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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0073/2017

Projeto de Lei 0073/2017


“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L  E  I  :
 
Art. 1.º Fica autorizado o Município de Tramandaí a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a cedência da Servidora Pública Municipal DANIELE SILVA DOS SANTOS, nos termos da Lei 009/2008, em seu Art. 118, III.
 
Parágrafo único.  A cedência que trata no “caput” deste artigo será concedida pelo período de 31/07/2017 até 31/12/2017, com ônus para este Município, mediante ressarcimento, podendo ser prorrogado por igual período.
 
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                               
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em    de    de 2017.                    
 

                    LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA

                                      Prefeito
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
 
 
 
ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR
     Secretária de Administração





CONVÊNIO
 
 
“CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM O OBJETIVO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL”.
 
 
   
CLÁUSULA PRIMEIRA - CEDENTE: MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, entidade de direito público com sede à Avenida da Igreja nº 346, inscrito no CNPJ nº 88771001/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, brasileiro, casado, policial militar, inscrito no CPF nº 253.999.930-15, RG nº 1064484833.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - CESSIONÁRIO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, entidade de direito público com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, S/N, na cidade de Porto Alegre/RS, inscrito no CNPJ sob o n.º .934.675/001-96, neste ato representado pelo Governador, Sr. JOSÉ IVO SARTORI, RG n.º 6026037025, inscrito no CPF sob o n.º 117.829.600-82.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO: A cedência com ônus para o Município, mediante ressarcimento  pelo Estado do RS, da servidora DANIELE SILVA DOS SANTOS, RG n.º 1062479926, inscrita no CPF sob n.º 965.756.460-34, Cargo de Secretária de Escola, Matrícula 4610.
 
CLÁUSULA QUARTA: FINALIDADE DA CEDÊNCIA: Cumprir as atividades laborais, conforme designação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
 
CLÁUSULA QUINTA:  PRAZO DE CEDÊNCIA: A cedência dar-se-á pelo período de 31/07/2017 até 31/12/2017, sujeito à recondução por mais períodos, mediante regular aditamento a este termo de convênio, observadas as determinações legais pertinentes vigentes, com término em 31.12.2020,
 
CLÁUSULA SEXTA: OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO: Em razão desta cedência, resta ao CESSIONÁRIO a obrigação, sob pena de imediata revogação da mesma, cumulada com a obrigação a ressarcir o cedente por todos os danos eventualmente sofridos, os quais serão administrativa e judicialmente apurados e reivindicados, ao seguinte:
 
I – registrar mensalmente a efetividade da funcionária cedida e todas as demais circunstâncias que sua atuação envolvam e encaminhar a CEDENTE até o dia 18 de cada mês.
 
II – depositar mensalmente ao CEDENTE, o valor correspondente à remuneração integral por ele informado;                
 
III – liberar a SERVIDORA cedida para que retorne ao serviço municipal de origem, tão logo tome ciência que a cessão foi revogada/cancelada, sob pena de arcar com as reparações devidas em razão dos danos eventualmente sofridos pelo CEDENTE pelo não retorno imediato da servidora.
 
IV – arcar isoladamente com todos e quaisquer danos ou prejuízos que da cedência advenham para o CEDENTE, à SERVIDORA cedida ou terceiros de tal sorte que,  demandado o CEDENTE, a SERVIDORA ou terceiros, em não logrando demonstrar sua legitimidade passiva, terão plenamente assegurado direito regressivo contra o CESSIONÁRIO, por tudo o que despenderem.
 
V – observar, no seu relacionamento com a SERVIDORA, o estrito cumprimento da legislação estatutária a que a servidora está submetida, comunicando imediatamente ao CEDENTE qualquer ato atentatório à mesma, praticado pela SERVIDORA.
 
CLÁUSULA SÉTIMA: CONSIDERAÇÕES FINAIS:
 
I – Esta cedência poderá ser cancelada ou revogada a qualquer momento, sempre que o interesse público exigir, sem que caiba ao CESSIONÁRIO e à SERVIDORA qualquer pretensão indenizatória ou direito ressarcitório de qualquer espécie.
 
