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Projeto de Lei 0057/2017

Projeto de Lei 0057/2017


“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS E NOÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO.”

Art. 1º O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de Tramandaí  para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros e noções de prevenção e combate a incêndio.

Art. 2º Caberá ao Executivo definir as ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta Lei, cuja implementação se dará de modo contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em        de      de  2017.
 
                                                                                                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
                                                                                                            Prefeito Municipal

 
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
       Presidente do Legislativo
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
       Secretário de Administração







 
VEREADOR AUTOR


Marcelo Bastos Berneira (PP)

 
JUSTIFICATIVA
 
SENHORES VEREADORES:

O presente projeto de Lei é de sua importância para a população Tramandaí, principalmente nossas crianças e seus pais, pois a prestação de primeiros socorros é uma questão de saúde pública e a prevenção e combate a incêndio são imprescindíveis a segurança de nossas crianças.

A presente matéria irá qualificar os serviços prestados pelas creches de nosso município, que poderão prestar um serviço de qualidade também no que tange a saúde de seus usuários.

Desta forma, pela relevância da presente matéria, conto com a costumeira atenção de meus pares.


                                                                        Atenciosamente
 
 

Ver. MARCELO BASTOS BERNEIRA

    AUTOR
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 29/05/2017 - 15:18:31 por: Marcelo Bastos Berneira - Alterado em: 09/06/2017 - 17:22:27 por: Marcelo Bastos Berneira
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Tramitações em Andamento

Pedido de Providências 0198/2018

Conclusão: 11/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Pedido de Providências 0197/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPAROS NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO DA ESTÂNCIA.
Conclusão: 13/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0196/2018

MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO, RUA ARMANDO GOMES DE OLIVEIRA ESQUINA COM, RUA LURDES DE LIMA MANITTO, BAIRRO CRUZEIRO II
Conclusão: 11/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0195/2018

MANUTENÇÃO E ENSAIBRAMENTO, RUA ROSALINA R. DE SOUZA, BAIRRO CRUZEIRO II 
Conclusão: 11/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0194/2018

MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AV. PERIMETRAL COM AV. BEIRA MAR, BAIRRO TRAMANDAÍ SUL
Conclusão: 11/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0193/2018

SOLICITA MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, JUNTO AO CANTEIRO CENTRAL DA PRAÇA DA CORUJA, BAIRRO TRAMANDAÍ  SUL.
Conclusão: 11/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0192/2018

SOLICITA SINALIZAÇÃO ADEQUADA E PINTURA DO MEIO FIO NOS PONTOS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS.
Conclusão: 11/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fabiano Gomes da Silveira

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Pedido de Providências 0191/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A DESOBSTRUÇÃO DA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA BELÉM COM A RUA PERNAMBUCO, NO BAIRRO SÃO JOSÉ.
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0190/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM REPARO NO ASFALTO DA RUA SALDANHA DA GAMA, EM FRENTE AO NÚMERO 1597, NO BAIRRO TIROLEZA.
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Pedido de Providências 0189/2018

SOLICITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS HILDEBRANDO PINHEIRO VELOSO E DA RUA SIDNEI FERRI, NO BAIRRO INDIANÓPOLIS.
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Machado da Silva

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Veto 0002/2018

Razões de Veto à Lei n° 4201/2018 (Projeto de Lei n° 0039/2018)
Conclusão: 10/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0188/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE TROCA DE LÂMPADAS  E REFORMA DO PLAYGROUND NA PRAÇA DA CORUJA,LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS BEIRA MAR E PERIMETRAL, NO BAIRRO NOVA TRAMANDAÍ  
Conclusão: 09/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0187/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE CORTE DE GRAMA  E CAPINA NA AVENIDA DEPUTADO OSVALDO BASTOS , EM TODA EXTENSÃO DO CANTEIRO CENTRAL.  
Conclusão: 28/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0186/2018

Conclusão: 03/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Pedido de Providências 0185/2018

Conclusão: 03/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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Pedido de Providências 0184/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE CAPINA NA AVENIDA PROTÁSIO ALVEZ ,EM TODA SUA EXTENSÃO.
Conclusão: 28/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0182/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA BEIRA MAR , NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 3200 AO 3400, DO BAIRRO CENTRO.
Conclusão: 28/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Pedido de Providências 0183/2018

SOLICITAR A POSSIBILIDADE DE REPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA BEIRA RIO , NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 1237 AO 127, DO BAIRRO BAIRRA.  
Conclusão: 28/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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Mensagem Retificativa 005/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO NO PERÍODO EXCEDENTE AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE CUMPRIDO NO 29º FESTIVAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR”.  
Conclusão: 26/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Pedido de Providências 0181/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Geraldo Luiz dos Santos

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0062/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAER – DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Requerimento - Voto de Congratulações 0024/2018

Voto de Congratulações ao Sd. Lucas Bernardes de Souza
Conclusão: 19/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0061/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR COTAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO NO PERÍODO EXCEDENTE AO HORÁRIO DE EXPEDIENTE CUMPRIDO NA 29ª FESTA NACIONAL DE PEIXES E FRUTOS DO MAR”.
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0059/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”  
Conclusão: 01/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei 0056/2018

DETERMINA QUE O TÍTULO DE PROPRIEDADE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES SEJA OUTORGADO PREFERENCIALMENTE À MULHER.
Conclusão: 11/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Edinilsa Maria Lemos Padilha

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