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Projeto de Emenda 0027/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0027/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


ALTERA ANEXO XIII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCA), do Projeto de Lei Comlementar 003/2016,


I - O ANEXO XIII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCA), do Projeto de Lei Comlementar 003/2016, passa a ter a seguinte redação,
           
 
 
ANEXO XIII - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCA)
ZONA      
DE      
CONTROLE      
AMBIENTAL      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL     H1 H2 H3 H4 H5
SOCIAL E E3   E1 E2
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE     CS1 CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS
INDUSTRIAL   I3 I1 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do  
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do  
Lote de Esquina
(m²)
Taxa de Ocupação 40
Máxima(%)
Coeficiente de 0,8
Aproveitamento
Número de 1
Pavimentos
Altura Máxima (m) 4
Taxa de 35
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal 4
Mínimo(m)
Afastamentos Mínimos Lateral ISENTO
Fundos ISENTO
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra 8
Esquina 6
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:      
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /      
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:      
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço      
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:      
indústria nociva / I4: indústria perigosa.      
    

   
           
II – São revogadas as disposições em contrário. 
           
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

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“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0020/2018

Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Pesar 0004/2018

Conclusão: 14/02/2018
Estágio: Iniciativa
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Estágio: Iniciativa
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Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Conclusão: 07/02/2018
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Pedido de Providências 0041/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0040/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0039/2018

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Autoria: Poder Executivo
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