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Projeto de Lei / 2017

Projeto de Lei 0042/2017

Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs e dá outras providências.

Projeto de Lei 0039/2017

Dispõe sobre o Controle do Mormo e Anemia Infecciosa Equina no Município de Tramandaí  

Projeto de Lei 0038/2017

"Institui como uma Politica Pública Municipal de Inclusão Digital permanente e gratuita, em todos os espaços e prédios públicos municipais o "Programa de Wi-Fi Livre – Onda Livre"  e dá outras providências."

Projeto de Lei 0032/2017

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita do Município de Tramandaí, e dá outras providências. 

Projeto de Lei 0030/2017

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em Braille.

Projeto de Lei 0029/2017

Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus Familiares no Município de Tramandaí. 

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