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Projeto de Lei 0057/2017

Projeto de Lei 0057/2017


“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E NOÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO.”

Art. 1º O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de Tramandaí  para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros e noções de prevenção e combate a incêndio.

Art. 2º Caberá ao Executivo definir as ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei, cuja implementação se dará de modo contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em        de      de  2017.
 
                                                                                                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                                                            Prefeito Municipal

 
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
       Presidente do Legislativo
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
       Secretário de Administração







 
VEREADOR AUTOR


Marcelo Bastos Berneira (PP)

 
JUSTIFICATIVA
 
SENHORES VEREADORES:

O presente projeto de Lei é de sua importância para a população Tramandaí, principalmente nossas crianças e seus pais, pois a prestação de primeiros socorros é uma questão de saúde pública e a prevenção e combate a incêndio são imprescindíveis a segurança de nossas crianças.

A presente matéria irá qualificar os serviços prestados pelas creches de nosso município, que poderão prestar um serviço de qualidade também no que tange a saúde de seus usuários.

Desta forma, pela relevância da presente matéria, conto com a costumeira atenção de meus pares.


                                                                        Atenciosamente
 
 

Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA

    AUTOR
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0112/2017

CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA PROFISSIONAL ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
Conclusão: 14/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Pedido de Providências 0339/2017

Conclusão: 12/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0111/2017

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0110/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
Conclusão: 08/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Mensagem Retificativa 0015/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0109/2017

“DENOMINA LOGRADOUROS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos
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Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2017

Conclusão: 01/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Veto 0011/2017

Razões de Veto Parcial à Lei 4133/2017.  
Conclusão: 31/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei 0108/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E PASSA À CONDIÇÃO DE BEM DE USO DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 29/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Congratulações 0034/2017

VOTO DE CONGRATULAÇÕES AOS SENHORES RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS - ARQUITETO E URBANISTA, E RODRIGO ALEXANDRE DE LEMOS - GESTOR PÚBLICO.
Conclusão: 17/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos e demais Vereadores
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Projeto de Lei 0101/2017

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.º, E O ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/1996”.
Conclusão: 27/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira
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Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.
Conclusão: 06/10/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Jairo Bueno da Silva
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Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.
Conclusão: 05/09/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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