II – Finda a cedência por qualquer razão, a SERVIDORA cedida, sob pena de cometimento de falta funcional, deverá retornar imediatamente ao serviço público do CEDENTE.
 
III – É expressamente vedada a cessão, transferência ou empréstimo da SERVIDORA pelo CESSIONÁRIO a terceiros, seja a que título e por qual lapso temporal for, de tal sorte que desinteressando-se o CESSIONÁRIO da SERVIDORA, por qualquer razão, deverá comunicar o fato ao CEDENTE com uma antecedência de 30 (trinta) dias, por escrito, e sendo o encargo pecuniário da cedência, total ou parcialmente, remeter concomitantemente ao CEDENTE, cópia dos recibos dos pagamentos à SERVIDORA, e recolhimentos realizados em razão dele, porventura ainda não remetidos para comprovação.
 
IV – Faz parte deste instrumento, uma cópia da ficha funcional da SERVIDORA, da portaria de nomeação, do seu último contracheque mensal de vencimentos.
 
V – As despesas provenientes desta cedência correrão por conta de dotação orçamentária própria do Estado do Rio Grande do Sul.
 
VI – As partes convenientes elegem o Foro da Comarca de Tramandaí/RS para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Termo de Cedência.
  
E, por estarem assim definidos, firmam este instrumento CEDENTE e CESSIONÁRIO, em três vias de igual teor e forma, ante testemunhas, obrigando-se pelo fiel cumprimento de tudo o que nele consta, para que resultem os efeitos jurídicos necessários.
 
 
   
Tramandaí, RS,        de           de 2017
 
 
 
______________________________
      
JOSÉ IVO SARTORI
Governador do Estado/RS
 
 
 
 
______________________________
                          
LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tramandaí/RS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas:
 
 
 
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  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Tramandaí - RS.

Projeto de Lei / 2017

  Projeto de Lei 0096/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS RESPECTIVOS, “QUIOSQUES” DA BEIRA MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

  Projeto de Lei 0095/2017

ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0094/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 1605/200, DE 16/10/2000 E ALTERAÇÕES, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Projeto de Lei 0093/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER O PROGRAMA REDUÇÃO DE DANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0092/2017

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0091/2017

“ALTERA O ANEXO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

  Projeto de Lei 0090/2017

Cria local para uso de carregadores de celulares/tablets/iphones,  na Estação Rodoviária de Tramandaí e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0089/2017

“ALETRA O ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.014/2016”.

  Projeto de Lei 0088/2017

Estabelece, no âmbito do Município de Tramandaí, as políticas de defesa e proteção de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e dá outras providências.

  Projeto de Lei 0087/2017

“ABRe CRÉDITO ADICIONAl especial no orçamento da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências”.

  Projeto de Lei 0086/2017

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0085/2017

CRIA PROGRAMA ADMINISTRANDO COM A COMUNIDADE NO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ

  Projeto de Lei 0084/2017

Cria a semana do Esporte no âmbito Municipal de Tramandaí

  Projeto de Lei 0083/2017

"CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICO, AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO, ASSIM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

  Projeto de Lei 0082/2017

Dispõe sobre a fiscalização nas vagas do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos (NEJA), em cumprimento à Lei Federal Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0081/2017

“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI NO 570/1984, DE 24/12/1984  E NA LEI 1995/2003, DE 20/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 

Projeto de Lei 0080/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OFICINEIROS POR TEMPO DETERMINADO PARA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

Projeto de Lei 0079/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0078/2017

“ALTERA ART. 1.° DA LEI 4.093/2017, DE  07/08/2017, QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0077/2017

“AUTORIZA TERMO DE RENOVAÇÃO DE ADESÃO E COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ PARA ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”

Projeto de Lei 0076/2017

“ACRESCENTA INCISO II, ALÍNEA A, E INCISO III NO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.079/2017”.
 

Projeto de Lei 0075/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RS”.

Projeto de Lei 0074/2017

“REVOGA AS LEIS 702/1988, DE 13/01/1988 E 2049/2003, DE 03/12/2003.”

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei 0073/2017

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei 0072/2017

“ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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