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Veto 0005/2017

Veto 0005/2017


Razões de Veto total à Lei 4.086/2017

Ofício n.° 150/2017/GAB         Tramandaí, 22 de junho de 2017.
 
 
 
 
Senhor Presidente:
 
 
 
Ref.:  Razões de Veto total à Lei 4.086/2017
   
 
 
Conforme epígrafe, tem o presente a finalidade de encaminhar a esta Casa Legislativa as razões de veto total  à Lei 4.086/2017:

A Lei Municipal 4.086/2017, que “ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do nobre Vereador Leandro Silva dos Santos, tem vícios de origem e material, portanto, tornando-se inconstitucional, sendo o veto recomendado pela Procuradoria Jurídica Municipal.

A mesma impõe atribuições, tarefas e funções a serem desempenhadas pela Secretaria Municipal da Saúde, pois exige, para tanto, contratação de pessoal, de material humano,  a instalação de equipamentos e rotinas, para atender a determinação de que trata a norma, bem como de disponibilidade financeira para custeio. Em face disso, somente o Poder Executivo poderia enviar o projeto de lei a essa Colenda Câmara. 

Ademais, mesmo que não houvesse o vício de iniciativa, a proposição não está adequada às regras do SUS – Sistema Único de Saúde, pois disciplina apenas “consultas médicas”, não abordando, por exemplo, exames médicos, o que cria desigualdade em relação a outros serviços prestados nas Unidades de Saúde do Município.

Assim, a Lei Municipal n.° 4.086/2017, viola o Art. 81, § 1.°, “c”, da Lei Orgânica Municipal.

Diante do exposto, a solução é  VETAR na íntegra a Lei 4.086/2017, por ser contrária ao disposto  Art. 81, § 1.°, “c”, da Lei Orgânica Municipal.
 
 
 
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Veto / 2017

  Veto 0010/2017

Razões de Veto Total à Lei 4116/2017.

  Veto 0009/2017

Razões de Veto Parcial a Lei  4109/2017.

  Veto 0008/2017

Razões de Veto total a Lei 4.112/2017
 

  Veto 0007/2017

Razoes de Veto parcial a Lei 4.110/2017

  Veto 0006/2017

Veto 0005/2017

Razões de Veto total à Lei 4.086/2017

Veto 0004/2017

Ref.:  Razões de Veto Parcial à Lei 4.079/2017

  Veto 0003/2017

Razões de Veto total à Lei 4.085/2017

Veto 0002/2017

Razões de Veto total à Lei 4.077/2017

Veto 0001/2017

Razões de Veto total à Lei 4.076/2017

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