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Projeto de Emenda 0031/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0031/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
 

           
 
            I – Altera o incisso III, alínea "d" do Art. 3º do Projeto de Lei Complementar n° 0003/2016, que passa a ter a seguinte redação:
 
            Art. 3.º (....)
            I   - (...)
            II  - (...)
            III - (...)
                   a - (...)
                   b - (...)
                   c - (...)
 
 d) CS4 – COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO – destina-se a atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial  individual pelos: Poder Executivo, tais como: centro de controle de voo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladora de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação, usina de incineração, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e efluentes e comércio de sucatas.
                        
II – São revogadas as disposições em contrário.
                         
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (MDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/06/2017 - 15:10:03 por: Clairton Neves Sessim - Alterado em: 12/06/2017 - 18:10:29 por: Clairton Neves Sessim
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0173/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A RETIRADA DOS LIXOS LOCALIZADOS NA RUA 7 DE SETEMBRO, ESQUINA COM A RUA 1º DE MARÇO.
Conclusão: 19/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0172/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CORTE DE GRAMA DO CANTEIRO CENTRAL DA RUA TRISTÃO MONTEIRO, ENTRE AS AVENIDAS EMANCIPAÇÃO E FLORES DA CUNHA.
Conclusão: 19/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Requerimento - Voto de Congratulações 0024/2018

Voto de Congratulações ao Sd. Lucas Bernardes de Souza
Conclusão: 19/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0061/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO NO PERÍODO EXCEDENTE AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE CUMPRIDO NA 29ª FESTA NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR”.
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0060/2018

“ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 4.159/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0059/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0020/2018

Voto de Congratulações ao Sr. Leonardo Silveira Ferreira
Conclusão: 05/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0049/2018

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME)."  
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0033/2018

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 3999/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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