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Veto 0002/2017

Veto 0002/2017


Razões de Veto total à Lei 4.077/2017

Ofício n.° 129/2017/GAB                             Tramandaí, 05 de junho de 2017.
 
 
Senhor Presidente:
 
 
Ref.:  Razões de Veto total à Lei 4.077/2017
           
Conforme epígrafe, tem o presente a finalidade de encaminhar a esta Casa Legislativa as razões de veto total  à Lei 4.077/2017:

A Lei Municipal 4.077/2017, que trata sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Tramandaí, obriga a divulgação dos medicamentos existentes em estoque, fazendo com que as pessoas que busquem o sistema público de saúde já cheguem para atendimento médico sabendo quais medicamentos existem em estoque, o que fará com que o paciente exija do médico o medicamento que deseja e não o que lhe deve ser prescrito, situação que reduz ou impede a atuação do profissional da saúde de utilizar o medicamento que entende adequado.

O interesse público é de que os profissionais da saúde, habilitados para tanto, pessoas competentes e experientes, fiquem livres para receitar o que entendam adequado ao paciente, sem sofrer pressão prévia do usuário e familiares que sabem existir tal remédio em disponiblidade.

Assim, solicitamos o  VETO TOTAL à Lei 4.077/2017, com base na falta de interesse público, previsto no Art. 88, § 2.°, da Lei Orgânica do Município.

Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para reiterar votos de apreço e distinta consideração.
 
Atenciosamente,           
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
              Prefeito

 
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Veto / 2017

  Veto 0011/2017

Razões de Veto Parcial à Lei 4133/2017.
 

Veto 0010/2017

Razões de Veto Total à Lei 4116/2017.

Veto 0009/2017

Razões de Veto Parcial a Lei  4109/2017.

Veto 0008/2017

Razões de Veto total a Lei 4.112/2017
 

  Veto 0007/2017

Razoes de Veto parcial a Lei 4.110/2017

  Veto 0006/2017

Veto 0005/2017

Razões de Veto total à Lei 4.086/2017

Veto 0004/2017

Ref.:  Razões de Veto Parcial à Lei 4.079/2017

  Veto 0003/2017

Razões de Veto total à Lei 4.085/2017

Veto 0002/2017

Razões de Veto total à Lei 4.077/2017

Veto 0001/2017

Razões de Veto total à Lei 4.076/2017

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