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Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

  Matéria em Tramitação

Projeto de Emenda 0029/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


Altera Anexo II- Tabela: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1) do Projeto de Lei Complementar 003/2016.


           
I – O  Anexo II - TABELA: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ( ZCS1) do Projeto de Lei 003/2016 passa a ter  a seguinte redação:
 

 
ANEXO II - TABELA : USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ZCS1)
       
ZONA DE      
COMÉRCIO E      
SERVIÇOS I      
       
USO      
  PERMITIDO PERMISSÍVEL PROIBIDO
HABITACIONAL H1 H2 H3 H5 H4
SOCIAL E E1 E2   E3
COMUNITÁRIO
COMERCIAL E DE CS1 CS2 CS3 CS4
SERVIÇOS  
INDUSTRIAL     I2 I3 I4
       
OCUPAÇÃO      
Área mínima do 300
Lote de Meio de
Quadra (m²)
Área mínima do 350
Lote de Esquina
 (m²)
       
Taxa de Ocupação Máxima (%) Base 90
Torre 60
Coeficiente de Aproveiramento Mínimo 1,1
Básico 4,2
Máximo 5
       
Número de 18
Pavimentos
Altura Máxima - H 54
(m)
Altura da Base (m) 13
Taxa de  10%
Permeabilidade
Mínima (%)
Recuo Frontal 4,0 E EM TERRENOS DE ESQUINA 4,0 EM UMA TESTADA E 2,0 NA OUTRA
Mínimo (Base e
Torre)
       
Afastamentos  Mínimos Lateral Base<6m ISENTO
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
Fundos Base<6m ISENTO
6m 2,30
Torre H/15 + 1,50
       
Testada Minima do Lote (m) Meio de Quadra 10
Esquina 8
       
NOTAS:      
1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4:
habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local /
E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1:
comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço
regional / CS4: comércio e serviço específico / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3:
indústria nociva / I4: indústria perigosa;    
2. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções
geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de
150m² (cento e cinquenta metros quadrados);    
3. Fica permitida a regularização das subdivisões existentes, quando a área mínima for de
180m² (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 7m (sete metros), ou a testada
mínima de acesso à área for de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), com área
mínima de 200m² (duzentos metros quadrados).    
4.Somente nesta zona as taxas, recuos , altura máxima e o índice de aproveito poderão ter aumento além do máximo estabelecido na tabela acima mediante compra de índice junto a prefeitura, doação de terrenos para a prefeitura municipal ou Projetos Especiais.
A compra de índice e a entrada de projetos especiais serão regulamentados por lei.
A doação de terrenos para uso de índice acontecerá através de doação de lote ou parte de lote à prefeitura municipal. A área doada será somada a área total do terreno do empreendimento para efeito de coeficiente de aproveitamento, contanto que tenha o interesse e a concordância da refeitura municipal.Não poderá ser doado mais de um lote por empreendimento. Áreas de APP podem ser doadas à prefeitura, porém sua àrea , para efeito de índice será a metade.
5. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica
condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa
concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela
mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
A verticalização também poderá ser feita se houver um sistema de esgoto alternativo, executado
 pelo interessado e aprovado pela Prefeitura Municipal.  
6. Nas Zonas de Comércio e Serviços 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Zonas Residenciais 2 e 3, onde ainda
não estiver implantado o sistema de esgotamento sanitário, o Coeficiente de Aproveitamento
Básico adotado será reduzido pela metade de seu valor, até a implantação do sistema pela
empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado
pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.
O Coeficiente de Aproveitamento terá valor integral se houver um sistema de esgoto alternativo, 
executado pelo interessado e aprovado pela Prefeitura Municipal.  
7. O cálculo do H nos recuos laterais e de fundos deve ser o somatório das alturas dos pavimentos
da Torre.      
8.Poderá haver balanço nos recuos frontais de até 1,5m em qualquer pavimento acima do térreo. 
Este balanço pode ser aberto ou fechado e não contará na Taxa de Ocupação.
9. As sacadas poderão ser integradas ao ambiente com que se comunicam, sem alterar o Coeficiente 
de Aproveitamento.      
10.O Coeficiente de aproveitamento máximo só será alcançado havendo autorização do Município mediante
medidas compensatórias e contrapartidas definidas pela Prefeitura Municipal.
11. Fica incluída nesta zona a Av. Beira Rio em toda sua extensão.  
 

   
II – São revogadas as disposições em contrário.
 
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Projeto de Resolução 0005/2017

“CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DE TRAMANDAÍ.”
Conclusão: 20/10/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Emenda 0002/2017 ao Projeto de Lei 0086/2017

Adita valor ao Coral Municipal - R$ 20.000,00
Conclusão: 19/10/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Emenda 0001/2017 ao Projeto de Lei 0086/2017

Conclusão: 19/10/2017
Estágio: Iniciativa
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Requerimento 0029/2017

Conclusão: 18/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos
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Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Louvor 0028/2017

Ressalta o trabalho realizado pela Ink Fusion Tattoo na realização do Pets Ink Day.
Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Requerimento - Voto de Congratulações 0027/2017

Conclusão: 17/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos e demais Vereadores
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Pedido de Providências 0270/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Indicação 0019/2017

Conclusão: 16/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Congratulações 0026/2017

Conclusão: 13/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 10/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0092/2017

“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
Conclusão: 10/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 23/11/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Jairo Bueno da Silva
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Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.
Conclusão: 05/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Projeto de Emenda 0009/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Acrescenta § 4.º ao Art. 27
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0008/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 62
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0007/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Suprime o Artigo 58
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0006/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o Artigo 6.º e os Incisos I, II e III
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Emenda 0005/2017 ao Projeto de Lei 0052/2017

Altera o § 4.º e Inclui Inciso V no Artigo 5.º
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Obras e Serviços Públicos (OSP)
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Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.
Conclusão: 25/01/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva
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Pedido de Informações n.º 0017/2017

ORNOGRAMA DE MÉDICOS E DENTISTAS LOTADOS NO MUNICÍPIO
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha
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Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.
Conclusão: 02/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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