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Requerimento 0007/2017

Requerimento 0007/2017


MOÇÃO EM APOIO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS MORADORES RESIDENTES NA RUA COCA BARCELOS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO I

Os Vereadores que esta subscrevem, vem a público manifestar MOÇÃO DE APOIO e irrestrita solidariedade aos moradores da rua Coca Barcelos no Bairro São Francisco I que buscam junto ao executivo municipal o compromisso e imediato inicio da regularização fundiária. A execução da regularização fundiária proporcionará melhorias na qualidade de vida das famílias que ali residem, integrando e reforçando a ocupação a malha urbana da cidade, oferecendo a infraestrutura, os equipamentos e os serviços básicos necessários e garantindo a posse do imóvel ocupado, requisitos fundamentais para o atendimento do direito constitucional de moradia digna.

Os moradores que ali residem procuram esta regularização como forma de garantir os diretos sobre os investimentos em imóveis e benfeitorias realizadas ao longo dos anos que já residem naquele local. Este trabalho consiste na elaboração de diagnostico sócio-territorial, orientações técnicas com acompanhamento Jurídico permanente e mapeamento técnico geo-referenciado para elaboração dos Mapas, Planilhas, Memoriais e demais documentos necessários na execução de ação de regularização fundiária parcial ou fragmentada em áreas do bairro São Francisco, visando legalizar a permanência da população moradora na área objeto, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidas pela política urbana e habitacional brasileira.

Certos de contarmos com o apoio dos nobres Edis que compõem esta casa legislativa, desde jé agradecemos.
  

Sala das Sessões, 23 de março de 2017

 


Juarez Marques da Silva (PMDB)

 

Clairton Neves Sessim (PMDB)

 

Cesar Luis Silva dos Santos (PMDB)

 

Enio José Dick (PMDB)

 

Fabiano Gomes da Silveira (PMDB)

 

Luiz Machado da Silva (PPS)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Requerimento / 2017

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  Requerimento - Voto de Congratulações 0034/2017

Requerimento - Voto de Congratulações 0033/2017

Requerimento - Voto de Congratulações 0032/2017

Requerimento - Voto de Louvor 0031/2017

Requerimento 0030/2017

Requerimento 0029/2017

Requerimento - Voto de Louvor 0028/2017

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Requerimento 0025/2017

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