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Projeto de Lei 0079/2017

Projeto de Lei 0079/2017


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L  E  I  :
 
 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar débito do Município para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, relativos à elevação da alíquota de contribuição do seguro de acidente de trabalho, não repassados pelo Poder Legislativo, e não atingidos pela prescrição quinquenal, conforme Tempo de Apuração e Lançamento emitido pela Secretaria da Receita Federal.
 
Parágrafo único. O débito de que trata o caput será corrigido na forma a legislação previdenciária em vigor,  com parcelas vencíveis conforme Termo de Parcelamento a ser assinado pelo e Chefe do Poder Executivo.
 
Art. 2.° O Poder Executivo consignará nas Leis Orçamentárias os dispositivos legais e as dotações orçamentárias com valor suficiente para suportar os pagamentos dos débitos especificados nesta Lei.
 
Art. 3.° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
 
§ 1.° A garantia da vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
 
§ 2.° Das parcelas pagas, o Executivo fica, desde logo, autorizado a ressarcir-se, mediante desconto no duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal, nos termos dispostos na Constituição Federal.

Art. 4.° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo ser suplementada se necessário, na forma da Lei Federal n.° 4.320/64, ficando desde logo, autorizada sua suplementação para o exercício em curso.
 
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em  de        de 2017.                    
 
 
 
 

  LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

            Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
     Secretária de Administração
 


Mensagem n.° 071/2017
 
          Tramandaí, 25 de agosto de 2017.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em regime de urgência, o Projeto de Lei que autoriza o Município de Tramandaí a parcelar débitos de contribuição previdenciária para com o Regime Geral de Previdência, decorrentes da elevação da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho, relativas à contribuição do Poder Legislativo Municipal.
O Executivo cumpre solicitação, encaminhada pela própria Câmara, que teve contra sí, lançados débitos dos últimos cinco anos, em função da elevação de alíquota, de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento) do Seguro Acidente de Trabalho, com atuação pela Receita Federal.
Como cumpre ao Município a celebração do Termo de Parcelamento, junto à Receita Federal, bem como o estabelecimento de garantia, baseada nas parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e, considerando ainda, que tal ação requer autorização legislativa é que rogamos a essa Casa sua aprovação ao presente Projeto de Lei.
Ainda, a título de informação, a Câmara Municipal, a partir da aprovação ao presente, ficará responsável por ressarcir ao Executivo, os débitos de sua competência, através de dispositivo especial, que autoriza a retenção dos mesmos, no repasse do duodécimo.
Assim que, rogando a aquiescência dos nobres Edis, contamos com a aprovação de todos e reiteramos nosso profundo respeito e consideração por esse Poder. 

                       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
  Prefeito

 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Projeto de Lei / 2017

  Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

  Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0092/2017

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

  Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.

  Projeto de Lei 0086/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0085/2017

CRIA PROGRAMA ADMINISTRANDO COM A COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

  Projeto de Lei 0084/2017

Cria a semana do Esporte no âmbito Municipal de Tramandaí

  Projeto de Lei 0083/2017

"CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICO, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0081/2017

“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI NO 570/1984, DE 24/12/1984  E NA LEI 1995/2003, DE 20/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei 0080/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OFICINEIROS POR TEMPO DETERMINADO PARA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Projeto de Lei 0079/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0078/2017

“ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0077/2017

“AUTORIZA TERMO DE RENOVAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”

Projeto de Lei 0076/2017

“ACRESCENTA INCISO II, ALÍNEA A, E INCISO III NO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.079/2017”.
 

Projeto de Lei 0075/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS”.

Projeto de Lei 0074/2017

“REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0073/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0072/2017

“ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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