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Projeto de Emenda 0031/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016

Projeto de Emenda 0031/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016


Projeto de Emenda ____/2017 ao Projeto de Lei Complementar 0003/2016.
 

           
 
            I – Altera o incisso III, alínea "d" do Art. 3º do Projeto de Lei Complementar n° 0003/2016, que passa a ter a seguinte redação:
 
            Art. 3.º (....)
            I   - (...)
            II  - (...)
            III - (...)
                   a - (...)
                   b - (...)
                   c - (...)
 
 d) CS4 – COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO – destina-se a atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial  individual pelos: Poder Executivo, tais como: centro de controle de voo, comércio varejista de combustíveis, comércio varejista de derivados de petróleo, posto de abastecimento de aeronaves, posto de gasolina, serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa, estações de controle e depósito de gás, aeroporto, subestação reguladora de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação, usina de incineração, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e efluentes e comércio de sucatas.
                        
II – São revogadas as disposições em contrário.
                         
III – Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2017

 


Clairton Neves Sessim (PMDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0130/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE TROCA DE LÂMPADAS NA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JARDELINA IGNACIA CARDOSO E JOÃO ARTHUR KIRSH, DO BAIRRO INDIANÓPOLIS
Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Projeto de Lei 0039/2018

Conclusão: 24/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0038/2018

“FIXA NOVO VALOR  AO QUE DISPÕE O ART. 3.º DA LEI 2846/2009, DE 27/05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 08/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0037/2018

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 08/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0129/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SALDANHA DA GAMA , FRENTE AO NÚMERO 1567, DO BAIRRO TIROLEZA.
Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0128/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SIQUEIRA CAMPOS , NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 2030 AO 2078, DO BAIRRO TIROLEZA.
Conclusão: 19/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0127/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE CORTE DE GRAMA, DESOBSTRUÇÃO DA BOCA DE LOBO, BEM COMO A COLOCAÇÃO DA TAMPA DE BOEIRO DA PRAÇA DO BAIRRO RECANTO DA LAGOA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS PARAGUAI E ITÁLIA. 
Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0126/2018

Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0125/2018

Conclusão: 23/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Eloi da Silva Sessim

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Pedido de Providências 0124/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA BELÉM, ESQUINA COM A AVENIDA MINAS GERAIS, EM FRENTE AO SUPERMERCADO BOM RANCHO,  NO BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ.
Conclusão: 20/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0036/2018

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.369/97, DE 07/11/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0035/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 04/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação 0005/2018

Conclusão: 19/04/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0033/2018

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 3999/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Requerimento - Voto de Congratulações 0009/2018

Conclusão: 28/03/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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