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Projeto de Emenda 0026/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0026/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


ALTERA ANEXO XII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS), do Projeto de Lei Complementar 003/2016,

I - O ANEXO XII - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS), do Projeto de Lei Complementar 003/2016, passa a ter a seguinte redação,
           
 
 
ANEXO XII - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZEIS)
ZONA      
ESPECIAL DE      
INTERESSE      
SOCIAL      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H4   H5
SOCIAL E E1 E2 E3
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE CS1   CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS
INDUSTRIAL I1   I2 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do  
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do  
Lote de Esquina
(m²)
Taxa de Ocupação  
Máxima(%)
Coeficiente de  
Aproveitamento
Número de  
Pavimentos
Altura Máxima (m)  
Taxa de  
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal  
Mínimo(m)
Afastamentos Mínimos Lateral  
Fundos  
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra  
Esquina  
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:      
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /      
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:      
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço      
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:      
indústria nociva / I4: indústria perigosa.      
1 -   A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), tem a premissa de aceitar a situação de ocupações consolidadas, assim entendidas as que contarem com mais de dez anos quando da edição desta lei. Sendo assim fica o município encarregado de disciplinar os índices atravês de lei específica e adequada para cada área de regularização fundiária do município.       
   
           
II – São revogadas as disposições em contrário. 
           
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2017


 


Clairton Neves Sessim (MDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/06/2017 - 14:48:08 por: Clairton Neves Sessim - Alterado em: 09/06/2017 - 20:37:38 por: Clairton Neves Sessim
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0065/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJUSTAR O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0064/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO MUNICÍPIO DE IMBÉ.”  
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0063/2018

“ALTERA A LEI 3.812/2015, DE 28/01/2015, QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DIREITOS HUMANOS E TRANSPORTE.”  
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0062/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAER – DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0174/2018

Conclusão: 22/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Pedido de Providências 0173/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A RETIRADA DOS LIXOS LOCALIZADOS NA RUA 7 DE SETEMBRO, ESQUINA COM A RUA 1º DE MARÇO.
Conclusão: 19/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0172/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CORTE DE GRAMA DO CANTEIRO CENTRAL DA RUA TRISTÃO MONTEIRO, ENTRE AS AVENIDAS EMANCIPAÇÃO E FLORES DA CUNHA.
Conclusão: 19/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0024/2018

Voto de Congratulações ao Sd. Lucas Bernardes de Souza
Conclusão: 19/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0061/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO NO PERÍODO EXCEDENTE AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE CUMPRIDO NA 29ª FESTA NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR”.
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0060/2018

“ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 4.159/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0059/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2018

Voto de Congratulações ao Sr. Leonardo Silveira Ferreira
Conclusão: 05/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0049/2018

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME)."  
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2018

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 3999/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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