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Projeto de Emenda 0031/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0031/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
 

           
 
            I – Altera o incisso III, alínea "d" do Art. 3º do Projeto de Lei Complementar n° 0003/2016, que passa a ter a seguinte redação:
 
            Art. 3.º (....)
            I   - (...)
            II  - (...)
            III - (...)
                   a - (...)
                   b - (...)
                   c - (...)
 
 d) CS4 – COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO – destina-se a atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial  individual pelos: Poder Executivo, tais como: centro de controle de voo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladora de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação, usina de incineração, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e efluentes e comércio de sucatas.
                        
II – São revogadas as disposições em contrário.
                         
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/06/2017 - 15:10:03 por: Clairton Neves Sessim - Alterado em: 12/06/2017 - 18:10:29 por: Clairton Neves Sessim
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0357/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE CAPINA JUNTO A RUA SANTA CATARINA, BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ.
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0356/2018

DESOBSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADA DE BOEIROS, NA RUA BELÉM ESQUINA COM RUA PERNAMBUCO, PRÓXIMO A  ESCOLA MUNICIPAL GENERAL LUIZ DÊNTICE, BAIRRO SÃO JOSÉ 
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0355/2018

MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO, JUNTO A RUA DUQUE DE CAXIAS, ESQUINA COM RUA 3 DE OUTUBRO, BAIRRO BARRA.  
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0349/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DE DOIS (02) BOEIROS, JUNTO A RUA JÚLIO DE CASTILHOS, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0348/2018

MANUTENÇÃO ADEQUADA, CAPINA E DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO JUNTO A RUA PINHEIRO VELOSO, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0354/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, JUNTO A RUA PLÁCIDO DE CASTRO, BAIRRO BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0353/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, JUNTO A RUA SÃO SALVADOR, BAIRRO BARRA. 
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0352/2018

DESOBSTRUÇÃO DE BOEIRO NA AV. BEIRA RIO, ESQUINA COM RUA SÃO SALVADOR.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0351/2018

 CAPINA, LIMPEZA E PINTURA JUNTO A PRAÇA DA AV. UBATUBA DE FARIAS, BAIRRO BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0350/2018

REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA AV. BEIRA RIO, BAIRRO CENTRO - BARRA.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Mensagem Retificativa 0007/2018

"ALTERA OS ARTIGOS N.os  24 E 25 DO PROJETO DE LEI N.° 068/2018 (MENSAGEM N.° 061/2018)"
Conclusão: 13/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0006/2018

"ALTERA O ART. 3° DO PROJETO DE LEI 067/2018 (MENSAGEM N.° 060/2018)"
Conclusão: 13/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0070/2018

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO ART. 1.º, § 1.º DA LEI 3.320/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 24/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0069/2018

“ALTERA TABELA CONSTANTE DO § 2.º DO ARTIGO 6.º DA LEI MUNICIPAL 2.806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 24/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0067/2018

"INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 03/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Veto 0002/2018

Razões de Veto à Lei n° 4201/2018 (Projeto de Lei n° 0039/2018)
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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