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Requerimento 0001/2017

Requerimento 0001/2017


MOÇÃO DE APOIO
 
Os Vereadores que a esta subscrevem, vem a público manifestar MOÇÃO DE APOIO à luta de várias categorias de servidores públicos do estado do Rio Grande do Sul, que vem enfrentando uma situação de desmonte e desqualificação do serviço público, caracterizada pelo atraso dos salários dos servidores e, mais recentemente, pelo desmonte de várias e importantes estruturas estatais.

Sobretudo, pode-se citar o caso da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em vias de privatização. A CEEE é uma Empresa que não depende de subvenções do caixa do estado e tem qualidade de prestação dos serviços, no mínimo, equivalente a das empresas privadas, conforme atestam indicadores da própria Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Uma estatal que contribui no desenvolvimento econômico do estado e se constitui em marco e referência para a prestação de serviços públicos da maior relevância, além de funcionar de forma independente do ponto de vista econômico-financeiro.

São exemplos como o da CEEE e de seu quadro de colaboradores, que demonstram não haver nenhum sentido em que o estado se desfaça de tão importantes instrumentos de intervenção na melhoria de qualidade de vida da população gaúcha e, a partir desse exemplo, poderíamos citar outros tantos como a Fundação de  Economia e Estatística – FEE; A Fundação de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO; a Companhia Riograndense de Artes Gráficas – CORAG S/A;  a Companhia Riograndense de Mineração – CRM S/A; a Companhia Riograndense de Gás – SULGÁS S/A; e a sempre tão cobiçada pela iniciativa privada, Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Destaca-se que, por iniciativa da Assembléia Legislativa, já há inclusive na Casa Legislativa maior dos gaúchos, uma Frente Parlamentar de Defesa da CEEE, a qual ovacionamos e somamos esforços, nesta oportunidade.

Os Vereadores de Tramandaí entendem que o governo deve buscar imediata solução para honrar os compromissos com seus servidores, que não podem ficar a mercê de um calendário de pagamentos que avilte ainda mais os salários já aquém do que mereceriam, assim como entendem que tal solução não passa pelo desmonte das estruturas do estado que, ao contrário de contribuírem para a crise, tem contribuído isto sim, para a elevação da qualidade de vida da população rio-grandense.

Todo apoio à luta dos eletricitários, toda a nossa solidariedade às Fundações e Empresas Públicas ameaçadas de extinção!
                                                                   
Tramandaí, 23 de janeiro de 2017.

 


José Jairo Bueno da Silva (PDT)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Requerimento / 2017

  Requerimento - Voto de Congratulações 0035/2017

  Requerimento - Voto de Congratulações 0034/2017

Requerimento - Voto de Congratulações 0033/2017

Requerimento - Voto de Congratulações 0032/2017

Requerimento - Voto de Louvor 0031/2017

Requerimento 0030/2017

Requerimento 0029/2017

Requerimento - Voto de Louvor 0028/2017

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Requerimento - Voto de Congratulações 0026/2017

Requerimento 0025/2017

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Requerimento - Voto de Congratulações 0017/2017

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