100%

Projeto de Emenda 0026/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

  Matéria em Tramitação

Projeto de Emenda 0026/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


ALTERA ANEXO XII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS), do Projeto de Lei Complementar 003/2016,

I - O ANEXO XII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS), do Projeto de Lei Complementar 003/2016, passa a ter a seguinte redação,
           
 
 
ANEXO XII - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS)
ZONA      
ESPECIAL DE      
INTERESSE      
SOCIAL      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H4   H5
SOCIAL E E1 E2 E3
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE CS1   CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS
INDUSTRIAL I1   I2 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do  
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do  
Lote de Esquina
(m²)
Taxa de Ocupação  
Máxima(%)
Coeficiente de  
Aproveitamento
Número de  
Pavimentos
Altura Máxima (m)  
Taxa de  
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal  
Mínimo(m)
Afastamentos Mínimos Lateral  
Fundos  
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra  
Esquina  
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:      
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /      
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:      
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço      
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:      
indústria nociva / I4: indústria perigosa.      
1 -   A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), tem a premissa de aceitar a situação de ocupações consolidadas, assim entendidas as que contarem com mais de dez anos quando da edição desta lei. Sendo assim fica o município encarregado de disciplinar os índices atravês de lei específica e adequada para cada área de regularização fundiária do município.       
   
           
II – São revogadas as disposições em contrário. 
           
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2017


 


Clairton Neves Sessim (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Requerimento 0029/2017

Conclusão: 18/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Requerimento - Voto de Louvor 0028/2017

Ressalta o trabalho realizado pela Ink Fusion Tattoo na realização do Pets Ink Day.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Requerimento - Voto de Congratulações 0027/2017

Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos e demais Vereadores
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Pedido de Providências 0270/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Indicação 0019/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Requerimento - Voto de Congratulações 0026/2017

Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 10/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0092/2017

“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
Conclusão: 10/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Jairo Bueno da Silva
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.
Conclusão: 05/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Emenda 0009/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Acrescenta § 4.º ao Art. 27
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Emenda 0008/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 62
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Emenda 0007/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Suprime o Artigo 58
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Emenda 0006/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 6.º e os Incisos I, II e III
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Emenda 0005/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o § 4.º e Inclui Inciso V no Artigo 5.º
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.
Conclusão: 25/01/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Pedido de Informações n.º 0017/2017

ORNOGRAMA DE MÉDICOS E DENTISTAS LOTADOS NO MUNICÍPIO
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Veto 0010/2017

Razões de Veto Total à Lei 4116/2017.
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Projeto de Lei 0086/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Conclusão: 29/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail:

Veto 0009/2017

Razões de Veto Parcial a Lei  4109/2017.
Conclusão: 29/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
Desejo acompanhar andamento em meu e-mail: