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Veto 0003/2017

Veto 0003/2017


Razões de Veto total à Lei 4.085/2017

 
Ofício n.° 130/2017/GAB                             Tramandaí, 05 de junho de 2017.
 
 
 
Senhor Presidente:
 
 
 
Ref.:  Razões de Veto total à Lei 4.085/2017
 
   
Conforme epígrafe, tem o presente a finalidade de encaminhar a esta Casa Legislativa as razões de veto total  à Lei 4.085/2017:

A Lei Municipal 4.085/2017, promove alteração na Lei Municipal 2.714/2008, em especial no art. 5.°, incisos I e III, que tratam do tamanho e largura mínima de lotes em condomínios horizontais e com fins residenciais.
A lei alterada (Lei n.° 2.714/2008) é parte integrante de um sistema legislativo que atende as regras do Plano Diretor do Município de Tramandaí.

Assim, a Lei Municipal n.° 4.085/2017, para validamente alterar a Lei 2.714/2008, deveria ter promovido ampla participação popular e a realização de audiências pública, o que não ocorreu, gerando, por consequência, sua INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ou seja, vício de procedimento.

Não é somente o Plano Diretor que carece de participação popular no seu processo de elaboração ou alteração, mas sim todas as leis que tenham por natureza a organização ou ordenamento da ocupação da Cidade, como preceitua o Art. 177, § 5.° da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que garante a participação popular no processo de elaboração ou alteração do Plano Diretor, normas de ocupação do território, bem como a implantação de planos ou projetos que lhe sejam concernentes.
 
Diante do exposto, não resta outra alternativa que não seja VETAR na íntegra a Lei 4.085/2017, por ser formalmente inconstitucional, por violação do art. 177, § 5.°, da Constituição Estadual.
 
 
                                   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
        Prefeito

 
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Veto / 2017

Veto 0010/2017

Razões de Veto Total à Lei 4116/2017.

Veto 0009/2017

Razões de Veto Parcial a Lei  4109/2017.

Veto 0008/2017

Razões de Veto total a Lei 4.112/2017
 

  Veto 0007/2017

Razoes de Veto parcial a Lei 4.110/2017

  Veto 0006/2017

Veto 0005/2017

Razões de Veto total à Lei 4.086/2017

Veto 0004/2017

Ref.:  Razões de Veto Parcial à Lei 4.079/2017

  Veto 0003/2017

Razões de Veto total à Lei 4.085/2017

Veto 0002/2017

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Veto 0001/2017

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