA O ANEXO XIV - TABELA: USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRPA), do Prjeto de Lei Complementar 003/2016,



I - O ANEXO XIV - TABELA: USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRPA), do Prjeto de Lei Complementar 003/2016, passa a ter a seguinte redação,
           
 
ANEXO XIV - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZRPA)
ZONA DE      
RECUPERAÇÃO E      
PRESERVAÇÃO      
AMBIENTAL      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL     H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E          E2 E1 E3
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE     CS1 CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS
INDUSTRIAL     I1 I2 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do  
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do  
Lote de Esquina
(m²)
Taxa de Ocupação 10
Máxima(%)
Coeficiente de 0,1
Aproveitamento
Número de 1
Pavimentos
Altura Máxima (m) 4,0
Taxa de 90
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal 5,0
Mínimo(m)
Afastamentos Mínimos Lateral ISENTO
Fundos ISENTO
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra 8
Esquina 6
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:      
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /      
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:      
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço      
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:      
indústria nociva / I4: indústria perigosa.      

           
   
           
II – São revogadas as disposições em contrário.
            
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0130/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE TROCA DE LÂMPADAS NA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JARDELINA IGNACIA CARDOSO E JOÃO ARTHUR KIRSH, DO BAIRRO INDIANÓPOLIS
Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0039/2018

Conclusão: 24/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0038/2018

“FIXA NOVO VALOR  AO QUE DISPÕE O ART. 3.º DA LEI 2846/2009, DE 27/05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 08/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0037/2018

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 08/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0129/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SALDANHA DA GAMA , FRENTE AO NÚMERO 1567, DO BAIRRO TIROLEZA.
Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0128/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SIQUEIRA CAMPOS , NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 2030 AO 2078, DO BAIRRO TIROLEZA.
Conclusão: 19/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0127/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE CORTE DE GRAMA, DESOBSTRUÇÃO DA BOCA DE LOBO, BEM COMO A COLOCAÇÃO DA TAMPA DE BOEIRO DA PRAÇA DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PARAGUAI E ITÁLIA. 
Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0126/2018

Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0125/2018

Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0124/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA BELÉM, ESQUINA COM A AVENIDA MINAS GERAIS, EM FRENTE AO SUPERMERCADO BOM RANCHO,  NO BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ.
Conclusão: 20/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0036/2018

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.369/97, DE 07/11/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0035/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação 0005/2018

Conclusão: 19/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0033/2018

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 3999/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0009/2018

Conclusão: 28/03/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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