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Veto 0001/2017

Veto 0001/2017


Razões de Veto total à Lei 4.076/2017

 
Ofício n.° 128/2017/GAB         Tramandaí, 05 de junho de 2017.
 
 
 
 
Senhor Presidente:
 
 
 
Ref.:  Razões de Veto total à Lei 4.076/2017
 
   
 
Conforme epígrafe, tem o presente a finalidade de encaminhar a esta Casa Legislativa as razões de veto total  à Lei 4.076/2017:

A Lei Municipal 4.076/2017, que trata sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem o boleto para pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille, padece de inconstitucionalidade formal, eis que eivada com vício de origem.

A norma impõe ao Poder Executivo uma despesa, gerada em razão da necessidade de contratação de profissional para acompanhar o processo de produção do carnê diferenciado, e ainda, impõe a manutenção de um sistema ou cadastro para os requerimentos, situação essa que determina atribuições novas aos servidores de Secretaria Municipal.

Nesse ponto é que se verifica o vício de origem, pois somente o Poder Executivo poderia enviar projeto de lei impondo atribuição nova à Secretaria Municipal, segundo previsão do Art. 81, § 1.°, “c”,  da Lei Orgânica do Município de Tramandaí.
 
Nesta linha, não resta outra alternativa que não seja VETAR na íntegra a Lei 4.076/2017, em razão de sua inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de origem.

Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para reiterar votos de apreço e distinta consideração.
 
 
Atenciosamente,
           
                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
              Prefeito

Excelentíssimo Senhor
CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Veto / 2017

  Veto 0010/2017

Razões de Veto Total à Lei 4116/2017.

  Veto 0009/2017

Razões de Veto Parcial a Lei  4109/2017.

  Veto 0008/2017

Razões de Veto total a Lei 4.112/2017
 

  Veto 0007/2017

Razoes de Veto parcial a Lei 4.110/2017

  Veto 0006/2017

Veto 0005/2017

Razões de Veto total à Lei 4.086/2017

Veto 0004/2017

Ref.:  Razões de Veto Parcial à Lei 4.079/2017

  Veto 0003/2017

Razões de Veto total à Lei 4.085/2017

Veto 0002/2017

Razões de Veto total à Lei 4.077/2017

Veto 0001/2017

Razões de Veto total à Lei 4.076/2017

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