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Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


Altera Anexo II- Tabela: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.


           
I – O  Anexo II - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ( ZCS1) do Projeto de Lei 003/2016 passa a ter  a seguinte redação:
 

 
ANEXO II - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1)
       
ZONA DE      
COMÉRCIO E      
SERVIÇOS I      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H5 H4
SOCIAL E E1 E2   E3
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE CS1 CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS  
INDUSTRIAL     I2 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do 300
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do 350
Lote de Esquina
 (m²)
       
Taxa de Ocupação Máxima (%) Base 90
Torre 60
Coeficiente de Aproveiramento Mínimo 1,1
Básico 4,2
Máximo 5
       
Número de 18
Pavimentos
Altura Máxima - H 54
(m)
Altura da Base (m) 13
Taxa de  10%
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal 4,0 E EM TERRENOS DE ESQUINA 4,0 EM UMA TESTADA E 2,0 NA OUTRA
Mínimo (Base e
Torre)
       
Afastamentos  Mínimos Lateral Base<6m ISENTO
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
Fundos Base<6m ISENTO
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
       
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra 10
Esquina 8
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:
indústria nociva / I4: indústria perigosa;    
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções
geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de
150m² (cento e cinquenta metros quadrados);    
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de
180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada
mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área
mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).    
4.Somente nesta zona as taxas, recuos , altura máxima e o índice de aproveito poderão ter aumento além do máximo estabelecido na tabela acima mediante compra de índice junto a prefeitura, doação de terrenos para a prefeitura municipal ou Projetos Especiais.
A compra de índice e a entrada de projetos especiais serão regulamentados por lei.
A doação de terrenos para uso de índice acontecerá através de doação de lote ou parte de lote à prefeitura municipal. A área doada será somada a área total do terreno do empreendimento para efeito de coeficiente de aproveitamento, contanto que tenha o interesse e a concordância da refeitura municipal.Não poderá ser doado mais de um lote por empreendimento. Áreas de APP podem ser doadas à prefeitura, porém sua àrea , para efeito de índice será a metade.
5. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica
condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa
concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela
mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
A verticalização também poderá ser feita se houver um sistema de esgoto alternativo, executado
 pelo interessado e aprovado pela Prefeitura Municipal.  
6. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda
não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento
Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela
empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado
pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
O Coeficiente de Aproveitamento terá valor integral se houver um sistema de esgoto alternativo, 
executado pelo interessado e aprovado pela Prefeitura Municipal.  
7. O cálculo do H nos recuos laterais e de fundos deve ser o somatório das alturas dos pavimentos
da Torre.      
8.Poderá haver balanço nos recuos frontais de até 1,5m em qualquer pavimento acima do térreo. 
Este balanço pode ser aberto ou fechado e não contará na Taxa de Ocupação.
9. As sacadas poderão ser integradas ao ambiente com que se comunicam, sem alterar o Coeficiente 
de Aproveitamento.      
10.O Coeficiente de aproveitamento máximo só será alcançado havendo autorização do Município mediante
medidas compensatórias e contrapartidas definidas pela Prefeitura Municipal.
11. Fica incluída nesta zona a Av. Beira Rio em toda sua extensão.  
 

   
II – São revogadas as disposições em contrário.
 
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (MDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/06/2017 - 14:59:56 por: Clairton Neves Sessim - Alterado em: 12/06/2017 - 17:42:34 por: Clairton Neves Sessim
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Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0061/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO NO PERÍODO EXCEDENTE AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE CUMPRIDO NA 29ª FESTA NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR”.
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0060/2018

“ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 4.159/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0059/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0171/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPAROS NA AVENIDA FERNANDES BASTOS, EM FRENTE A PIZZARIA BARRUFI, NAS PROXIMIDADES DO Nº 3186.
Conclusão: 18/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0170/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A DESOBSTRUÇÃO DA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA SALDANHA DA GAMA, 1528.
Conclusão: 18/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0058/2018

“ALTERA O ART. 1.º DA LEI N.º 4.194/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 28/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0169/2018

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE TAMPA DE BOEIRO, NA RUA CRISTÓVÃO COLOMBO ESQUINA COM AVENIDA ALBERTO PASQUALINI, BAIRRO SÃO FRANCISCO II
Conclusão: 14/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0166/2018

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE TAMPA DE BOEIRO, NA RUA ESTILLAC LEAL ESQUINA COM AVENIDA ALBERTO PASQUALINI, BAIRRO SÃO FRANCISCO II
Conclusão: 14/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0167/2018

MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CANTEIRO CENTRAL  DA AVENIDA MINAS GERAIS, ENTRE A RUA ROMA E AVENIDA PERIMETRAL, BAIRRO TRAMANDAÍ SUL 
Conclusão: 14/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0168/2018

MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS  LOCALIZADO NA AV. JARDIM ATLÂNTICO COM AV. INTERPRAIAS, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO 
Conclusão: 14/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0165/2018

Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Pedido de Providências 0164/2018

Conclusão: 07/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0057/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 27/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Decreto Legislativo 0002/2018

“APROVA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010.”  
Conclusão: 12/07/2018
Estágio: Iniciativa

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento - Voto de Congratulações 0023/2018

Conclusão: 05/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2018

Voto de Congratulações ao Sr. Leonardo Silveira Ferreira
Conclusão: 05/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0049/2018

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME)."  
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0039/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO DE “QUIOSQUES” NA BEIRA MAR, DEMAIS ÁREAS INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Conclusão: 24/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0033/2018

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 3999/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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