11/08/2017
Projeto de Lei 0074/2017
Projeto de Lei 0074/2017
“REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1.º Ficam revogadas as leis municipais 702/88, de 13 de janeiro de 1988, que "DISPÕE SOBRE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e 2049/2003, de 03 de dezembro de 2003, que “ALTERA LEI N.º 702/88, “QUE DISPÕE SOBRE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor, a contar de 1.º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em de de 2017.
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1.º Ficam revogadas as leis municipais 702/88, de 13 de janeiro de 1988, que "DISPÕE SOBRE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e 2049/2003, de 03 de dezembro de 2003, que “ALTERA LEI N.º 702/88, “QUE DISPÕE SOBRE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor, a contar de 1.º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em de de 2017.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
PrefeitoREGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
Secretário de Administração
Mensagem n.° 065/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
Tramandaí, 09 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei que “REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”
Este Executivo, através de uma análise criteriosa da legislação que dispõe sobre cálculos de tributos devidos por loteadores encontrou inconformidade nas leis vigentes, pois concedem isenções a grandes áreas, cujos loteadores, deveriam contribuir de acordo com a sua capacidade contributiva.
Os Municípios, assim como os demais Entes, têm como obrigação fomentar a ordem e a manutenção de sua estrutura, e também garantir ao contribuinte os serviços originalmente públicos. Para que isso aconteça, se faz necessário arrecadar receita, através da cobrança de tributos.
Para que se mantenha o equilíbrio, é preciso definir limitações ao poder de tributar, coibindo assim a prática de abusos, mas também é imperioso limitar isenções que onerem sobremaneira os cofres públicos.
Por isso, a revogação das leis supracitadas tornam-se imprescindíveis para que o Município encontre equilíbrio econômico e para evitar a caracterização de improbidade administrativa por ato lesivo ao erário.
Assim, julgando justificado o Projeto de Lei anexo, esperamos que a proposta receba aprovação dos nobres Pares e aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
Este Executivo, através de uma análise criteriosa da legislação que dispõe sobre cálculos de tributos devidos por loteadores encontrou inconformidade nas leis vigentes, pois concedem isenções a grandes áreas, cujos loteadores, deveriam contribuir de acordo com a sua capacidade contributiva.
Os Municípios, assim como os demais Entes, têm como obrigação fomentar a ordem e a manutenção de sua estrutura, e também garantir ao contribuinte os serviços originalmente públicos. Para que isso aconteça, se faz necessário arrecadar receita, através da cobrança de tributos.
Para que se mantenha o equilíbrio, é preciso definir limitações ao poder de tributar, coibindo assim a prática de abusos, mas também é imperioso limitar isenções que onerem sobremaneira os cofres públicos.
Por isso, a revogação das leis supracitadas tornam-se imprescindíveis para que o Município encontre equilíbrio econômico e para evitar a caracterização de improbidade administrativa por ato lesivo ao erário.
Assim, julgando justificado o Projeto de Lei anexo, esperamos que a proposta receba aprovação dos nobres Pares e aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Ver. CLAYTON PIONER RAMOS
Presidente do Legislativo Municipal
Tramandaí – RS
