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Projeto de Lei 0057/2017

Projeto de Lei 0057/2017


“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E NOÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO.”

Art. 1º O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de Tramandaí  para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros e noções de prevenção e combate a incêndio.

Art. 2º Caberá ao Executivo definir as ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei, cuja implementação se dará de modo contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em        de      de  2017.
 
                                                                                                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                                                            Prefeito Municipal

 
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
       Presidente do Legislativo
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
       Secretário de Administração







 
VEREADOR AUTOR


Marcelo Bastos Berneira (PP)

 
JUSTIFICATIVA
 
SENHORES VEREADORES:

O presente projeto de Lei é de sua importância para a população Tramandaí, principalmente nossas crianças e seus pais, pois a prestação de primeiros socorros é uma questão de saúde pública e a prevenção e combate a incêndio são imprescindíveis a segurança de nossas crianças.

A presente matéria irá qualificar os serviços prestados pelas creches de nosso município, que poderão prestar um serviço de qualidade também no que tange a saúde de seus usuários.

Desta forma, pela relevância da presente matéria, conto com a costumeira atenção de meus pares.


                                                                        Atenciosamente
 
 

Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA

    AUTOR
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0051/2018

“ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.339/97, DE 14/08/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 02/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0050/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 02/08/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0151/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM SISTEMA DE DRENAGEM DA ÁGUA DA CHUVA QUE FICA EMPOÇADA NO INTERIOR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DOM PEDRO I.
Conclusão: 18/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0047/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 31/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0049/2018

"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME)."  
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0046/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 16/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0150/2018

Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Projeto de Lei 0048/2018

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ"
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva

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Pedido de Providências 0149/2018

MANUTENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, JUNTO À RUA HONÓRIO LEMOS, N° 1127, BAIRRO SÃO FRANCISCO II 
Conclusão: 14/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0140/2018

Conclusão: 15/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0141/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0142/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0143/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0144/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0145/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0146/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0147/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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Pedido de Providências 0148/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcelo Bastos Berneira

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0045/2018

"DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE."  
Conclusão: 22/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0044/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE – BANCO REGIONAL DE  DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”    
Conclusão: 22/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0043/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS”.
Conclusão: 22/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0039/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, PARA EXPLORAÇÃO DE “QUIOSQUES” NA BEIRA MAR, DEMAIS ÁREAS INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Conclusão: 24/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0033/2018

ALTERA O DISPOSTO NA LEI 3999/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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