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Projeto de Lei 0057/2017

Projeto de Lei 0057/2017


“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E NOÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO.”

Art. 1º O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de Tramandaí  para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros e noções de prevenção e combate a incêndio.

Art. 2º Caberá ao Executivo definir as ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei, cuja implementação se dará de modo contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em        de      de  2017.
 
                                                                                                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                                                            Prefeito Municipal

 
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
       Presidente do Legislativo
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
       Secretário de Administração







 
VEREADOR AUTOR


Marcelo Bastos Berneira (PP)
 
JUSTIFICATIVA
 
SENHORES VEREADORES:

O presente projeto de Lei é de sua importância para a população Tramandaí, principalmente nossas crianças e seus pais, pois a prestação de primeiros socorros é uma questão de saúde pública e a prevenção e combate a incêndio são imprescindíveis a segurança de nossas crianças.

A presente matéria irá qualificar os serviços prestados pelas creches de nosso município, que poderão prestar um serviço de qualidade também no que tange a saúde de seus usuários.

Desta forma, pela relevância da presente matéria, conto com a costumeira atenção de meus pares.


                                                                        Atenciosamente
 
 

Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA

    AUTOR
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/05/2017 - 15:18:31 por: Marcelo Bastos Berneira - Alterado em: 09/06/2017 - 17:22:27 por: Marcelo Bastos Berneira
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0400/2018

Conclusão: 19/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Pedido de Providências 0401/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REFORMA DO CANO QUEBRADO, LOCALIZADO NA RUA ESPANHA, ESQUINA COM A RUA MARROCOS, NO BAIRRO RECANTO DA LAGOA.
Conclusão: 19/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0399/2018

ENSAIBRAMENTO E NIVELAMENTO  DA RUA DAS  GARDÊNIAS, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO.
Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0398/2018

MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SEMPRE VIVAS COM RUA DAS CAMÉLIAS, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO. 
Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0397/2018

MANUTENÇÃO LIMPEZA E CAPINA, NA RUA SÃO NICOLAU COM AV. IVO SCHNEIDER, BAIRRO OÁSIS SUL.
Conclusão: 17/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0090/2018

“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  
Conclusão: 01/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0089/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”    
Conclusão: 01/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0088/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 01/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0087/2018

“INSTITUI ISENÇÃO DE IPTU A LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 01/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0086/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 17/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Indicação 0007/2018

SOLICITAÇÃO DE EQUIPE DE SALVA VIDAS
Conclusão: 12/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0082/2018

"AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM OU PRESTAM SERVIÇOS, EM ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, EM QUALQUER TIPO DE REGIME, PARA REGIME COMPLEMENTAR DE HORÁRIO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 10/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0081/2018

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
Conclusão: 10/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0080/2018

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE FORMA ANUAL, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conclusão: 04/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0078/2018

“ALTERA O ART. 6.º, I DA LEI 4.145/2017, DE 20.12.2017, QUE ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”  
Conclusão: 15/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0077/2018

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA 4155/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 29/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0076/2018

"ALTERA O ART. 3.° DA LEI 927/92, DE 20.03.1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conclusão: 27/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Mensagem Retificativa 0006/2018

"ALTERA O ART. 3° DO PROJETO DE LEI 067/2018 (MENSAGEM N.° 060/2018)"
Conclusão: 13/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0031/2018

Conclusão: 07/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0067/2018

"INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Conclusão: 03/09/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Requerimento 0022/2018

Conclusão: 06/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Clayton Pioner Ramos

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Projeto de Lei 0052/2018

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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