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Projeto de Lei 0075/2017

Projeto de Lei 0075/2017


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS”.


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I  :
 
Art. 1.º É autorizado o Município de Tramandaí a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/RS, para a manutenção do Centro de Formação Profissional do Município, com cursos nas áreas de Gestão, Turismo, Informática e Idiomas.
 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput faz parte integrante desta Lei, como se nela transcrito estivesse e a tabela vigente dos valores dos cursos oferecidos pelo SENAC – Tramandaí faz parte integrante como Anexo 1.
 
Art. 2.º Fica o Município autorizado a repassar ao SENAC/RS, o valor de        R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a título de contribuição para pagamento do aluguel do imóvel onde está instalado o SENAC-Tramandaí.
 
Art. 3.º  As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
18 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
04.121.0092.1015 – Incentivo a Instalação de Indústrias
3.3.90.39.10.00000 – Locação de Imóveis – 2168
 
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ,      em        de        de   2017.
 
 
                              LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                                       Prefeito

 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
    Secretária de Administração
 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS.
 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, o  MUNICÍPO DE TRAMANDAÍ, pessoa de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.771.0001/0001-80, com sede na Avenida da Igreja, 346,  doravante denominada MUNICÍPIO, representada neste ato pelo Prefeito Municipal LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA brasileiro, casado, policial militar, inscrito no CPF nº 253.999.930-15, RG nº 1064484833, com poderes que lhe são conferidos pelo art. 106 da Lei Orgânica do Município, a seguir simplesmente denominado MUNICÍPIO e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, Administração  Regional no Estado do Rio Grande do Sul, com sede na  Avenida Alberto Bins nº 665, em Porto Alegre, RS, inscrito no CNPJ/MF 03.422.707/0001-84, representado pelo Diretor Regional, Sr. José Paulo da Rosa, brasileiro, divorciado, administrador, inscrito no CPF sob n.º 371.200.340-49, doravante denominado simplesmente SENAC/RS, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, nos seguintes termos:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – É objeto deste convênio a manutenção do Centro de Formação Profissional no Município de Tramandaí, com cursos nas áreas de Gestão, Turismo, Informática e Idiomas, ministrados pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O SENAC/RS oferecerá mensalmente aos beneficiados por programas de qualificação profissional, indicados pelo Município de Tramandaí, os cursos oferecidos pelo Centro de Formação Profissional do SENAC-TRAMANDAÍ, conforme disponibilidade de vagas.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – A título de contribuição, o Município disponibilizará mensalmente ao SENAC/RS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais serão depositados no Banco do Brasil, Agência 3240-9, conta-corrente n.º 3064-3, que destina-se ao auxílio do pagamento mensal do aluguel do imóvel onde está instalado o SENAC-TRAMANDAÍ.
 
CLÁUSULA   QUARTA – O presente convênio tem prazo determinado de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
 
CLÁUSULA QUINTA -  As vagas disponíveis serão preenchidas por beneficiados por programas de qualificação profissional, indicados pelo Município de Tramandaí, as quais serão oferecidas em número proporcional ao valor da contribuição mensal prestada pelo MUNICÍPIO.
 
CLÁUSULA SEXTA – O SENAC – Tramandaí prestará contas mensalmente ao Município, com relatório que contenha identificação e frequência nas aulas dos beneficiados matriculados nos cursos através deste convênio.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - As despesas decorrentes da aplicação deste Convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
 
18 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚS TRIA E COMÉRCIO
01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
04.121.0092.1015 – Incentivo a Instalação de Indústrias
3.3.90.39.10.00000 – Locação de Imóveis – 2168
 
CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o Foro da Comarca de Tramandaí para a solução de qualquer conflito oriundo do presente convênio, declinando expressamente de qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.
 
E, por estarem acertados, firmam o presente instrumento em 06 (seis) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
 
Tramandaí,    de  de 2017.
 

 
   LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
 
 
 
JOSÉ PAULO DA ROSA
Diretor Regional
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAC/RS
 
 
 
 
 
 
Testemunhas:
 
1.
 
2.


