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Projeto de Emenda 0027/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0027/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


ALTERA ANEXO XIII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCA), do Projeto de Lei Comlementar 003/2016,


I - O ANEXO XIII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCA), do Projeto de Lei Comlementar 003/2016, passa a ter a seguinte redação,
           
 
 
ANEXO XIII - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCA)
ZONA      
DE      
CONTROLE      
AMBIENTAL      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL     H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E E3   E1 E2
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE     CS1 CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS
INDUSTRIAL   I3 I1 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do  
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do  
Lote de Esquina
(m²)
Taxa de Ocupação 40
Máxima(%)
Coeficiente de 0,8
Aproveitamento
Número de 1
Pavimentos
Altura Máxima (m) 4
Taxa de 35
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal 4
Mínimo(m)
Afastamentos Mínimos Lateral ISENTO
Fundos ISENTO
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra 8
Esquina 6
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:      
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /      
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:      
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço      
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:      
indústria nociva / I4: indústria perigosa.      
    

   
           
II – São revogadas as disposições em contrário. 
           
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (MDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/06/2017 - 14:54:18 por: Clairton Neves Sessim - Alterado em: 08/06/2017 - 14:54:18 por: Clairton Neves Sessim
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0061/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO NO PERÍODO EXCEDENTE AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE CUMPRIDO NA 29ª FESTA NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR”.
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0060/2018

“ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 4.159/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0059/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0171/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPAROS NA AVENIDA FERNANDES BASTOS, EM FRENTE A PIZZARIA BARRUFI, NAS PROXIMIDADES DO Nº 3186.
Conclusão: 18/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0170/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A DESOBSTRUÇÃO DA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA SALDANHA DA GAMA, 1528.
Conclusão: 18/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0058/2018

“ALTERA O ART. 1.º DA LEI N.º 4.194/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 28/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0169/2018

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE TAMPA DE BOEIRO, NA RUA CRISTÓVÃO COLOMBO ESQUINA COM AVENIDA ALBERTO PASQUALINI, BAIRRO SÃO FRANCISCO II
Conclusão: 14/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0166/2018

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE TAMPA DE BOEIRO, NA RUA ESTILLAC LEAL ESQUINA COM AVENIDA ALBERTO PASQUALINI, BAIRRO SÃO FRANCISCO II
Conclusão: 14/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0167/2018

MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CANTEIRO CENTRAL  DA AVENIDA MINAS GERAIS, ENTRE A RUA ROMA E AVENIDA PERIMETRAL, BAIRRO TRAMANDAÍ SUL 
Conclusão: 14/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0168/2018

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS  LOCALIZADO NA AV. JARDIM ATLÂNTICO COM AV. INTERPRAIAS, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Conclusão: 14/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0165/2018

Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Pedido de Providências 0164/2018

Conclusão: 07/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0057/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 27/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Decreto Legislativo 0002/2018

“APROVA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010.”  
Conclusão: 12/07/2018
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento - Voto de Congratulações 0023/2018

Conclusão: 05/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2018

Voto de Congratulações ao Sr. Leonardo Silveira Ferreira
Conclusão: 05/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0049/2018

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME)."  
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0039/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO DE “QUIOSQUES” NA BEIRA MAR, DEMAIS ÁREAS INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Conclusão: 24/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0033/2018

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 3999/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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