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Veto 0004/2017

Veto 0004/2017


Ref.:  Razões de Veto Parcial à Lei 4.079/2017

Ofício n.° 142/2017/GAB                                                                                         Tramandaí, 16 de junho de 2017.
 
 
 
Senhor Presidente:
 
 
 
Ref.:  Razões de Veto Parcial à Lei 4.079/2017
           
Conforme epígrafe, tem o presente a finalidade de encaminhar a esta Casa Legislativa as razões de veto parcial  à Lei 4.079/2017:
A Lei Municipal 4.079/2017, que “Dispõe sobre a permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais,” de autoria do Vereador Marcelo Bastos Berneira, encontra desacordo na sua legalidade, no Art. 3.°, II, onde remete que seja estabelecida multa por decreto.
Sendo assim, a aplicação da norma ficaria comprometida.
Diante disso, solicitamos o VETO PARCIAL À LEI 4.079/2017, especificamente o inciso II do Art. 3.° da Lei 4.079/2017.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para reiterar votos de apreço e distinta consideração.
 
Atenciosamente,           
 
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
              Prefeito
 
 
 
 
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Veto / 2017

  Veto 0011/2017

Razões de Veto Parcial à Lei 4133/2017.
 

Veto 0010/2017

Razões de Veto Total à Lei 4116/2017.

Veto 0009/2017

Razões de Veto Parcial a Lei  4109/2017.

Veto 0008/2017

Razões de Veto total a Lei 4.112/2017
 

  Veto 0007/2017

Razoes de Veto parcial a Lei 4.110/2017

  Veto 0006/2017

Veto 0005/2017

Razões de Veto total à Lei 4.086/2017

Veto 0004/2017

Ref.:  Razões de Veto Parcial à Lei 4.079/2017

  Veto 0003/2017

Razões de Veto total à Lei 4.085/2017

Veto 0002/2017

Razões de Veto total à Lei 4.077/2017

Veto 0001/2017

Razões de Veto total à Lei 4.076/2017

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