 
ANEXO 1
 
 
CURSO VALOR CARGA HORÁRIA
JUNHO    
INFORMÁTICA    
Excel Fundamental  R$            384,00 24h
Programação para Web Designers R$         1.580,00 132h
GASTRONOMIA    
Auxiliar de Cozinha  R$         3.410,00 240h
JULHO    
GASTRONOMIA    
Oficina Culinária Sopas e Cremes  R$            360,00 12h
Oficina Culinária Risotos  R$            360,00 12h
Oficina Culinária de Pizzas  R$            550,00 20h
INFORMÁTICA    
Informática Fundamental Kids  R$            720,00 60h
Informática para Maturidade I  R$            693,00 60h
Informática Fundamental Compacto  R$            720,00 60h
Photoshop  R$            720,00 48h
BELEZA    
Técnicas de Maquiagem  R$         1.230,00 96h
Cabeleireiro  R$         3.744,00 400h
Micropigmentação  R$         2.808,00 60h
Depilação Egipcia Facial  R$            594,00 28h
Técnicas de Embelezamento de Mãos e Pés  R$            980,00 100h
Design de Sobrancelhas  R$            594,00 28h
Técnicas de Depilação  R$         1.184,00 80h
AGOSTO    
COMUNICAÇÃO    
Comunicação, Desinibição e Oratória  R$            450,00 30h
INFORMÁTICA    
Montador e Reparador de Computadores  R$         1.980,00 180h
Informática para Maturidade I  R$             93,00 60h
Revit Architeture  R$            768,00 48h
Excel Avançado  R$            576,00 36h
Photoshop  R$            720,00 48h
AutoCAD 2D  R$            768,00 48h
BELEZA    
Barbeiro  R$         1.920,00 160h
Técnicas de Depilação  R$         1.184,00 80h
Técnicas de Embelezamento de Mãos e Pés  R$            980,00 100h
Design de Sobrancelhas  R$            594,00 28h
GASTRONOMIA    
Oficina Culinária Italiana  R$            360,00 12h
Oficina Culinária Bolos e Tortas  R$            498,00 20h
IDIOMAS    
Inglês Básico 1  R$            894,00 54h
Inglês Básico 1  R$            894,00 54h
Inglês Básico 2  R$            894,00 54h
Inglês Básico 2  R$            894,00 54h
Inglês Pré Intermediário 1  R$            894,00 54h
Inglês Pré Intermediário 1  R$            894,00 54h
Inglês Pré Intermediário 2  R$            894,00 54h
Inglês Intermediário 1  R$            894,00 54h
Inglês Intermediário 2  R$            894,00 54h
Inglês Intermediário 2  R$            894,00 54h
Inglês Avançado 1  R$            894,00 54h
Inglês Avançado 2  R$            894,00 54h
Inglês Teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Teens 5  R$            894,00 54h
Inglês Teens 5  R$            894,00 54h
Inglês Teens 6  R$            894,00 54h
Inglês Teens 6  R$            894,00 54h
Inglês Teens 7  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 1  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 2  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 3  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Pre-teens 4  R$            894,00 54h
Inglês Kids 1  R$            894,00 54h
Inglês Kids 2  R$            894,00 54h
SETEMBRO    
GASTRONOMIA    
Oficina Culinária Italiana  R$            300,00 12h
Oficina Culinária Bolos e Tortas  R$            498,00 20h
INFORMÁTICA    
Informática Fundamental Compacto  R$            720,00 60h
Interação com Smartphones  R$            384,00 24h


Mensagem 067/2017
Tramandaí, 14 de agosto de 2017.
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:

 
Encaminhamos para sua apreciação e aprovação o Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO com o serviço nacional de aprendizagem comercial – senac/rs.”

O SENAC/RS, como é de conhecimento geral, dispensa apresentações,  pois desde 1946 inicia, atualiza e requalifica profissionais e organizações para ingressarem no mercado de trabalho no setor de comércio e serviços.

A instituição cumpre a importante missão de educar para o trabalho em atividades do comércio de bens, serviços e turismo, o que vem de encontro com a administração municipal, onde procuramos oferecer políticas públicas que viabilizem a melhor qualidade de vida dos munícipes, pois a disseminação de conhecimento em comércio e serviços, com pessoas profissionalmente qualificadas, são o trampolim para o desenvolvimento de qualquer cidade, em todos os setores. 

Portanto, objetivando a manutenção do Centro de Formação Profissional SENAC – Tramandaí, propomos a celebração de convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS,  que em parceria com o Município, busca a qualificação profissional como meio de desenvolvimento sócio-econômico, oferecendo aos munícipes cursos profissionalizantes para aperfeiçoamento profissional, norteando a qualidade na prestação de  serviços.

Diante do acima exposto, encaminhamos aos nobres Pares o presente Projeto de Lei, na expectativa de que, após regular tramitação seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.

       LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                                Prefeito
 
 
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Projeto de Lei / 2017

  Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

  Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0092/2017

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

  Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.

  Projeto de Lei 0086/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0085/2017

CRIA PROGRAMA ADMINISTRANDO COM A COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

  Projeto de Lei 0084/2017

Cria a semana do Esporte no âmbito Municipal de Tramandaí

  Projeto de Lei 0083/2017

"CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICO, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0081/2017

“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI NO 570/1984, DE 24/12/1984  E NA LEI 1995/2003, DE 20/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei 0080/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OFICINEIROS POR TEMPO DETERMINADO PARA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Projeto de Lei 0079/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0078/2017

“ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0077/2017

“AUTORIZA TERMO DE RENOVAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”

Projeto de Lei 0076/2017

“ACRESCENTA INCISO II, ALÍNEA A, E INCISO III NO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.079/2017”.
 

Projeto de Lei 0075/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS”.

Projeto de Lei 0074/2017

“REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0073/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0072/2017

“ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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