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Projeto de Lei 0057/2017

Projeto de Lei 0057/2017


“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E NOÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO.”

Art. 1º O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de Tramandaí  para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros e noções de prevenção e combate a incêndio.

Art. 2º Caberá ao Executivo definir as ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei, cuja implementação se dará de modo contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em        de      de  2017.
 
                                                                                                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                                                            Prefeito Municipal

 
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
       Presidente do Legislativo
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
       Secretário de Administração







 
VEREADOR AUTOR


Marcelo Bastos Berneira (PP)

 
JUSTIFICATIVA
 
SENHORES VEREADORES:

O presente projeto de Lei é de sua importância para a população Tramandaí, principalmente nossas crianças e seus pais, pois a prestação de primeiros socorros é uma questão de saúde pública e a prevenção e combate a incêndio são imprescindíveis a segurança de nossas crianças.

A presente matéria irá qualificar os serviços prestados pelas creches de nosso município, que poderão prestar um serviço de qualidade também no que tange a saúde de seus usuários.

Desta forma, pela relevância da presente matéria, conto com a costumeira atenção de meus pares.


                                                                        Atenciosamente
 
 

Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA

    AUTOR
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Tramitações em Andamento

Pedido de Informações n.º 0002/2018

Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva
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Pedido de Informações n.º 0001/2018

Conclusão: 21/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Juarez Marques da Silva
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Projeto de Lei 0021/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0020/2018

Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0019/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 15/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Requerimento - Voto de Pesar 0004/2018

Conclusão: 14/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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Mensagem Retificativa 0001/2018

Altera o Art. 2.º do Projeto de Lei 015/2018 - (Mensagem n.º 012/2018)
Conclusão: 08/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0018/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E O PROGRAMA COMPLEMENTAR DE MATERIAL DIDÁTICO."  
Conclusão: 07/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0017/2018

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO"
Conclusão: 07/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Pedido de Providências 0042/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0041/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0040/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Pedido de Providências 0039/2018

Conclusão: 30/01/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha
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Projeto de Lei 0016/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0015/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0014/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0013/2018

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Disque Denúncia ao Meio Ambiente” com o sentido de prevenir e punir atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Tramandaí.
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Projeto de Lei 0011/2018

Institui o Programa "Os Guardiões Ambientais: construindo uma cidade sustentável"
Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos
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Requerimento - Voto de Pesar 0003/2018

Conclusão: 01/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores
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